| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do mi A Ê «Encaminha-se a Comissão de Mag Encaminhase a Comi ão de de Finanças e Orçamento em 1 comecem Justiça e Re. cão Presidente CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO Projeto de Lei nO 2. 12013. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do município de Agrestina e dá outras providências.” MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Agrestina, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina a "Semana da Juventude", a ser realizada anualmente, durante a semana que compreende o dia nacional da Juventude (12 de Agosto, conforme Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002). Parágrafo Único - O evento de que trata este artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Agrestina. Art. 2º - Durante a Semana da Juventude poderão ser promovidas pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, com participação do Poder Legislativo e da Sociedade Civil com atividades voltadas ao público jovem, como: palestras, debates, seminários, oficinas, atividades culturais, ações sociais, competições esportivas, danças artísticas, entre outras. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador — Marcos da Previdência — Autor. JE DistuddoD APROVADO EM: OU RE E ds : | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sáiit DE AGRESTINA - PE ceu Casa Agrício Brasil nm = COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2013, apresentado pelo Exmo. Sr. Vercador Marcos Antônio de Oliveira Silva, que institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 022/2013, que institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do município de Agrestina e dá outras Providências. O referido Projeto de Lei nº 022/2013, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluído que o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2013. Pesar AC N/A, Dm eres Neves Presidente da Comissão Relator ájulo. Hanuo du Leno Mpsu Sheila Maria Dionizi or du Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE