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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaFixa o valor do menor salário base da administração pública municipal e dá outras providências.
native_id1935

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE
PERNAMBUCO
Presidente
Projeto de Lei Municipal nº. 003/2019
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
PN Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
33,27 (trinta e três reais e vinte sete centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2019.
1
Encaminha-so 2 Comissão de
Justiça o Reisção
APROVADO | Ade y CT 1 gOg
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Presidente
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Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua
política de valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27
(trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial
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EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2019, que tem a seguinte Emenda: Fixa o valor do
menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2019, que fixa o valor do
menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de abri
Marcos Antônio o O) Sa Silva —
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Cas
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2019, que tem a seguinte Emenda: Fixa o valor do
menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão a
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2019, que fixa o valor do l
menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o
seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, inclusive atende as
normas constitucionais quanto ao não pagamento de salários inferiores ao mínimo
nacional.
Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de
despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal,
portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019.
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enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018
ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS Ricco) rt
NÃo
PROCESSADOS:
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 29.861.001,65 D,00
Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D00
Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00
(aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 2,00
Pensões 133.225,61 D,0D
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (II) 3,049.311,40 D,0D
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (LI) 26.811.690,25 2,00
a 9 SOBRE A RCL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) L 57.409.094, —
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0 —
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 57.409.094, —
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + IH b) 26.811.690, 46,70
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30
ITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art . 59 da LRF) L 27.900.819,/ 48,60
+ E: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no periodo de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Infarmaçõe
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo 10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea “b” é
Constituição do Estado de Pernambuco.
Assinado de forma digital por
JACIELMA MARY
JACIELMA MARY INACIO
INACIO SANTOS:68923961434
SANTOS:68923961434 Dados: 2019.01.30 11:31:53 -0200
TD TLW]DJD[WD——————————————
JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
CPF: 689.239.614-34
THIAGO LUCENA Mineotvesna Ser
7 s: 16440
NUNES:02509036440 Di or50130113525 0200
THIAGO LUCENA NUNES
PREFEITO
CPF: 025.090.364-40
Assinado de forma digital por
WILMAR PIRES eos
BEZERRA:72870648472 SEZstkT2oca
Dados: 2019.01.29 18:27:04 0200
WILMAR PIRES BEZERRA
CONTADOR
CRC: 015662/0-2
LUZIENE GOMES FERRAZ Assinado de forma digital por
BARBALHO
CARNEIRO:65609670420 Dados: 20190130 10:57:35-0700
2 LD]LWDWJ[[D>——————
LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO
CONTROLADORA
CPF: 656.096.704-20
LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO
+65609670420
1/1
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de ; O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos
0) servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição
Federal, que apresentar a seguinte redação:
“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condição social:
IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
a consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2019.
AAA nes
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
s13744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
“Agstina
Novos Tempos
Agrestina, 15 de fevereiro de 2019.
Protocolo Centr
Câmara Ma ai
EEarA
Oficio GP nº. 071/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 30 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Fa) Nobres Vereadores, .
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2019 de 30 de
janeiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá
outras providências,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
o iago Lucena es
ii Prefeit:
Paloma e Silva Bric
Assess: iministrativo
Matrifftgl999207-3
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. vroie ur
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
|
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É Í ONG
Plone pia —
EVER | De ou 19 É
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Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Roma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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