| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1822 |
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P U-P-L,h? Ém L ,, \4.
CÂTUERA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA. PE
E CasaAgrício Brasil
REsoLuÇÃo N" üol/2tl18
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E&,{§NTÀ: Regulamenta fi âÇssso a infbffições
previsto no inçiso XXXIil 5", inciso II, do § 3o, do
artigo 3? e no § 2* do artiga 216 da Constituição
Federal, no âmbito do P*der Legislativo Municipal
de AgrestinalPE, e dá autraq providências.
A Mesa Diretora da Câmara Muni*ipal de Agr*stina, Hstad* de
FernambuElCI. §fi1 üünÍbrrnielade com as rsgras estabelecidas na Cli:nstituiçao Federal
cÍ* Brasil, sin seu a$ig* 31, §{i 1o § 2": C*nstit*ição d* I:stadr: de Perxantbt"lço,
irrtig* 86, § ?" e ainda na [-,çi Orgânica h4rmi*ipâl, artig* 46-, § 2" e Regil:"rento
Intemo dçste P*d*r l,egislativo h,4unicipal * na l,ei Feeleral n" 1?.527111;
Façc sah*r LItr* a Câmara Muniçipal aprüvütl * a Mesa Diretora Ilrornulga a
s*guinte R§§üt-LlÇÃü:
CÂPi"TULÜ T
rI § P$§IÇ*§fi Ç H§qrq,.§ s
Art. tro Esta R.cs*lução regulam*nta t: direit* cr:nstilrlçianal de ãÇfrssc] à
infi:nnação. & {im *1e garcrntir sL}â efetividâCe, â sfií *hs*rvad* pela Câmara
h{**icipal <Íe Agrestin#PH, ÇoÍ}süante pr*vist* nr"r in*isq: XXXIII da artigr: 5o. íttl
inçisa II. do § 3" d* artig* 37 § Ho § 2*, dr: artigc 216, da ConstituiÇâo Federal htm
f,orrl$ os r*grâment*s ençartados ua [-ei *" í2"52712.*11,
PÂIt{Gk{F{} f;fElCO - Suburclinarn-s* aüs regrffincrlt*s desta Res*luçã*" üs
Ver*adores ff dernais serrridores do P*der l,egislativ* do h4uniçÍpia de Agrestina/PE.
Â,rt. 2" A inf*nuaçã* púbiica deverá estar a**ssÍr,,el firu site pr*prio eia
Câmara Muniüiç:*I, â fi1üsfila dçverá t*mar nreelidas n€Çsssârias pâra o suffirprimento
dessc dispositil'*.
CAPITUL$ trI
no AC§§SO  rF{FoR&[AÇo§§ E t]A §[i ntvul-$Á,ÇÃf]
Art. 3" * ü a*esso à informação rompÍçende os direitos de ol:ter orientação
sobre os proredimentcs para a consecução de açesso, bem ffomrr sobrç o loçal ond
poderá sÊr eftÇontrada au *btida à infarmação almejada"
§ 1* - Quando não for autorrzaçLç aÇssso integral à
par*ialmente sigitrosa, é assegurado o âssssü à parte não
informação por ser ela
sigitrosa por rneio de
certidão, extrâto cu côpiâ f,om ocdtação da parJs sob sigi
Rua Marechal Deodors, 161 - Centro - GEP 55495-000 - CNP-, 11.4V4:277ft§Aç72
Fone/Fax : 81 37 44- 1 091 - e-mail : cvagrestina@hotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRE§TINA.. PE
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§ 2' - Informad* do extravio da informação soliçitada, poderá o interess
requerer ao Presidente da Cârnara, a imediata aberfura de sindicância para apurar
o desaparecimenta da respectiva docurnentação.
§ 3'- Yerif,cada ahipotose prevista no § 2o deste artigo, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o
f,ato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4" É dever da Câmara promover? independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de facil acesso, nCI âmbito de suas
competências, informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou
custodiadas pelo órgão.
§ 1o - Na diwlgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, fto mínimo.
t Registro das competências e estrutura organizacional, endereçüs e
telefünes das respectivas unidadss s trorarios de atendimento ao pubtrico;
II - T'ransferênçias de recursos Íinanceiros;
fiI - Registros de despesas;
W - Informações concernentes a procedimentos liçitatorios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como aos oontratos celebrados;
V - Respostas as perguntas rnais frequentes da sociedade.
§ 2" - - As inforrnações inform constantes dos incisos d* 1o, deverão estar §
disponíveis no Portal Transparência/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da
Câmara Municipal de AgrestinalPE.
Art. 5o - O acesso a informações publicas será assegurado mediante.
I -Serviço de InÍ'ormação ao Cidadão, ôm locaí ro§r cnndições aprÕpriadas
para:
a) atender e orientar o público quànto ao acesso à informações;
b) inforrnar sobre a tramitação de doçurnentos nas suas
respectivas unidades;
e) protocolizar doçumentos e requerimentos de acesso a informações.
CÂPÍTTILO ilI
Ild; FltüilEnfHIIrNTü Bf, ACE§Íiü,it [HFüRVÍ.{ÇÃ
Rua Marechal Dedoro, 161 - Centro - CEF 55495-000 - GNPJ 11.474"277/0001-72
Fone/Fax : 81 37 44-1 09 1 - e-mail : cvagrestina@hotmail.com - Agrestina-PE
cÂnanRA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Ag1_ti?,Brasil
Do Fedido de Acesso
Art. 6o - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
à Câmara, por qualquer meio legítimo.
§ 1" O pedido dc acesso à informação deve observar CIs seguintes
rsquisitos:
I - Ter corno destinatario o ServiÇo de Informação ao Cidadão (SIC), junto
a Ouvidoria da Câmara;
II - Conter a identificação do requerente (ncme, RG, CpF, endereço, e-mail
e telefone) e a espÊoificação da informação requerida;
XU- Ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de
forrnulário eletrôniço â ser disponibilizado no Portal Transparênci#Slc da
Câmara Municipal de Àgrestina/PE; e
IY- Âlternativamente, ao inciso lltr, ser formulado ao Serviço de
Informação ao Cidadão (SfC) junta à Ouvidoria do órgão, por intermedio dos
demais canais de conrunicação.
§ 2. - Para o acesso a infonnação de interesse publico, a identificação
do requsrente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 3o - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da soliçitação de informação de interesse publico.
Ârt. 7o - O pedido de acesso à informação será atendido pela Ouvidoria de
imediato, ssrnpre qus possivel.
§ 1" - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, o prazo para
resposta não poderá ser superior à da Lei Federal no I 2.5271 201 1 .
§ 2. - A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requÇrente,
se este assim soliçitar.
§ 3' - A infarmaçãa armazfrnada em formato digital será assim forneçida,
ressalvado pedido expresso do requeronte.
§ 4' - Quando não for autortzada o asesso por se tratar de inforrnação total
su parcialmente sigilosâ, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de rerurso, prazos e *ondiçÕes para sua interposiçã*, devendo, ainda, ser-lhê
indicada a autaridade competente para suâ apreciaçãtl.
Étrt. 8o - I{ão serão atendidos pedidos de aüesso a informaç
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-0CI0 - CNPJ 11.474.
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FonelFax : 81 37 44-1 t)g 1 - e-rnail : cvagrestina@hotmail,com - Agrestina-PE
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DE AGRE§TINA. PE
Gasa Agrício Brasil
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E§TADO DE
PERT,IAMBUCO
1- Genéricas;
iI- Desproporcicnais ou desarrazoados ;
üu
m - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretaçãa ou
consolidação de dadüs e informações, üu serviço de produção ou tratamento de
dados quo não seja de competência do orgão.
