| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CENTRO DA JUVENTUDE) |
| native_id | 1721 |
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A PR EM: SÊ. Votação Agréstina Novos Tempos APROVADO EM: 26 | TS (elo, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Votação rá Estado de Pernambuco, conforme TT especifica. Presidfnte O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de Pernambuco, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.138/0001-04, pelo período de 02 (dois) anos para a construção e implantação do Centro da Juventude no Município. Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de 2.400, 000.m? metros quadrado, localizado na Avenida Reginaldo Pereira, medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493 metras do lado direito e 28,852 metros do lado esquerdo, Centro, Município de Agrestina/PE registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula 9290, livro 2-AAM. Gleba 03-B - Ária Total: 2.400,00m? Registro: Matrícula nº 9290, do Livro 2- AAM, do 2º Ofício Proprietário: Município de Agrestina Ao Norte - Limita-se por uma linha reta e seca de 85,55m, no azimute 58º06'40”, confrontando-se com a Gleba 02. Ao Sul - Limita-se por uma linha reta e seca de 82,29m, no azimute 2382727", confrontando-se com Av. Reginaldo Pereira. A Leste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,85m, no azimute 148º 48'53”, confrontando-se com a Gleba 03-A. A Oeste — Limita-se por uma linha reta e seca de 28,50m, no azimute 322º16'01”, confrontando-se com a Gleba 03-A. SE VERA AA Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centr6, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 far Recebido Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 M > < Prefeitura de e Agrêstina emas Novos Tempos unicef PERNAMBUCO Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Pernambuco, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 1º da presente Lei. Art. 4º No imóvel doado fica obrigada a donatária a construção e implantação do Centro da Juventude no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às necessidades da comunidade local. Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido sem a devida conclusão da obra, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já edificadas. Art. 5º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários. Art. 6º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da presente doação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de Maio de 2014. /SENER (E Recado O fg ecebido ON , Er) Sua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Cut rá Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 “df Mai GCI CARTÓRIO DO |º OFÍCIO AGRESTINA - PE a j RAT Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas fy EE Rua Mateus de Castro Lino, 43- Centro - Agrestina - PE CEP 55495 000 v É cy l Lel: (81) 3744 1279/9965 4907 Lresti , E-orail; eurtorio Toficiougrestinavebotmail com / Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima” OUCINLA DE REGISTRO TITULAR So - CERTIDÃO Em , / » Sito nesta cidade na Rua Mateus Castro Lino, nº 43, Centro, » fls. 90/90v, na matrícula 9290, o registro com o seguinte contéúdo: “UM TERRENO medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493 metros do. lado direito e 28,852 metros do lado esquerdo, totalizando uma área “de 2.400,000 mº, Gleba 03-B, limita o- Nunes, brasileiro, solteiro, portador da cédula de: identidade RG nº 5.475 560-SSP/PE e CPF nº 025.090.364-40, residente e domiciliado na Av, Severino Pimentel Magalhães nº 102, centro, Agrestina- PE. REGISTRO ANTERIOR: Desmembrado do livro 2 AAC, fls, ISv, sob nº 1-7686. Subscrevo, assiho e dou fé. À Oficiala Titular. (assinatura da Bela. Fabiana Gusmão).” Segue a AV-1-9289, com o seguinte conteúdo: “Faço em 26 de fevereiro de 2014 averbação de Planta do Levantamento Topográfico Plano-Altimétrico da propriedade objeto desta matrícula, localizada neste município de Agrestina, Rua Av. Reginaldo Pereira, com via arquivada neste ofício. Responsável Técnico Luiz Augusto de M. Santos, Engenheiro Givil, CREA 22.104 D-PE, Escala 1: 500, Área Total do terreno 2.400,000m?, 0,2400. há., com memorial descritivo registrado no livro 3L, fls. 123v sob o nº de ordem 2715. Com Cópia original da planta arquivada neste ofício. Subscrevo, assino e dou fé. A Oficiala Titular, (assinatura da Bela. Fabiana, Gusmão). CERTIFICO, Por fim, que não consta sobre o referido imóvel, da data de 26 de fevereiro >. de 2014 a data-destá certidão, que tenham os Proprietários, por qualquer título, alienado, onerado Ou gravado o supra descrito e caracterizado imóvel, bem como não consta regis; penhora, aresto ou Sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo por objeto aludido imóvel, sendo o ato acima o último realizado na matrícula. NADA MAIS. Todo o referido é verdade e dou 289///4 | (RE aa == 2 a Dia Agrestina, 07 de março de 2014, RA Agreatina - PE es / f ER UE ctnanipra FISCALIZAÇÃO, CERTIDÃO Íntia Maria da Silva É ADAQUDU96 ESCREVENTE SUBSTITUTA / PROTOCOLO Sremotado no Protocolo às fis sz do Livro qm. sob nº MK ; Agrestina, qq 1 03 Lao das - 4 O oficial , | ” tro de hipoteca, -- | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit, DE AGRESTINA - PE = A Casa Agrício Brasil Unicer COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica. O referido Projeto de Lei nº 008/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais, e tem como objetivo a construção e implantação do Centro da Juventude no Município, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. Va e aee Presidente da Comissão a by A Relator dele Pine nição Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE EE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE I Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2014, que autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme específica. O referido Projeto de Lei nº 008/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. à Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. og Paulo Fernando de Lina Presidente da Comissão see ala sas elator AN. 3 É at ! Membro osé Edison da Silva Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE se Sto, x 5 8 l < o À Prefeitura de f o > g Novos Tempos un icef E ANTES PROJETO DE LEI Nº 008 DE 05 DE MAIO DE 2014. | Encaminhba-se a Comissão de “Autoriza o Município de Agrestina/PE a promover a doação de terreno ao Estado de ZA | Pernambuco”. —— MENSAGEM Justiça o Reduçã Prehidente Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta Colenda Casa Legislativa, com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, e incisos HI, do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei em anexo, que “autoriza o Município de Agrestina/PE a promover a doação de terreno ao Estado de Pernambuco”. À presente proposição visa estabelecer normas para implantação do Centro de Juventude no Município, tendo por objetivo acompanhar, propor diretrizes para o desenvolvimento social, promovendo a integração do planejamento de gestão urbana, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade, infanto - juvenil e acessibilidade. Instrumento à disposição da sociedade e do poder público para a produção de políticas públicas que contribuam para a realização de obras, a prestação de serviços acompanhada e a provocação de um bom debate, em qualquer lugar e a qualquer hora, que vise transformar as cidades em ambientes saudáveis e produtivos para os cidadãos. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Encaminha-se a Comissão de Educação. Se*.:> « Assistência Social: / A Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de Maio de 2014. ORua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 NO 4p, NU to, 5 y £ o 4 Prefeitura de 1] g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO Agrestina, 05 de Maio de 2014. Oficio GP nº. 148/2014. Ref. Projeto de Lei. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 008/2014 de 05 de Maio de 2014. Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, encaminha para o criterioso exame do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 008/2014, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme especifica. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE e VER á Se 3 Fa Recebido % NE Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 fa - o Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 $a DE