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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDefine o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
native_id1938

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Encaminha-se a Comissão de
Eq Ucação, Saúde e Assistência
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MUNICÍPIO DE
EA
Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
[dã) no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e em atendimento ao
estabelecido pelo Ministério da Educação, submete a discussão e votação do Poder
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.557,74
(dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
5) público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
8 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2019.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2019, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
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Encaminha-se a Comse3
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
- Prefeitura de 3 O
A . MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, III-A, V-A, V-B e V-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2019.
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Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019.
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO Di
Agrestina
Novos Tempos
Anexo III
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Área de Série de Níveis de Carga Vencimentos
Código Horária
Atuação Classes vencimentos E =
do 1º ao 9º ano
fundamental,
eueiçio PD/C-II Classe C 40 horas | 295499] 954,19
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Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019.
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81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
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saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
A Prefeitura de É Ina
Novos Tempos
Anexo HI-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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QUANTITATIVOS E [7a] Ra 9 Sra S EO
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DE 0 A 300 Alunos R$ - 3.197,18 2.685,63 2.685,63
DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.325,06 2.813,51 2.813,51
DE 601 A 900 Alunos | R$ - 3.452,95 2.941,40 2.941,40
Acima de 900 Alunos | R$ 4.476,05 3.580,84 3.069,29 3.069,29
L CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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Número de Cargos - 12 12 12
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40 Horas Semanal R$ 3.580,84 3.580,84 3.580,84
30 Horas Semanal R$ 3.069,29 3.069,29 3.069,29
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
LAS os CNJP.: 10.091.494/0001-10
. Ramel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$11,35
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$12,77
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 14,18
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 17,02
5) F
e) Acima de 13 Km até 15 Km R$21,28
“Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
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1 4.1103 | Secretaria Municipal de Administração
81374 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Ss Es
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2 Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso
salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o piso
salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019.
Ec
Relator
sd C)M
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e: e.
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Casa Agrício Brasil E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso
salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o
piso salarial do profissional no Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes. Resta
ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal,
conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
abril de 2019.
Sala das Comissões, em 24 de
Presidente da Comissão
TU, A
Relatór
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
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Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2019, que tem a seguinte Emenda: Define o piso
salarial do profissional do Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2019, que define o
piso salarial do profissional do Município de Agrestina para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei em referência foi examinado por esta
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo
Municipal, tendo a mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos
constitucionais e financeiros vigentes. Resta ainda fazer constar deste Parecer que
por tratar-se de matéria constitucional e financeira, se faz premente observar que o
Município encontra-se com suas despesas de pessoal dentro do limite permitido,
conforme consta do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Logo, estando
em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019.
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
everino José Romão
Relator
a
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018
ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL Q RESTOS À PAGAR
NAO
PROCESSADOS*
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,00
Pessoal Ativo 26.820.404,68 000
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 D,00
Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00
Benefícios Previdenciários 0,00 2,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00
(93 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 D,0D
Pensões 133.225,61 D,0D
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 q,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (11) 3.049.311,40 D,0D
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 2,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (I-II) T 26.811.690,25 0,00
x o SOBRE A ROL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL L VALOR AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 57.409.094, —
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0, —
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) L 57.409.094, —
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + IHLb) 26.811.690, 46,70
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 1 31.000.910,9 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30
ITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do 81º do art . 59 da LRF) 27.900.819,: 48,60
"E: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 e hora de emissão: 22:24.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício,
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser
Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre do “exercicio de 2018, publicado no período de 29 de janeiro a 30 de maio de 2019 no quadro de
Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo 10 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
JACIELMA MARY assinadode forma cgi
THIAGO LUCENA Tancorveea Sel INACIO REA MARVINAÇIO
y n SANTOS :68923961434
NUNES:02509036440 Di so 113535 0200 SANTOS:68923961434 Dados: 20190130 115153-0200
MOL -—
THIAGO LUCENA NUNES JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS
PREFEITO SECRETÁRIA DE FINANÇAS
CPF: 025.090.364-40 CPF: 689.239.614-34
Assinado de forma digital por
WILMAR PIRES.
BEZERRA 2870648472
Dados: 2019.01.29 1827:04 0200
WILMAR PIRES
BEZERRA:72870648472
WILMAR PIRES BEZERRA
CONTADOR
CRC: 015662/0-2
avisos da Prefeitura e no Sistema de Informaçõe
nº 101/2000 e com o art. 97, inciso 1, alínea "E" É
LUZIENE GOMES FERRAZ sarado de orma ota! por
LUZENE GOMES RSALHO
BARBALHO ERAZ
CARNEIRO-656096:
CARNEIRO:65609670420 Dados: 2019.01.30 10:57:35 -0700
TD WWWWww>w>>———————————
LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO
CONTROLADORA
CPF: 656.096.704-20
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
. a Prctuade q O
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/ 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
(MEC), como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal instituiu
em todo o país o piso nacional para os servidores do magistério, piso este
reajustado anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago
pelo FUNDEB par alunos ano.
O piso salarial dos professores com jornada de:40'horas semanais foi fixado em R$
ano de 2019, sendo um reajuste dey4;17% de acordo com o
estabelecido pelo Ministro da Educação.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE.
o Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019.
66 Lace nes , CEE CERDO CA,
Prefeito Municipal Em
Secretaria Municipal de Administração
ando os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Frorosote Central
Câmara Municipal de Agrsstina
4) (à Gr o
SECRETARIA DE =,
ADMINISTRAÇÃO
- Prefeitura de g O
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 16 de abril de 2019.
Oficio GP nº, 129/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 006 de 15 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
os Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 006/2019 de 15 de
fevereiro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”, EM ÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil » GA
Agrestina - PE f = PECERIDO S '
Ema
*
1 +03 Secretaria Municipal de Administração
da 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Es Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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