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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1754

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“SE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
o Rca
| Bra
Presidente
PROJETO DE LEINº 007/2014. 4
e Dis CussÃa AD
; i
ER : 105 5 | ge A Aely EMENTA: Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do
; O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
É Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta à
apreciado do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a
partir da vigência da presente lei, passa a serem formados com os cargos
constantes do ANEXO I desta Lei, sendo de provimento efetivo os nominados
na letra “A” e de provimento comissionado os mencionados na letra “B”, do
referido Anexo.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo são os estabelecidos na presente TABELA DE VENCIMENTOS
constantes da letra “A” do ANEXO II, e os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão são os fixados na mesma tabela, por Símbolos,
constantes no aludido anexo desta Lei, na Letra “B”.
Art. 3º - Ficam extintos todos os cargos de provimento
em comissão, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999.
Art. 4º = Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Chefe Geral da Secretaria de Administração, que tem por finalidade a
execução dos serviços de natureza burocrática da Câmara Municipal de
Vereadores, além daqueles derivados das atividades legislativas.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
Es | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
da Câmara Municipal, bem como o assessoramento direto a Presidência e as
atividades legislativas.
Parágrafo Único — Ficam ainda criados 11 (onze) cargos
de Assessores Parlamentares, com a finalidade de assessorar o Vereador nas
atividades legislativas, de provimento em comissão.
Art. 6º - Para efeitos desta lei:
Cargo — é um conjunto de atribuições e
responsabilidades previsto | na estrutura
organizacional sob denominação própria e número
certo, comedido a um agente da administração
pública sob o regime estatutário ou Hslação
específica;
H- Classe — é o agrupamento de cargos de atribuições
da mesma natureza, de denominação idêntica, dos
mesmos - níveis iniciais de vencimentos,
semelhantes quanto ao grau de dificuldades e
responsabilidades das atribuições;
Nl- Nível — a divisão da carreira em níveis de
vencimentos;
IV- Remuneração — é o valor recebido no mês, em
espécie, a qualquer título, pelo servidor público
municipal do legislativo, compreendendo todas as
vantagens permanentes, as vantagens pessoais e as
inerentes ao exercício do cargo.
Art. 7º - Os cargos públicos são criados por lei, em
quantidade definida, com vencimentos fixos e pagos pelos cofres públicos.
$ 1º - Quanto à formação de provimento os cargos
classificam-se em:
I— Cargos de provimento efetivo;
II — Cargos de provimento em comissão.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fa,
DE AGRESTINA - PE á =d
Casa Agrício Brasil unicer
$ 2º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre
por nomeação, precedida de concurso público em obediência aos dispositivos
constitucionais vigentes e outras normas correlatas, bem como o preenchimento
dos requisitos mínimos, sob pena de nulidade do ato.
$ 3º - Os cargos de provimento em comissão são os
constantes do Anexo I, letra “B”, declarados de livre nomeação e exoneração na
firma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal
prover os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais vigentes.
Art. 9º - O Ato de provimento dos cargos públicos deste
Poder Legislativo Municipal deverá, necessariamente, conte? ás seguintes
indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der
posse:
I—a denominação do cargo;
Il — o caráter da investidura: efetivo ou em comissão;
HI — o fundamento legal, bem como a descriminação do
vencimento correspondente ao cargo;
IV — a indicação de que o exercício do cargo se fará
cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso..
Art. 10 — Todas as nomeações deverão ser feitas através
de Portarias e Termos de Posse, as quais deverão ser publicadas para efeitos
legais.
Art. 11 — O servidor efetivo que for nomeado para cargo
de provimento em comissão, poderá optar pelo de maior valor entre o efetivo e
o cargo comissionado.
Art. 12 — Fica criada a gratificação de representação para
os ocupantes de cargos comissionados, podendo ser de até 100% (cem por
cento) dos vencimentos, concedida por Portaria do Presidente da
Municipal de Vereadores, ficando vedados percentuais diferentes para
mesmo simbolo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&%,
DE AGRESTINA - PE 20506
Casa Agrício Brasil unicef
Parágrafo Único — Farão jus os servidores efetivos as
gratificações existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de
Pernambuco — Lei Nº 6.123/68, aplicável aos servidores do Município, as quais
deverão ser regulamentadas em lei específica deste Poder Legislativo.
Art. 13 — Fica esta Poder Legislativo Municipal obrigado
a realizar revisão geral anual, no mês de fevereiro de cada ano, dos vencimentos
dos servidores públicos destes Poder Legislativo, em respeito às regras
estabelecidas na Constituição Federal, art. 37, Inciso X, ficando desde já
definido que tais reajustes serão feitos com base no IPCA da época.
