| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | Solicita projeto de lei para proteção animal no município. |
| native_id | 1897 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil A Poa | REQUERIMENTO Nº 073 /2019 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago Lucena Nunes extensivo a Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Ilmo. Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia na pessoa do Ilmo. Sr. Wlademir Félix Pereira, para viabilizar providências administrativas no sentido de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com a finalidade de estabelecer legislação especifica para proteção animal em nosso município, incluindo medidas educativas, protetivas, repressivas e punitivas, em consonância com as regras já estabelecidas no atual Código de Postura, merecendo atenção especial quanto ao convívio de pessoas e animais em vias públicas. E JUSTIFICATIVA ORAL: Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima mencionadas e a imprensa falada da região. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 18 de janeiro de 2019. PAULO FERNANDO DE LIMA VEREADOR am ado 4 Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE