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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaREESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - AGRESTIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1834

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LA
GABINETE DO
PREFEITO
2 1,15 PROJ DE LEINº 011, DE 04 DE JULHO DE 2018.
APROVADO
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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV,
e dá outras providências
unicípio de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei
orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte projeto de
Lei: :
TÍTULOI
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina
Art. 1º - Fica reestruturado, no ambito da Administração Pública
Municipal e nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
do Município de Agrestina, denominado AGRESTIPREV, entidade autárquica de
direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa e financeira, cuja finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento
às disposições constantes na Constituição Federal da República e legislação Federal
pertinente.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 2º - O AGRESTIPREV visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade assegurar os
meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de contribuição e falecimento.
Art. 3º- O AGRESTIPREV rege-se pelos seguintes princípios:
L. fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
IE. uniformidade e equivalência dos benefícios;
WI. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. equidade na forma de participação no custeio;
VI. diversidade da base de financiamento;
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Encaminha-se a Comissão de
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Prefeito, 7 Y |
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GABINETE DO
PREFEITO
À MUNICÍPIO DE
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VIL. caráter democrático da administração, com participação de representantes
da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos nos órgãos
colegiados;
VIII. sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
IX. vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do RPPS para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município
e aos segurados e beneficiários;
b) prestação assistencial médica e odontológica;
c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão do Governo
Federal.
Art. 4º - A organização do AGRESTIPREV obedecerá às seguintes diretrizes:
I. impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da
Constituição Federal;
II. participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
HI. cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na
remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor,
na forma da lei;
IV. valor dos benefícios não inferior ao salário-mínimo, excetuando-se as
parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, bem
como o rateio destas entre os dependentes habilitados a percepção da pensão
por morte;
V. realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço anual, bem como de
auditoria, por entidades independentes legalmente habitadas, utilizando
parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
VI. financiamento mediante recursos provenientes do Município e das
contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VII. cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a
seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consócios com Estado e Municípios;
VIII. pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do regime,
com participação em instâncias de decisão em que os seus interesses sejam
objeto de discussão e deliberação;
IX. registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos da
administração pública direta e das Autarquias e Fundações de quaisquer dos
Poderes do Município;
X. identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários
de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal, inativos e pensionistas, bem
como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
XI. sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
Gabinete do Prefeit
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
ESTADO DE
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GABINETE DO
PREFEITO
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ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Novos Tempos
XII. realização de recenseamento previdenciário de dois em dois anos, a partir
da data de publicação desta lei, abrangendo todos os aposentados e pensionistas
do RPPS;
XIII. disponibilização ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, de informações atualizadas sobre receitas e despesas do
RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial,
g1º - As avaliações atuariais serão custeadas com recursos próprios do
AGRESTIPREV, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua
cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.
$ 2º - Os ocupantes, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a cujas leis e
regulamentos ficam vinculados.
TÍTULO IL
DOS BENEFICIÁRIOS
Capítulo I
DOS SEGURADOS
Art. 5º - São segurados obrigatórios do AGRESTIPREV o servidor público
titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias,
inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como OS aposentados nos
cargos citados neste artigo.
$ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação € exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
8 2º - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na Condição
de exercente de mandato eletivo.
8 4º - O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe,
concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo c i
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RGPS, pelo mandato eletivo. ? EG
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Art. 6º - Permanece filiado ao RPPS, na A segurado, o servidor ativo
que estiver:
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
H - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento
de subsídio ou remuneração do Município, independentemente de contribuição,
até doze meses após a cessão das contribuições.
8 1º - O prazo a que se refere o inciso II será prorrogado por mais doze meses,
caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 7º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Capítulo Il
DOS DEPENDENTES
Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
I- o cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais, desde que não seja beneficiários de outro sistema de previdência e
comprovem dependência econômica com relação ao segurado instituidor da
pensão na data do fato gerador; e
HI - irmão menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave, que viva sob sua dependência econômica, cujos
pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro
regime de previdência.
$ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
S 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
$ 3º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.
= 8 4º - Considera-se companheira ou companheiro, para fins dos direitos
definidos nesta lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para casamento, mantenha
união estável com o segurado ou segurada, comprovada por meio da convivência
pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, incluindo-se os
companheiros e companheiras do mesmo sexo. + ad
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PREFEITO
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
8 5º - São documentos específicos indispensáveis à formalização e análise do
processo de pensão por morte ao companheiro de união estável:
1 - declaração assinada pelo companheiro supérstite e por duas testemunhas,
afirmando que o de cujus, ex-segurado, mantinha relação de união estável com o
declarante;
II - demais documentos que constituam início de prova de ter havido união
estável entre o companheiro supérstite e O de cujus, ex-segurado, tais como:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste O interessado
como seu dependente;
d) disposições testamentárias;
e) declaração especial feita perante tabelião;
f) prova do mesmo domicílio;
g) provas de encargos domésticos evidentes de existência de sociedade ou
comunhão dos atos da vida civil;
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
i) conta bancária conjunta;
j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
k) ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
1) escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente.
