| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências. |
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APROVADO MUNICÍPIO DE ESTADO DE Presífdente AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Novos Tempos e Pispulted y Í TO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004/2019. APROVADO EM: 2 6 23] (d) 4 / q Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores Votação ZO ' do Poder Executivo Municipal para adequação E ao piso nacional e dá outras providencias. NICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2019, para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Art. 2º - Ficam acrescido no quantitativo de cargos de provimento efetivo constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.387/2018, conforme abaixo descriminado: a Denoinhiação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Auditor de Controle Interno 40 hs 02 Auditor de C. Interno Área de Saúde 40hs 01 Auditor de CI de Obras e Engenharia 40hs 02 Advogado / Procurador Adjunto 20hs 03 Engenheiro Civil 20hs 03 Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.387/2018 que dispõem quanto a Carga Horaria, Quantitativo e Quadro de Salário e Progressão por Formação Escolar, dos Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e Nível Superior dos Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 4º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, IL “b" da Lei de Cerco RESpOnSabitidade-Fisçal. y Encaminha-ss à Com sin | A Eacarainha-se a Comssã de Finanças e Oça ssa Justiça e Red. ão h SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A Prfctuade go A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019. Edvio '=R -- ecempr é 13744.11 Secretaria Municipal de Administração as o CNJP: 10.091.494/0001-10 . certo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE “a ia ES ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Agente Comunitário de Saúde 40 hs 70 Agente de Endemias 40 hs 30 Agente de Vigilância Sanitária 40 hs 10 | Ajudante de Veículo 40 hs 05 Auxiliar de Farmácia 40 hs 06 Auxiliar de Nutrição 40 hs 20 O Auxiliar de Saúde Bucal 40 hs 20 Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs 268 Coletor de Lixo 40 hs 20 Condutor de Veículo - SAMU 40 hs 06 Contínuo - (office-boy) 40 hs 05 Coveiro 40 hs 15 Cozinheiro (a) 40 hs 10 Eletricista 40 hs 06 Fiscal de Obras 40 hs 04 Fiscal de Tributos 40 hs 10 Gari/Margarida 40 hs 60 Guarda Municipal Plantão 40 Maqueiro 40 hs L 24 Mecânico 40 hs 05 Merendeira 40 hs 50 Monitor 40 hs 40 Motorista “A e B” 40 hs 40 Motorista “C” 40 hs 25 Motorista “D e E” 40 hs 23 5) Operador de Máquina Leves 40 hs 06 Operador de Máquina Pesadas 40 hs 06 Pedreiro 40 hs 03 Porteiro 40 hs 04 | Técnico de Laboratório 40 hs 10 | Técnico em Agropecuária 40 hs 02 Técnico em Enfermagem 40 hs 61 Técnico em Enfermagem - SAMU 40 hs 08 Tratorista 40 hs 03 Vigilante 40 hs 108 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeit: 04 defevereiro de 2019. Mc dE (= ERES al . / -— »ecESIDO G 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . riçã Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE tm (53 Adrests ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos restina ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Denominação dos Cargos Carga Horária | Quantitativo Agente Social 40 hs 03 Assistente Administrativo 40 hs 94 Auxiliar de Biblioteca 40 hs 05 a Auxiliar de Controle Interno 40 hs 05 Auxiliar de Sala 40 hs 50 Cuidador 40 hs 10 Digitador T 40 hs Lo 4 Recepcionista 40 hs 35 Secretário Escolar 40 hs 35 Técnico em Contabilidade 40 hs 05 Técnico em Informática 40 hs 05 | Técnico em Radiologia 40 hs 07 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Pre em4 de fevereiro de 2019. a” / s ER Mi 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 1207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Novos Tempos ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Administrador Público 40 hs 01 Advogado / Procurador Adjunto 20 hs 05 | Arquiteto 20 hs 02 JJ Assistente social 20 hs 14 O Auditor de Controle Interno 40 hs 05 Auditor de C. Interno Área de Saúde 40 hs 02 Auditor de CI de Obras e Engenharia 40 hs 03 Biólogo 20 hs 01 Biomédico 20 hs 04 Educador Físico 20 hs 06 Enfermeiro 20 hs 40 | Enfermeiro Plantonista Pl - 24hs /sem. 16 Engenheiro Civil 20 hs 05 Engenheiro Agrônomo 20 hs 02 Engenheiro Ambiental 20 hs 01 Engenheiro Florestal 20 hs 01 Farmacêutico 20 hs 04 Fisioterapeuta 20 hs 10 Fonoaudiólogo 20 hs 03 Gerente de Cidade 40 hs 01 Õ | Jornalista 20 hs 01 Médico Auditor 40 hs 01 Médico Cardiologista 20 hs 02 Médico Generalista (PSF) 40 hs 12 Médico Ginecologista 20 hs 03 Médico Ortopedista 20 hs 02 Médico Pediatra 20 hs 02 Médico Plantonista Clínica Médica Pl - 24hs /sem. 15 Médico Plantonista Pediatra Pl- 24hs /sem. 15 Médico Psiquiatra 20 hs 02 Médico Psiquiatra CAPS 20 hs 01 Médico Radiologista 20 hs 01 Nutricionista 20 hs 09 Secretaria Municipal de Administração dada es CNJP.: 10.091.494/0001-10 . imo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo Odontólogo 20 hs 40 Orientador Social 20 hs 01 Procurador Municipal 40 hs 02 O Psicólogo 20 hs 14 Psicólogo Social 20 hs 02 Terapeuta 20 hs 01 Terapeuta Ocupacional 20 hs 03 Veterinário 20 hs 04 Zootecnista 20 hs 01 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 4 de fevereiro de 2019. Pad > [5 apcERIDO NÃ) aim EE Secretaria Municipal de Administração addtaão os CNJP: 10.091.494/0001-10 : Raimi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO I QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR I- Grupo Ocupacional: Operacional Cargo / Função Escolaridade Salário Base a Ensino Médio Completo | JH | 1.250,00 Agente Comunitário de Saúde uperior 1.287,50 Pós-Graduação 1.326,13 Mestrado e/ou superior 1.365,9 Ensino Médio Completo [| ul | 1.250,00 uperior 1.287,50 Pós-Graduação 1.326,13 Mestrado e/ou superior .365, Agente de Endemias Ensino Fundamental Completo [uu | 998,00 Ensino Médio Completo 1.027,94 Agente de Vigilância Sanitária uperior 1.058,78 ós- ã DV 1.090,54 Mestrado e/ou superior 1.123,26 a Alfabetizado Da 998,00 Ensino Fundamental Completo Du 1.027,94 . Ensino Médio Completo | Hlj| 1.058,78 Ajudante de Veículo ; 1.090,54 Pós-Graduação EM 1.123,26 Mestrado e/ou superior 1.156,96 Ensino Médio Completo [ m | 998,00 uperior 1.027,94 Auiiliar de Farmácia Pós-Graduação 1.058,78 Mestrado e/ou superior 1.090,54 “PECrei* - Em ONE Secretaria Municipal de Administração 1 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A Prfctuade go A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Ensino Médio Completo [ mm | 998,00 Superior 1.027,94 Pós-Graduação 1.058,78 Mestrado e/ou superior 1.090,54 Auxiliar de Nutrição Ensino Médio Completo [ im | 1.172,22 Superior 1.207,38 Auxiliar de Saúde Bucal < Pós-Graduação DV 1.243,60 o Mestrado e/ou superior 1.280,91 Ensino FundomenlCompleio [IL [02754] Auxiliar de Serviços Gerais po Alfabetizado | 1 | 998,00] Ensino Fundamental Complto [| 102794] PN Ensino Fundamental Completo [un] 1.266,08 Ensino Médio Completo Pam | 1.304,06 uperior 1.343,19 - EM 1.383,48 Mestrado e/ou superior 1.424,99 Condutor de Veículo - SAMU «< Vin o [7] q fel » e? - » Ee) mr [o] = Contínuo (office-boy) Secretaria Municipal de Administração eai dado os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Prefeitura de go MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Alfabetizado EEN 998,00 Ensino Fundamental Completo ao] 1.027,94 Coveiro Ensino Médio Completo am | 1.058,78 uperior 1.090,54 Pós-Graduação 1.123,26 Mestrado e/ou superior 1.156,96 Alfabetizado [1] 1.003,50 a Ensino PundamenaiCompiio [| 10361 o Ensino Médio Completo | Ju | 1.064,62 Cozinheira = 1.096,55 Pós-Graduação 1.129,45 Mestrado e/ou superior 1.163,33 Alfabetizado [1 | 1.150,29 [Ensino FundamenalComplto [| 116480 e Ensino Médio Completo | um | 1.220,34 Eletricista - 1.256,95 Fiscal de Obras [di Fiscal de Tributos Pós-Graduação 1.220,34 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração Ramal 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . ame Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaDgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ad . AN o Já PECESIDO A SECRETARIA DE a Em2loT ty A 1 Prefeitura de O ADMINISTRAÇÃO : ; fi Novos Tempos Ensino Médio Completo Im 1.019,3 1.049,89 Pós-Graduação 1.081,39 Mestrado e/ou superior 1.113,83 22) Guarda Municipal Ensino Médio Completo i 1.027,94 Maqueiro PEN - ã v 1.058,78 Vin ol [7 [ep] E] » o fe] » Er) » (e) < Motorista “A e B” Motorista “C” 81 3744.1103 | SecretariaMu ícipal de Administração 3 207 CNJP.: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE Agréstina Novos Tempos Motorista “D e E” Operador de Máquina Leves Operador de Máquina Pesadas ADMINISTRAÇÃO RQVia ERA q [secreto eia 6); m MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 1.172,22 1.207,38 1.243,60 1.280,9 1.319,34 Ensino Médio Completo pm | Superior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Completo uperior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior 1.445,52 1.488,88 1.533,5 1.579,56 1.626,94 Ensino Fundamental Completo 1.936,8 1.994,97 2.054,82 2.116,47 2.179,96 uperior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Pedreiro 1.246,92 1.284,32 1.322,8 1.362,54 1.403,42 1.445,52 Ensino Fundamental Completo DI] pn] Ensino Médio Completo am | uperior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior 998,00 1.027,94 1.058,78 1.090,54 1.123,26 1.156,96 Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Completo uperior Pós-Graduação V Mestrado e/ou superior 1] EL pm | pv Técnico de Laboratório [Ensino Médio Completo [| ml | 1.003,50] Superior [w [| sos] 81 3744.1103 Ramal 207 saagrestinaOgmail.com Secretaria Municipal de Administração CNJR.: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “A Prfctuade go 1 (5) A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Técnico em Agropecuária Técnico em Enfermagem Tratorista Vigilante Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefei de fevereiro de 2019. 