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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EFETUAR NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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de Finanças e Ovins
CASA AGRÍCIO O BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
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N Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria murvpar «e
Educação efetuar no início de cada ano letivo, seminário Antidrogas para
os Alunos da rede municipal de ensino. x
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre de cada ano letivo, com à
participação de todos Os Seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir
aos alunos da rede municipal de educação, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências
causadas pelo uso ou tráficos de entorpecentes.
Art. 2º - Além das palestras, aulas ou debates, deverão ser divulgados através de painéis e cartazes 08
prejuízos causados pelas drogas as pessoas, àS famílias e a sociedade.
Art. 3º - O seminário contará com à participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de
Saúde e componentes da Polícia Militar ou da Polícia Civil, como palestrantes.
Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto poderão serem convidadas
para participação no seminário.
Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução ficará por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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APROV A D o Plenário José Barbosa Veras, ema de chorço de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA AGRÍCIO BRASIL
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
JUSTIFICATIVA
Todo Cuidado ainda é pouco quando se trata da prevenção contra o consumo e O tráfico de drogas. E a
escola reconhecida como sendo a extensão da família dos(as) alunos(as), exerce um papel fundamental
de levar além das disciplinas a discussão de assuntos relevantes no contexto social a exemplo desses
de que trata o presente Projeto de Lei, cujo principal apelo é lutar contra a destruição de mentes, o
incentivo a violência social e a abreviação da vida dos nossos jovens.
A discussão desse tema antidrogas nas escolas reforçará na educação dos(as) alunos(as) os valores
que eles devem escolher para suas vidas. É somente através das informações e educação para os
jovens não mergulhem no mundo das drogas. Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação
da iniciativa legislativa ora submetida.
Plenário José Barbosa Veras, end de Mim ça de 2013.
fe
VEREADOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE /
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil me Es
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Riitto, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LE º( 1201 ria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretária
Municipal de Educação efetuar no inicio de cada ano letivo, seminário antidrogas para
os alunos da rede municipal de ensino. pe
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013.
Presidente da Comissão
e ese ducsa RAL veces.
RP
João Alves da Silva Neto
Relator
dpi ini arho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
Pepe
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 55
a DE AGRESTINA - PE ã EA
Casa Agrício Brasil me ea
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEINº 001 /2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Si a q e Dispõe “sobre obrigatoriedade da Secretária
Municipal de Educação ini io de ada seminário antidrogas para
os alunos da rede municipal de ensino.
(6) iincidfibão Projeto de Lei di por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013.
Pa João Alves da Silva Neto ,
) Presidente da Comissão
an ue
on Tavares das Neves
= Relator
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de A; r stina, Estado de q it recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE El “ai » de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de E que D SR da Secretária
Municipal de Educação efetuar no inicio de cada ano letivo, seminário antidrogas para
os alunos da rede municipal de ensino.
E
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2013.
fã A AREA DAS NEVES
di alem da Comissão
Relator
José on da Silva
embro (Ya
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO

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