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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaINSTITUI “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA À
CASA AGRÍCIO BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEIN ÚO3 12013
Ementa: Institui “Semana Municipal de Combate à pedofilia” e dá outras
providências.
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador à Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do município de
Agrestina, a ser realizada, no mês de maio de cada ano.
Artigo 2º » O evento instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da
Câmara de Vereadores.
Paragrafo único - Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo Municipal mobilizar a
sociedade para promover o evento, objetivando combater essa forma cruel de violação de direitos de
meninas, meninos e jovens do município de Agrestina.
Artigo 3º - A Semana de Combate a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de
procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Artigo 4º » Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. p)
Sala das Sessões Jose Barbosa Veras, em 5 de 1 de 2013.
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APROVADO
EM: [04 1203.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE
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Encaminha-se a Comissão de
Justiça e Re. (ão
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Presidente:
SDE AGRESTINA
CASA AGRÍCIO BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater a pedofilia, uma prática criminosa que se
tornou tão comum em nosso meio, causando graves consequências danosas no meio familiar, já que tal
prática criminosa tem ocorrido nas escolas, na Internet e pior, muitas vezes, dentro do próprio seio familiar.
É de conhecimento de todos que a pedofilia movimenta muito dinheiro por ano e expõe milhares de
crianças indefesas a abusos que nem mesmo adultos suportariam.
O Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso crime. O Estatuto da Criança e do
Adolescente foi alterado para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil,
bem como criminaliza a aquisição e a posse desses materiais e outras condutas relacionadas à pedofilia na
Internet. Tal alteração na lei veio em boa hora já que, não raramente constatamos que os menores são
vítimas de pais, tios, patrões e outras pessoas em quem confiam ou a quem devem respeito, o que as
deixam muito mais vulneráveis aos abusos. O legislador federal passou a punir com mais severidade o
abuso sexual de menor por pessoas que se valem de relações familiares, de confiança ou de autoridade
para a prática do crime.
As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para O seu
desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer consequências muito penosas
para sua vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de
comportamento, condutas antissociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. É preciso
formar uma consciência nacional para denunciar e romper com esse ciclo de violência e proteger meninas,
meninos e adolescentes brasileiros. Diante disso, faz-se necessário estender este combate também no
município de Agrestina, já que devemos proteger nossas crianças e não deixá-las nas mãos desses
terríveis criminosos.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos O presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja deliberado e aprovado na devida forma.
Plenário José Barbosa Veras, em 05 de dal de 2013.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ps
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AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet Er,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal E ie Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE EINº o de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de ilva, itui 4 Municipal de combate à
pedofilia e dá outras providênci
O iencionado Projeto de Lei a por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
k = Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
Ph enlatados neves é
Presidente da Comissão pr
ht
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72

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