| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação da Comissão Permanente de Licitações - CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. |
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=— LT A Cutka) a o ND MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO “Agréstina Novos na Projeto de Lei Municipal nº. 007/2019 — ZE Dibeuted) . | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos A P j OVADO Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal aos Gerenciadores do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal e de Orçamentaria e Financeira da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções de gerenciador. Art. 2º - Fica concedida gratificação mensal aos gerenciadores do Sistema de Licitações e Contratos - LICON da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções de gerenciador. Art. 3º - Fica concedida gratificação mensal aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter indenizatório conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de suas funções na CPL. Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados, pelas dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64 com n assuasmodificações posteriorescorrelatas, , Encaminha-so a Comis + Encarninha-so o Comissão de | 4 i Ce Finonças e Oram o. f 12.4 o 81 Proa 3 Secretaria Municipal de Adnfikistr: e LA 3 Sal D07 CNJP: 10.091.494/0001-1 Eno 4 ? Rua Capitão Manoel Matul Re grruil.com Centro, Agrestina, Pernambude jo, CEP 55495 B66 ente SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019. Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração A os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO l Prefeitura de g O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO I GRATIFICAÇÃO VALOR R$ Gerenciador SAGRES - EOF R$ 600,00 Gerenciador Pessoal R$ 600,00 Gerenciador Licitações e Contratos - LICON R$ 600,00 [da Comissão Permanente de Licitação - CPL I Presidente R$ 600,00 Secretário R$ 600,00 | Membro R$ 600,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019. 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Esmal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ra DE AGRESTINA - PE : Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações — CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade- SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2019, que dispõe sobre a É concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações — CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade- SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019. Relator he NA al Sm M Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NO 4p, g to CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE é see É Casa Agrício Brasil Unicef — pstáneDe, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações — CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade- SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2019, que dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações — CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade- SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes. Resta ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal, conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Marcos Antônio de Presidente da Comissão . Sonaldo Serafim R gia Valdo tms3 de. 5 Ny; Ve. enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE MUNICÍPIO DE AGRESTINA PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018 E eme - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a”) R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL q! RESTOS A PAGAR NÃo PROCESSADOS* (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,DD Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 2,00 Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00 (aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 2,00 Pensões 133.225,61 D,0D Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,80 DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.049.311,40 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00 DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (HII) = (LI) 26.811.690,25 0,00 x 9 SOBRE A RCL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) + 57.409.094, — (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0! — = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 57.409.094, — DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (IILa + HIb) 26.811.690,. 45,70 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30 ITE DE ALERTA (0 = (0,90 x VIII) (inciso II do $1º do art. 59 da LRE) 27.900.819, 48,60 Fo -: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019 Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente e hora de emissão: 22:24. no caso de cancelamento podem ser excluídos. os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no período de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Informeçõe Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo Constituição do Estado de Pernambuco. JACIELMA MARY INACIO SANTOS:68923961434 SANTOS:68923961434 Dados:201901.30 11:31:53 0200 Otto ——— JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS SECRETÁRIA DE FINANÇAS CPF: 689.239.614-34 Assinado de forma digital por Assinado de forma digrtal ' ota por JACIELMA MARY INACIO THIAGO LUCENA NUNES:92509036440 Dados: 2019.01.30 113935 0200" THIAGO LUCENA NUNES:02509036440 ww — THIAGO LUCENA NUNES PREFEITO CPF: 025.090.364-40 Assinado de forma digital por WILMAR PIRES BEZERRA 2870648472 Dados: 2019.01.29 1827:04 0200 WILMAR PIRES BEZERRA:72870648472 WILMAR PIRES BEZERRA CONTADOR CRC: 015652/0-2 10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso I, alínez "té LUZIENE GOMES FERRAZ Assado de (erra diga zer CARNEIRO:65609670420 Dados: 2019.01.30 1057:35-0700 Dr LWW]]W]W[][][W[—>—>——————————— LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO CONTROLADORA CPF: 656.096.704-20 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E Prefeitura de s O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. O Projeto de Lei dispõe sobre a instituição de gratificação mensal para os servidores designados membros da Comissão Municipal de Licitações e gerenciadores do Sagres e LICON, tendo por escopo recompensá-los pelo exercício do trabalho extraordinário desempenhado, em conjunto com as atribuições inerentes aos seus respectivos empregos. Isto em razão de que o Processo Licitatório e o Gerenciamentos destes sistemas exige dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos legais e especialidades envolvidas bem como da criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, ainda considerando a responsabilidade no que se refere a sua solidariedade que implica ao servidor responder civil, administrativa e penalmente perante aos órgãos competentes. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa [| Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019. o Lucena Nunes refeito Municipal L secrunç e Rk| Secretaria Municipal de Administração add os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E Prefeitura de q O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 16 de abril de 2019. Protocolo au stina i amara Municipal de Agr Oficio GP nº. 130/2019. cam al Y Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 007 de 22 de março de 2019. Senhor Presidente, a Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 007/2019 de 22 de março de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, iago Lucena Nunes “Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rpm Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000