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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaESTABELECE NOVOS VALORES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS%%,
DE AGRESTINA - PE Ea
Casa Agrício Brasil E
fe Ads (Tamo )
APROVADO ii
em LL IO to
Votação Do xD)
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 0034/2013
pe Toa a ( Ze discute)
EMENTA: estabelece novos valores e critérios
A P RO VA DO para a concessão de diárias aos Vereadores e
EM: sz. | EM e « At2 Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara
“qa Municipal de Agrestina , Estado de Pernambuco
e dá ou it providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL quem. PERNAMBUCO
7
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita sanciono seguinte
seguinte Lei:
E
Se Art. 1º -Os valores das diárias a serem concedidas e pagas aos Srs.
Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem viagens devidamente
“necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câmara local, a serviço da mesma
Câmara à Macio são os constantes da TABELA DE DIÁRIAS anexa à esta Lei a
q AH. 2º.-0s critérios adotados para a fixação dos RR das -
Y “de que se refere o Art. 1º. desta Lei, foram baseados pela distância e a pai
funcional representativa e hierárquica, bem como perna aqui ocorrer
pernoites. Teia eee e
Art. 3.-Estão incluídos no valor de cada diária, os gastos com
transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações, e taxis quando se tratar
de corridas normais), alimentação e quaisquer outras despesas normais no
desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto os gastos com locação de
veículos motorizados de aluguel para viagens determinadas pelo Presidente da
Câmara com fins especificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder
ra fdi Municipal local, hem como gastos com passagens aéreas, que serão
a Municipal quando da participação efetiva do Vereador em
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E «Rus Maredhal Deodoro, 161 - Centro - CER'554 PTE dadEf cd]
-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.d
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7 SA
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil nm as
MUNg,
Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer nível da Federação
brasileira.
Art. 4.-Havendo pernoites devidamente comprovados com Nota
Fiscal expedida pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria, os valores das
diárias serão acrescidos em 80% (oitenta por cento) para cada noite em relação a
cada diária, para custeio de hospedagem do Vereador ou Servidor da Câmara Sá
Municipal de Agrestina, Pernambuco. E
Art. 5º.-A quitação pelo recebimento das diárias de que se refere
esta Lei, será feita na forma do que estabelecem as Decisões Nos. 237/93 e 547/94 do
Egrégio Trib de Contas de Per 7 | po no Diário Oficial do Estado
a dá gene
piu MU ANEXO ÚNICO desta
Lei atr. ve de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados anualmente aplicando-se o
mesmo índice atribuído à inflação da nacional pelo IBGE.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação..
Art. 8º. -Revogam-se as disposições em contrário.
vp DAS REUNIÕES, em Of de Quitib se de 2013
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Presidente da Câmara
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58
DE AGRESTINA - PE ã
Casa Agrício Brasil unica
ANEXO ÚNICO da Lei No. 004 /2013
TABELA DE DIÁRIAS
Categoria Funcional: Vereadores Municipais
E LOCALIDADES:
ESA Se
a)- Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de
75(setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina-PE: R$
80,00(Oitenta reais);
b)- Recife e qualquer Munic:
ip io do Estado de Pernambuco que diste
ais de 75(setenta e cinc:
Errada de Agrestina-PE: R$
s, ;
150,00 inqien
c)- Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$
4 200,00(duzentos reais);
e d)- Brasília, Rio de iro, Belo Horizonte, Porto Alegre,
Florianópolis, São P: Curitiba e demais Capitais e cidades
importantes do Brasil no contexto populacional, turístico ou histórico
reconhecidos nacionalmente: R$ 250,00(duzentos e cingiienta reais ).
Categoria Funcional; Servidores do Quadro da Câmara Municipal de ina-
PE.
EE LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na letra “a” acima
aludidos: R$ 50,00(cingiienta reais);
Para o Recife e Municípios constantes na letra “b” acima referidos: R$
100,00(cem reais);
h Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife, Po ad a
tm letra “c” infra aludida: R$ 120,00(Cento e vinte reais); -
Y Para as Capitais e cidades mencionadas na letra “Ad” acima: R$
G 150, “ii e cingiienta reais). »
CÂMARA MUNICIPAL D) AGRESTINA-PE, em O £ de aitintitio de 2013
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Casa Agric, bTRRk cp. Marechal, Beda. blogs) 7441224
EMENTA: estabelece novos valores e critérios
para a concessão de diárias aos Vere
adores e Servidores do Quadro de Pes
soal da Câmara Municipal de Agresti
na, Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora
promuiga a seguinte
Arte 1º - Os valores das diárias a serem concedidas e pagas
aos Srs. Vereadores deste Município, bem como aos Servidores do Qua -
dro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina-PE, quando realizarem
viagens devidamente necessárias e autorizadas pelo Presidente da Câma
ra local, a serviço da mesma Câmara Municipal, são os constantes da
TABELA DE DIÁRIAS anexa à esta Resolução.
