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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
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APROVADO
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Votação Si x
PREFEITURA DE
AGRESTINA
APROVA
Votação A
DO
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição
de prêmios, e dá outras providências.
Presidente .
ICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
Pol suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à
recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a
distribuição de prêmios através de sorteio.
Art, 2º, Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em
até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só
vez;
HI - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até
O 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em
até 192 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 36 (trinta e seis)
meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos
do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
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] | Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITURA DE unicef — pERNAMBUCO
AGRESTINA
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação
do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas
para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termo
da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Parágrafo Unico. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase de
0) execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta.
Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I - Três motos 50cc, zero Km;
Art. 9º. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem
imóvel; ou
H - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável
pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
IH - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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unicel — pERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente
em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações
estejam atualizadas.
Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios
de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º.
Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao
pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2018.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2019.
Fa] Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por
até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
DE AGRESTINA - PE â A
Casa Agrício Brasil uest eos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes |
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes |
redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação
deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019.
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE AGRESTINA - PE Ee
Casa Agrício Brasil pt a
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer
o PROJETO DE LEI Nº 001/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes a
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes .
redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e nú
Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e :
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não |
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Relator
Pas Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
SO AP,
PREFEITURA DE unicef — pERNANBUCO
AGRESTINA
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
8
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 001/2019, que “ Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências”.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a
recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando
os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em
dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente
de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para
O lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento
básico, melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços
públicos disponibilizados à população em geral.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o
competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que
ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade
a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que
os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras,
notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso,
milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes
tornam-se mais oncrosas que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade
e da economicidade.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000.
81 3744.1103
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Sam.
E
PREFEITURA DE unicot pERRAMBUCO
AGRESTINA
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
Ofício GP nº 014/2019
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
[ii ) CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 001, de 09 de janeiro de 2019, que “ Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências”,
Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto
ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103

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