| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 1723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 12
GABINETE Prefeitura de e Agresuna DO PREFEITO presidente AL DE LEI N.º 007/2014. EMENTA: Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação basica fica fixado em R$ 1.697,37 (um mil seiscentos e noventa € sete reais e trinta e sete centavos) mensais. $ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. o) 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. ” Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 1º de janeiro de 2014, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. E VE, My > Recebido Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 e gabinetoagrestinafBgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 am » prefeita de O GABINETE úiees ERA Agréstina | voprererro Novos Tempos DM Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos IM, LA ,V-A, V-Be V-C. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2014. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaDgmail. com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ia GABINETE o Sr Agrestina | voprereiro Novos Tempos An HI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente | Àrea de a sê a Vencimentos Atuação Código série de Níveis de Carga Horária (R$) classes vencimentos Semanal PAR CL BD Al Classe A 1 40 horas 1.697,37 Ensino Regular do 1º ao 9º OR Es a e km sd mi fundamental, educação infantil e PD /C-III Classe C HI 40 horas 1.960,46 especial Classe D W 40 horas 2.352,55 ee 1 Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Agrêstina Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO gem ud unicef FEPDO DE, Anexo II-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. 8 k ' 3 á te REFERENCIA E EIS LEE ERR Eis QUANTITATIVO DE | -5 8 E 878 ET 2 s s E u Asc a Pe ALUNO: 8 Ê [E] Ê 5 ú R 5 Ê z | - Numero de Cargos E 01 12 10 05 De 0 a 300 alunos R$ - 220230 De 301 a 600 alunos R$ a 2.377,20 De 601 a 900 alunos R$ - 2.462,10 2.122,50 2.122,50 Acima de 901 alunos | R$ 3.396,00 2.547,00 2.207,40 2.207,40 GARGO HO IA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS [PIT E | EB E$ 58 REFERENCIA E 5 E E & E g o qo va [2] | 3 ag 58 > Sa A oa t3 Numero de Cargos 12 12 12 40 Horas Semanal R$ 2.547,00 2.547,00 2.547,00 30 Horas Semanal R$ 2.207,40 2.207,40 2.207,40 ae 81 3744.1103 gabineteagrestinaB gmail.com Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 000 G6PSS dID “Conquinusog 'ouysolBy “oque FA DW PPOUD Opgidoo ny wo puBpnuysebpejouiqoê 1000/F67 L6OOL IND | COLL'PYZE 18 puysoJby op podpiunyy Dungososd “(oqua2 10d 2395) %0Z 9p opyosaLoe “7 assejo ep [ertuy Jojea oe pIopuodsa Los q 2Ssel) EP [eoIuI quapouos - AL “(ojuso 10d 09uf>) WOT 9p Opl2sauoe “g asseIo ep [ePIuy JOjea oe propuodsa Los 9 9Sse|D Ep [eloIur QquatpouoA - III pop TO BPI I Blopi p “(oguao 10d 02U) %S ap oprsaoe “Y assejo ep Jojea Or propuodsaLios g asse) ep [epjul oquaupusa - |] “[e19pa) [9] Jod Opexty jeuopoeu ostd op JojeA Or JOLISJUI PI9S OBU Y 9SSEI) EP [BIOIUI Qua uDudA O - | “To EP Ez "MY oe ajuspuodsoio ogópyqeu Lod [eos oSueay - 7 %E 9P OpIsa Le JOLIaque [oaju Or opuodsa1102'oquauijpo sou JOd [ejuozi1ou oSuBAy - T sasselo [ESU9W/se1oY 007 :ELIRIOY ESIE) JOSSaJo1d :OYÍNNI Cd - 9JU9909 [POSSad :ONAV) SOLNIWIDNTA AG VTAdVI soda, SOAoN OLiSIIUd OQ DU by FERE 4) DA aaa 7] Qua E O, Opigaoy 2 000 6YSS dãD 'Conquinueg 'cuiseJBy 'oquor 1Z “cu ngDyy ppouDyy ogyidoo ong uo>ppuBmpugse.Bpejouiquê O1-1000/F6P L60OL dND | COLL'PhZE 18 DuUysosBy op jpdpjuny pangogosg “(oquso od 2398) OZ ap Opysaxe “) asselo ep [erluy JOJea oe propuodsa Jos q 9Ssel) ep [BIIUI Ouawouaa - AL “(ojuso 10d 031) WOT ap OplosaLoe “g assej) ep [erotur Jojea oe pIopuodsa Lo 7 asser) ep [elotuy ojuauausa - HI '(oquso 10d oduto) %s ap oposa1oe 'Y asse) ep Jojea oe pISpuodsaLios g assel) ep [epIUY oquewpouda - 1] “[Blopaj ta] 10d opexy [euopoeu ostd op Jojea or JOLISJuI ISS OgU Y 9SSe[9 EP [LIDIU! OquatHoudA o - | “9 EP £Z MY oe sjuspuodsa1os ogópyIqeu 10d [onda osueay - 7 WE 9P OPI9S99e JOLISJUE [OAJU OP 9 puodsa109'ojuaurpa.taur 10d “fejuozLioy oSuray - T ceoLt |eresoz |86%0MT Joroasz [rraspz |corscz [|orprez [80zraz [ESIBLZ |60BITL EEN Z0'E0ET |roSETT |IBOLIZ |6SLOTZ [0c9r0Z [099861 |vLECOL |9SZL8L |ZOBIBI [Z0S9ZI 9 EEN Eni a LvEL6T |66ST6T |BTO9BT [00908T |0FESLL |£LezoLI |SZz59T [|19F09T em [om | S6€66T |88SE6T [6762817 [SLPLBT |O9IZLL [00021 [166991 I[ZZLzol |SOPZST Cet | w | aa | sassel) IESU9W/SeIOY O8T :eLIPIONW PSIe) JOSSaJoJd :!OyÓNnI Qd - 9JU990G [eossad :ODAVI SOLNINIDNIA da VTAdVL