Art. 14 — Todas as atribuições dos cargos constantes do
ANEXO I, letras “A” e “B”, serão definidas através de Portaria da Mesa
Diretora desta Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único — Deverá a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, no prazo máximo de 06 meses instituir o
Plano de Cargos e Carreiras — PCC para todos os cargos de provimento efetivo.
Art. 15 — O cargo comissionado de Coordenador do
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
criado através da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, Símbolo Cc-
1, passa com a presente lei a ser remunerado pelo valor estabelecido para o
Símbolo CC-2.
Art. 16 — Ficam mantidas todas as demais disposições
constantes da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre
a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Agrestina.
Art. 17 — Fica revogado na integra o artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.135/2010, de 17 de novembro de 2010.
Art. 18 —As despesas decorrentes com o cumprimento
desta lei, serão custeadas pelas dotações próprias constantes no Orçamento
Geral do Município de Agrestina/PE, e suplementadas, se necessário, na forma
estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações posteriores.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data d
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE (4
Casa Agrício Brasil a mom
EDIÇÃO 2008
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário, em
especial Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999 e artigo 3º da Lei Municipal nº
1.135/2010, de 17 de novembro de 2010.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Agrestina
Estado de Pernambuco, em 29 agosto de 2014.
4
José Pedro da Silva
Ed
r
Vice- Presidente
a idea ca)
1º - Secretário
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Elcoy S selada
Edson Pedro da Silva
2º Secretário
a doa
Encaminbase o Comissão de
Justiça o Rel ão
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FE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA “A”
Quando de Provimento Efetivo
Quantidade
Legislativo
Oficial
Legislativo,
Contábil
Técnico de| N-
"| Controle Interno
de
Auxiliar
LETRA “B”
Quadro de Provimento em Comissão
antidade c s/Nomeclatura Símbolo
01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa | CC-1
01 Coordenador do Sistema de Controle CC-2
Interno
01 Chefe da Tesouraria Cc-2
01 Diretor de Secretaria Administrativa CC-3
01 Diretor de Plenário CC-3
01 Diretor de Expediente Ce-3
1 Assessor Parlamentar CC-4
17 ca os e e e a a a e ea ae ao ae a a fe e fe ÃO | fa ae e a e e e e E A e e
h
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; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sie,
DE AGRESTINA - PE is
Casa Agrício Brasil unicer
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
LETRA “A”
Quando de Provimento Efetivo
E | Nívell | Nível? | Nível3 | Nívelá
Oficial R$ 1.800,00 | R$2.000,00 | R$ 2.500,00. | R$ 3.000,00
“Assistente R$760,20 | R$798,21] | R$838,12 | R$88002 | R$924,02
ps
R$798,21 | R$838,12 | R$880,02
Técnico de| R$760,20 | R$798.21 R$838,12 | R$880,02
Ei Controle Interno
R$ 724,00
E R$ 924,02
ú R$ 760,20 R$798,21 | R$838,12
Auxiliar de | R$724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12
“Serviços Gerais Ê
R$ 880,02
Ed dad
EEE
LETRA “B”
Quadro de Provimento em Comissão
Cargos/Nomeclatura Símbolo
Chefe Geral da Secretaria Administrativa : Cec-1 R$ 5.000,00
Coordenador do Sistema de Controle Interno CCc-2 R$ 3.500,00
01 Chefe de Tesouraria Cc-2 R$ 3.500,00
[01 | | Diretor de Secretaria Administrativa CC-3 R$ 1.750,00
01 Diretor de Plenário CCc-3 R$ 1.750,00
[91 | | Diretor de Expediente CC-3 R$ 1.750,00
Assessor Parlamentar
CC-4 R$ 800,00
16 cargos e SS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas
DE AGRESTINA - PE AV
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas.
PARECER
Esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina /PE, recebeu no prazo regimental para análise e a
emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2014, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina/PE, que Dispõe sobre a
REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências.
Visando o cumprimento das regras estabelecidas no
Regimento Interno da Câmara, o referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi
examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo
Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos
constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara
Municipal de Vereadores, ,
“O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de Setembro de 2014,
aC as de Lima Mo
Presidente da Comissão
Aisesaeamegs
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474 277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
“Eg | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas
DE AGRESTINA - PE Dodi
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação Estado de,
recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
007/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Agrestina/PE,
que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei nº 007/2014, foi examinado por esta
Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a
mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2014.
rd GET ANNA
Fans da Comissão a
aulo Eae
Relator
gude aria Pa rinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - - Agrestina-PE

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