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materia nº 7/2018

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, EXTENSIVO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, ILMA. SRA. JOELMA DO NASCIMENTO LEITE, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O NÚMERO DO PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL, BUSCANDO EM JUÍZO AS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DESTA CIDADE PELA UNIÃO, NO PERÍODO DE 1998-2005 PARA O FUNDEB, BEM COMO INFORMAR O ANDAMENTO ATUAL DA AÇÃO JUDICIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CA
DE AGRESTINA - PE Ls À
Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nºc0* /2018.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago
Lucena Nunes, Prefeito deste município, extensivo a Secretária de Educação e
Esportes, Ilma. Sra. Joelma do Nascimento Leite, o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58,
incisos II e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco:
Requisito que seja informado a este Poder Legislativo Municipal as
seguintes informações:
1. Informar a este Poder Legislativo Municipal, o número do Processo
que tramita na Justiça Federal, buscando em juízo as diferenças não
repassadas aos professores municipais desta cidade pela União, no
período de 1998-2005 para o FUNDEB, bem como informar o
andamento atual da ação judicial.
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada
cópia as autoridades acima mencionadas.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 17 de agosto de 2018.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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