g/A- ORINV soda; soAoN EM: OLI3dIUd OQ DUMSaJby JlINIgVO De ça 000 S6P9S dão 'oonquinuiog 'ouysolby “ouueo) 1Z (Sun [SouDW opytdor pry wo" ppubgpuyseibejouiquê Ol-1000/r67 Ló0OL irND | COLL'PHZE LB a Duysosby op jodiiuny pingojoad “(oquao 10d 5725) W%0Z ap oplosaloe “9 asse|) ep [epIUI JO[ea 02 EISpuodsaL1oo q 2sseI ep [eloIul Ojuawuda - A “ “(ojuso Jod o3uto) W%OT SP OptosaJoe 'g assejo ep [BPIUL JO[eA 0 PISpuodso10o 9 9Sse(o ep [epIUI QQuawpoudA - HI] “(oqus2 10d ooujo) %s ap Oprsaor 'y asse() ep Jojea oe propuodsaLiod g assel) ep [eltut ojuoupousa - | “[exapoy to] J0d opexty jeuopeu ostd op Jojea oe JoLIoJuy paos opu y 9Ssel9 BP [ePIUI ojuauoudA o - | "9 PP €Z “MY oe ajuapuodsoJ1os oróeypIqey rod [eos osueay - 7 WE 9P OpiosaLDe JOLI9JUE [9AJU OP puodsaL1oo'ojuauipao.tou 10d [ejuozioy 0SueAy - 7 co'edeZ |veserr |IBOLTZ |6SLoTz [0c9roz [09986T [7L826T [oszzel I|coBigI [Z0S91 oa | q | BI6L6T |BzE9BT |T0608T |ZeOSLT I|LISOLT [|OSSS9T |8ZL09T [240951 |cOSISI [6801 o | q | MEM IZWlT |68E69T [9SPHIT [9996ST |STOSST |00G0ST |ZIL9PI |I9BLPI |6ZLLEL I[BIZEEL EEN E9TINT |EZELIT |ye99GT |e90ZST |rEOLHT |vEEcPT |6ST6ET |901SET I[IZILETL |OSELLI EM sasselo SIBuBuIaS/SBIOY OST :ELIPIOY EBIP) JOSS9J0 Id :OYÔNNA Qd - 39904 [e0ssad :ODUVI SOLNIWIDNIA dd VIAMVL OLIIsId OQ DUNSaIby E] aJaNigvo PP vrqnjata CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es A DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007 /2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a : emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e- dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais e busca regular o piso salarial dos profissionais do magistério, em consonância com a legislação federal, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com O que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. gs Mucecimdrass Presidente da Co issão — Paulo Fernando de Lima Relator Sino ria Dioniz rinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE PP”, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iam á ww DE SER PE 4 Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a E emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza O Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. rp gt A Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão A AS/UCLIA 77 ARS das eves ha Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE MUAy, | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DE AGRESTINA - PE »: Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Câmara Municipal..de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, que define o piso salarial profissional no Município de Agrestina, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste. Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluída que o mesmo não fere nenhum dispositivo vigente, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. Presidente da Comissão Elsor Edrsdsos Edson Pedro da Silva Relator A , " 5 Y UVA pf as A José Edison da Silva ; Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Prefeturade pé GABINETE unicet — ESPESPE, Agrestina DO PREFEITO 'empos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ESIDENTE Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.697,37 o valor do piso nacional do magistério para 2014, um aumento de 8,32% em relação a 2013. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino publico do município de Agrestina/PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração, : Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete efeito,em 02 de maio de 2014. Ê 1 Tamminha se a Comissão de | Eacaminha-se a Comssão Justiça o Ross de Finanças e £ Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o e GABINETE | ds am Prefeitura de e Agrestina DO PREFEITO = Agrestina, 02 de maio de 2014. Protocolo Central Oficio GP nº. 0146/2014. Câmara Mu DE +E (ms Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 007 de 02 de maio de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso II da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 007/2014 de 02 de maio de 2014, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosame EEE Thiágo Luceia Nunes Prefeito Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agref CNPJ: 10.091.494/0001-10 ) Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5º 81 3744.1103 gabineteagrestina gmail.com nicipal de Agrestina 16 UNICIPAL DE AGRESTINA PREFEITURA Mi 2014/05/ 000528 )8-PROTOCOLO issunto. 06/05/2014 10:35:09 Data Hora: Prefeitura Municipal de Agrest : 002-Oficio 002-Enviado tequerente.: jJocumento..: 'ubassunto.: