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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
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financeiro, e dá outras providências.
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Presidente |
a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro do exercício financeiro.
Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que
estiverem com o IPTU 2019 totalmente quitado até o dia 31.12.2019.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I - Três moto 50cc, zero km;
Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Encaminhu-s: à Comissão
de F.
a Ve; -.
* Recebido o
no
oanças e Ogum
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 52. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constante do Orçamento Municipal de 2019.
Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
a Es
O LUCEN NES
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Om Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 002/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de
prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência
do imposto que costuma ser muito alta.
À iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria
da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso,
inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal.
O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Pos Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que
permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar
abaixo de sua arrecadação normal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo
Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e
no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de
salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que
optarem por adimplir o seu IPTU 2019 no mesmo exercício, certamente será compensada por
um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais
e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal
em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
Prefeitura Municipál dé Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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i ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município,
resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e
os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
e,
UNES
30 LUC
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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MUNgç,
unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019.
Ofício GP nº 015/2019
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
Oo CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 002, de 09 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os
cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2019 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do
exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento
das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
De
GO LUCENA NUNES
PRÉFEITO
ve Veg
E Recebido “CN
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ
DE AGRESTINA - PE í 8
Casa Agrício Brasil unicef Fsáncos,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à |
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro
do exercício financeiro.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação |
deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019.
Sonaldo LEE
* Presidente da Comyjss: são
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Relator 5)
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3
DE AGRESTINA - PE ã
Casa Agrício Brasil unicef — Fsmonr,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer
o PROJETO DE LEI Nº 002/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à |
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro |
do exercício financeiro.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação
OS deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere E
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019.
= AESA
SANA
Marcos Antônio de Oliveira &
Presidente da Comissão
Relator
esto Luiz da Silva
Membro
e
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE

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