materia nº 7/2013

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APROVADO
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CIPA
CASA AGRÍCIO BRAS
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROJETO DE LEINº 007/2013.
Ementa: “Institui o Dia Municipal da saúde do Homem.”
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que
abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído a nível municipal o dia 15 de julho como o “Dia Municipal da Saúde
do Homem”.
Paragrafo único — O evento instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município e da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - Os principais objetivos consistem na prevenção e melhoria da saúde do homem, na
promoção da vida, no bem-estar da família, no cuidado com o meio ambiente, no trânsito e na
busca da saúde física e mental.
Art. 3º - Neste dia 15 de julho serão desenvolvidas as mais diversas atividades: seminários,
palestras, entrevistas, debates, caminhadas, grupos de autoajuda e orientações, visando à saúde
do homem e seu bem estar social, emocional, físico e espiritual.
Art. 4º - Desenvolver atividades e temas com ênfase à saúde dos jovens, em relação a
drogas, alcoolismo, acidentes, tabagismo, DST, alimentação, atividades físicas e poluição sonora,
entre outros.
Art. 5º - O Dia do Homem tem igual relevância ao “Dia da Mulher”, conforme o art. 1º da
Declaração Universal de Direitos Humanos onde consta que: “Todos os seres humanos nascem
livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para
com os outros em espírito de fraternidade”.
Art. 6º - As atividades poderão ser organizada:
educação, ONG's, do Poder Público e Sociedade Civil.
à Rua Marechal Dev: :
Encaminha-se a Comic saude (6 3744.1224/ 3744.1041 (fax) - Agrestin
Justiça e Redeção A í
enc ase
Fesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA À
CASA AGRÍCIO BRASIL
ESTADO DE PERNAMBUCO
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem como objetivo, a criação do Dia Municipal da Saúde do Homem
no município de Agrestina. A intenção é fazer com que o homem quebre alguns tabus,
principalmente os mais conservadores.
A data proposta para comemoração é todo dia 15 de julho, onde também é comemorado o
Dia Internacional do Homem. A finalidade principal é fazer as prevenções, divulgar, fazer que a
questão da saúde chegue até o homem, comparando-se ao Dia da Mulher, dia da prevenção do
câncer colo do útero e de mama, que são amplamente divulgados e muito bem trabalhados.
Hoje os homens tem uma tendência grande de mudar esses conceitos, sempre vão existir os
conservadores, então devemos mostrar que a saúde está acima de qualquer tipo de tabu. A
intenção é realmente mobilizar a população masculina para se conscientizar que não somente a
mulher necessita de prevenção, também o homem deve cuidar de sua saúde.
À proposta é que no dia estipulado para a comemoração, sejam realizadas campanhas que
trabalhem não só a questão do câncer de próstata, mas a vulnerabilidade para pressões arteriais,
tanto a hipertensa como a hipotensa, doenças do coração, câncer e uma coisa gravíssima que os
homens sempre acabam fugindo, a intimidade. Apela esse Vereador aos demais Pares pela do
projeto de lei em discussão.
Plenário José Barbosa Veras, em Z? de Ale de 2013.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP; 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas
DE AGRESTINA - PE od
Casa Agrício Brasil unicet
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise c a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, que Institui a nível Municipal o dia 15 de julho como
o “ Dia Municipal da Saúde do Homem”, que passara a fazer parte do calendário Oficial
de Eventos do Município e da Câmara de Vercadores.
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão, tendo a mesma
verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam
atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto
em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2013.
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João Alves da Silva Neto
Relator
ida Monics Dionisio Mornto
Sheila Maria Dionizio Marinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Cemiro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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