| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO”. |
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; á Encarainha saiscE ú Encaminha-se a Comissão , se a Comissão de i o el a de Finanças e Orçameno Justiça o Red ão 7 Presidente PROJETO DE LEINº OGX 12013. | a eat erre y Ementa: Institui “A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero” MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta 0 seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída primeira semana do mês de março como “A Semana Municipal da luta contra o câncer de mama e do colo do útero” com o objetivo de conscientizar as mulheres sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica e exames ginecológicos preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla campanha de conscientização no combate ao câncer de mama e do colo do útero. Paragrafo único — A responsabilidade pela realização do evento fica a cargo da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e da Secretaria da Mulher. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com os Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e organizações não governamentais, visando à plena execução das atividades pretendidas para o combate ao câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do município. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá, conjuntamente com o Poder Legislativo Municipal, manter a campanha de combate ao câncer de mama e do colo do útero, utilizando-se de todos os meios de comunicação para ampla divulgação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AE Queda) jes, em OZ de Alo de 2013. rechal Deoddro, 161 - Centro - CEP: 55495-070* “TT. 7 or Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (f ) - Agrpgtiga -ROVÁD : em 33 100 (2002 | Votação JO. é A i Presidente | immaaatetei (6) CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA JUSTIFICATIVA É inadmissível que nos dias atuais, seja por desinformação ou falta de diagnóstico precoce, tantas vidas sejam ceifadas, razão pela qual se toma de fundamental importância à criação de mecanismos de conscientização sobre os fatores de risco associados ao desenvolvimento do câncer de mama e do colo do úitero. Assim, o presente Projeto de Lei tem por escopo colaborar com a conscientização da prevenção ao câncer de mama e do colo de útero, responsáveis pelas maiores taxas de mortalidade entre as mulheres, além de ser o mais temido por todas elas. O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e o mais comum entre as mulheres. o câncer de colo de útero não apresentam sintomas característicos, sendo detectável apenas por intermédio do exame de Papanicolau. O câncer do colo do útero é de crescimento lento e silencioso. A detecção precoce é plenamente justificável, pois a curabilidade pode chegar a 100% (cem por cento), e em grande número de vezes, a resolução ocorrerá ainda em nível ambulatorial. Oportunamente, corroboram com a presente proposição os resultados de diversas pesquisas que concluem ser pertinente, no caso das mulheres assintomáticas e sem histórico familiar, fazer os exames anualmente, sendo que quando há fatores de risco, essa rotina deve ser modificada. Considerando que prevenir significa reduzir a possibilidade do aparecimento de qualquer tipo de câncer, a presente iniciativa levanta-se com o fito de massificar tais informações, promovendo a prevenção, a detecção precoce de tais tipos de câncer prevalentes, contribuindo com a assistência para reduzir os níveis de mortalidade. Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetida na devida forma. Sala das Sente em 05 de gl nb de 2013. VEREADOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE ER pa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E A DE AGRESTINA - PE Eb Ad Casa Agrício Brasil unices COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Aur de Oliveira Silva, E | Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do ú e so nú eli O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dps e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal stadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013, Membro ESTADO DE PERNAMBUCO SS Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&% á DE AGRESTINA - PE 100 S Casa Agrício Brasil Unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. A! E PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o FrorTO LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Ea et que A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do colo do útero. “O mencionado Projeto de Lei i examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Cinto a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. “5 Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. - João Alves da Silva Neto — Relator ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa DE AGRESTINA - PE dE 6 Casa Agrício Brasil unicef — “Estápo oe COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finança e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, « Ê itui A Semana Municipal da Luta contra o câncer de mama e do é e E Pa O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem a e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federa stadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2013. som Zuges ps eus, E AM son Tavares eves ; j esmero A Presidente da Comissão E + p= A A ge PS LU EV sy di Ps Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72