| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 83.820.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. ei 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015: | - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 83.820.000,00, assim distribuída: | - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 65.180.000,00; Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.640.000,00, onde: a) R$ 14.622.000,00 compreende receitas de saúde; b) R$ ON compreende receitas de assistência social; Ra Fame e ucel unes Prefeito APROVADO em ZÉ LL Votação c) R$ 2.584.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS). Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: RECEITAS VALOR (R$) |- RECEITAS CORRENTES 64.156.750,00 a) Receita Tributária | 2.900.000,00 b) Receita de Contribuições 1.394.950,00 c) Receita Patrimonial 493.000,00 d) Receita de Serviços 20.000,00 e) Transferências Correntes 58.371.800,00 f) Outras Receitas Correntes 977.000,00 Il- RECEITAS DE CAPITAL 23.530.000,00 a) Operações de Crédito b) Alienação de Bens 80.000,00 50.000,00 c) Transferências de Capital 23.400.000,00 Hll- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.344.050,00 IV - DEDUÇÕES DE RECEITAS (+) (5.210.800,00) V- TOTAL DAS RECEITAS 83.820.000,00 QE VERE a Recebido “o $ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964. 8 2º. As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 83.820.000,00 e desdobrada, nos termos da LDO, em: | - Orçamento Fiscal: R$ 59.951.843,81; Th rar Dlunes refe Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.868. 156,19: a) R$ 21.070.156,19 compreende despesas com saúde; b) R$ 3.214.000,00 são despesas com assistência social; c) R$ 2.584.000,00 corresponde às despesas do RPPS. Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso Il do art. 4º R$ 8.228.156,19 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, 8 2º da Constituição Federal. : Seção III Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas. Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, com totalização na tabela abaixo: CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA VALOR (R$) a) DESPESAS CORRENTES b) DESPESAS DE CAPITAL c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.767.000,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 83.820.000,00 Seção IV Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação Art. 7º. Para atender aos incisos V e VI do art. 27 da LDO/2015, integra a presente Lei: | - o Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO; Il - o Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. CAPÍTULO II DOS CREDITOS ADICIONAIS Soros Luçerá Nunes — Prefeito QE VERA Recebido %Q Agréstina Seção Única Dos Créditos Adicionais Suplementares Art. 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 0 valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. & 1º. O limite estabelecido no art. 8º passa para 80% (oitenta por cento) quando as dotações destinarem-se ao atendimento as despesas: | - do Poder Legislativo; Il - de pessoal e encargos, Hl - - com previdência social; IV - como pagamento da dívida pública; V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; VIl - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União. 8 2º - A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2015, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo. Art 9º. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Unica Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento, infraestrutura e outros investimentos públicos, assim como para aquisição air fm > Uce unes Prefeito 6) “ Agréstina Novos Te de equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. Art. 11. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das Disposições Gerais Art.12. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos. Art. 13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2015. Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio inanceiro. E tago Luceiia Nunes Prefeito Agré de tina Nov Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso. Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos de 1º Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2014. CE , prmAs (GO LUCENA NÚNES PREF) | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ses DE AGRESTINA - PE 4to Casa Agrício Brasil Unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2014, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 012/2014, que trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2015, no montante de R$ 83.820.000,00 (oitenta e três milhões oitocentos e vinte mil reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo. encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014. tsataemonenso esidente da Comissão ao E ano honda Paulo Fernando de Lima Relator Sheila Maria Dionizio Marinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADURES "AE a DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2014, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 012/2014, que trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2015, no montante de R$ 83.820.000,00 (oitenta e três milhões oitocentos e vinte mil reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER é pela aprovação. Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014. Presidente da Comissão dy , as E NAS Relato; José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE