| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1754 |
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“SE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o Rca | Bra Presidente PROJETO DE LEINº 007/2014. 4 e Dis CussÃa AD ; i ER : 105 5 | ge A Aely EMENTA: Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do ; O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de É Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta à apreciado do Plenário, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a partir da vigência da presente lei, passa a serem formados com os cargos constantes do ANEXO I desta Lei, sendo de provimento efetivo os nominados na letra “A” e de provimento comissionado os mencionados na letra “B”, do referido Anexo. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos na presente TABELA DE VENCIMENTOS constantes da letra “A” do ANEXO II, e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os fixados na mesma tabela, por Símbolos, constantes no aludido anexo desta Lei, na Letra “B”. Art. 3º - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999. Art. 4º = Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe Geral da Secretaria de Administração, que tem por finalidade a execução dos serviços de natureza burocrática da Câmara Municipal de Vereadores, além daqueles derivados das atividades legislativas. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE Es | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil da Câmara Municipal, bem como o assessoramento direto a Presidência e as atividades legislativas. Parágrafo Único — Ficam ainda criados 11 (onze) cargos de Assessores Parlamentares, com a finalidade de assessorar o Vereador nas atividades legislativas, de provimento em comissão. Art. 6º - Para efeitos desta lei: Cargo — é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto | na estrutura organizacional sob denominação própria e número certo, comedido a um agente da administração pública sob o regime estatutário ou Hslação específica; H- Classe — é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, dos mesmos - níveis iniciais de vencimentos, semelhantes quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições; Nl- Nível — a divisão da carreira em níveis de vencimentos; IV- Remuneração — é o valor recebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público municipal do legislativo, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais e as inerentes ao exercício do cargo. Art. 7º - Os cargos públicos são criados por lei, em quantidade definida, com vencimentos fixos e pagos pelos cofres públicos. $ 1º - Quanto à formação de provimento os cargos classificam-se em: I— Cargos de provimento efetivo; II — Cargos de provimento em comissão. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fa, DE AGRESTINA - PE á =d Casa Agrício Brasil unicer $ 2º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação, precedida de concurso público em obediência aos dispositivos constitucionais vigentes e outras normas correlatas, bem como o preenchimento dos requisitos mínimos, sob pena de nulidade do ato. $ 3º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, letra “B”, declarados de livre nomeação e exoneração na firma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais vigentes. Art. 9º - O Ato de provimento dos cargos públicos deste Poder Legislativo Municipal deverá, necessariamente, conte? ás seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse: I—a denominação do cargo; Il — o caráter da investidura: efetivo ou em comissão; HI — o fundamento legal, bem como a descriminação do vencimento correspondente ao cargo; IV — a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.. Art. 10 — Todas as nomeações deverão ser feitas através de Portarias e Termos de Posse, as quais deverão ser publicadas para efeitos legais. Art. 11 — O servidor efetivo que for nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo de maior valor entre o efetivo e o cargo comissionado. Art. 12 — Fica criada a gratificação de representação para os ocupantes de cargos comissionados, podendo ser de até 100% (cem por cento) dos vencimentos, concedida por Portaria do Presidente da Municipal de Vereadores, ficando vedados percentuais diferentes para mesmo simbolo. