| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.(Programa Criança Feliz) |
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Novos Tempos “a Pecado po ai a | Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019, de 20 de agosto de 2019. Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado as despesas com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança Feliz /Primeira Infância por meio do projeto discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 82º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.405 de 05 de dezembro de 2018. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019. Prefeito unicipal Encaminha-ss , ; ha-se a Comissão de Finânças e Orçamento PreSidente E Su E 81 3744.1103 ; E é Ramal 207 | [NUBIAMBDI-ABA/PODÂnI DA w Rudá Capitão Megpe Matplino, nº'77 saagrestinagmail.com GentcoAgrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de » O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL | ÓRGÃO ENTIDADE SUPERVISIONADA [ UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA VALOR R$ FUNCIONAL SEER AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÓVEIS E 08.244.0815.1.145 | EQUIPAMENTOS DIVERSOS | 4.4,90.52 - FNAS 90.000,00 (CRIANÇA FELIZ /PRIMEIRA INFÂNCIA). TOTAL GERAL 90.000,00 | Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. [5 Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019. 4.11 Secretaria Municipal de Administração dada os CNJP: 10.091.494/0001-10 . no Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO resti na MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE. [da] É de conhecimento dos nobres Parlamentares que o orçamento é elaborado em um exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, podendo a realidade administrativa do exercício, por vezes, demandar previsão de receitas ou fixação de despesas que não tinham sido previstas originariamente, exigindo uma readequação do curso orçamentário com vistas a acautelar a necessidade operacional, financeira e orçamentária surgida ou constatada ao longo do exercício Trata-se de um programa criado pelo Governo Federal que visa potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade social. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas de investimento pertinentes, com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA, em razão da necessidade de iniciarmos imediatamente a execução do programa. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. c Ver 4 o) Ekg Recebido Secretaria Municipal de Administraçã ie os CNJP: 10.091.494/0001-10 . feamel Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE iiané o ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos Agrestina, 28 de agosto de 2019. Oficio GP nº. 242/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019 de 20 de agosto de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2019 de 20 de agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ) A sá nes Prefeitó Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE vê Ver - Recebido 13744.11 Secretaria Municipal de Administração 3 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Ramal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES . DE AGRESTINA - PE oe FASE o De sus rasa Agricio Brasil ui Gm Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado as despesas com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância por meio do projeto discriminado no Anexo I do referido Projeto. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. osé Edisón da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES d DE AGRESTINA - PE LE Casa Agrício Brasil unicef — pstávoDe, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 011/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 aprovado pela Lei nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado as despesas com aquisição de veículo destinado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância por meio do projeto discriminado no Anexo I do referido Projeto. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. O nosso Parecer é pela aprovação. 2019. Ex Sala das Comissões, em 02 de setembro de = io dE O Sonaldo Se Relator A f t pb AA duda SD cm Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE