| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EFETUAR NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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- Escaminhu-so a £'oums ipi rerie rear egito Eos El a a de Finanças e Ovins CASA AGRÍCIO O BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA mem pan ErO DE LEI! OL ron3 N Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria murvpar «e Educação efetuar no início de cada ano letivo, seminário Antidrogas para os Alunos da rede municipal de ensino. x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre de cada ano letivo, com à participação de todos Os Seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal de educação, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências causadas pelo uso ou tráficos de entorpecentes. Art. 2º - Além das palestras, aulas ou debates, deverão ser divulgados através de painéis e cartazes 08 prejuízos causados pelas drogas as pessoas, àS famílias e a sociedade. Art. 3º - O seminário contará com à participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar ou da Polícia Civil, como palestrantes. Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto poderão serem convidadas para participação no seminário. Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º - As despesas com a execução ficará por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A APROV A D o Plenário José Barbosa Veras, ema de chorço de 2013. acto Votação º en E = = Ir a ULA — = bs Ánto OLIVEIRA SILVA * VEREADOR =b na SS a CET sandro | - pol equyi Dedrlo Qi Cep enaro CEP255498:000 es dd q A Fe or or add im pilão hds BERTA NI a ocetido SN | voe pap ” Ta 7 ani D.osidente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AGRESTINA JUSTIFICATIVA Todo Cuidado ainda é pouco quando se trata da prevenção contra o consumo e O tráfico de drogas. E a escola reconhecida como sendo a extensão da família dos(as) alunos(as), exerce um papel fundamental de levar além das disciplinas a discussão de assuntos relevantes no contexto social a exemplo desses de que trata o presente Projeto de Lei, cujo principal apelo é lutar contra a destruição de mentes, o incentivo a violência social e a abreviação da vida dos nossos jovens. A discussão desse tema antidrogas nas escolas reforçará na educação dos(as) alunos(as) os valores que eles devem escolher para suas vidas. É somente através das informações e educação para os jovens não mergulhem no mundo das drogas. Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetida. Plenário José Barbosa Veras, end de Mim ça de 2013. fe VEREADOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil me Es COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Riitto, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LE º( 1201 ria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretária Municipal de Educação efetuar no inicio de cada ano letivo, seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. pe O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013. Presidente da Comissão e ese ducsa RAL veces. RP João Alves da Silva Neto Relator dpi ini arho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE Pepe CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 55 a DE AGRESTINA - PE ã EA Casa Agrício Brasil me ea COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEINº 001 /2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Si a q e Dispõe “sobre obrigatoriedade da Secretária Municipal de Educação ini io de ada seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. (6) iincidfibão Projeto de Lei di por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013. Pa João Alves da Silva Neto , ) Presidente da Comissão an ue on Tavares das Neves = Relator José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de A; r stina, Estado de q it recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE El “ai » de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de E que D SR da Secretária Municipal de Educação efetuar no inicio de cada ano letivo, seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino. E O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013. fã A AREA DAS NEVES di alem da Comissão Relator José on da Silva embro (Ya Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO