| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. |
| native_id | 1728 |
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ndRd meia náccd Encaminha-se a Comissão Encaminha-se » Comissão de de Finanças e Orçamento justiça o Rel (ão PROJETO DE LEINº 004 12013. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ea anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Institui a obrigatoriedade através de programa de assistência médica oftalmológica e auditiva para todos os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos municipais de ensino fundamental e médio, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal. & 1º - Nos estabelecimentos públicos municipais de ensino, fundamental e médio, são obrigatórios os testes preventivos de acuidade visual e auditiva. 6 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei, tendo em vista o que determina o disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluirá o atendimento médico oftalmológico e auditivo de caráter preventivo e para a identificação precoce de problemas que possam comprometer a aprendizagem. Art. 2º - O programa realizará ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular das doenças como: ambliopia, miopia, astigmatismo, hipermetropia, catarata, glaucoma, estrabismo entre outras e agravos oculares nas crianças, nos jovens ou adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimento visual, também garantirá ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das seguintes doenças: do ouvido externo, que afetam o canal auditivo; as doenças do ouvido médio, que afetam o timpano; as doenças do ouvido interno, as afecções virais do vestíbulo e da cóclea que comprometem seriamente a audição e muitas outras doenças que afetam os ouvidos das crianças, dos jovens ou adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimento auditivo. Paragrafo único - O programa tem como finalidade principal a prevenção precoce tanto das doenças oftalmológicas quanto das doenças auditivas, em se detectando emas-vjsuais e/ou auditivos serão feitos doações de óculos e/ou aparelhos auditivos paraSanar tais problemas de saúde das crianças, dos jovens ou adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimenta visual e/ou auditivo. APR ORMADI em 15104 Sere a AE Presildente CASA AGRÍCIO BRASIL Soa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA. ESTADO DE PERNAMBUCO ESTA ps e E Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal conveniar ou estabelecer parcerias com: |- A União, tendo em vista o Programa Nacional de Saúde do Escolar — PNSE, criado em 1984; |l-os Estados, visando assistência de todos os alunos do ensino fundamental e médio, privilegiando os municípios mais pobres; III - fabricantes de óculos e lentes, no caso déficit visuais; IV - os fabricantes de aparelhos auditivos, no caso déficit de audição. Art. 4º « A escola realizará avaliação preliminar de acuidade visual e auditiva, anualmente, pelos professores devidamente treinados e por médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas. E quando for verificado que o aluno apresente qualquer alteração visual elou auditiva, ele deverá ser encaminhado ao médico oftalmologista e/ou ao médico otorrinolaringologista. Parágrafo único - Os exames e a avaliação preliminar deverão ser realizados dentro do primeiro semestre do ano letivo. Art. 5º - É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do prazo especificado. Art. 6º - Os professores da rede municipal de educação serão treinados e incentivados a identificar, entre seus alunos, os portadores de distúrbios visuais elou auditivos, mediante a aplicação de testes. $ 1º - A direção da escola deverá manter entrosamento com os postos de saúde ou hospitais envolvidos no atendimento dos casos encaminhados. 8 2º - A busca de soluções em conjunto com à família e a escola para a correção ou minimização dos problemas detectados. & 3º « Criação de equipes de professores-multiplicadores sob a coordenação e supervisão das áreas de saúde e educação, organizadas por localidades no âmbito do município. Art. 7º. Será inserida anualmente, no cronograma de atividades da área de educação, a realização obrigatória da atividade de verificação da acuidade visual e auditiva nas escolas lica municipal. Art. 8º - O programa, em comum acordo com a família dos comprovádamente necessitados fornecerá: |- Óculos para os alunos com déficit visual; Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001- Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO ll - aparelhos auditivos para os alunos com déficit auditivo. Parágrafo único - Na regulamentação será definida a renda familiar das famílias para O recebimento do beneficio de que trata caput deste artigo, conforme exigências para as famílias atendidas na rede assistência sociais, que comprovadamente são famílias de baixas rendas. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde. Art. 10 « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jose Barbosa Veras, en 05 de sul de 2013. JUSTIFICAVA Conforme preceitua o artigo 208 da Constituição Federal combinado com o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação é responsabilidade também com município no que tange a saúde dos estudantes. Senão vejamos: in verbis, «O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde... ”. Criado em 1984, o Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE concede aos municípios apoio financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas e auditivas, aquisição e distribuição de óculos e aparelhos auditivos para os alunos com problemas visuais e/ou auditivos, matriculados nas das redes municipais e estaduais de ensino, Os exames previstos nesta Lei serão realizados por médicos da Secretaria Municipal de Saúde ou outros credenciados visando avaliar as condições clínicas dos estudantes para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Os alunos que, subrmetidos aos exames, que apresentarem deficiências, receberão do Município a assistência méd i o fornecimento de óculos com lentes apropriadas e/ou de aparelhos auditivos. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO São exames simples que podem fazer toda diferença no desempenho escolar. Milhares de alunos que frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino não estão habituados a exames médicos periódicos e apresentam um baixo rendimento escolar, motivado, muitas vezes, por problemas oftalmológicos e auditivos não detectados antecipadamente. Essas providências permitirão aos alunos menos favorecidos monetariamente possam desempenhar suas tarefas escolares e obter melhor aproveitamento ao longo do ano letivo. Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetido e aprovado na devida forma. Plenário Jose Barbosa Veras, em 5. de dy de 2013. VEREADOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 8% Es DE AGRESTINA - PE io: aa Re Casa Agrício Brasil unir amo COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara a Municipal de E Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do = necessário Parecer o PROJETO o de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que jispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual oftalmológica e auditiva no | alunos da rede municipal deste Município e dá outras providências .. O mencionado Projeto de Lei fo minado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. DUSOU nc AS NEVES Adilson Tavares das Neves Presidente da Comissão Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES St DE AGRESTINA - PE Wo Casa Agrício Brasil unicaf esmnore, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que Dis sobre a obrigatoriedade de realização anual oftalmológica e it nosatunos da rode municipal e” Município e dá outras providências . tm Eu coco diga bm: O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, se a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos stitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. E Ma edulis O nosso Parecer é pela aprovação. aj Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. João Alves da Silva Neto Presidente da Comissão sercianmnenes een ie tO ir — José Edison da Silva Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 8%, DE AGRESTINA - PE 1 WE o Casa Agrício Brasil EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEINº 004/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, « ue Dis de sobre a obrigatoriedade de realização anual oftalmológica e auditi a nos aluno; da rede > municipal este Município e dá outras providências .. x ai preerdimaiaç O mencionado Projeto de Lei oe por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, o a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. Queue Renee. EA Presidente da Comissão José Edison da Silva ro e Es ' Pai | di Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO