| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | INSTITUI “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à vecsnneo queniano oligo cmsrammamninaginaads À Encaminha-se à Comissão de Justiça e Red. .ão Prefidente i CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA À CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO PROJETO DE LEIN ÚO3 12013 Ementa: Institui “Semana Municipal de Combate à pedofilia” e dá outras providências. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador à Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do município de Agrestina, a ser realizada, no mês de maio de cada ano. Artigo 2º » O evento instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores. Paragrafo único - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo Municipal mobilizar a sociedade para promover o evento, objetivando combater essa forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens do município de Agrestina. Artigo 3º - A Semana de Combate a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia. Artigo 4º » Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. p) Sala das Sessões Jose Barbosa Veras, em 5 de 1 de 2013. "dy APROVADO EM: [04 1203. 410 4x 2. Votação aa A cabéca) COS ANTONIO D LR VEREADOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE eee re mer Encaminha-se a Comissão de Justiça e Re. (ão | Presidente: SDE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA JUSTIFICATIVA Este projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater a pedofilia, uma prática criminosa que se tornou tão comum em nosso meio, causando graves consequências danosas no meio familiar, já que tal prática criminosa tem ocorrido nas escolas, na Internet e pior, muitas vezes, dentro do próprio seio familiar. É de conhecimento de todos que a pedofilia movimenta muito dinheiro por ano e expõe milhares de crianças indefesas a abusos que nem mesmo adultos suportariam. O Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso crime. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminaliza a aquisição e a posse desses materiais e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet. Tal alteração na lei veio em boa hora já que, não raramente constatamos que os menores são vítimas de pais, tios, patrões e outras pessoas em quem confiam ou a quem devem respeito, o que as deixam muito mais vulneráveis aos abusos. O legislador federal passou a punir com mais severidade o abuso sexual de menor por pessoas que se valem de relações familiares, de confiança ou de autoridade para a prática do crime. As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para O seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas antissociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. É preciso formar uma consciência nacional para denunciar e romper com esse ciclo de violência e proteger meninas, meninos e adolescentes brasileiros. Diante disso, faz-se necessário estender este combate também no município de Agrestina, já que devemos proteger nossas crianças e não deixá-las nas mãos desses terríveis criminosos. Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos O presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma. Plenário José Barbosa Veras, em 05 de dal de 2013. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ps á AO DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicet Er, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal E ie Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE EINº o de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de ilva, itui 4 Municipal de combate à pedofilia e dá outras providênci O iencionado Projeto de Lei a por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. k = Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. Ph enlatados neves é Presidente da Comissão pr ht Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72