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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.(Programa Criança Feliz)
native_id1942

Autoria

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Novos Tempos
“a Pecado po ai a |
Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019, de 20 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4320/64, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
destinado as despesas com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança
Feliz /Primeira Infância por meio do projeto discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados
pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
82º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art. 8º, da Lei nº 1.405 de 05 de dezembro de 2018.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019.
Prefeito unicipal Encaminha-ss , ;
ha-se a Comissão
de Finânças e Orçamento
PreSidente
E
Su E 81 3744.1103 ;
E é Ramal 207 | [NUBIAMBDI-ABA/PODÂnI DA
w Rudá Capitão Megpe Matplino, nº'77
saagrestinagmail.com GentcoAgrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
|
|
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de » O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
| ÓRGÃO ENTIDADE SUPERVISIONADA
[ UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA VALOR R$
FUNCIONAL
SEER
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÓVEIS E
08.244.0815.1.145 | EQUIPAMENTOS DIVERSOS | 4.4,90.52 - FNAS 90.000,00
(CRIANÇA FELIZ /PRIMEIRA
INFÂNCIA).
TOTAL GERAL 90.000,00 |
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
[5 Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019.
4.11 Secretaria Municipal de Administração
dada os CNJP: 10.091.494/0001-10
. no Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
resti na
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução
do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, especificamente na área de aquisição
de veículos, no município de Agrestina/PE.
[da] É de conhecimento dos nobres Parlamentares que o orçamento é elaborado em um
exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, podendo a
realidade administrativa do exercício, por vezes, demandar previsão de receitas ou
fixação de despesas que não tinham sido previstas originariamente, exigindo uma
readequação do curso orçamentário com vistas a acautelar a necessidade
operacional, financeira e orçamentária surgida ou constatada ao longo do exercício
Trata-se de um programa criado pelo Governo Federal que visa potencializar a
atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias em situação
de vulnerabilidade social.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito
especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de
atender as despesas de investimento pertinentes, com aquisição de veículo
destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância, até o limite de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente
projeto em REGIME DE URGÊNCIA, em razão da necessidade de iniciarmos
imediatamente a execução do programa.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
c Ver
4 o) Ekg
Recebido
Secretaria Municipal de Administraçã
ie os CNJP: 10.091.494/0001-10
. feamel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
iiané o ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
Agrestina, 28 de agosto de 2019.
Oficio GP nº. 242/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019 de 20 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019 de 20 de
agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
) A
sá nes
Prefeitó
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
vê Ver -
Recebido
13744.11 Secretaria Municipal de Administração
3 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
. DE AGRESTINA - PE oe FASE
o De sus rasa Agricio Brasil ui Gm
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município
que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2019, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº 1.405, de
05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado as despesas com aquisição de veículo
destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância por meio do projeto
discriminado no Anexo I do referido Projeto.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes
ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua
aprovação.
Este é o nosso PARECER.
osé Edisón da
Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
d DE AGRESTINA - PE LE
Casa Agrício Brasil unicef — pstávoDe,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município
que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº
1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
90.000,00 (noventa mil reais), destinado as despesas com aquisição de veículo
destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância por meio do projeto
discriminado no Anexo I do referido Projeto.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e
Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais
e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação
pela Câmara Municipal de Agrestina.
O nosso Parecer é pela aprovação.
2019.
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Sala das Comissões, em 02 de setembro de
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Relator
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Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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