| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (FINISA) |
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APROVADO | APROVADO e do Em aa PIO DE ESTADO DE 7 AL, o pe 7 EMA PERNAMBUCO RR Adiestina Novos Ina rota mara em Projeto de Lei Municipal nº. 008/2019, de 22 de março de 2019. Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. aim erp FEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 do) da Lei Federal nº 4320/64, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 925.100,00 (novecentos e vinte e cinco mil e cem reais), destinado a execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE, por meio dos projetos discriminados no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito O Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º - Os recursos financeiros serão provenientes de Operação de Crédito Interna. $2º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.405, de prorremalhdos de dezembro de 2 2018. n ue, *- veminha-so a Comnssdo 2 ID | Eacamai aha-s2 o Coemicsdo d $207 K Vc QUE LUSÃ Remo hr resi Songregm seio a Agrêstina Novos Tempos SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019. 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 07 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remat 207) ya Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . Prefeitura de 2 O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: | PODER EXECUTIVO o UNIDADE: | | SECRETARIA DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$ FUNCIONAL DA DESPESA Projetos: CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$ FUNCIONAL DA DESPESA 10.301.1003.1.143 | Aquisição de veículo para a 4.4.90.52 450.000,00 Atenção Básica. 10.302.1004.1.144 | Aquisição veículo para a 4.4.90.52 475.100,00 Assistência de Média e Alta Complexidade. TOTAL GERAL 925.100,00 O Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019. A Lucena Nunês refeito Municipal 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e DE AGRESTINA - PE 1: Casa Agrício Brasil uncet mis COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Necessário esclarecer o referido crédito especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no orçamento municipal, discriminadas, detalhadamente por meio de decreto municipal, em total observância ao que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 80%, DE AGRESTINA - PE í E) Casa Agrício Brasil Unicef pstinoDe, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2019, que dispõe sobre autorização o para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Necessário esclarecer o referido crédito especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no orçamento municipal, discriminadas, detalhadamente por meio de decreto municipal, em total observância ao que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de maio de 2019. Cenivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2017, de 20 de dezembro de 2017. Li HER AD 9 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ÕE) OS OE A HAS... contratar operação de crédito junto à : — Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), destinadas à execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos constantes no anexo Único, parte integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art, 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. $ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 3744.1103 4 a oa PR | gr estina I nasais semear snaiacrs sara $ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. $ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art, 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual € no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Tess de dezembro de 2017. . Pd Prefeito Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de e A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução Q do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE. No orçamento para 2019 foram previstas despesas na entidade Fundo Municipal de Saúde com a fonte de recursos Operações de crédito internas conforme Lei Municipal nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, no entanto a execução será pela prefeitura, conforme asseverado no corpo do Contrato FINISA/SIAFI nº 0504.397 - DV nº 66/2019. Vale ressaltar que consta aprovada por essa ilustre casa a Lei nº 1.377/2017, que autoriza o Poder Executivo celebrar contrato de operação de crédito. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas de investimento pertinentes. Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente a projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em razão da necessidade de iniciarmos imediatamente a execução do programa. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, de março de 2019. Luce: unes unicipal Secretaria Municipal de Administração ita a CNJR: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 aagrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de A Mumucinia DE ESTADO DE HESTINA PERNAMBUCO Novos Ina Agrestina, 24 de abril de 2019. Protocolo Central âmara Ed y de Agresfi pr ei Ea Oficio GP nº. 132/2019. 2, Ref. Projeto de Lei Municipal. CT) Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 22 de março de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008/2019 de 22 de março de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências cias, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. ss Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Secretaria Municipal de Administração a13744.11 os CNJP: 10.091.494/0001-10 N . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000