Fariâgrafo ilmiç* - hía iripotsse dcl inçis* í{I do caput. o órgão deverá" üast} tcnha
c*nhecirnentc" inclicar CI local onde s* el:rüntranr as iuf*rmações a partir das quais
fi r*quorente poderá realizar a ínt*rpretaçâo. Çonsoliclaçãei ou tratamento de dados"
§*çâe I[
Da Tramitação ãntcrns
,{nt, 9o ü pedido dc in{*nnação fbrrnr:ladCI ;:*l* interessad* serii
encarninhado ao §erviçcl de Intbrmação ao Cidadão i§{C}, vincuiad* a üuvid*ria
dr: F*der Legislativo, s*ndo que a tran:itação intsma e os pra.züs a ssrem
*Í:*de*idos dar-se*ã* da segr,rinte tornra:
I - íde**bicÍ* r pedido de infcrmação FXlrn'leic do §IC. a ür"evid*ria
tera # praz# d* tlZ {dqlisi dias pârâ preit*col*r * pedid*, analisar â üoÍ?}petência do
rlrgã* efil prestar a in.fl*rmaçãa rcqusrida Ê respondçtr, quandc p*ssível.
ff - Nã* send* possÍvci prestar a infi:rmaçâ* na f*nma prevista no
inçisa 1, a Ouvidoria encamínhará o pedido do interessadn à Presidênçia, qus ttrá
t: prszo dc ü3 {três} dias par& análise * f,ncan}iniramento.
m - 0 Presidente da Câmara apos despacho favorável remeterá o
pedido à unidade respünsável, que prestará as informações requeridas sm 05
{cinço) dias, podendo solicitar ao Presidente sua proffiogação, de forsra
justificada, por igual período.
ru * Prestadas as informações pela {Jnidade Responsável, üs autos
retornarão à Presidência para encaminhamento ao Serviço de Inforntação ao
Cidadão (SIC), que nr) prâzo de 02 (dois) dias, informarâ aa requersnte a resposta
do pedido forrnulado.
v --4,
encaminhada pela
informações objeto
prop*sta de negativa de aÇessü à infbnnação deverá
unidade, com â fundarnentação pertinente, ao Prg
de pedido formulado à Câmara Municipal de A
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FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina@hotmail.com - Agrestind-P
cÂltttnRA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRE§TINA - PE
Casa Agrício Brasil
quando não fundamentada, sujeitírá tl responsável a medidas
termos dc Capitulc V desta ResoluÇão.
§*çã* IIf
ffios Recursos
ÂrÉ. Í{}* - Negiul* ü aüosso a intormaçã* * r*quf;rente poderá rÕcoÍTer
*ontra a cieçisã* no prâzü de 1ü {clez} dias a ccntar da su& çiêncie à Cârnara
M*nicipal de Âgrestínâ, no praut) de 1ü (dez) dias a çerntar da sua çiêneia, se :
i - ü â*essü a infcrmação nãi: classi *ada csrn* sigliosa for
n*gad*;
H Â,. decisâo de n*gativa de ttÇflsso & infcrmaçã* t*tal üil
parcialmente *lassiÍi*ada r$mo sigilosa nãq: indi*ar a arit*ridaele çtassifiçadora *u
hierarquiçamente superi*r a qusÍrl pfi$sa ser dirigido pedido de aÇessü üu
dc*ci assificaçã*;
m- $s pr*cedinaenüos de classificaçâei á* infurrnação sigilosa"
estahelecidos nesta Lei, não tiverem sido observaçlas; e
ffi Estivt*rem sido des*:umpridcs prâz$s ürl outrq:s prcicediment*s
previst*s nesta l.ei.
i$ 1o - ü reÇ$rsü previsto neste artigo somente pcd*rá ser dirigido à mesa
diretora da Cârnara Municipal de Á,grestina depois d* subsnetido à apreciaçã* rÍo
Pre sidente"
§ 2" - Caso a deçisão d* negatoría tenha sidç i:roferida pelo Presidente da
Câmara, o rtrüurs* pod*rá ser *nçarninhad* para a Íi?esâ diret*ra, suhuretendc-se a
apreciaçãç e decÍsã* em ate 10 ídez) rlias"
§ 3. - Negad* q: âÇesso a informaçâo erx sed$ rs*ursa}, a decisâo sç torna
irrecorÍível.