Art. 2º - Os critérios adotados para a fixação dos valores"
das diárias de que se refere o Art. 1º, desta Resolução, foram basea-
dos pela Gistância e a categoria funcional representativa e hierárgui
ca, bem como permanência quando ocorrer pernoitese
Art. 3º - Estão incluídos no valor de cada diária, os gas -
tos com transporte rodoviário em veículos coletivos (ônibus, lotações
e taxis quando se tratar de corridas normais), alimentação e quaisquer
outras despesas normais no desempenho das tarefas que motivarem a
viagem, exceto os gastos com locação de veículos motorizados de alu -
guel para viagens determinadas pelo Presidente da Câmara com fins es-
pecificamente permitidos e fundamentados, inerentes ao Poder Legisla
tivo Municipal local, bem como gastos com passagens aéreas, que serão
custeadas pela Câmara Municipal quando da participação efetiva do Ve-
reador em Congressos ou simpósios diversos de Vereadores a qualquer *
nivel da Federação brasileira.
E -
ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestin:
Casa Agrício Brasil - Rua Marechal Deodoro, 161 - Fone: (81) 744-1224
Fome FAX £0S1)744-1343 - CH 55.495.000 - C.G.C11.474.977/0001-72
Arte 4º — Havendo pernoites devidamente comprovados com"
Nota Fiscal expedida pelo Hotel, Pensão ou outro tipo de Hospedaria
os valores das diárias serão acrescidos em 80% foitenta por cento )
para cada noite em relação a cada Giária, para custeio de hospeda -
gem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Agrestina, Per -
nambuco .
Art. 5º - A quitação pelo recebimento das diárias de que"
se refere esta Resolução será feita na forma ão que estabelecem as
Decisões Nºs.237/93 e 547/94 do Egrégio Tribunal de Contas de Per -
nambuco, publicadas no Diário Oficial do Estado em 19.03.93 e 21,05
94, respectivamente.
Art. 6º - Os valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO
DESTA Resolução através de TABELA DE DIÁRIAS, serão reajustados tri
mestralmente aplicando-se o mesmo índice atribuído a inflação da
moeda nacional pelo IBGE,
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data!
de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de feve
reiro de 2001.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especi-
almente as Resoluções N$s. 01/93 e 01/97.
em 30 de janeiro de 2001.
| / PRESIDENTE DA CÂMARA |
1º SmRenfBIO
SALA DAS REUNIÕES,
ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestin:
Casa Agrície, Brasi Biyz,,Matschal Deadona . (álcs Fens;ARM) Z44-1224
o) RESOLUÇÃO NºQ
TABELA DE DIÁRIAS
Categoria Funcional :Vereadores Muni cipais
LOCALIDADES :
a)-Municípios ão Estado de Pernambuco que distarem menos
de 75(setenta e cinco)quilômetros ãa cidade de Agrestina
PE; R$80,00 (Oitenta reais); ;
b)-Recife e qualquer Município do Estado de Pernambuco '*
que diste mais de 75(setenta e cinco)quilômetros da cida
de de Agrestina-PE: R$150,00(cento e cinquenta reais);
c)- Capitais de Estados do Nordeste do Brasil, exceto Re
cife:R$200,00(duzentos reais);
d)-Brasília,Rio de Janeiro,Belo Horizonte,Porto Alegre
Florianópolis, São Paulo, Curitiba e demais Capitais e
cidades importantes do Brasil no contexto populacional
turístico ou histórico reconhecidos nacionsimente .......
R$250,00(duzentos e cinquenta reais).
E]
Categoria Funcional :Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agres
LOCALIDADES: Para os Municípios constantes na lcsra "ar +
acima aludidos:R$ 50,00(cinguenta reais):
Para o Recife e Municípios constantes na letra "Bt acima
referigos: R$ 100,00 (cem reais);
Para as Capitais dos Estados do Nordeste, exceto Recife
conforme a letra “e“ infra aludida: R$120,00(Cento e vinte
reais);
Para as Capitais e cidades mencionadas na letra "q" acima:
R$ 150,00(Cento e cinguenta reais).
CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE; em 30 de janeiro de
2001 .

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