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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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GABINETE
Prefeitura de e
Agresuna DO PREFEITO
presidente
AL DE LEI N.º 007/2014.
EMENTA: Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na
Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se
refere a alínea “e” do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação basica fica fixado em R$ 1.697,37
(um mil seiscentos e noventa € sete reais e trinta e sete centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público
da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
o) 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
” Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 1º de janeiro de 2014, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
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Recebido
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
e gabinetoagrestinafBgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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prefeita de O GABINETE úiees ERA
Agréstina | voprererro
Novos Tempos
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos IM, LA ,V-A, V-Be V-C.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaDgmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
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PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente |
Àrea de a sê a Vencimentos
Atuação Código série de Níveis de Carga Horária (R$)
classes vencimentos Semanal
PAR CL
BD Al Classe A 1 40 horas 1.697,37
Ensino Regular
do 1º ao 9º OR
Es a e km sd mi
fundamental,
educação
infantil e PD /C-III Classe C HI 40 horas 1.960,46
especial
Classe D W 40 horas 2.352,55
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Agrêstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
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Anexo II-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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ALUNO: 8 Ê [E] Ê 5 ú R 5 Ê z
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Numero de Cargos E 01 12 10 05
De 0 a 300 alunos R$ - 220230
De 301 a 600 alunos R$ a 2.377,20
De 601 a 900 alunos R$ - 2.462,10 2.122,50 2.122,50
Acima de 901 alunos | R$ 3.396,00 2.547,00 2.207,40 2.207,40
GARGO HO IA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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REFERENCIA E 5 E E & E g
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Numero de Cargos 12 12 12
40 Horas Semanal R$ 2.547,00 2.547,00 2.547,00
30 Horas Semanal R$ 2.207,40 2.207,40 2.207,40
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81 3744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Es A DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007 /2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica
e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a :
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, que
define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os
profissionais do magistério público da educação básica e- dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por
esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
constitucionais e busca regular o piso salarial dos profissionais do
magistério, em consonância com a legislação federal, estando em condições
de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade
com O que reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
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Presidente da Co
issão —
Paulo Fernando de Lima
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e
dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a E
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, que
define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por
esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo
Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a
legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza O
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
rp gt A
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
A AS/UCLIA
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ha
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE AGRESTINA - PE »:
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e
dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social desta Câmara Municipal..de Agrestina, Estado de Pernambuco,
recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE
LEI Nº 007/2014, que define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por
esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste. Poder
Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluída que o mesmo não
fere nenhum dispositivo vigente, estando em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
Presidente da Comissão
Elsor Edrsdsos
Edson Pedro da Silva
Relator A
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José Edison da Silva
; Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Prefeturade pé GABINETE unicet — ESPESPE,
Agrestina DO PREFEITO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESIDENTE
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação
(MEC) definiu em R$ 1.697,37 o valor do piso nacional do magistério para 2014,
um aumento de 8,32% em relação a 2013. Conforme determina a lei que criou o
piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração, :
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete efeito,em 02 de maio de 2014.
Ê 1
Tamminha se a Comissão de | Eacaminha-se a Comssão
Justiça o Ross de
Finanças e £
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o
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GABINETE | ds am
Prefeitura de e
Agrestina DO PREFEITO
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Agrestina, 02 de maio de 2014.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 0146/2014. Câmara Mu
DE +E
(ms
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 007 de 02 de maio de
2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538,
inciso II da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 007/2014 de 02 de maio de 2014, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial
profissional no Município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosame
EEE
Thiágo Luceia Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agref
CNPJ: 10.091.494/0001-10 )
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5º
81 3744.1103
gabineteagrestina gmail.com
nicipal de Agrestina
16
UNICIPAL DE AGRESTINA
PREFEITURA Mi
2014/05/ 000528
)8-PROTOCOLO
issunto.
06/05/2014
10:35:09
Data
Hora:
Prefeitura Municipal de Agrest
: 002-Oficio
002-Enviado
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