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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
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Encaminha-se a Comissão Encaminha-se » Comissão de
de Finanças e Orçamento
justiça o Rel (ão
PROJETO DE LEINº 004 12013.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ea anual de
avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal.
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Institui a obrigatoriedade através de programa de assistência médica oftalmológica e
auditiva para todos os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos municipais de ensino
fundamental e médio, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.
& 1º - Nos estabelecimentos públicos municipais de ensino, fundamental e médio, são obrigatórios
os testes preventivos de acuidade visual e auditiva.
6 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei, tendo em vista o que determina o disposto no inciso
VIII do artigo 4º da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluirá o atendimento médico
oftalmológico e auditivo de caráter preventivo e para a identificação precoce de problemas que
possam comprometer a aprendizagem.
Art. 2º - O programa realizará ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular das
doenças como: ambliopia, miopia, astigmatismo, hipermetropia, catarata, glaucoma, estrabismo
entre outras e agravos oculares nas crianças, nos jovens ou adolescentes que se encontram em
pleno desenvolvimento visual, também garantirá ações de promoção, prevenção e recuperação da
saúde auditiva das seguintes doenças: do ouvido externo, que afetam o canal auditivo; as doenças
do ouvido médio, que afetam o timpano; as doenças do ouvido interno, as afecções virais do
vestíbulo e da cóclea que comprometem seriamente a audição e muitas outras doenças que afetam
os ouvidos das crianças, dos jovens ou adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimento
auditivo.
Paragrafo único - O programa tem como finalidade principal a prevenção precoce tanto das
doenças oftalmológicas quanto das doenças auditivas, em se detectando emas-vjsuais e/ou
auditivos serão feitos doações de óculos e/ou aparelhos auditivos paraSanar tais problemas de
saúde das crianças, dos jovens ou adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimenta visual
e/ou auditivo.
APR ORMADI
em 15104 Sere a
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Presildente
CASA AGRÍCIO BRASIL
Soa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA. ESTADO DE PERNAMBUCO
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Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal conveniar
ou estabelecer parcerias com:
|- A União, tendo em vista o Programa Nacional de Saúde do Escolar — PNSE, criado em 1984;
|l-os Estados, visando assistência de todos os alunos do ensino fundamental e médio, privilegiando
os municípios mais pobres;
III - fabricantes de óculos e lentes, no caso déficit visuais;
IV - os fabricantes de aparelhos auditivos, no caso déficit de audição.
Art. 4º « A escola realizará avaliação preliminar de acuidade visual e auditiva, anualmente, pelos
professores devidamente treinados e por médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas. E
quando for verificado que o aluno apresente qualquer alteração visual elou auditiva, ele deverá ser
encaminhado ao médico oftalmologista e/ou ao médico otorrinolaringologista.
Parágrafo único - Os exames e a avaliação preliminar deverão ser realizados dentro do primeiro
semestre do ano letivo.
Art. 5º - É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular,
obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do prazo especificado.
Art. 6º - Os professores da rede municipal de educação serão treinados e incentivados a identificar,
entre seus alunos, os portadores de distúrbios visuais elou auditivos, mediante a aplicação de
testes.
$ 1º - A direção da escola deverá manter entrosamento com os postos de saúde ou hospitais
envolvidos no atendimento dos casos encaminhados.
8 2º - A busca de soluções em conjunto com à família e a escola para a correção ou minimização
dos problemas detectados.
& 3º « Criação de equipes de professores-multiplicadores sob a coordenação e supervisão das áreas
de saúde e educação, organizadas por localidades no âmbito do município.
Art. 7º. Será inserida anualmente, no cronograma de atividades da área de educação, a realização
obrigatória da atividade de verificação da acuidade visual e auditiva nas escolas lica
municipal.
Art. 8º - O programa, em comum acordo com a família dos comprovádamente necessitados
fornecerá:
|- Óculos para os alunos com déficit visual;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE
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ll - aparelhos auditivos para os alunos com déficit auditivo.
Parágrafo único - Na regulamentação será definida a renda familiar das famílias para O
recebimento do beneficio de que trata caput deste artigo, conforme exigências para as famílias
atendidas na rede assistência sociais, que comprovadamente são famílias de baixas rendas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações
orçamentários próprias das áreas de educação e saúde.
Art. 10 « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jose Barbosa Veras, en 05 de sul de 2013.
JUSTIFICAVA
Conforme preceitua o artigo 208 da Constituição Federal combinado com o artigo 4º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação é responsabilidade também com município no que tange a saúde
dos estudantes. Senão vejamos: in verbis,
«O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde... ”.
Criado em 1984, o Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE concede aos municípios apoio
financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas e auditivas,
aquisição e distribuição de óculos e aparelhos auditivos para os alunos com problemas visuais e/ou
auditivos, matriculados nas das redes municipais e estaduais de ensino,
Os exames previstos nesta Lei serão realizados por médicos da Secretaria Municipal de Saúde ou
outros credenciados visando avaliar as condições clínicas dos estudantes para que não haja
comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Os alunos que, subrmetidos aos
exames, que apresentarem deficiências, receberão do Município a assistência méd i
o fornecimento de óculos com lentes apropriadas e/ou de aparelhos auditivos.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
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São exames simples que podem fazer toda diferença no desempenho escolar. Milhares de alunos
que frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino não estão habituados a exames médicos
periódicos e apresentam um baixo rendimento escolar, motivado, muitas vezes, por problemas
oftalmológicos e auditivos não detectados antecipadamente.
Essas providências permitirão aos alunos menos favorecidos monetariamente possam desempenhar
suas tarefas escolares e obter melhor aproveitamento ao longo do ano letivo. Ante o exposto,
aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetido e aprovado na devida
forma.
Plenário Jose Barbosa Veras, em 5. de dy de 2013.
VEREADOR
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
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No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara a
Municipal de E Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do =
necessário Parecer o PROJETO o de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, que jispõe sobre a obrigatoriedade de realização
anual oftalmológica e auditiva no | alunos da rede municipal deste Município e dá outras
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O mencionado Projeto de Lei fo minado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
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Adilson Tavares das Neves
Presidente da Comissão
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
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No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, que Dis sobre a obrigatoriedade de realização
anual oftalmológica e it nosatunos da rode municipal e” Município e dá outras
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O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, se a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos stitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
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O nosso Parecer é pela aprovação.
aj Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
João Alves da Silva Neto
Presidente da Comissão
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— José Edison da Silva
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEINº 004/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, « ue Dis de sobre a obrigatoriedade de realização
anual oftalmológica e auditi a nos aluno; da rede > municipal este Município e dá outras
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O mencionado Projeto de Lei oe por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, o a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
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Presidente da Comissão
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
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