| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | INSTITUI SEMANA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Encaminhase a Comissão de Encaminha-se a tcomissão rage Justiça e Redvão de Finanças e Orçameno Projeto de Lei nº( DL 12013. Ementa: “Institui a Semana da Mulher no âmbito do município de Agrestina e dá outras providencias”. O Vereador MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e de acordo com o que dispõe o nosso Regimento Interno, submete a apreciação e de liberação dos nobres Vereadores e seguinte Projeto de Lei: Matéria da Proposição Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina a "Semana da Mulher”, a ser realizada anualmente, a qual deverá ocorrer no mês de março de cada ano, em que incidir o dia 08 (oito), quando se comemora o dia “Dia Internacional da Mulher”. g 1º - O evento de que trata este artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Agrestina. & 2º As comemorações referidas no “caput” deste artigo deverão abranger profissionais de diversos seguimentos da sociedade civil e compreenderão, entre outros, palestras, debates, oficinas, ações sociais e atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas. 8 3º- O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 2º - A preparação das atividades desta semana deverá ser feita conjuntamente com o Poder Executivo, o Poder Legislativo, e com todos as Organizações Não Governamentais do município, que tratam da questão de gênero. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrario. 2º PD j APROVADO : | EM: LL 1 LL LA e E Votação SN Bal ) isa pe ES EA & Di F Vereador - Marcos da Previdência — Autor. Mag " tÀ A DEVERA APROVADOS E A E ti AD (o) cm: OU , TT ti Ri 7 di RI : À g FLV) Rua Maredha Dedo, 161 = Centro 55495-008. CNPJ: 11.474.277/0001-72 1) Tel.: (81) 3744-1224 - Ea: (81) 3744-1245 7 AGR$ESTI A - PERNAMBUCO A MA Acic RA: AAA | Ás Presidente | | Plenário José Barbosa Veras, emo/Z. de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas DE AGRESTINA - PE iss Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que institui a Semana da Mulher no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências. je PARECER Em No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 021/2013, que institui a Semana da Mulher no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências. O referido Projeto de Lei nº 021/2013, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluído que o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2013. Relator eliana Sheila Maria Dionkzio Marinho CASA e PISA Ison Tavarêés das Neves Presidente da e missão João Alves da Silva Neto Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Cash | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSE% DE AGRESTINA - PE (o Casa Agrício Brasil unicet — EstáonE, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021 /2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que institui a Semana da Mulher no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 021/2013, que institui a Semana da Mulher no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências. O referido Projeto de Lei Nº 021/2013, não fere as disposições constitucionais e financeiras vigentes, estando em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2013. Vais Meca va Ohio 7 7 Sho osé Edison dá Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE