| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO A SAÚDE DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1752 |
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OE VER, ANIARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sgt DE AGRESTINA - PE Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar a Saúde da Mulher e fixa outras providências.” âmara Municipal de Agrestina, no uso de suas atribuições que, lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta submetendo à E rqutção do Plenário, o seguinte Projeto de Lei: Art 1º - Fica instituído no município de Agrestina o Programa de imentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher. Ar 2º-0 Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando à garantia ao acesso igualitário as informações, meios, métodos = técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher & do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Art.3º- O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher - além do disposto no artigo anterior orientará o planejamento familiar por esterilização * cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito. Art. 4º - O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento. Art. 5º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, como: ao câncer de mama e útero, a práticas físicas especificas e ao bem estar da mulher. Parágrafo único. As palestras e seminários que o artigo anterior se refere poderão ser ministrados em escolas públicas municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade. Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil Unicef EDIÇÃO MUNy, * 5 cas” ESTADO DE PERNAMBUCO Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no artigo 3º da presente lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) ú dias. Art. 9º - Revoga as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 24 de abril de 2014. Ledo fo 1 Marciano Lopes dos Santos Neto . Autor E » Va : o À ás ac F ELRqUIE= A F ARA ES é .. = Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE esa, red | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE | Casa Agrício Brasil : | | JUSTIFICATIVA: Considerando o grande número de abortos clandestinos, que expõem milhares de mulheres a riscos com sequelas, muitas vezes irreversíveis, e, também, mulheres em situação delicada, com quadro grave que não favorece a gestação segura tanto para a mulher quanto para o nascituro e, ainda, mulheres que, têm dificuldade de submeterem- se a qualquer outro método de contracepção, devido aos efeitos colaterais e, ainda, por condições emocionais e financeiras que não lhes permitem arcar com gestações futuras, é imprescindíveis oportunizar que essa demanda da sociedade tenha acesso a essa técnica de Laqueadura tubária e vasectomia. Em linhas gerais, as mulheres que apresentarem necessidade de serem submetidas à LT serão encaminhadas aos Centros de Planejamento Familiar para mapear a demanda e, posteriormente, convidadas a participar de Consultas Coletivas, para captar mulheres com autorização de LT futuras em Regime Ambulatorial. Cabe esclarecer que, no Brasil, a Laqueadura Tubária é um procedimento Legal (LEI FEDERAL 9263/1996), autorizado pelo SUS (portaria1 14/1997). Pelo motivo exposto, sabendo que há um enorme clamor da sociedade, por mais um método com benefícios potenciais, solicitamos a acolhida do presente Projeto de Lei, que sem a menor sombra de dúvida, proporcionará um melhor atendimento e, dessa maneira, melhor qualidade de vida, sobretudo às mulheres menos favorecidas de nossa sociedade que, também, deve ter acesso e direito a uma plena saúde. Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição. Rua Marechat Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonefFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa. DE AGRESTINA - PE + UPS Casa Agrício Brasil unicef — EsaDoDE REQUERIMENTO Nº 0502014 O APROVADO Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que seja incluído na pauta de pe U: di dispensado os pareceres das Comissões Técnicas de ( de Lei nº 006/2014, oriundo do Exmo. Sr. Vereador M dos ada Neto, que: Sa sobre: a criação do Prograi Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE