br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providências.
native_id1936

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 24

APROVADO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Presífdente AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
Novos Tempos
e Pispulted
y Í TO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004/2019.
APROVADO
EM: 2 6 23] (d) 4 / q Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores
Votação ZO ' do Poder Executivo Municipal para adequação
E ao piso nacional e dá outras providencias.
NICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste
salarial aos servidores públicos do Município de Agrestina - PE, nos termos da
Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real,
passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2019, para o valor de R$
998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º - Ficam acrescido no quantitativo de cargos de provimento efetivo
constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.387/2018, conforme abaixo descriminado:
a Denoinhiação dos Cargos Carga Horária Quantitativo
Auditor de Controle Interno 40 hs 02
Auditor de C. Interno Área de Saúde 40hs 01
Auditor de CI de Obras e Engenharia 40hs 02
Advogado / Procurador Adjunto 20hs 03
Engenheiro Civil 20hs 03
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.387/2018 que
dispõem quanto a Carga Horaria, Quantitativo e Quadro de Salário e Progressão por
Formação Escolar, dos Grupos Ocupacional: Operacional, Técnico Administrativo e
Nível Superior dos Servidores Municipais, passando a viger conforme o Anexo I da
presente Lei.
Art. 4º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à
conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites
de gastos com pessoal de que trata os art. 19, III e 20, IL “b" da Lei de
Cerco RESpOnSabitidade-Fisçal. y
Encaminha-ss à Com sin | A Eacarainha-se a Comssã
de Finanças e Oça ssa Justiça e Red. ão
h
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
A Prfctuade go
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019.
Edvio '=R
-- ecempr é
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
as o CNJP: 10.091.494/0001-10
. certo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
“a ia ES ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde 40 hs 70
Agente de Endemias 40 hs 30
Agente de Vigilância Sanitária 40 hs 10
| Ajudante de Veículo 40 hs 05
Auxiliar de Farmácia 40 hs 06
Auxiliar de Nutrição 40 hs 20
O Auxiliar de Saúde Bucal 40 hs 20
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs 268
Coletor de Lixo 40 hs 20
Condutor de Veículo - SAMU 40 hs 06
Contínuo - (office-boy) 40 hs 05
Coveiro 40 hs 15
Cozinheiro (a) 40 hs 10
Eletricista 40 hs 06
Fiscal de Obras 40 hs 04
Fiscal de Tributos 40 hs 10
Gari/Margarida 40 hs 60
Guarda Municipal Plantão 40
Maqueiro 40 hs L 24
Mecânico 40 hs 05
Merendeira 40 hs 50
Monitor 40 hs 40
Motorista “A e B” 40 hs 40
Motorista “C” 40 hs 25
Motorista “D e E” 40 hs 23
5) Operador de Máquina Leves 40 hs 06
Operador de Máquina Pesadas 40 hs 06
Pedreiro 40 hs 03
Porteiro 40 hs 04 |
Técnico de Laboratório 40 hs 10 |
Técnico em Agropecuária 40 hs 02
Técnico em Enfermagem 40 hs 61
Técnico em Enfermagem - SAMU 40 hs 08
Tratorista 40 hs 03
Vigilante 40 hs 108
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeit: 04 defevereiro de 2019.
Mc dE
(= ERES
al .
/ -— »ecESIDO G
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. riçã Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE tm (53
Adrests ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos restina
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Denominação dos Cargos Carga Horária | Quantitativo
Agente Social 40 hs 03
Assistente Administrativo 40 hs 94
Auxiliar de Biblioteca 40 hs 05
a Auxiliar de Controle Interno 40 hs 05
Auxiliar de Sala 40 hs 50
Cuidador 40 hs 10
Digitador T 40 hs Lo 4
Recepcionista 40 hs 35
Secretário Escolar 40 hs 35
Técnico em Contabilidade 40 hs 05
Técnico em Informática 40 hs 05 |
Técnico em Radiologia 40 hs 07
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Pre em4 de fevereiro de 2019.
