| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 1934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
: i á | 1 e LAO) A NOAH. APROVADO em 41404 a Votação asma unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA — e qo aro MUMIç, $ y TP o eres a ee er CA PRO vAD Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à $ | | duvk d Gg 1M pa = Pv 1a/de distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem | x ! ) integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. veteção 0 | Presidente | a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2019 totalmente quitado até o dia 31.12.2019. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I - Três moto 50cc, zero km; Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Encaminhu-s: à Comissão de F. a Ve; -. * Recebido o no oanças e Ogum Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 52. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2019. Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019. a Es O LUCEN NES PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Om Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. À iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder Pos Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2019 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das Prefeitura Municipál dé Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 O AP, Cedo, 2 MUMgç, oavN i ESTADO DE unicef PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente, e, UNES 30 LUC Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 O 42, Sd ÇA MUNgç, unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 09 de janeiro de 2019. Ofício GP nº 015/2019 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA Oo CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002, de 09 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2019 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, De GO LUCENA NUNES PRÉFEITO ve Veg E Recebido “CN Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ DE AGRESTINA - PE í 8 Casa Agrício Brasil unicef Fsáncos, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à | distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro do exercício financeiro. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação | deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019. Sonaldo LEE * Presidente da Comyjss: são T : Th) Y URIA NE Relator 5) or a ison a o; SG Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3 DE AGRESTINA - PE ã Casa Agrício Brasil unicef — Fsmonr, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2019, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à | distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2019, dentro | do exercício financeiro. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação OS deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere E dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2019. = AESA SANA Marcos Antônio de Oliveira & Presidente da Comissão Relator esto Luiz da Silva Membro e Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE