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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaINSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO”.
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Autoria

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Presidente
PROJETO DE LEINº OGX 12013. |
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Ementa: Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do
colo do útero”
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta 0 seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída primeira semana do mês de março como “A Semana Municipal da luta contra o
câncer de mama e do colo do útero” com o objetivo de conscientizar as mulheres sobre diagnósticos
preventivos, inclusive a triagem médica e exames ginecológicos preventivos de controle do câncer de
mama e do colo de útero.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla campanha de conscientização no combate
ao câncer de mama e do colo do útero.
Paragrafo único — A responsabilidade pela realização do evento fica a cargo da Secretaria de Saúde,
Secretaria de Educação e da Secretaria da Mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com os Governos
Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e organizações não governamentais, visando à plena
execução das atividades pretendidas para o combate ao câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do
município.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, conjuntamente com o Poder Legislativo Municipal,
manter a campanha de combate ao câncer de mama e do colo do útero, utilizando-se de todos os meios de
comunicação para ampla divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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rechal Deoddro, 161 - Centro - CEP: 55495-070* “TT.
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Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (f ) - Agrpgtiga
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Presidente |
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(6)
CASA AGRÍCIO BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
JUSTIFICATIVA
É inadmissível que nos dias atuais, seja por desinformação ou falta de diagnóstico precoce, tantas vidas
sejam ceifadas, razão pela qual se toma de fundamental importância à criação de mecanismos de
conscientização sobre os fatores de risco associados ao desenvolvimento do câncer de mama e do colo do
úitero. Assim, o presente Projeto de Lei tem por escopo colaborar com a conscientização da prevenção ao
câncer de mama e do colo de útero, responsáveis pelas maiores taxas de mortalidade entre as mulheres,
além de ser o mais temido por todas elas.
O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e o mais comum entre as
mulheres. o câncer de colo de útero não apresentam sintomas característicos, sendo detectável apenas
por intermédio do exame de Papanicolau. O câncer do colo do útero é de crescimento lento e silencioso. A
detecção precoce é plenamente justificável, pois a curabilidade pode chegar a 100% (cem por cento), e em
grande número de vezes, a resolução ocorrerá ainda em nível ambulatorial.
Oportunamente, corroboram com a presente proposição os resultados de diversas pesquisas que concluem
ser pertinente, no caso das mulheres assintomáticas e sem histórico familiar, fazer os exames anualmente,
sendo que quando há fatores de risco, essa rotina deve ser modificada.
Considerando que prevenir significa reduzir a possibilidade do aparecimento de qualquer tipo de câncer, a
presente iniciativa levanta-se com o fito de massificar tais informações, promovendo a prevenção, a
detecção precoce de tais tipos de câncer prevalentes, contribuindo com a assistência para reduzir os níveis
de mortalidade. Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora
submetida na devida forma.
Sala das Sente em 05 de gl nb de 2013.
VEREADOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E A
DE AGRESTINA - PE Eb Ad
Casa Agrício Brasil unices
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Aur de Oliveira Silva, E | Semana Municipal da Luta contra o
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O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dps e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal stadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013,
Membro
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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Casa Agrício Brasil Unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
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PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o FrorTO LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Ea et que A Semana Municipal da Luta contra o
câncer de mama e do colo do útero.
“O mencionado Projeto de Lei i examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Cinto a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
“5 Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
- João Alves da Silva Neto —
Relator
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa
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Casa Agrício Brasil unicef — “Estápo oe
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio de Oliveira Silva, « Ê itui A Semana Municipal da Luta contra o
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O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem a e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federa stadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013.
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