a”
/ s ER
Mi
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
1207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
Novos Tempos
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo
Administrador Público 40 hs 01
Advogado / Procurador Adjunto 20 hs 05
| Arquiteto 20 hs 02 JJ
Assistente social 20 hs 14
O Auditor de Controle Interno 40 hs 05
Auditor de C. Interno Área de Saúde 40 hs 02
Auditor de CI de Obras e Engenharia 40 hs 03
Biólogo 20 hs 01
Biomédico 20 hs 04
Educador Físico 20 hs 06
Enfermeiro 20 hs 40 |
Enfermeiro Plantonista Pl - 24hs /sem. 16
Engenheiro Civil 20 hs 05
Engenheiro Agrônomo 20 hs 02
Engenheiro Ambiental 20 hs 01
Engenheiro Florestal 20 hs 01
Farmacêutico 20 hs 04
Fisioterapeuta 20 hs 10
Fonoaudiólogo 20 hs 03
Gerente de Cidade 40 hs 01
Õ | Jornalista 20 hs 01
Médico Auditor 40 hs 01
Médico Cardiologista 20 hs 02
Médico Generalista (PSF) 40 hs 12
Médico Ginecologista 20 hs 03
Médico Ortopedista 20 hs 02
Médico Pediatra 20 hs 02
Médico Plantonista Clínica Médica Pl - 24hs /sem. 15
Médico Plantonista Pediatra Pl- 24hs /sem. 15
Médico Psiquiatra 20 hs 02
Médico Psiquiatra CAPS 20 hs 01
Médico Radiologista 20 hs 01
Nutricionista 20 hs 09
Secretaria Municipal de Administração
dada es CNJP.: 10.091.494/0001-10
. imo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
Denominação dos Cargos Carga Horária Quantitativo
Odontólogo 20 hs 40
Orientador Social 20 hs 01
Procurador Municipal 40 hs 02
O Psicólogo 20 hs 14
Psicólogo Social 20 hs 02
Terapeuta 20 hs 01
Terapeuta Ocupacional 20 hs 03
Veterinário 20 hs 04
Zootecnista 20 hs 01
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
4 de fevereiro de 2019.
Pad >
[5 apcERIDO
NÃ)
aim
EE Secretaria Municipal de Administração
addtaão os CNJP: 10.091.494/0001-10
: Raimi Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
I- Grupo Ocupacional: Operacional
Cargo / Função Escolaridade Salário Base
a Ensino Médio Completo | JH | 1.250,00
Agente Comunitário de Saúde uperior 1.287,50
Pós-Graduação 1.326,13
Mestrado e/ou superior 1.365,9
Ensino Médio Completo [| ul | 1.250,00
uperior 1.287,50
Pós-Graduação 1.326,13
Mestrado e/ou superior .365,
Agente de Endemias
Ensino Fundamental Completo [uu | 998,00
Ensino Médio Completo 1.027,94
Agente de Vigilância Sanitária uperior 1.058,78
ós- ã DV 1.090,54
Mestrado e/ou superior 1.123,26
a Alfabetizado Da 998,00
Ensino Fundamental Completo Du 1.027,94
. Ensino Médio Completo | Hlj| 1.058,78
Ajudante de Veículo ; 1.090,54
Pós-Graduação EM 1.123,26
Mestrado e/ou superior 1.156,96
Ensino Médio Completo [ m | 998,00
uperior 1.027,94
Auiiliar de Farmácia Pós-Graduação 1.058,78
Mestrado e/ou superior 1.090,54
“PECrei*
- Em ONE
Secretaria Municipal de Administração
1 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
A Prfctuade go
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Ensino Médio Completo [ mm | 998,00
Superior 1.027,94
Pós-Graduação 1.058,78
Mestrado e/ou superior 1.090,54
Auxiliar de Nutrição
Ensino Médio Completo [ im | 1.172,22
Superior 1.207,38
Auxiliar de Saúde Bucal
<
Pós-Graduação DV 1.243,60
o Mestrado e/ou superior 1.280,91
Ensino FundomenlCompleio [IL [02754]
Auxiliar de Serviços Gerais
po
Alfabetizado | 1 | 998,00]
Ensino Fundamental Complto [| 102794]
PN
Ensino Fundamental Completo [un] 1.266,08
Ensino Médio Completo Pam | 1.304,06
uperior 1.343,19
- EM 1.383,48
Mestrado e/ou superior 1.424,99
Condutor de Veículo - SAMU
«<
Vin
o
[7]
q
fel
»
e?
