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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (FINISA)
native_id1940

Autoria

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Projeto de Lei Municipal nº. 008/2019, de 22 de março de 2019.
Dispõe sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
aim erp FEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43
do) da Lei Federal nº 4320/64, submete a discussão e votação do Poder
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº1.405, de
05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 925.100,00 (novecentos e vinte e cinco mil e cem reais), destinado a
execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de
veículos, no município de Agrestina/PE, por meio dos projetos
discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito
O Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes
no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto
de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
81º - Os recursos financeiros serão provenientes de
Operação de Crédito Interna.
$2º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio
do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser
suplementadas nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.405, de
prorremalhdos de dezembro de 2 2018.
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Novos Tempos
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019.
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
07 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remat 207) ya Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
.
Prefeitura de 2 O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: | PODER EXECUTIVO
o UNIDADE: | | SECRETARIA DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$
FUNCIONAL DA DESPESA
Projetos:
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR R$
FUNCIONAL DA DESPESA
10.301.1003.1.143 | Aquisição de veículo para a 4.4.90.52 450.000,00
Atenção Básica.
10.302.1004.1.144 | Aquisição veículo para a 4.4.90.52 475.100,00
Assistência de Média e Alta
Complexidade.
TOTAL GERAL 925.100,00
O Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2019.
A
Lucena Nunês
refeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE 1:
Casa Agrício Brasil uncet mis
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo que
dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2019, que dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Necessário
esclarecer o referido crédito especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no orçamento
municipal, discriminadas, detalhadamente por meio de decreto municipal, em total
observância ao que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 80%,
DE AGRESTINA - PE í E)
Casa Agrício Brasil Unicef pstinoDe,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2019, que dispõe sobre autorização
o para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Necessário
esclarecer o referido crédito especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no orçamento
municipal, discriminadas, detalhadamente por meio de decreto municipal, em total
observância ao que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluído que o
seu teor não fere dispositivos financeiros e constitucionais, estando, portanto em
condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade
com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2019.
Cenivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Li HER AD 9 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ÕE) OS OE A HAS... contratar operação de crédito junto à
: — Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$
1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), destinadas à
execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA),
especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE,
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos constantes no
anexo Único, parte integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art, 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
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$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art, 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual €
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa
Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Tess de dezembro de 2017.
. Pd Prefeito Municipal
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de e
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução
Q do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA),
especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE.
No orçamento para 2019 foram previstas despesas na entidade Fundo Municipal
de Saúde com a fonte de recursos Operações de crédito internas conforme Lei
Municipal nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, no entanto a execução será pela
prefeitura, conforme asseverado no corpo do Contrato FINISA/SIAFI nº 0504.397 -
DV nº 66/2019. Vale ressaltar que consta aprovada por essa ilustre casa a Lei nº
1.377/2017, que autoriza o Poder Executivo celebrar contrato de operação de
crédito.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito
especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de
atender as despesas de investimento pertinentes.
Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente
a projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em razão da necessidade de
iniciarmos imediatamente a execução do programa.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, de março de 2019.
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unicipal
Secretaria Municipal de Administração
ita a CNJR: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
aagrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de
A Mumucinia DE ESTADO DE
HESTINA PERNAMBUCO
Novos Ina
Agrestina, 24 de abril de 2019.
Protocolo Central
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Oficio GP nº. 132/2019.
2,
Ref. Projeto de Lei Municipal. CT)
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 22 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008/2019 de 22 de
março de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências cias, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
ss
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Secretaria Municipal de Administração
a13744.11 os CNJP: 10.091.494/0001-10 N
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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