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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AgréStina
Novos Tempos
EM: 26 | PY 57
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PROJETO DE LEI Nº 013/2014
APROVADO
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Votação dO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação no Município de Agrestina, e dá outras
providências.
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação no Município de Agrestina.
8 1º. A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que
passará a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município, é ação
governamental voltada para o intercâmbio e a divulgação das atividades científicas e
tecnológicas junto à população do Municipio de Agrestina.
8 2º. O evento científico-tecnológico realizar-se-á na última semana
do mês de novembro, após as atividades da Semana Nacional de Ciência e
Tecnologia, instituída por Decreto Federal, em 09 de junho de 2004, que ocorre
durante o mês de outubro de cada ano.
Art. 2º -Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, a coordenação das ações para
realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando para
esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação serão homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor
privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em
curso, como também serão apresentadas as experiências e trabalhos dos alunos
das escolas públicas.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
É Rua Capitão Manoel a a Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| a | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2014, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do
respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 013/2014, que Institui a SEMANA
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no muMunicípio
de Agrestina.
O. referido Projeto de Lei nº 013/2014, foi examinado por esta Comissão de
Finanças € Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que
o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza O
Regimento Interno desta Casa. ;
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de Novembro de 2014.
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Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
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José Edison da Silva
Membro
Rua Marechiil Úsodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fonelfes: 21 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus
ilustres Pares o Projeto de Lei Nº 013/2014, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA”.
A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Agrestina será concebida
em torno do conceito de redes, em que se optou por integrar diferentes entidades
formando uma programação conjunta na semana seguinte a data da Semana
Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia.
O objetivo não é só incluir o tema Ciência, Tecnologia e Inovação na agenda do
Município, mas também, de mobilizar a população em geral, em especial os jovens e
as crianças, valorizando não só a atitude científica, como ainda a criatividade e a
inovação. A exemplo da Semana Nacional e Estadual de Ciência e Tecnologia, a
Semana Municipal ora instituída será uma oportunidade da sociedade sensibilizar-se
sobre a sua importância para a vida do cidadão Agrestinense, contribuindo para que
a cidade possa conhecer e discutir os seus impactos e suas aplicações no seu
desenvolvimento e sustentabilidade. -
Para a realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a
Prefeitura Municipal de Agrestina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, atuará como agente de
integração das demais entidades do Município, consolidando uma agenda única de
eventos realizados por diferentes instituições da cidade. ”
Além disso, a Administração Municipal incentivará os próprios órgãos da Prefeitura e
entidades externas a promoverem eventos referentes à Semana Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, ampliando a disseminação do tema e fortalecendo o
objetivo da Semana.
Diante do exposto, requeiro a Vossas Excelências, a criação da Semana Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Agrestina a fim de congregar atividades de
a pitão Manoel Matulinó, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrêstina
cunho científico, de pesquisa, estudos e projetos nessa área, consubstanciando a
troca de experiências e divulgação das práticas adotadas pelo Município.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2014.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos unicef PERNAMBUCO
Agrestina/PE., 12 de novembro de 2014.
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Câmara pri de Agr rel
Ofício GP. Nº 373/2014
EXMº.
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, extensivo aos seus pares, encaminhamos o
Projeto de Lei, nº 013/2014, cujo objeto trata da Instituição da Semana Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências.
Certos de que outro não será o entendimento desta Colenda Câmara, se não a
aprovação, uma vez que O Legislativo visa e trabalha para o crescimento desta cidade, em
comunhão com o Executivo.
Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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SR. JOSÉ PEDRO DA SILVA.
MID. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
AGRESTINA/PE. A:
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091. 494/0001-10

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