$ 6º - Nem todos os itens previstos no inciso parágrafo anterior consubstanciam
por si só prova suficiente e bastante, podendo ser considerados em conjunto, no mínimo de
3 (três) corroborados, quando for o caso, mediante justificação judicial.
$ 7º - A justificação judicial isoladamente não é documento suficiente para
comprovação da união estável, sendo necessárias outras provas materiais subsidiárias para
a configuração da união estável como entidade familiar.
o g 8º - A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do
direito aos benefícios os da classe subsequente.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS,
ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos; ou
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b) pela anulação do casamento.
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GABINETE DO
PREFEITO
Maria José M.Bezerra
Sec. Adminisqmtive:
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II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
HI - para o filho de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de
idade e para os irmãos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo
se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso
de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Capítulo HI
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
Art. 10 - A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da
investidura no cargo efetivo.
Art. 11 - A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do
segurado ou na data de requerimento do benefício.
$ 1º - Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá
requerer sua inscrição, na forma do regulamento.
$ 2º - A inscrição de dependente inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, requer sempre a comprovação desta condição por inspeção
médica, realizada por junta médica oficial.
g 3º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
. $ 4º - O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao AGRESTIPREV
oriundas de inscrição indevida de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 12 - A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TÍTULO III
DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Pd
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Art. 13 - As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais,
classificam-se nos seguintes benefícios:
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PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
1- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
h) Abono anual
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão; e
c) abono anual.
Seção
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 14 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para
o exercício de suas atividades habituais ou outras diversas, e será paga a partir da data do
ato concessivo enquanto permanecer nessa condição.
& 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave contagiosa ou incurável, previstas nesta lei;
$ 2º - Equiparam-se a acidente em serviço, para Os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade do segurado
para o trabalho;
H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou
companheiro de serviço:
b) Ofensa intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e ed
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e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício
do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que de propriedade
do segurado;e
d)no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja O meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
g 3º - Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, O
servidor é considerado no exercício do cargo.
$ 4º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes:
1- Tuberculose ativa;
II - Hanseníase;
III - Alienação mental;
IV - Neoplasia maligna;
V- Cegueira;
VI - Paralisia irreversível e incapacidade;
VII - Cardiopatia grave;
VIII = Doença de Parkinson;
IX - Espondiloartrose anguilosante;
X - Nefropatia grave;
XI - Estado avançado de doenças de Peget (osteite deformante);
XII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;
radiação, com base em concl São ici
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XIV - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
$ 5º - A concessão de aposentadori i i
= j : oria por invalidez dependerá da verificaçã
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. Rae
& 6º - O pagamento do benefício por invalidez decorrente de alienação mental
somen vo ador do segurado, nos termos do Có ivi
ente será pago ao respecti curador d. gu > do € digo Civil
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Agrestina
8 7º - O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral,
remunerada por qualquer fonte ou origem, terá a aposentadoria cessada, a partir da
verificação da atividade supramencionada, mediante instauração de processo
administrativo.
8 8º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão,
em decorrência do exercício da função pública, a ser devidamente atestada pela perícia
médica do RPPS ou junta médica oficial do Município.
8 9º - A invalidez permanente para O cargo ocupado não pressupõe e nem se
confunde com a invalidez para o serviço público.
$ 10 - Caso o segurado aposentado por invalidez permanente se julgar apto para
retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
$ 11 - Se a perícia médica do RPPS concluir pela recuperação da capacidade
laborativa para o serviço público, total ou parcial, o servidor será encaminhado de ofício à
área de Recursos Humanos do órgão em que se encontrava lotado, para o devido processo
de reversão.
8 12 - O segurado que retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo
poderá, a qualquer tempo, requerer novo benefício, que obedecerá ao procedimento
normal previsto nesta lei.
= 8 13 - A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico pericial realizado por junta médica
oficial.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 15 - O segurado, homem ou mulher, será aposentado aos setenta e cinco
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 43, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade
limite de permanência no serviço público.
. Seção HI «E
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Côntribuição
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 16 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
HI - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.
$ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão reduzidos em cinco anos, para O Professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino funda mental e
médio.
8 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, ressalvados os
casos abrangidos pela Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 17 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício o serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que dará a
aposentadoria; e
HI mic senta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 18 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último
subsídio ou remuneração de contribuição.
& 1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido o i
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O Marta José M Bezerra MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Sec. Adm: papo AGRESTINA PERNÁMBUCO
8 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.
$ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 19 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 20 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte
dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência
deste.
$ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último
subsídio ou remuneração da segurada.
$ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
= 8 4º - Nos casos que houver o falecimento da criança no período de percepção
do salário-maternidade, a segurada terá direito a duas semanas de percepção do benefício,
o qual cessará após este período.
$ 5º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 21 - À segurada que adotar, ou obtiver judici
A eg A guarda judicial para fins de adoçã
de criança, é devido salário-maternidade com duração de 120 (cento e dr dias. Pis
Seção VII
Do Salário-Família ;
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GABINETE DO
PREFEITO cá
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art.22- 0 Salário-família será concedido mensalmente ão Segurado, desde que
a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado pela legislação vigente
aplicável ao Regime Geral da Previdência Social, no mesmo valor estipulado por esse
mesmo regime, por cada dependente de O (zero) a 14 (quatorze) anos de idade; por filho
inválido ou excepcional sem limite de idade, pago na forma da legislação vigente.
81º-0 Salário-Família será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu
valor será deduzido da importância a ser recolhida pelo empregador, através da Guia de
Recolhimento Mensal de Contribuições ao RPPS.
g 2º - É considerado filho, para OS efeitos deste artigo, o de qualquer condição,
inclusive o adotivo e O enteado, a este equiparado O menor que, comprovadamente €
mediante autorização judicial, viva soba guarda e expensas do servidor.
$ 3º - Ao pai e à mãe, para efeito de percepção em nome dos dependentes,
equiparam-se O padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos
incapazes e as pessoas sob cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por
autorização judicial.
Art. 23 - Quando o pai e a mãe forem funcionários, o salário-família será
percebido pelo de menor renda.
Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pai»,
ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do patrio-poder, o salário-
família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
=" Art. 24 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido,
e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado.
. Art. 25 - O salário-família não se incorporará ídio, à ã
A ias: porará ao subsídio, à remuneração ou do
Seção VIII
Do Abono Anual
Art. 26 - O abono anual será devido à i
quele que, durante o ano tiver recebi
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo AGRESTIPREV. E
ano 40 pra - O abono de que trata este artigo será proporcional em cada
pais pes e benefício pago pelo AGRESTIPREV, em que cada mês
corresponder ) e avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezemb
quando o benefício se encerrar antes deste mês, quando o valor será o do mês E
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 27 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes definidos nos art. 8º e 9º, quando do falecimento do segurado,
correspondente a:
1 - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este
limite; ou
H - totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na
data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
S 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, no
caso de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação
do óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 28 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
[ - do dia do óbito, quando requerido no prazo de até trinta dias da ocorrência
deste;
Il - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
HI - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea;
F - da data do requerimento, quando protocolado após 30 dias da data do
ito.
. , Art. 29 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
. 8 1º . A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 2º - O pensionista de que trata o $ 1º do art. 18 deverá anualmente declarar
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
gestor do AGRESTIPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
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GABINETE DO
PREFEITO
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se do disposto no caput 05 dependentes credores de rp ay
r morte em percentuais ou valores iguais ao da pe
$ 3º - Excetuam-
caso em que farão jus à pensão po
alimentícia que recebiam do segurado.
feridos no parágrafo anterior não poderão
- u percentuais re o; a ÃO E
dei ppl houvesse o rateio igualitário entre os
ja devido caso
ultrapassar aquele que seria 0
dependentes habilitados a percepção da pensão por morte.
i á e º lor do
g 5º - Observadas as regras previstas nos parágrafos 3º e a had 2
benefício destinado aos demais dependentes, será calculado ea ni ad
valor da pensão devida aos dependentes credores de alimentos, dividini
remanescente em cotas-partes iguais.
Art. 30 - A cota da pensão será extinta:
1 - pela morte; . . E
oe para o filho de qualquer condição, equiparados e irmãos do
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se à emancipação
for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
ec
HI - pela cessação da invalidez.
IV - Para o cônjuge ou companheiro(a):
a) Com o decurso de 4 (quatro) meses, se 0 óbito do servidor ocorrer antes de
terem sido completados dois anos de casamento ou união estável.
b) Nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza, aplicam-se as disposições da alínea “c” independentemente do tempo
de casamento ou união estável.
c) Pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, caso se verifiquem os 2 (dois) anos de
casamento ou união estável citados na alínea anterior:
1) 3 (três) anos, quando o pensionista contar com menos de 21 (vinte e um)
anos de idade;
2) 6 (seis) anos, quando o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e
seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, quando o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e
nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, quando o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40
(quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, quando o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43
(quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, quando o pensionista contar com 44 (quarenta e quatro) ou mais
anos de idade. EA
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AGRESTINA PERNAMBUCO
$1º - Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles a
parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que pertençam ao
mesmo grupo familiar, cujo conceito será definido por norma interna do AGRESTIPREV.
