| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AgréStina Novos Tempos EM: 26 | PY 57 Za Ae | á, j Presidente PROJETO DE LEI Nº 013/2014 APROVADO ZÁ y em: OM | E Votação dO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências. no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina. 8 1º. A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que passará a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município, é ação governamental voltada para o intercâmbio e a divulgação das atividades científicas e tecnológicas junto à população do Municipio de Agrestina. 8 2º. O evento científico-tecnológico realizar-se-á na última semana do mês de novembro, após as atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, instituída por Decreto Federal, em 09 de junho de 2004, que ocorre durante o mês de outubro de cada ano. Art. 2º -Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, a coordenação das ações para realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor. Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso, como também serão apresentadas as experiências e trabalhos dos alunos das escolas públicas. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. É Rua Capitão Manoel a a Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 SE VE ço Re f& Recebido NO 42, ão SN 4 Prefeitura de , e £€ o gi Novos Tempos unicef ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 qi | a | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ã DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2014, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 013/2014, que Institui a SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no muMunicípio de Agrestina. O. referido Projeto de Lei nº 013/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças € Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza O Regimento Interno desta Casa. ; O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 25 de Novembro de 2014. Cute alo at Ed Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão METER NE UR Va Rejátor ) À um r x Vl p tive JW do k W José Edison da Silva Membro Rua Marechiil Úsodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fonelfes: 21 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE — seram E ES inarmaa Ge Finanças e Oiçam Ei Novos Tempos ESTADO DE PERNAMBUCO MENSAGEM Senhor Presidente, Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres Pares o Projeto de Lei Nº 013/2014, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA”. A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Agrestina será concebida em torno do conceito de redes, em que se optou por integrar diferentes entidades formando uma programação conjunta na semana seguinte a data da Semana Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia. O objetivo não é só incluir o tema Ciência, Tecnologia e Inovação na agenda do Município, mas também, de mobilizar a população em geral, em especial os jovens e as crianças, valorizando não só a atitude científica, como ainda a criatividade e a inovação. A exemplo da Semana Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia, a Semana Municipal ora instituída será uma oportunidade da sociedade sensibilizar-se sobre a sua importância para a vida do cidadão Agrestinense, contribuindo para que a cidade possa conhecer e discutir os seus impactos e suas aplicações no seu desenvolvimento e sustentabilidade. - Para a realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Prefeitura Municipal de Agrestina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, atuará como agente de integração das demais entidades do Município, consolidando uma agenda única de eventos realizados por diferentes instituições da cidade. ” Além disso, a Administração Municipal incentivará os próprios órgãos da Prefeitura e entidades externas a promoverem eventos referentes à Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ampliando a disseminação do tema e fortalecendo o objetivo da Semana. Diante do exposto, requeiro a Vossas Excelências, a criação da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Agrestina a fim de congregar atividades de a pitão Manoel Matulinó, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Novos Tempos un icef PERANIBDEO: Agrêstina cunho científico, de pesquisa, estudos e projetos nessa área, consubstanciando a troca de experiências e divulgação das práticas adotadas pelo Município. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2014. Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Agres Féstina Novos Tempos unicef PERNAMBUCO Agrestina/PE., 12 de novembro de 2014. ter trs Teptral Câmara pri de Agr rel Ofício GP. Nº 373/2014 EXMº. Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, extensivo aos seus pares, encaminhamos o Projeto de Lei, nº 013/2014, cujo objeto trata da Instituição da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências. Certos de que outro não será o entendimento desta Colenda Câmara, se não a aprovação, uma vez que O Legislativo visa e trabalha para o crescimento desta cidade, em comunhão com o Executivo. Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, QE VER) as Recenido (o) ú SR. JOSÉ PEDRO DA SILVA. MID. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES AGRESTINA/PE. A: Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091. 494/0001-10