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&%, DE AGRESTINA - PE 20506 Casa Agrício Brasil unicef Parágrafo Único — Farão jus os servidores efetivos as gratificações existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco — Lei Nº 6.123/68, aplicável aos servidores do Município, as quais deverão ser regulamentadas em lei específica deste Poder Legislativo. Art. 13 — Fica esta Poder Legislativo Municipal obrigado a realizar revisão geral anual, no mês de fevereiro de cada ano, dos vencimentos dos servidores públicos destes Poder Legislativo, em respeito às regras estabelecidas na Constituição Federal, art. 37, Inciso X, ficando desde já definido que tais reajustes serão feitos com base no IPCA da época. Art. 14 — Todas as atribuições dos cargos constantes do ANEXO I, letras “A” e “B”, serão definidas através de Portaria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — Deverá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, no prazo máximo de 06 meses instituir o Plano de Cargos e Carreiras — PCC para todos os cargos de provimento efetivo. Art. 15 — O cargo comissionado de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, criado através da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, Símbolo Cc- 1, passa com a presente lei a ser remunerado pelo valor estabelecido para o Símbolo CC-2. Art. 16 — Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Agrestina. Art. 17 — Fica revogado na integra o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.135/2010, de 17 de novembro de 2010. Art. 18 —As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, serão custeadas pelas dotações próprias constantes no Orçamento Geral do Município de Agrestina/PE, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações posteriores. Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data d publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e DE AGRESTINA - PE (4 Casa Agrício Brasil a mom EDIÇÃO 2008 Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999 e artigo 3º da Lei Municipal nº 1.135/2010, de 17 de novembro de 2010. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Agrestina Estado de Pernambuco, em 29 agosto de 2014. 4 José Pedro da Silva Ed r Vice- Presidente a idea ca) 1º - Secretário a Elcoy S selada Edson Pedro da Silva 2º Secretário a doa Encaminbase o Comissão de Justiça o Rel ão Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE FE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil ANEXO I QUADRO PERMANENTE LETRA “A” Quando de Provimento Efetivo Quantidade Legislativo Oficial Legislativo, Contábil Técnico de| N- "| Controle Interno de Auxiliar LETRA “B” Quadro de Provimento em Comissão antidade c s/Nomeclatura Símbolo 01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa | CC-1 01 Coordenador do Sistema de Controle CC-2 Interno 01 Chefe da Tesouraria Cc-2 01 Diretor de Secretaria Administrativa CC-3 01 Diretor de Plenário CC-3 01 Diretor de Expediente Ce-3 1 Assessor Parlamentar CC-4 17 ca os e e e a a a e ea ae ao ae a a fe e fe ÃO | fa ae e a e e e e E A e e h Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE ; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sie, DE AGRESTINA - PE is Casa Agrício Brasil unicer ANEXO II QUADRO PERMANENTE LETRA “A” Quando de Provimento Efetivo E | Nívell | Nível? | Nível3 | Nívelá Oficial R$ 1.800,00 | R$2.000,00 | R$ 2.500,00. | R$ 3.000,00 “Assistente R$760,20 | R$798,21] | R$838,12 | R$88002 | R$924,02 ps R$798,21 | R$838,12 | R$880,02 Técnico de| R$760,20 | R$798.21 R$838,12 | R$880,02 Ei Controle Interno R$ 724,00 E R$ 924,02 ú R$ 760,20 R$798,21 | R$838,12 Auxiliar de | R$724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 “Serviços Gerais Ê R$ 880,02 Ed dad EEE LETRA “B” Quadro de Provimento em Comissão Cargos/Nomeclatura Símbolo Chefe Geral da Secretaria Administrativa : Cec-1 R$ 5.000,00 Coordenador do Sistema de Controle Interno CCc-2 R$ 3.500,00 01 Chefe de Tesouraria Cc-2 R$ 3.500,00 [01 | | Diretor de Secretaria Administrativa CC-3 R$ 1.750,00 01 Diretor de Plenário CCc-3 R$ 1.750,00 [91 | | Diretor de Expediente CC-3 R$ 1.750,00 Assessor Parlamentar CC-4 R$ 800,00 16 cargos e SS Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas DE AGRESTINA - PE AV Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. PARECER Esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina /PE, recebeu no prazo regimental para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina/PE, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. Visando o cumprimento das regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara, o referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, , “O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 03 de Setembro de 2014, aC as de Lima Mo Presidente da Comissão Aisesaeamegs José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474 277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE “Eg | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas DE AGRESTINA - PE Dodi Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação Estado de, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Agrestina/PE, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2014. rd GET ANNA Fans da Comissão a aulo Eae Relator gude aria Pa rinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - - Agrestina-PE