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materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaCriar campanha de incentivo fiscal, para a população pedir as notas fiscais de todos os produtos adquiridos.
native_id1890

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O 42,
2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE AGRESTINA - PE se
Casa Agrício Brasil unicet Estive
REQUERIMENTO Nº 640/2019
MUNG
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago
Lucena Nunes extensivo ao Secretaria de Finanças, na pessoa da Ilma. Sra.
Jacielma Inácio, para viabilizar providências administrativas no sentido de criar
uma Campanha de Incentivo Fiscal a toda população agrestinense, para pedir as
notas fiscais de todos os produtos adquiridos dentro do comércio do nosso
município, com o objetivo de ao final do exercício ou no mês de pagamento do
IPTU anual, sejam criadas regras para concessão de descontos a todos que
apresentarem um valor a ser estabelecido por este Poder Executivo de compras
realizadas e comprovadas com as referidas notas, incentivando assim o exercício
da cidadania.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de janeiro de 2019.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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