82º - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
$3º - Após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime
de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor, perderá o direito à pensão por
morte.
$4º- O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, à qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial
no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, perderá o direito à
pensão por morte.
Art. 31 - Prescreve em cinco anos, à contar da data do óbito, da data da decisão
judicial, no caso de declaração de ausência, ou da data da ocorrência do desaparecimento
do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, o
direito dos dependentes de requerer a pensão por morte.
Art. 32 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira,
permitindo-se apenas a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
an e os casos de acumulação de cargos permitidos pelo artigo 37 da Constituição
ederal.
Art. 33 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada
na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à
pensão.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 34 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condiçõ ã
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em o pe pe
preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a
perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei, e que a sua
remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado na legislação vigente
aplicável ao regime geral da previdência social.
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dl GABINETE DO
A ieiliia de 9 PREFEITO
Agresuna
$ 1.º - Para a percepção do benefício de que trata este artigo, faz-se necessário
que o Segurado detento ou recluso haja realizado no mínimo 24 (vinte e quatro)
contribuições mensais ao RPPS.
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$ 2º - O benefício consistirá em uma renda mensal, enquanto perdurar a
reclusão ou detenção, correspondente a 100% (cem por cento) do Salário de Benefício do
Segurado.
$ 3º - O processo de Auxílio-Reclusão será instruído mediante apresentação da
Certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória.
g 4º - A manutenção do benefício se dará pela comprovação trimestral da
reclusão ou detenção, através de certidão emitida pela autoridade competente.
Art. 35 - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que O segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 1º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 2º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração
ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
HI - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
$ 3º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
g 4º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
. $ 5º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte, mediante requerimento e habilitação dos dependentes legais.
E
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Prefeitura de 4 €
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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Novos Tempos
Capitulo II
Das Regras Especiais e de Transição
Art. 36 - Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ate 16 de
dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo
com o art. 43 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação da emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1988, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
8 1º - O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria na forma deste
artigo, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 16, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
H - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º - O segurado professor que, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério na União, Estado Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no $ 1º.
$ 3º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 33.
Art. 37 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras
permanentes ou de direito adquirido, o servidor que tenha ingressado no serviço público
até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas
no 81º do art. 16, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
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Pei do o PREFEITO Z Em ge o ed
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
H - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda
Constitucional 41/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Art. 38 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts.
2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor da União,
dos Estados, e do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá apresentar-
se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
KI - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, g
1º inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste
artigo.
Art. 39 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
PA
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MENA PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
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r Prefeitura de o
agrestina
Novos Tempos
Art 40 - Os proventos da aposentadoria concedida aos segurados referidos a
artigo anterior, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já a
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calcula os
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios, ou nas condições da legislação vigente.
Art, 41 - O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da emenda constitucional 41/2003, que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do $ 1º do art, 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 70/2012,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses
servidores.
Capítulo HI
Do Abono de Permanência
Art. 42 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária, estabelecidas nos arts. 16, 37 e 38, desta lei e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária até a data de sua aposentadoria voluntária ou até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
$ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, como previsto no art. 29, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir da data do requerimento do servidor, desde que sejam
cumpridos os requisitos para obtenção do benefício.
Capítulo IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajustes dos Benefícios
Art. 43 - No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas
nos artigos 14, 15, 16, 17 e 36 será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
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PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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4 .
g1º-As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos
tualizados, mês a mês, de acordo com à variação integral
proventos terão os seus valores à! ] U
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
g 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração de contribuição do
servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição para O RPPS.
$ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência, aos quais O servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
g 4º - Para fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º deste artigo, não poderão ser:
1 - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
$ 5º - Os proventos calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em
que se deu a aposentadoria.
. g 6º - Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
considerar-se-á a fração cujo numerador será O total desse tempo em anos civis e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, no cargo considerado.
Art. 44 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 15,
16, 17, 27 e 36, serão reaj
+17, H justados para preservar-lhes, em caráter per
por lei de iniciativa do Poder Executivo. pri en
cesjusto Parágrafo Único - na falta de lei a que se refere o caput, fica estabelecido o
reajuste be ras e proporção em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
ocial, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, calculad ã i
ST ado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina
Novos Tempos
Art. 45 - Constituem recursos do AGRESTIPREV:
I-o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e
Fundações na razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração de
contribuição;
IH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta
e fundacional na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos
benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta
lei;
HI - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração
Direta e Indireta, de 13% (treze por cento) sobre o valor total da folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
IV - a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei,
for portador das doenças graves, contagiosas ou incuráveis elencadas nesta lei:
V - o produto de arrecadação dos segurados previsto no art. 6º desta Lei, que
será integral - parte patronal e parte do segurado, do respectivo salário-de-
contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;
VI - o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo
Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das
contribuições;
VII - os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do
Instituto;
VIII - aportes de capital que satisfaçam o disposto no inciso III do Art. 6º da Lei
Federal nº 9.717 de 17 de novembro de 1998;
IX - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do
art. 201 da Constituição Federal;
X - o produto de arrecadação referente ao funcionamento do passivo atuarial
inicial;
XI - outros recursos que lhe sejam destinados.
$ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual de decisão
judicial ou administrativa.
8 2º - A contribuição de que trata o inciso II deste artigo incidirá também sobre
os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos
critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. SA
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PREFEITO E Emaelsr Lo R
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Sec. Ad AGRESTINA PERNAMBUCO
8 3º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de
administração destinados à manutenção do RPPS, conforme preceitua a legislação
vigente.
8 4º - Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a título de
despesas administrativas de custeio de seu funcionamento será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração paga aos servidores no ano anterior, compreendendo os ativos
e inativos, nos termos da legislação vigente.
8 5º - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras
vantagens, excluídas, dentre outras definidas em lei, as seguintes parcelas:
a) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da
remuneração mensal do segurado;
c) ajuda de custo;
d)indenização de transporte;
e) auxílio-alimentação;
f) parcelas remuneratórias paga em decorrência de local de trabalho;
£) parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
h) abono de permanência
i) parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
j) gratificações e outras vantagens cujas normas instituidoras não
tenham expressa previsão de incorporação.
8 6º - O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base
de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de
trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e
o ituci o respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 8 2º â
$ 7º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês que for pago.
8 8º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será
considerada, para fins de contribuição para o RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
;
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PERNAMBUCO
$ 9º - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo
serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando necessário,
alterados por Lei Municipal.
$ 10 - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições dos segurados
obrigatórios e dos empregados ao AGRESTIPREV será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado, o qual fica responsabilizado a encaminhar
ao Banco do Brasil as informações dos valores correspondente às contribuições
previdenciárias referente à folha de pagamento do mês anterior, os quais serão debitados
na primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM creditada no dia 10 de
cada mês.
$ 11 - O atraso no recolhimento das contribuições ao AGRESTIPREV implicará
correção do valor com base no IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 46 - Na cessão de servidores segurados do AGRESTIPREV para outro ente
federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade
cessionária, será de sua responsabilidade:
I- o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II - a contribuição devida pelo ente de origem.
$ 1º - Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor ao AGRESTIPREV.
8 2º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições previstas no
caput no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de
tais valores junto ao cessionário.
83º - O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá
prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao AGRESTIPREV, conforme valores informados mensalmente pelo
cedente.
8 4º - Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das
contribuições ao AGRESTIPREV.
8 5º - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o
servidor é titular.
Art. 47 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a
parte patronal e servidor. .
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Parágrafo Único - As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas
diretamente pelo servidor em favor do AGRESTIPREV.
Art, 48 - Os recursos do AGRESTIPREV serão depositados em conta distinta da
conta do Tesouro Municipal.
Art. 49 - As disponibilidades do AGRESTIPREV serão aplicados em
estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção
monetária do valor, respeitando o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e Resolução de nº 3.506/07 do Conselho Monetário Nacional, vedados
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da
administração indireta e os respectivos segurados.
TITULO V
Da Administração do AGRESTIPREV
Art. 50 - Para atingir seus objetivos e finalidades, o AGRESTIPREV será
administrado por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho Municipal de Previdência-CMP.
CAPITULO I
Da Diretoria Executiva
Art, 51 - A Diretoria Executiva do AGRESTIPREYV será composta de:
E Um Diretor Presidente;
IH. Um Gerente Administrativo-Financeiro;
HI. Um Gerente de Benefícios.
Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria Executiva são de provimento em
comissão, entretanto, deverão ser ocupados por servidores efetivos, ativos ou inativos, do
Município de Agrestina, com remuneração e símbolos em conformidade com Anexo único
desta Lei.
Art. 52 - Compete ao Diretor Presidente:
I superintender e gerir a administração Geral do AGRESTIPREV;
II. elaborar a proposta orçamentária anual do AGRESTIPREV, bem como as
suas alterações;
HI. organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com
o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
IV. expedir instruções e ordens de serviços;
V. organizar os serviços de prestação previdenciária do AGRESTIPREV:;
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PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
VI. assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques
e demais documentos do AGRESTIPREV, movimentando os recursos
financeiros;
VII. submeter ao Conselho municipal de previdência, os assuntos a ele
pertinente e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas
atribuições;
VIII. propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do
AGRESTIPREV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de
interesse;
IX. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho municipal de
previdência;
X. adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
AGRESTIPREV;
XI. assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de
Contas;
XII. exercer a representação administrativa e judicial do AGRESTIPREV;
XIII. expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários
previstos nesta lei.