-
»
Ee)
mr
[o]
=
Contínuo (office-boy)
Secretaria Municipal de Administração
eai dado os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
- Prefeitura de go
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Alfabetizado EEN 998,00
Ensino Fundamental Completo ao] 1.027,94
Coveiro Ensino Médio Completo am | 1.058,78
uperior 1.090,54
Pós-Graduação 1.123,26
Mestrado e/ou superior 1.156,96
Alfabetizado [1] 1.003,50
a Ensino PundamenaiCompiio [| 10361
o Ensino Médio Completo | Ju | 1.064,62
Cozinheira =
1.096,55
Pós-Graduação 1.129,45
Mestrado e/ou superior 1.163,33
Alfabetizado [1 | 1.150,29
[Ensino FundamenalComplto [| 116480
e Ensino Médio Completo | um | 1.220,34
Eletricista -
1.256,95
Fiscal de Obras
[di
Fiscal de Tributos
Pós-Graduação 1.220,34
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
Ramal 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. ame Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaDgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ad . AN
o Já PECESIDO A
SECRETARIA DE a Em2loT ty A 1
Prefeitura de O ADMINISTRAÇÃO : ; fi
Novos Tempos
Ensino Médio Completo Im 1.019,3
1.049,89
Pós-Graduação 1.081,39
Mestrado e/ou superior 1.113,83
22)
Guarda Municipal
Ensino Médio Completo
i 1.027,94
Maqueiro PEN
- ã v 1.058,78
Vin
ol
[7
[ep]
E]
»
o
fe]
»
Er)
»
(e)
<
Motorista “A e B”
Motorista “C”
81 3744.1103 | SecretariaMu ícipal de Administração
3 207 CNJP.: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
Agréstina
Novos Tempos
Motorista “D e E”
Operador de Máquina Leves
Operador de Máquina Pesadas
ADMINISTRAÇÃO
RQVia ERA q
[secreto
eia 6); m
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
1.172,22
1.207,38
1.243,60
1.280,9
1.319,34
Ensino Médio Completo pm |
Superior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
uperior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
1.445,52
1.488,88
1.533,5
1.579,56
1.626,94
Ensino Fundamental Completo 1.936,8
1.994,97
2.054,82
2.116,47
2.179,96
uperior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Pedreiro
1.246,92
1.284,32
1.322,8
1.362,54
1.403,42
1.445,52
Ensino Fundamental Completo
DI]
pn]
Ensino Médio Completo am |
uperior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
998,00
1.027,94
1.058,78
1.090,54
1.123,26
1.156,96
Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo
uperior
Pós-Graduação V
Mestrado e/ou superior
1]
EL
pm |
pv
Técnico de Laboratório
[Ensino Médio Completo [| ml | 1.003,50]
Superior [w [| sos]
81 3744.1103
Ramal 207
saagrestinaOgmail.com
Secretaria Municipal de Administração
CNJR.: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
“A Prfctuade go 1 (5)
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Técnico em Agropecuária
Técnico em Enfermagem
Tratorista
Vigilante
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefei de fevereiro de 2019.
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
"3 aa CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Oo TEEN
/oeceniDo E,
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
Novos Tempos
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
IH - Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo
Cargo / Função i Salário Base
Agente Social
Assistente Administrativo
Auxiliar de Sala
Cuidador
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
"8 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Reno Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
A Prfctuade go
Agrestina fUNICÍPIO DE ESTADO DE
Novos Tempos
Í AGRESTINA PERNAMBUCO
Recepcionista
Secretário Escolar
Ensino Médio Completo
Técnico em Radiologia PE
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em) 04 de fevereiro de 2019.
