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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação da Comissão Permanente de Licitações - CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
“Agréstina
Novos na
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2019
— ZE Dibeuted)
. | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos
A P j OVADO Membros da Comissão Permanente de
Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de
Gerenciamento de Recursos da Sociedade -
SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e
Orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do
Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação mensal aos Gerenciadores do
Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos
Pessoal e de Orçamentaria e Financeira da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções de gerenciador.
Art. 2º - Fica concedida gratificação mensal aos gerenciadores
do Sistema de Licitações e Contratos - LICON da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções de gerenciador.
Art. 3º - Fica concedida gratificação mensal aos membros da
Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, que fará jus a uma verba de caráter
indenizatório conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, decorrentes de
suas funções na CPL.
Art. 4º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta
Lei serão custeados, pelas dotações orçamentárias constantes no Orçamento
Anual do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal
nº 4.320/64 com n assuasmodificações posteriorescorrelatas,
, Encaminha-so a Comis +
Encarninha-so o Comissão de | 4 i
Ce Finonças e Oram o. f
12.4 o 81 Proa 3 Secretaria Municipal de Adnfikistr: e LA 3
Sal D07 CNJP: 10.091.494/0001-1
Eno 4 ? Rua Capitão Manoel Matul Re
grruil.com Centro, Agrestina, Pernambude jo, CEP 55495 B66 ente
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019.
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
A os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
l Prefeitura de g O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO VALOR R$
Gerenciador SAGRES - EOF R$ 600,00
Gerenciador Pessoal R$ 600,00
Gerenciador Licitações e Contratos - LICON R$ 600,00
[da Comissão Permanente de Licitação - CPL
I Presidente R$ 600,00
Secretário R$ 600,00
| Membro R$ 600,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019.
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Esmal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ra
DE AGRESTINA - PE :
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre a
concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações —
CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade-
SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2019, que dispõe sobre a É
concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações —
CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade-
SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2019.
Relator
he NA al Sm M
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
NO 4p,
g to
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE é see É
Casa Agrício Brasil Unicef — pstáneDe,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2019, que tem a seguinte Emenda: Dispõe sobre a
concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitações —
CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade-
SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 007/2019, que dispõe
sobre a concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de
Licitações — CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de Recursos da
Sociedade- SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes. Resta
ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal,
conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Marcos Antônio de
Presidente da Comissão .
Sonaldo Serafim
R
gia Valdo tms3 de. 5 Ny; Ve.
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro/2018 a Dezembro/2018
E eme
- ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL q! RESTOS A PAGAR
NÃo
PROCESSADOS*
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.861.001,65 D,DD
Pessoal Ativo 26.820.404,68 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 21.928.698,41 2,00
Obrigações Patronais 4.891.706,27 2,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.040.596,97 0,00
(aposentadorias, Reserva e Reformas 2.907.371,36 2,00
Pensões 133.225,61 D,0D
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 9,80
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.049.311,40 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 D00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 8.655,57 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 58,86 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.040.596,97 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (HII) = (LI) 26.811.690,25 0,00
x 9 SOBRE A RCL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) + 57.409.094, —
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (6 13, art. 166 da CF) 0! —
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 57.409.094, —
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (IILa + HIb) 26.811.690,. 45,70
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 31.000.910,9: 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 29.450.865,3 51,30
ITE DE ALERTA (0 = (0,90 x VIII) (inciso II do $1º do art. 59 da LRE) 27.900.819, 48,60
Fo -: Sistema e-Pública (1412-4608-148). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/01/2019
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício,
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
e hora de emissão: 22:24.
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de
dezembro do exercicio anterior continuarão a ser
Nota: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre “do exercício de 2018, publicado no período de 29 de janeiro à 30 de maio de 2019 no quadro de avisos da Prefeitura e no Sistema de Informeçõe
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, de acordo com o 8 1º do artigo
Constituição do Estado de Pernambuco.
JACIELMA MARY
INACIO SANTOS:68923961434
SANTOS:68923961434 Dados:201901.30 11:31:53 0200
Otto ———
JACIELMA MARY INÁCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
CPF: 689.239.614-34
Assinado de forma digital por
Assinado de forma digrtal
' ota por JACIELMA MARY INACIO
THIAGO LUCENA
NUNES:92509036440
Dados: 2019.01.30 113935 0200"
THIAGO LUCENA
NUNES:02509036440
ww —
THIAGO LUCENA NUNES
PREFEITO
CPF: 025.090.364-40
Assinado de forma digital por
WILMAR PIRES
BEZERRA 2870648472
Dados: 2019.01.29 1827:04 0200
WILMAR PIRES
BEZERRA:72870648472
WILMAR PIRES BEZERRA
CONTADOR
CRC: 015652/0-2
10 da Resolução TC nº 20/2015, com os artigos 52 e 54 da Lei
Complementar nº 101/2000 e com o art. 97, inciso I, alínez "té
LUZIENE GOMES FERRAZ Assado de (erra diga zer
CARNEIRO:65609670420 Dados: 2019.01.30 1057:35-0700
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LUZIENE GOMES FERRAZ BARBALHO
CONTROLADORA
CPF: 656.096.704-20
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
E Prefeitura de s O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos
Membros da Comissão Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do
Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos
Pessoal, Financeiro e Orçamentário e dá outras providências.
O Projeto de Lei dispõe sobre a instituição de gratificação mensal para os
servidores designados membros da Comissão Municipal de Licitações e
gerenciadores do Sagres e LICON, tendo por escopo recompensá-los pelo exercício
do trabalho extraordinário desempenhado, em conjunto com as atribuições
inerentes aos seus respectivos empregos.
Isto em razão de que o Processo Licitatório e o Gerenciamentos destes sistemas
exige dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos legais e
especialidades envolvidas bem como da criteriosa análise dos processos,
conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, ainda considerando a
responsabilidade no que se refere a sua solidariedade que implica ao servidor
responder civil, administrativa e penalmente perante aos órgãos competentes.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
[| Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019.
o Lucena Nunes
refeito Municipal
L secrunç e
Rk| Secretaria Municipal de Administração
add os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remol Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
E Prefeitura de q O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 16 de abril de 2019.
Protocolo au stina
i amara Municipal de Agr
Oficio GP nº. 130/2019. cam al Y
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 007 de 22 de março de 2019.
Senhor Presidente,
a Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 007/2019 de 22 de
março de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão
Permanente de Licitações-CPL, Gerenciador do Sistema de Gerenciamento de
Recursos da Sociedade - SAGRES, nos Módulos Pessoal, Financeiro e
Orçamentário e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
iago Lucena Nunes
“Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rpm Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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