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materia nº 13/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaSolicita projeto de lei para proteção animal no município.
native_id1897

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil A Poa |
REQUERIMENTO Nº 073 /2019
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago
Lucena Nunes extensivo a Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Ilmo. Sr.
Marciano Lopes dos Santos Neto e a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia na pessoa do Ilmo. Sr.
Wlademir Félix Pereira, para viabilizar providências administrativas no sentido
de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com a finalidade de estabelecer
legislação especifica para proteção animal em nosso município, incluindo
medidas educativas, protetivas, repressivas e punitivas, em consonância com as
regras já estabelecidas no atual Código de Postura, merecendo atenção especial
quanto ao convívio de pessoas e animais em vias públicas.
E
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 18 de janeiro de 2019.
PAULO FERNANDO DE LIMA
VEREADOR am
ado 4
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE

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