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
"3 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefetura dep O jd
A rest; MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR
HI - Grupo Ocupacional: Nível Superior
Cargo / Função Escolaridade
n
»
B
»
A
[—
w
»
[7
o
2.032,30
Administrador Público Pós-Graduação 2.093,27
| Mestrado e/ou superior | vi |
NI?
jan
q
EN
[=
=“
Mestrado e/ou superior
»
a
2.032,30
Advogado / Procurador Adjunto | Pós-Graduação 2.093,27
Mestrado e/ou superior 2.156,07
2.032,30
Arquiteto Pós-Graduação 2.093,27
Mestrado e/ou superior 2.156,07
2.032,30
Assistente social Pós-Graduação 2.093,27
Mestrado e/ou superior 2.156,07
1.538,92
Auditor de Controle Interno Pós-Graduação 1.585,08
(do) Mestrado e/ou superior 1.632,64
[22]
ge]
D
=.
o
z
Ha
a
co
a
[=>]
co
1.538,92
>
Auditor de C. Interno Área de Pós-Graduaçã
Saúde Soraciação
Mestrado e/ou superior
tj
a
[as
MN
a
RS
uperior
Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Biólogo Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior Vi
81 3744.1 Secretaria Municipal de Administração
3 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
»
Auditor de CI de Obras e
Engenharia
pa
q
oo
a
[=
[oo]
,
PIA
a [oa]
[o q
N So
a Ro)
+ MN
1.538,92
1.585,08
[92]
[S)
D
ja
[e]
z
nm
[on
w
Mo
[en]
A
Novos Tempos
e GN
SECRETARIA DE fo
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
Superior
Biomédico Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
a
S
o
o
aja
1.043,83
Educador Físico Pós-Graduação 1.075,14
[Mestrado e/ou superior | vi | 110740]
<
Mestrado e/ou superior
uperior
Pós-Graduação
Enfermeiro
V
mjnjm
Qjuja
W|/0O)W
BJ RJE:
joio
e |CO|M
Mestrado e/ou superior
,
Enfermeiro Plantonista Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
(Se)
e
o)
D
pal
o
o
ajunja
WIN|O
OO | IN |xO
NMjIjN
J/o|jo
>
n|n
ja
v|Io
WI]
NIo
JW
Superior
Engenheiro Civil Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
>
»
=
[end
,
<
E
a
a
S
2.508,03
Engenheiro Agrônomo Pós-Graduação 2.583,27
2.660,76
Mestrado e/ou superior
,
Superior 2.508,03
2.583,27
2.660,76
Engenheiro Ambiental
=|V
SI
Só
E Ig
o |»
ola
o É
o
SI
2|8
[22]
[=
Ko)
D
5.
o
le]
uperior 2.508,03
2.583,27
2.660,76
|
R
Engenheiro Florestal
o)
SE
Na
Io
als
Ela
e E
E
Ig
2 |8
[2]
Ê
as]
D
=.
=)
=
Farmacêutico
Mestrado e/ou superior VI
A
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
Ss os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rome Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaO gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2.032,30
2.093,27
2.156,07
n
Sé
nto
oI|g
gs lo
&Is
E
õ
Ne]
o:
(=)
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
- x O
Mae ESA
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
o AGRESTINA PERNAMBUCO
Ano ASS
Novos Tempos
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gerente de Cidade
Médico Auditor
Médico Cardiologista
Médico Generalista (PSF)
Médico Ginecologista
Médico Ortopedista
DÁ
81 3744. Secretaria Municipal de Administração
3 | aa CNJP: 10.091.494/0001-10
. Romol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Agréstina
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Médico Pediatra
Médico Plantonista Clínica
Médica
Médico Plantonista Pediatra
Médico Psiquiatra
Nutricionista
Odontólogo
Orientador Social
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
. A Prectuade go tb (5)
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
3.518,03
Procurador Municipal Pós-Graduação EM 3.623,57
Mestrado e/ou superior 3.732,28
Psicólogo
Superior
a Veterinário Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Superior
Zootecnista Pós-Graduação
Mestrado e/ou superior
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019.