13744.11 Secretaria Municipal de Administração "3 aa CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Oo TEEN /oeceniDo E, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Novos Tempos QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR IH - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo Cargo / Função i Salário Base Agente Social Assistente Administrativo Auxiliar de Sala Cuidador 13744.11 Secretaria Municipal de Administração "8 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Reno Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A Prfctuade go Agrestina fUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos Tempos Í AGRESTINA PERNAMBUCO Recepcionista Secretário Escolar Ensino Médio Completo Técnico em Radiologia PE Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em) 04 de fevereiro de 2019. 13744.11 Secretaria Municipal de Administração "3 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefetura dep O jd A rest; MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior Cargo / Função Escolaridade n » B » A [— w » [7 o 2.032,30 Administrador Público Pós-Graduação 2.093,27 | Mestrado e/ou superior | vi | NI? jan q EN [= =“ Mestrado e/ou superior » a 2.032,30 Advogado / Procurador Adjunto | Pós-Graduação 2.093,27 Mestrado e/ou superior 2.156,07 2.032,30 Arquiteto Pós-Graduação 2.093,27 Mestrado e/ou superior 2.156,07 2.032,30 Assistente social Pós-Graduação 2.093,27 Mestrado e/ou superior 2.156,07 1.538,92 Auditor de Controle Interno Pós-Graduação 1.585,08 (do) Mestrado e/ou superior 1.632,64 [22] ge] D =. o z Ha a co a [=>] co 1.538,92 > Auditor de C. Interno Área de Pós-Graduaçã Saúde Soraciação Mestrado e/ou superior tj a [as MN a RS uperior Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Biólogo Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Vi 81 3744.1 Secretaria Municipal de Administração 3 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 » Auditor de CI de Obras e Engenharia pa q oo a [= [oo] , PIA a [oa] [o q N So a Ro) + MN 1.538,92 1.585,08 [92] [S) D ja [e] z nm [on w Mo [en] A Novos Tempos e GN SECRETARIA DE fo ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE AGRESTINA Superior Biomédico Pós-Graduação Mestrado e/ou superior a S o o aja 1.043,83 Educador Físico Pós-Graduação 1.075,14 [Mestrado e/ou superior | vi | 110740] < Mestrado e/ou superior uperior Pós-Graduação Enfermeiro V mjnjm Qjuja W|/0O)W BJ RJE: joio e |CO|M Mestrado e/ou superior , Enfermeiro Plantonista Pós-Graduação Mestrado e/ou superior (Se) e o) D pal o o ajunja WIN|O OO | IN |xO NMjIjN J/o|jo > n|n ja v|Io WI] NIo JW Superior Engenheiro Civil Pós-Graduação Mestrado e/ou superior > » = [end , < E a a S 2.508,03 Engenheiro Agrônomo Pós-Graduação 2.583,27 2.660,76 Mestrado e/ou superior , Superior 2.508,03 2.583,27 2.660,76 Engenheiro Ambiental =|V SI Só E Ig o |» ola o É o SI 2|8 [22] [= Ko) D 5. o le] uperior 2.508,03 2.583,27 2.660,76 | R Engenheiro Florestal o) SE Na Io als Ela e E E Ig 2 |8 [2] Ê as] D =. =) = Farmacêutico Mestrado e/ou superior VI A 13744.11 Secretaria Municipal de Administração Ss os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaO gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2.032,30 2.093,27 2.156,07 n Sé nto oI|g gs lo &Is E õ Ne] o: (=) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - x O Mae ESA MUNICÍPIO DE ESTADO DE o AGRESTINA PERNAMBUCO Ano ASS Novos Tempos Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Gerente de Cidade Médico Auditor Médico Cardiologista Médico Generalista (PSF) Médico Ginecologista Médico Ortopedista DÁ 81 3744. Secretaria Municipal de Administração 3 | aa CNJP: 10.091.494/0001-10 . Romol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Agréstina Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Médico Pediatra Médico Plantonista Clínica Médica Médico Plantonista Pediatra Médico Psiquiatra Nutricionista Odontólogo Orientador Social 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . A Prectuade go tb (5) MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 3.518,03 Procurador Municipal Pós-Graduação EM 3.623,57 Mestrado e/ou superior 3.732,28 Psicólogo Superior a Veterinário Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Superior Zootecnista Pós-Graduação Mestrado e/ou superior Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019. Dá refeito Municipal 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rama Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ud CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a: . e DE AGRESTINA - PE ie: = a Casa Agrício Brasil unicst mem COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao Piso Nacional e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao Piso Nacional e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE sra CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES . dá DE AGRESTINA - PE í es É Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, que tem a seguinte Emenda : Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao Piso Nacional e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao Piso Nacional e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, inclusive atende as normas constitucionais quanto a aplicação do reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. | — == Pi Intaldo 4 da GAVE, Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE io MUNICÍPIO DE AGRESTINA PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018 - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL Q RESTOS AP NAO PROCESSADOS: (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,00 Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D,00 Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00 Benefícios Previdenciários 0,00 2,00 essoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 02,00 Pensões 133.225,61 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 2,00 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (& 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.049.311,40 D,0D Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,DO Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00 DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (L-I1) 26.811.690,25 0,00 + APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR Yo DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 57.409.094, — (5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0, — = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) L 57.409.094, — DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (LI a + Hb) 26.811.690, 46,70 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e II, art . 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) d« 29.450.865,3 51,30 Tre DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art. 59 da LRF) 27.900.819,8. 48,60 FONTE: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24. Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no periodo de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Informaçõe Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFL, de acordo com o $ 1º do artigo 10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea" É Constituição do Estado de Pernambuco. JACIELMA MARY Assado deforma dit n THIAGO LUCENA ansorerna oo PS epa AGEM MARVINAO a ES FERRAZ te do E EIRAA? ENRGALIO NUNES:02509036440 NUNES 2509036440 SANTOS:68923961434 CARNEIRO-65609670420 - Dados: 2019.01.30 113935 0200" SANTOS:68923961434 Dados:201901 30 11:31:53 0200 CARNEIRO:65609670420. Dados:2019.01.30 10:57:35 0700 NNSODOD O ommnsnunao ns ERNTOs— [UZENEGOMESFERRAZBARBALHO| | THIAGO LUGENA NUNES JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS LUZENE GOMES FERRAZ BARBALHO PREFEITO SECRETÁRIA DE FINANÇAS CONTROLADORA CPF: 025.090.364-40 CPF: 689.239.614-34 CPF: 656.096.704-20 WILMAR PIRES Deo o BEZERRA:72870648472 BEZERRA:72870648472 Dados: pa 29 182704 0200 WILMAR PIRES BEZERRA CONTADOR CRC: 015662/0-2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agirêstina Novos Tempos MENSAGEM Nº. 004/2019. Sr. Presidente, Ilustres Vereadores, Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto concedendo Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido reajuste decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional. Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no momento será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que compõem o Plano de Cargos e Carreira do Magistério o qual terá reajuste próprio de acordo com a política salarial dos profissionais. Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública Municipal adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores em consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal de 4,61%, para o mínimo legal, que passará a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício. Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações próprias, E) consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário, de acordo com Lei Federal 4.320/64. Estas as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente Projeto que, esperamos, possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara Legislativa. Atenciosamente Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019. 44.11 Secretaria Municipal de Administração na RANA] os CNJP: 10.091.494/0001-10 . ais Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE Do DA ADMINISTRAÇÃO / MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos restina Agrestina, 10 de abril de 2019. Frotosato E Câmara Munic; E pantral o al de Agrestina Oficio GP nº. 124/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 004 de 04 de fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 004/2019 de 04 de fevereiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias, RD Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. l «À Atenciosamente, Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Re E JEAN Casa Legislativa Agrício Brasil De Le Agrestina - PE fo CE SIDE 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 /