| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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Encaminha-se a Comissão de Eq Ucação, Saúde e Assistência TARIA MUNICÍPIO DE EA Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, [dã) no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e em atendimento ao estabelecido pelo Ministério da Educação, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais. $ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério 5) público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. 8 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2019. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2019, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. f Encaminha-se a Comse3 A [OU 8 g7aa in 03 Secretaria Municipal de Acimihistyaçã 07 CNJP: 10.091.494/0001-10 Em K ARE DAS pucttg Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nê a Pr es Saagrestinatigmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, [CEP 55499 000si menina mem cm mm rmememe ea na” AGRESTINA 4”. EM. | Encominha-se a Comissão de dente SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Prefeitura de 3 O A . MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, III-A, V-A, V-B e V-C. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2019. O Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019. [1] na / LN Po dECEEDO CA 13744.11 Secretaria Municipal de Administração as os CNJP.: 10.091.494/0001-10 . rméã Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO Di Agrestina Novos Tempos Anexo III PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente Área de Série de Níveis de Carga Vencimentos Código Horária Atuação Classes vencimentos E = do 1º ao 9º ano fundamental, eueiçio PD/C-II Classe C 40 horas | 295499] 954,19 infantil e Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019. OQ 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO A Prefeitura de É Ina Novos Tempos Anexo HI-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. SI B E Ê m E E pa pe REFERENCIA | É x O Zh& | 264) «8 E SE o<d | BO< ge QUANTITATIVOS E [7a] Ra 9 Sra S EO DE ALUNOS E Rs sz» | Poza| B> Q [= = > => = a [= (=) (=) A DE 0 A 300 Alunos R$ - 3.197,18 2.685,63 2.685,63 DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.325,06 2.813,51 2.813,51 DE 601 A 900 Alunos | R$ - 3.452,95 2.941,40 2.941,40 Acima de 900 Alunos | R$ 4.476,05 3.580,84 3.069,29 3.069,29 L CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS 2] mu EE) ss 58 58 E S "Bo 2 "Bo ==) EFERENCIA o E o Po So E Ss” Ss” E 2 E) LS ams 2 5 ER ER Ss E) 2 == [ay [ey Número de Cargos - 12 12 12 O 40 Horas Semanal R$ 3.580,84 3.580,84 3.580,84 30 Horas Semanal R$ 3.069,29 3.069,29 3.069,29 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração LAS os CNJP.: 10.091.494/0001-10 . Ramel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . Prefeitura de go A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 Km R$11,35 b) Acima de 7 Km até 9 Km R$12,77 c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 14,18 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 17,02 5) F e) Acima de 13 Km até 15 Km R$21,28 “Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal O ÇA / REZA 1 4.1103 | Secretaria Municipal de Administração 81374 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “(oquao 10d aquia) %OZ 9p Oprosae '9 asse(9 ep [LIUI JO[ea oe pIopuodsa.Lio? q 9Sse(9 ep [eoIuI oquawpouoa - AJ “(oqua2 10d z9p) OT 9p oplsaDe “g asse) ep [eIul Jojea oe pIopuodso.1oo 9 9Sse[9 ep [PIUI OJuawpuaA - II] “(oqua2 10d odU1) WS ap oppsae “y asse) ep Jojea oe pIopuodsaLIoo g asse() ep [erIui oquauouos - II “[exopay 19] 10d opexy [euopeu ostd op JOJeA OP JOLISJUI PI9S OBU Y 9SSP[9 PP [PIUI OJuaUIpDUDA O — | “197 EP £Z "MY oe aquapuodsaLioo opóeipqey 1od [poda oSueay - 7 %£ ap Oplosoe JOLISJUE [SAIU OP 9puodsaJ1os 'oquatyoa tou 10d [ejuoziioy osueAy - T IesuaW/seJoy 007 :eLICIOY LBIe) JOSSaJ0 Id :OyÓNNI id - 9349904 [eossSad :ODUVI SOLNIWNTINAA dd VIAdVL WA=OXINV sodwaj SOAON 0oNaWvNHad aa ogvisa OVÍVELSININAV Ja VISV LINDAS € € “(ouso 10d sjuta) YZ Pp oplosa.e “9 assel9 ep [BPIUI JO[eA oe pISpuodsa.Lioo q 2Sse|9 ep [ertui oquawpuda - AJ “(oquad 10d zap) %OT 9Pp oplsoLDe 'g asse) ep [eiIul Jojea oe pLopuodsa.oo 9 asse() ep [epIur oquauouo - II “(oquad 10d oou1o) %s ap oplso.e 'Y asse() ep Jojea oe propuodsoiood g asse() ep [epIuí oquauppuda - | “[eo pay 19] 10d opexty [euoreu ostd op Jo[eA OP JOLISJU! Pos OBU Y assel9 ep [elIU! oquauppuaA o - | 197 EP €Z My oe ajusapuodsaios opóeI qeu 10d [eog1dA odueay - Z %£ 9P Oplsae JOLIQJUE [onIu OP apuodsa.10o 'ojuatta tou 10d [ejuozi1oy osueAy - T NT sIeueulos/SeJoY OST :ELIPIOY eSIe) JOSS9J0 1d :OVÔNNA qd - 94U990q [Bossa :ODUVO sassel) sep aLu9s SOLNIWIDNIA dd VTAdVIL A-OXINYV soduaj SoAoN DUNSaJby OVÍVALSININAV ns — tmsi . Ja VISVIINHDAS e € oonaWyNHad aa ogvisa “(oyus9 10d sjuta) %OZ 9p Oprsae “9 assel9 ep [erIU! JOjea oe pIopuodsaioo (| asse() ep [eIUI Ojuauipuaa - AJ “(oqua2 10d Zap) %OT 9p OposaDe “g asse) ep [elIui JojeA OP pISpuodsa.Loo 9 9SseI9 ep [eIUI ojuawpua - III “(oqus2 10d 09uU19) %S ap oprsae “Y asse() ep Jojea oe pIopuodsa1io? g asse() ep [evIur oquaupusa - II “eta pay 19] 10d opexy [euopeu ostd op JOjea oe JOLI9JUI BJOS OBU Y 9SSE[9 EP [LI IUI OuauiDudA o — | “T97 PP £Z My oe aquspuodsaiod ogóeygey 10d [eos odueay - 7 %£ 9P OpS9J9P JOLISjUE [AJ OP apuodsa1109 'oquawpa.1ou Jod Tejuoziiou oSueAay - T sep aL19s [esusW/se1oy 08T :eLIRIOY eS1e) JOSS9Jo Id :OyóNnA id - 94U990 [eOssad :0DUVO SOLNIWIDNAA dd VIAMVL FA-ORINV oongWwyNtad VNILSIU9V sodua; SOAON by 30 00VIS3 30 OldjoINNH DL InSa. J OVSÍVELSININAV Aq aa VISVIIHDAIS € € NO 42, ?o, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Ss Es dá DE AGRESTINA - PE oe 2 Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o piso salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019. Ec Relator sd C)M Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e: e. É DE AGRESTINA - PE e dE Casa Agrício Brasil E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o piso salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes. Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. abril de 2019. Sala das Comissões, em 24 de Presidente da Comissão TU, A Relatór enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%, dá DE AGRESTINA - PE Ea é E Casa Agrício Brasil unicef Estado DE COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso salarial do profissional do Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o piso salarial do profissional do Município de Agrestina para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O referido Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais e financeiros vigentes. Resta ainda fazer constar deste Parecer que por tratar-se de matéria constitucional e financeira, se faz premente observar que o Município encontra-se com suas despesas de pessoal dentro do limite permitido, conforme consta do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Logo, estando em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019. Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão everino José Romão Relator a Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE MUNICÍPIO DE AGRESTINA PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018 ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL Q RESTOS À PAGAR NAO PROCESSADOS* (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,00 Pessoal Ativo 26.820.404,68 000 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D,00 Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00 Benefícios Previdenciários 0,00 2,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00 (93 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 D,0D Pensões 133.225,61 D,0D Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 q,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (11) 3.049.311,40 D,0D Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 2,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00 DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (I-II) T 26.811.690,25 0,00 x o SOBRE A ROL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL L VALOR AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 57.409.094, — (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0, — = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) L 57.409.094, — DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + IHLb) 26.811.690, 46,70 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 1 31.000.910,9 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30 ITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art . 59 da LRF) 27.900.819,: 48,60 "E: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24. Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre do “exercicio de 2018, publicado no período de 29 de janeiro a 30 de maio de 2019 no quadro de Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo 10 da Constituição do Estado de Pernambuco. JACIELMA MARY assinadode forma cgi THIAGO LUCENA Tancorveea Sel INACIO REA MARVINAÇIO y n SANTOS :68923961434 NUNES:02509036440 Di so 113535 0200 SANTOS:68923961434 Dados: 20190130 115153-0200 MOL -— THIAGO LUCENA NUNES JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS PREFEITO SECRETÁRIA DE FINANÇAS CPF: 025.090.364-40 CPF: 689.239.614-34 Assinado de forma digital por WILMAR PIRES. BEZERRA 2870648472 Dados: 2019.01.29 1827:04 0200 WILMAR PIRES BEZERRA:72870648472 WILMAR PIRES BEZERRA CONTADOR CRC: 015662/0-2 avisos da Prefeitura e no Sistema de Informaçõe nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea "E" É LUZIENE GOMES FERRAZ sarado de orma ota! por LUZENE GOMES RSALHO BARBALHO ERAZ CARNEIRO-656096: CARNEIRO:65609670420 Dados: 2019.01.30 10:57:35 -0700 TD WWWWww>w>>——————————— LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO CONTROLADORA CPF: 656.096.704-20 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . a Prctuade q O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/ 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. (MEC), como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal instituiu em todo o país o piso nacional para os servidores do magistério, piso este reajustado anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago pelo FUNDEB par alunos ano. O piso salarial dos professores com jornada de:40'horas semanais foi fixado em R$ ano de 2019, sendo um reajuste dey4;17% de acordo com o estabelecido pelo Ministro da Educação. A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE. o Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019. 66 Lace nes , CEE CERDO CA, Prefeito Municipal Em Secretaria Municipal de Administração ando os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Frorosote Central Câmara Municipal de Agrsstina 4) (à Gr o SECRETARIA DE =, ADMINISTRAÇÃO - Prefeitura de g O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 16 de abril de 2019. Oficio GP nº, 129/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 006 de 15 de fevereiro de 2019. Senhor Presidente, os Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 006/2019 de 15 de fevereiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”, EM ÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil » GA Agrestina - PE f = PECERIDO S ' Ema * 1 +03 Secretaria Municipal de Administração da 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Es Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000