Dá
refeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rama Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ud
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a:
. e DE AGRESTINA - PE ie:
= a
Casa Agrício Brasil unicst mem
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre
reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao
Piso Nacional e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que dispõe sobre
reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao
Piso Nacional e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
sra CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
. dá DE AGRESTINA - PE í es É
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, que tem a seguinte Emenda : Dispõe sobre
reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao
Piso Nacional e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que dispõe sobre
reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao
Piso Nacional e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o
seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, inclusive atende as
normas constitucionais quanto a aplicação do reajuste geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de
despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal,
portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
|
— ==
Pi
Intaldo 4 da GAVE,
Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
io MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018
- ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL Q RESTOS AP
NAO
PROCESSADOS:
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,00
Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D,00
Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00
Benefícios Previdenciários 0,00 2,00
essoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 02,00
Pensões 133.225,61 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 2,00
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (& 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.049.311,40 D,0D
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,DO
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (L-I1) 26.811.690,25 0,00
+
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR Yo DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 57.409.094, —
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0, —
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) L 57.409.094, —
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (LI a + Hb) 26.811.690, 46,70
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e II, art . 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) d« 29.450.865,3 51,30
Tre DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art. 59 da LRF) 27.900.819,8. 48,60
FONTE: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no periodo de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Informaçõe
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFL, de acordo com o $ 1º do artigo 10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea" É
Constituição do Estado de Pernambuco.
JACIELMA MARY Assado deforma dit n
THIAGO LUCENA ansorerna oo PS epa AGEM MARVINAO a ES FERRAZ te do E EIRAA? ENRGALIO
NUNES:02509036440 NUNES 2509036440 SANTOS:68923961434 CARNEIRO-65609670420
- Dados: 2019.01.30 113935 0200" SANTOS:68923961434 Dados:201901 30 11:31:53 0200 CARNEIRO:65609670420. Dados:2019.01.30 10:57:35 0700
NNSODOD O ommnsnunao ns ERNTOs— [UZENEGOMESFERRAZBARBALHO| |
THIAGO LUGENA NUNES JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS LUZENE GOMES FERRAZ BARBALHO
PREFEITO SECRETÁRIA DE FINANÇAS CONTROLADORA
CPF: 025.090.364-40 CPF: 689.239.614-34 CPF: 656.096.704-20
WILMAR PIRES Deo
o BEZERRA:72870648472
BEZERRA:72870648472 Dados: pa 29 182704 0200
WILMAR PIRES BEZERRA
CONTADOR
CRC: 015662/0-2
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agirêstina
Novos Tempos
MENSAGEM Nº. 004/2019.
Sr. Presidente,
Ilustres Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal,
submetemos a apreciação desta Colenda Casa de Leis o presente Projeto concedendo
Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal. Aludido reajuste
decorre da revisão geral anual, consoante determinação Constitucional.
Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste salarial no momento
será para os servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os que compõem o
Plano de Cargos e Carreira do Magistério o qual terá reajuste próprio de acordo com a
política salarial dos profissionais.
Há que se considerar ainda a necessidade da Administração Pública Municipal
adequar ao valor do novo salário mínimo na remuneração dos servidores em
consonância com a análise da evolução das receitas municipais e das limitações
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que
percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal
de 4,61%, para o mínimo legal, que passará a R$ 998,00 (novecentos e noventa e
oito reais), bem como serão devidamente apropriadas e consignadas nas respectivas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para
exercício.
Para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações próprias,
E) consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, caso necessário, de
acordo com Lei Federal 4.320/64. Estas as objetivas razões pelas quais elaboramos o
presente Projeto que, esperamos, possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos
membros desta Egrégia Câmara Legislativa.
Atenciosamente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2019.
44.11 Secretaria Municipal de Administração
na RANA] os CNJP: 10.091.494/0001-10
. ais Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE Do DA
ADMINISTRAÇÃO /
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos restina
Agrestina, 10 de abril de 2019.
Frotosato E
Câmara Munic; E pantral
o
al de Agrestina
Oficio GP nº. 124/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 004 de 04 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
004/2019 de 04 de fevereiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do
Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras
providencias, RD
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
l «À Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Re E JEAN
Casa Legislativa Agrício Brasil De Le
Agrestina - PE fo CE SIDE
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 /

open original →