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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
native_id1724

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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício
financeiro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º,
inciso Ill, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no
montante de R$ 83.820.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
art. ei 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015:
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e
assistência social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$
83.820.000,00, assim distribuída:
| - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 65.180.000,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.640.000,00, onde:
a) R$ 14.622.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ ON compreende receitas de assistência social;
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e ucel unes
Prefeito
APROVADO
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Votação
c) R$ 2.584.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência dos
servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que
integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:
RECEITAS VALOR (R$)
|- RECEITAS CORRENTES 64.156.750,00
a) Receita Tributária | 2.900.000,00
b) Receita de Contribuições 1.394.950,00
c) Receita Patrimonial 493.000,00
d) Receita de Serviços 20.000,00
e) Transferências Correntes 58.371.800,00
f) Outras Receitas Correntes 977.000,00
Il- RECEITAS DE CAPITAL 23.530.000,00
a) Operações de Crédito
b) Alienação de Bens
80.000,00
50.000,00
c) Transferências de Capital 23.400.000,00
Hll- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.344.050,00
IV - DEDUÇÕES DE RECEITAS (+) (5.210.800,00)
V- TOTAL DAS RECEITAS 83.820.000,00
QE VERE
a Recebido “o
$ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela
do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
8 2º. As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo
valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 83.820.000,00 e
desdobrada, nos termos da LDO, em:
| - Orçamento Fiscal: R$ 59.951.843,81;
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refe
Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.868. 156,19:
a) R$ 21.070.156,19 compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.214.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 2.584.000,00 corresponde às despesas do RPPS.
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso Il do
art. 4º R$ 8.228.156,19 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, 8
2º da Constituição Federal.
: Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações
especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma
analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da
Despesa, com totalização na tabela abaixo:
CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA VALOR (R$)
a) DESPESAS CORRENTES
b) DESPESAS DE CAPITAL
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.767.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 83.820.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender aos incisos V e VI do art. 27 da LDO/2015, integra a presente Lei:
| - o Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO;
Il - o Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente
de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO II
DOS CREDITOS ADICIONAIS
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Luçerá Nunes
— Prefeito
QE VERA
Recebido
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Agréstina
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 0
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da
seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964
e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
& 1º. O limite estabelecido no art. 8º passa para 80% (oitenta por cento) quando as dotações
destinarem-se ao atendimento as despesas:
| - do Poder Legislativo;
Il - de pessoal e encargos,
Hl - - com previdência social;
IV - como pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as
epidemias;
VIl - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências
voluntárias do Estado e da União.
8 2º - A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação
de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais,
consoante disposições da LDO de 2015, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
Art 9º. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de
fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Unica
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos
voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de
habitação, saneamento, infraestrutura e outros investimentos públicos, assim como para aquisição
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Prefeito
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Agréstina
Novos Te
de equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do
Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 11. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.12. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de
expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as
disposições do $1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de
janeiro de 2015.
Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com
as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às
disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante
legislação específica.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio
inanceiro.
E
tago Luceiia Nunes
Prefeito
Agré de tina
Nov
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de desembolso.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos
de 1º Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2014.
CE , prmAs
(GO LUCENA NÚNES
PREF)
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ses
DE AGRESTINA - PE 4to
Casa Agrício Brasil Unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2014, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do
Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras
providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais,
esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para
análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 012/2014, que
trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de
Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2015,
no montante de R$ 83.820.000,00 (oitenta e três milhões oitocentos e vinte mil
reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165
8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as
proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo. encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o
presente Parecer opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014.
tsataemonenso
esidente da Comissão
ao E ano honda
Paulo Fernando de Lima
Relator
Sheila Maria Dionizio Marinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
| CAMARA MUNICIPAL DE VEREADURES
"AE a DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2014, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade atinente a Proposta Orçamentária do poder Executivo do
Município de Agrestina, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras
providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais,
esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para
análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 012/2014, que
trata da PROPOSTA Orçamentária do Município de Agrestina Estado de
Pernambuco, estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2015,
no montante de R$ 83.820.000,00 (oitenta e três milhões oitocentos e vinte mil
reais), e Fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art., 165
8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Compete a esta Comissão de finanças e Orçamento se manifestar em
todas as proposituras sujeitas á apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores
deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o
mesmo encontrasse de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes, estando ainda com sua redação correta, razão pela qual emitimos o
presente Parecer opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014.
Presidente da Comissão
dy ,
as E NAS
Relato;
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE

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