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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CENTRO DA JUVENTUDE)
native_id1721

Autoria

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texto original #

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A PR
EM: SÊ.
Votação
Agréstina
Novos Tempos
APROVADO
EM: 26 | TS (elo,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar imóvel, ao Governo do
Votação rá Estado de Pernambuco, conforme
TT especifica.
Presidfnte
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de
Pernambuco, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.138/0001-04, pelo
período de 02 (dois) anos para a construção e implantação do Centro da Juventude
no Município.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma
área de terras de 2.400, 000.m? metros quadrado, localizado na Avenida Reginaldo
Pereira, medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493
metras do lado direito e 28,852 metros do lado esquerdo, Centro, Município de
Agrestina/PE registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula 9290,
livro 2-AAM.
Gleba 03-B - Ária Total: 2.400,00m?
Registro: Matrícula nº 9290, do Livro 2- AAM, do 2º Ofício
Proprietário: Município de Agrestina
Ao Norte - Limita-se por uma linha reta e seca de 85,55m, no azimute 58º06'40”,
confrontando-se com a Gleba 02.
Ao Sul - Limita-se por uma linha reta e seca de 82,29m, no azimute 2382727",
confrontando-se com Av. Reginaldo Pereira.
A Leste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,85m, no azimute 148º 48'53”,
confrontando-se com a Gleba 03-A.
A Oeste — Limita-se por uma linha reta e seca de 28,50m, no azimute 322º16'01”,
confrontando-se com a Gleba 03-A.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centr6, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
far Recebido
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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Prefeitura de e
Agrêstina emas
Novos Tempos unicef PERNAMBUCO
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo
do Estado de Pernambuco, venha a realizar em qualquer época atividades
estranhas ao previsto no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º No imóvel doado fica obrigada a donatária a construção e
implantação do Centro da Juventude no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual
período, atendendo às necessidades da comunidade local.
Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido sem a devida
conclusão da obra, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de
Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização
por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já edificadas.
Art. 5º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não
representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de
transferência e emolumentos cartorários.
Art. 6º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de
transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos
nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da
presente doação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Maio de 2014.
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, Er) Sua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Cut rá Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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GCI CARTÓRIO DO |º OFÍCIO AGRESTINA - PE a j
RAT Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
fy EE Rua Mateus de Castro Lino, 43- Centro - Agrestina - PE CEP 55495 000 v
É cy l Lel: (81) 3744 1279/9965 4907
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/ Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima”
OUCINLA DE REGISTRO TITULAR So
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» Sito nesta cidade na Rua Mateus Castro Lino, nº 43, Centro,
» fls. 90/90v, na matrícula 9290, o registro com o seguinte contéúdo: “UM
TERRENO medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493 metros do. lado
direito e 28,852 metros do lado esquerdo, totalizando uma área “de 2.400,000 mº, Gleba 03-B, limita o-
Nunes, brasileiro, solteiro, portador da cédula de: identidade RG nº 5.475 560-SSP/PE e CPF nº
025.090.364-40, residente e domiciliado na Av, Severino Pimentel Magalhães nº 102, centro, Agrestina-
PE. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrado do livro 2 AAC, fls, ISv, sob nº 1-7686. Subscrevo,
assiho e dou fé. À Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão).” Segue a AV-1-9289, com o
seguinte conteúdo: “Faço em 26 de fevereiro de 2014 averbação de Planta do Levantamento Topográfico
Plano-Altimétrico da propriedade objeto desta matrícula, localizada neste município de Agrestina, Rua
Av. Reginaldo Pereira, com via arquivada neste ofício. Responsável Técnico Luiz Augusto de M. Santos,
Engenheiro Givil, CREA 22.104 D-PE, Escala 1: 500, Área Total do terreno 2.400,000m?, 0,2400. há.,
com memorial descritivo registrado no livro 3L, fls. 123v sob o nº de ordem 2715. Com Cópia original da
planta arquivada neste ofício. Subscrevo, assino e dou fé. A Oficiala Titular, (assinatura da Bela. Fabiana,
Gusmão). CERTIFICO, Por fim, que não consta sobre o referido imóvel, da data de 26 de fevereiro >.
de 2014 a data-destá certidão, que tenham os Proprietários, por qualquer título, alienado, onerado
Ou gravado o supra descrito e caracterizado imóvel, bem como não consta regis;
penhora, aresto ou Sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo
por objeto aludido imóvel, sendo o ato acima o último realizado na matrícula. NADA MAIS. Todo o
referido é verdade e dou 289///4
| (RE aa == 2 a Dia Agrestina, 07 de março de 2014,
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ER UE ctnanipra FISCALIZAÇÃO, CERTIDÃO Íntia Maria da Silva
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PROTOCOLO
Sremotado no Protocolo às
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sob nº MK ;
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tro de hipoteca, --
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
DE AGRESTINA - PE = A
Casa Agrício Brasil Unicer
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar
imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2014, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo
do Estado de Pernambuco, conforme específica.
O referido Projeto de Lei nº 008/2014, foi examinado por
esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
constitucionais, e tem como objetivo a construção e implantação do Centro
da Juventude no Município, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
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Presidente da Comissão
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Relator
dele Pine nição
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
EE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
I Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2014, que
autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo
do Estado de Pernambuco, conforme específica.
O referido Projeto de Lei nº 008/2014, foi examinado por
esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo
Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a
legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa. à
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
og
Paulo Fernando de Lina
Presidente da Comissão
see ala sas
elator
AN. 3
É at
! Membro
osé Edison da Silva
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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À Prefeitura de f o >
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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 05 DE MAIO DE 2014.
| Encaminhba-se a Comissão de
“Autoriza o Município de Agrestina/PE a
promover a doação de terreno ao Estado de
ZA | Pernambuco”.
—— MENSAGEM
Justiça o Reduçã
Prehidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta
Colenda Casa Legislativa, com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, e incisos
HI, do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei em anexo, que “autoriza
o Município de Agrestina/PE a promover a doação de terreno ao Estado de
Pernambuco”.
À presente proposição visa estabelecer normas para implantação do Centro
de Juventude no Município, tendo por objetivo acompanhar, propor diretrizes para
o desenvolvimento social, promovendo a integração do planejamento de gestão
urbana, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade, infanto -
juvenil e acessibilidade.
Instrumento à disposição da sociedade e do poder público para a produção
de políticas públicas que contribuam para a realização de obras, a prestação de
serviços acompanhada e a provocação de um bom debate, em qualquer lugar e a
qualquer hora, que vise transformar as cidades em ambientes saudáveis e
produtivos para os cidadãos.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Encaminha-se a Comissão de
Educação. Se*.:> « Assistência
Social:
/ A
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Maio de 2014.
ORua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
NO 4p,
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4 Prefeitura de 1]
g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO
Agrestina, 05 de Maio de 2014.
Oficio GP nº. 148/2014.
Ref. Projeto de Lei.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 008/2014 de 05 de Maio de 2014.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, encaminha para o criterioso exame do Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 008/2014, que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco,
conforme especifica.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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Fa Recebido %
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 fa - o
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 $a
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