| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Fixa o valor do menor salário base da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1935 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO Presidente Projeto de Lei Municipal nº. 003/2019 Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo PN Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte sete centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2019. 1 Encaminha-so 2 Comissão de Justiça o Reisção APROVADO | Ade y CT 1 gOg EL DÁS VECA Presidente D 26 10? Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial * Ná aa Yo ecEniDO G » CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES DE AGRESTINA - PE i e Casa Agrício Brasil unicef — EsraDoDE EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2019, que tem a seguinte Emenda: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2019, que fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 de abri Marcos Antônio o O) Sa Silva — ido Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE O App A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES $ E a g DE AGRESTINA - PE A : | Casa Agrício Brasil unicef Esripo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO Cas COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2019, que tem a seguinte Emenda: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão a do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2019, que fixa o valor do l menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, inclusive atende as normas constitucionais quanto ao não pagamento de salários inferiores ao mínimo nacional. Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019. ef ) f "Du enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE e CEEE SE ROD a eme o mea" 0 MUNICÍPIO DE AGRESTINA PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018 ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS Ricco) rt NÃo PROCESSADOS: (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 29.861.001,65 D,00 Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D00 Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00 (aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 2,00 Pensões 133.225,61 D,0D Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (II) 3,049.311,40 D,0D Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00 DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (LI) 26.811.690,25 2,00 a 9 SOBRE A RCL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) L 57.409.094, — (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0 — = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 57.409.094, — DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + IH b) 26.811.690, 46,70 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30 ITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art . 59 da LRF) L 27.900.819,/ 48,60 + E: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24. Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no periodo de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Infarmaçõe Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo 10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea “b” é Constituição do Estado de Pernambuco. Assinado de forma digital por JACIELMA MARY JACIELMA MARY INACIO INACIO SANTOS:68923961434 SANTOS:68923961434 Dados: 2019.01.30 11:31:53 -0200 TD TLW]DJD[WD—————————————— JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS SECRETÁRIA DE FINANÇAS CPF: 689.239.614-34 THIAGO LUCENA Mineotvesna Ser 7 s: 16440 NUNES:02509036440 Di or50130113525 0200 THIAGO LUCENA NUNES PREFEITO CPF: 025.090.364-40 Assinado de forma digital por WILMAR PIRES eos BEZERRA:72870648472 SEZstkT2oca Dados: 2019.01.29 18:27:04 0200 WILMAR PIRES BEZERRA CONTADOR CRC: 015662/0-2 LUZIENE GOMES FERRAZ Assinado de forma digital por BARBALHO CARNEIRO:65609670420 Dados: 20190130 10:57:35-0700 2 LD]LWDWJ[[D>—————— LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO CONTROLADORA CPF: 656.096.704-20 LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO +65609670420 1/1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de ; O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos 0) servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição Federal, que apresentar a seguinte redação: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condição social: IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta a consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2019. AAA nes Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração s13744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO “Agstina Novos Tempos Agrestina, 15 de fevereiro de 2019. Protocolo Centr Câmara Ma ai EEarA Oficio GP nº. 071/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 30 de janeiro de 2019. Senhor Presidente, Fa) Nobres Vereadores, . O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2019 de 30 de janeiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, o iago Lucena es ii Prefeit: Paloma e Silva Bric Assess: iministrativo Matrifftgl999207-3 Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. vroie ur Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE | ! É Í ONG Plone pia — EVER | De ou 19 É 1 Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Roma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000