Art. 53 - Compete ao Gerente Administrativo-Financeiro:
I coordenar as rotinas administrativas do AGRESTIPREV;
II. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do AGRESTIPREV;
HI. assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais
documentos de movimentação financeira do AGRESTIPREV;
IV. acompanhar e coordenar a execução orçamentária do AGRESTIPREV;
V. encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e
financeiras do AGRESTIPREV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à
Câmara Municipal;
VI. superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
VII. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
VIII. elaborar as estatísticas previdenciárias;
IX. Acompanhar o processo de contratação de prestadores de serviços.
Art. 54 - Compete ao Gerente de Benefícios:
I coordenar as rotinas administrativas do AGRESTIPREV:
II. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do AGRESTIPREV:
HI encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações do
AGRESTIPREV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
IV. coordenar os processos de concessão de benefícios;
V. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
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VI. acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
VIL elaborar as estatísticas previdenciárias;
VIII Acompanhar e coordenar os processos judiciais relativos ao
AGRESTIPREV.
IX. Acompanhar e coordenar os procedimentos da junta médica.
Art. 55 - Todos os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva
do AGRESTIPREV, deverão, obrigatoriamente, ser segurados deste RPPS.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA-CMP
Art. 56 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, formado exclusivamente por servidores públicos
municipais efetivos e inativos, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos
Poderes e entidades seguintes:
L 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelo Poder Legislativo;
H. 2 (dois) membro efetivo e 2 (dois) suplente indicados pelo Poder Executivo;
HI. 2 (dois) membro efetivo e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores
municipais em assembleia convocada especificamente para esse fim,
representando respectivamente os servidores ativos e os
inativos/pensionistas;
$ 1º - O Presidente e Secretário do CMP, serão escolhidos pelos seus
integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.
8 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do CMP.
$3º- Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do CMP.
Art. 57 - Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela
participação nas reuniões do CMP, sendo considerado relevante serviço prestado à
Comunidade.
Art. 58 - Os membros integrantes do CMP deverão ser servidores públicos
efetivos ou beneficiários do AGRESTIPREV e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por única vez. Em caráter excepcional e objetivando resguardar a
continuidade administrativa e a memória do CMP, poderá permitir novos mandatos,
depois de ouvir os membros do CMP.
$ 1º - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas
ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente
para completar o mandato. EA
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8 2º - Em caso de não haver possibilidade de preenchimento de qualquer das
vagas estabelecidas no inciso III deste artigo, o Poder Executivo indicará os servidores para
completar o número mínimo exigido.
8 3º - Sempre que necessário, no exercício das atividades do Conselheiro, o
servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais.
SEÇAO I
FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 59 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
$ 1º - As decisões do CMP serão tomadas por maioria simples, exigido quórum
mínimo de quatro membros.
8 2º - Incumbirá ao AGRESTIPREV proporcionar ao CMP os meios necessários
ao exercício de suas competências.
SEÇÃO II
COMPETENCIA DO CMP
Art. 60 - Compete ao CMP:
E acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
IH. acompanhar a execução orçamentária do AGRESTIPREV, conferindo a
classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
HI. examinar as prestações efetivadas pelo AGRESTIPREV aos servidores e
dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos
balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos
devidos, para encaminhamento ao CMP;
V. encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, no prazo
previsto em lei, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do
AGRESTIPREV, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário
a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI. requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las
para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo
o desenrolar dos acontecimentos;
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VII. propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para
resguardar a lisura e a transparência da administração do AGRESTIPREV;
VIII. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos,
nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou
denunciando irregularidades;
IX. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do
AGRESTIPREV ;
X. julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se
sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios,
formulados pelos mesmos ao AGRESTIPREV, sendo suas decisões lavradas em
atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará.
XI. rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração;
XII. aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas
alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;
XIII. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da
administração da Carteira de Investimento do AGRESTIPREV, proposta pela
Diretoria Executiva;
XIV. funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do
AGRESTIPREV, nas questões por ela suscitadas.
XI - dar publicidade a todas as decisões proferidas pelo Conselho;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Capítulo I .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 61 - Ressalvado o disposto no artigo 15, a aposentadoria vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
Art. 62 - A vedação prevista no $ 10, art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até 16 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas
ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de
que trata o 811, deste mesmo artigo.
Art. 63 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada à
contagem de tempo de contribuição fictício.
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Art. 64 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 65 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Art. 66 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 67 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio,
submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente e mediante
notificação do AGRESTIPREV.
Art. 68 - Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente
ao beneficiário.
$ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência ou incapacidade, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
HI - impossibilidade de locomoção;
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
podendo o mesmo ser renovado.
$3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes legais mediante alvará judicial.
Art. 69 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso Ie II do art. 34;
H-o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV-o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI-as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
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Novos Tempos
Art. 70 - Concedida à aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, no prazo de até 30 dias, a contar da data
de assinatura do ato,
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas às medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Capítulo II
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBIL
Art. 71 - O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão
competente da União.
Art. 72 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I- Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
IH - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e
dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art.
34, Hell;
HI - Demonstrativo financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 73 - Será mantido registro individualizado para cada segurado que
conterá:
I- nome;
KH - matricula
III - remuneração de contribuição, ou subsidio mês a mês; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos
me4ses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
8 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao
exercício financeiro anterior.
82º - O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 74 - A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas
funções deixar de efetuar os recolhimentos ao RPPS, incorrerá em crime de
responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil,
administrativa e criminal cabíveis.
Art. 75 - O orçamento e a escrituração contábil do AGRESTIPREV integrarão a
prestação de contas anual, e obedecerão aos princípios fundamentais de contabilidade e
normas brasileiras de contabilidade.
Parágrafo único. O AGRESTIPREV emitirá balancete mensal e, semestral, um
balanço que será publicado.
Art. 76 - Dentro de até trinta dias do encerramento do exercício, o
AGRESTIPREV remeterá ao órgão central de contabilidade do Município a prestação de
contas do exercício, para fins de aprovação de incorporação dos resultados e comporá a
prestação de contas do Município, que deverá ser entregue ao tribunal de contas do Estado
e à Câmara Municipal.
Art. 77 - A movimentação das contas bancárias em nome do AGRESTIPREV será
autorizada em conjunto pelo Presidente e pelo Gerente Financeiro do AGRESTIPREV.
Art. 78 - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à
plena execução desta Lei, inclusive os regulamentos sobre os Conselhos nela previstos,
dando-os a devida publicidade.
Art. 79 - O Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do AGRESTIPREV relação nominal dos
segurados e dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 80 - O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares
de cargo efetivo, observado o disposto no art. 40, 88 14 da Constituição Federal, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
8 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá
fixar, para valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de
que trata o art. 201 da Constituição Federal.
8 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instrução do correspondente
regime de previdência complementar. $e
1 4. Gabinete do Prefeito
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Art. 81- Deverá o AGRESTIPREV apresentar a sua proposta orçamentária que
integrará a proposta orçamentária do Município, dentro dos prazos estabelecidos na
legislação própria.
Art. 82 - A representação judicial e extrajudicial do RPPS será feita pelo próprio
AGRESTIPREV.
Art. 83 - Ficam a Câmara Municipal, o Município e as Fundações autorizadas a
cederem servidores de seus quadros ao AGRESTIPREV para exercer atividades a ele
vinculadas.
Art, 84 - O Município de Agrestina é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 85 - Os índices apontados nos incisos I, Il e III do artigo 34 desta Lei podem
ser revistos e/ou confirmados na data de sua implantação podendo ocorrer alterações dos
mesmos em virtude de situações não previstas e/ou determinações legais.
Art. 86 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de acordo
de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, das
contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes
de contribuições previdenciárias, em quantas parcelas forem autorizadas pela legislação
em vigor, relativas às competências até 30 de junho de 2018, devidos pelo Município de
Agrestina ao AGRESTIPREV.
Art. 87 - O parcelamento autorizado na forma desta Lei e o respectivo termo de
acordo de parcelamento ficam vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
mediante autorização que será fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação
do FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento:
I das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no
seu vencimento;
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 88 - Para apuração dos montantes devidos, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais compostos de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento, além de multa moratória de 1,0% (um por cento),
conforme demonstrativo de débitos.
Gabinete do Prefeito
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Parágrafo Único. Ocorrendo inadimplência as parcelas serão atualizadas pelo
índice INPC/IBGE acrescido de juros legais compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento até o mês do
efetivo adimplemento, bem como, multa de 1,0% (um por cento).
Art. 89 - Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei, especialmente a
Lei nº 1.183, de 27 de junho de 2013.
Art. 90- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em
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1 8744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
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[4] MUNICÍPIO DE ESTADO DE
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PROJETO DE LEINº 011, DE 04 DE JULHO DE 2018.
ANEXO I
RPPS-DP | [DIRETOR PRESIDEN 01 |R$ 5.000,00
RPPS-GAF GERENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO 01 R$ 2.500,00
RPPS-GB | GERENTE DE BENEFÍCIOS 01 R$ emcial
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de julho de 2018.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rum Conitãa hMnnnal AMmtilina nº 921
GABINETE DO
PREFEITO
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Navas AGRESTINA
Agrestina, 13 de julho de 2018.
