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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO A SAÚDE DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANIARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sgt
DE AGRESTINA - PE
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo ao Planejamento Familiar a Saúde da
Mulher e fixa outras providências.”
âmara Municipal de Agrestina, no uso de suas atribuições que, lhe confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo à E rqutção do Plenário,
o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica instituído no município de Agrestina o Programa de imentivo ao
Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher.
Ar 2º-0 Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher
terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e
educativas visando à garantia ao acesso igualitário as informações, meios, métodos =
técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher & do casal que tenha
ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com
a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art.3º- O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher
- além do disposto no artigo anterior orientará o planejamento familiar por esterilização
* cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou de
outro método cientificamente aceito.
Art. 4º - O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde
da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre
tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento.
Art. 5º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas
voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, como: ao câncer de mama e
útero, a práticas físicas especificas e ao bem estar da mulher.
Parágrafo único. As palestras e seminários que o artigo anterior se refere
poderão ser ministrados em escolas públicas municipais principalmente nas regiões
periféricas da municipalidade.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de
Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher poderão encaminhar ao
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil Unicef
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Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no artigo 3º da
presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
ú dias.
Art. 9º - Revoga as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 2014.
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Marciano Lopes dos Santos Neto .
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
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JUSTIFICATIVA:
Considerando o grande número de abortos clandestinos, que expõem milhares de
mulheres a riscos com sequelas, muitas vezes irreversíveis, e, também, mulheres em
situação delicada, com quadro grave que não favorece a gestação segura tanto para a
mulher quanto para o nascituro e, ainda, mulheres que, têm dificuldade de submeterem-
se a qualquer outro método de contracepção, devido aos efeitos colaterais e, ainda, por
condições emocionais e financeiras que não lhes permitem arcar com gestações futuras,
é imprescindíveis oportunizar que essa demanda da sociedade tenha acesso a essa
técnica de Laqueadura tubária e vasectomia.
Em linhas gerais, as mulheres que apresentarem necessidade de serem
submetidas à LT serão encaminhadas aos Centros de Planejamento Familiar para
mapear a demanda e, posteriormente, convidadas a participar de Consultas Coletivas,
para captar mulheres com autorização de LT futuras em Regime Ambulatorial.
Cabe esclarecer que, no Brasil, a Laqueadura Tubária é um procedimento Legal
(LEI FEDERAL 9263/1996), autorizado pelo SUS (portaria1 14/1997).
Pelo motivo exposto, sabendo que há um enorme clamor da sociedade, por mais
um método com benefícios potenciais, solicitamos a acolhida do presente Projeto de Lei,
que sem a menor sombra de dúvida, proporcionará um melhor atendimento e, dessa
maneira, melhor qualidade de vida, sobretudo às mulheres menos favorecidas de nossa
sociedade que, também, deve ter acesso e direito a uma plena saúde.
Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para a aprovação da presente proposição.
Rua Marechat Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonefFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa.
DE AGRESTINA - PE + UPS
Casa Agrício Brasil unicef — EsaDoDE
REQUERIMENTO Nº 0502014 O APROVADO
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do
Regimento Interno, que seja incluído na pauta de pe U:
di
dispensado os pareceres das Comissões Técnicas de (
de Lei nº 006/2014, oriundo do Exmo. Sr. Vereador M
dos ada Neto, que: Sa sobre: a criação do Prograi
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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