CÂPÍTLTLO IV
n§ $LESTRTÇ$E§ DE ACE§§O A IF{FO &{AÇÃO
Seção X
$isposiçõrs Gerais
Ânt" 11" Não p*derá ser negado aÇssso à infarmaçãa necessária à tutela
.iudicial ou administrativa de dreitos fundarneyffis rRua Mareçhal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495 11 .474.27710001-72
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FonelFax : 81 37 44-1 091 - e-mail: cvagrestina@hotmail.com - Agrestina-PE
f Gasa Aqrício Brasil =!.qH ,HrH,a
Parágrafo Ú'nico - As informaçõãs ou documentos que versem sõ6iã ôondutas
cÂMARAiltut*tlclpAl DEvEREAtIoREs -*-ffi -,**&g DEAGRESilNA-PE ? -§ ffiffiffi .4# ,ffi
que impliquem vi*lação dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a
mando de autoridades publicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 12o ü dispasto nesta Resalução não exçlui as demais hipCIteses
ncrmativas de sigilo e de segredo de justiça, que tenha qualquer vínculo ÇoÍn CI
poder publico.
§eção II
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 13o - O acesso, â divulgação e o tratamento de inÍ'ormação çlassiÍicada
üomo sigilosa, fiçarão restritos a pessoas que tenham neçessidade de conhecê-la e
que sejam devidarnente çredenciadas na fonna de regulamento próprio que
disporá sobre procedimentos e rnedidas a serem adotados, sem prejuízo das
atribuiçôes dos agentes publicos autorizados por lei.
Parágrafr Único ü aüesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação para aquele que a obteve de ro§guardar a sigilo.
$§*ção IIÍ
$ms Inf"crrnat$es Fcssmais
Ârt. 14' - O tratamçnto das informaçÕes pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra s imagem das
pessoas, bern como as liberdades e garantias individuais.
§ 1" As infilrmações pessoais, a qrle se refere este artigo, relativas a
intimidade,, vida privada, honra e imagem:
I - Terão ssu aÇesso restrito, independentemente de classificação de sigilo
e pelo prazo máximo de ceill anos a contar da sua data de produção, a agentes
publicos legalmente autr:rizados e à pessoâ a que elas se retbrirem: e
II - Poderão tcr autonzada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou cCInsentimento expresso da pessoa â que elas se referirem.
§ 2o - Aquele que obtiver acesso as informações de que
responsabiliza-se pelo sÊu uso índeffi.
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$a este artigo;
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina@hotmail.com - Agrestina-PE
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§ 3o - O consentimento reTerido no inciso II do § 1" não será exig
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quando as informações forem necessarias.
I - A prevenção e diagnostico medico, quando a pessoa estiver fisica ou
legalmente inc apru, e para utilização unica e exclusivamente para o tratamento
médico;
II - A reahzação de estatísticas e pesquisas cientíÍiças de evidente interesse
publico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que
as informações se referirem;
ilI -Ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - A proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4" - Observados os principios da proporcionalidade e da razaabtlidade, a
restrição de acesso a informação relatíva a vida privad4 honra e imagem de
à
pessoa não poderá ssr invoçada som o intuito de prejudicar proÇesso de aptnação
de irregularidades ern quÊ estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação
de fatos historicos de maior relevância.
CAPÍTTJLO V
DAS R,E SPOI{SAtsTI-.,II}A DE§
AÚ- 15' - Constitl,Iem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades dos
agentes publicos:
I Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta
ResoluÇão, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa,
II - IJtilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, inform açáo que se encontre
sob sua guarda ou a que de cargo, emprego ou função publ ica;
m- Agir com dolo ou má-fe na análise das solicitaçÕes de acesso à
informação;
ry - Divulgar 0u permitir a divulgação 0u acessar 0u permitir acesso
indevido a informação sigilosa ou informação pessoal:
v - Impor sigilo a informação para obter proveito pessoal terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outr fu;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ tt.aza)
FonelFax : 81 37 44-1 09 1 - e-mail: cvagrestina@hotrnail.com - AgrestinalPE
cumprimento do disposto nesta Resolução; e que se refere ao cumprimento do
disposto nesta Resolução e seus regulamentos.
Art. 22o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrirrio.
Câmara Municipal de Agrestina, ern 05 de julho 2018.
Vice-Presidente (
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-rnail: cvagrestina@hotmail.com - Agrestina-PE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA. PE
ilI Gasa Agrício Brasil unicef
Recomendar as iledidas indispensáveis à i*pr."T#?âô'u" e
tlt\§
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+* 4. -li )r: S"ê
r.*Cir.a
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