Pr e
Oficio GP nº, 208/2018. Câmara Municipal de abstna
JRIOT 1 nº228
Ref. Projeto de Lei Municipal. a
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 04 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2018 de 04 de julho de
2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, e
dá outras providências, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Psi
iagó Lucena Nu
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
V
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. (6 > N
Casa Legislativa Agrício Brasil É RECEBIDO SE,
Agrestina - PE E EmAga bot
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Sec. Admn: prtjvr.
Gabinete do Prefeito
MSF. 1708 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
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MENSAGEM Nº. 011/2018
Sr. Presidente,
Hustres Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, submetemos a
apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, e dá outras
providências.
Administração Pública Municipal e nos termos deste projeto de Lei, reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Agrestina,
denominado AGRESTIPREV, entidade autárquica de direito público interno, dotada
de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, cuja
finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento às disposições constantes na
Constituição Federal da República e legislação Federal pertinente, que visa dar cobertura
aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios
que tem por finalidade assegurar os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de
incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento.
Além de estar submetida ao acompanhamento permanente do Executivo, Legislativo e dos
servidores municipais, que têm assento garantido no Conselho Municipal de Previdência.
Tal entidade se baseia na auto-gestão previdenciária, como forma de modernizar o sistema,
aumentar o controle, permitir o seu efetivo funcionamento e, acima de tudo, assegurar aos
servidores o pleno acesso aos benefícios previdenciários.
Assim sendo, verificando-se a pertinência e urgência em adequar as estruturas
previdenciárias aos normativos superiores, é que rogamos à sensibilidade dos que fazem
essa casa legislativa, solicitando a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e de julho de 2018.
E VE,
Ee E
= RECEBIDO GL,
= Em ARO o
O Maria José MBeze
Sec. nine nenea
1 44,1 3 Gabinete do Prefeito |
37 9 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Relatório de Gestão Fiscal
q e Prefeitura Municipal de Agrestina - PE (Poder Executivo)
NS iconfi come cessa Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Setor Público Brasileiro CNPJ:
TESOURONACIONAL
Exercício: 2018
Período de referência: 1º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
o Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal EE Eddie = REL Ausisio
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legat - -
RECEITA UURMENTE LIQUIDA RLL (lv) szaman,ra
t) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (V) (813º, art. 168 da CF) 2,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) s2411.491,79
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vl) = (Ha + lb) 26.462.502,75
LIMITE MÁXIMO (VII) incisos |, ll e ll, art. 20 da LRF) 28.302.043,57
LIMITE PRUDENCIAL (DX = (0.95 x VIII) (parágrafo único do ar. 22 de LRF) 26.886.941,39
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil) Qnciso ll do $1º do art. 59 da LRF) 25.471.839,21
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
valores
30/04/2018
Notas Explicativas é
Notas Explicativas
Notas Explicativas
50,49
54,00
51,30
48,80
Documento gerado em 28/05/2018 15:09:36 Página 2 de 16
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sS%,
DE AGRESTINA - PE ie:
Casa Agrício Brasil unicef — EsraDonE
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina Ectada da Damoambiann echo mara amálica A o amiçção da nnnnandeia
dt MBltotiia, LStaúo GC 1 Cinambuco, reccoucu para anárisc c a cmissão do necessári
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2018, que reestrutura, no âmbito da
Administração Pública Municipal e nos termos do referido Projeto, o Regime Próprio
Social — RPPS, do município de Agrestina, denominado AGRESTIPREV, entidade
autórguico da diraita vbhlia intarm tod roonalidada jurídico mránrio a
autárquica Ge direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e
autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é administrar o RPPS, em
cumprimento às disposições constantes na Constituição Federal da República e
legisiação Federal pertinente.
O Projeto de Lei em referência i
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
peia Câmara Municipai de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
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O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões. em 25 de julho de 2018.
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onaldo Serafi a Silva
Presidente da Comissão
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Relator
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
91º Aa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil um Es
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
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Oquh
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parcccr o PROJETO DE LEI Nº 911/2018, que recstrutura, no âmbito da
Administração Pública Municipal e nos termos do referido Projeto, o Regime Próprio
Social —- RPPS, do município de Agrestina, denominado AGRESTIPREV, entidade
autárquica de direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e
antomamia adminiotrativa a finamannira uia finnlidado é administrar o PPPS em
amoncmia aGinnnsddiva é rnancéia, Cuja sianGouo À quiriiiiiotiár QU si Dad, Viti
cumprimento às disposições constantes na Constituição Federal da República e
legislação Federal pertinente.
O Projeto de Lei em referência toi examinado por esta Finanças e Orçamento
deste Poder Legislativo Municinal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
interno desta Casa.
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Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comiss
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Edson Pedro da Silva
Membro
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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