| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. |
| native_id | 1943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 51
GABINETE DO PREFEITO Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE [) PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Título I Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de AGRESTINA Capítulo I Do Custo Normal Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração. Capítulo II Do Custo Suplementar Art. 2º, Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de AGRESTINA, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 11,50% (onze pontos percentuais e cinquenta por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 3,90% (três pontos percentuais e noventa por cento) no exercício de 2020 e a cada exercício, findando tal plano de custeio no exercício de 2049. Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente N condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser — mm Pcalizada nO Cxcrciçio jmediatamente anterior. Encaminha-se de Finanças e Orçamento *Em 29 Prefeitura Municipal di 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10] (200Getrómco tinaBgmeil com | Rua Capitão Manoel Matuind, HR, 2 Go 4 Is | Cento, Agrestina, Pere 0 É CEP 55495 000 | Pr Presidente GABINETE e Agrêstina DO PREFEITO Novos Tempos Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 7] REGIME PRÓPRIO DE bica SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PERNAMBUCO Agrestina, 23 de abril de 2019 Paloma Laridga Silva Brito Assessor inistrativo FT Matricul 9207-3 jé Ofício RPPS Nº 035/2019 e) O ad Prezado Senhor recente erga Vimos através deste, encaminhar em anexo o Cálculo Atuarial 2019, data base 31/12/2018, para apreciação do Executivo, e posterior edição do Projeto de Lei com as novas alíquotas, que devem ser submetidas a apreciação da Câmara de Vereadores. O Cálculo Atuarial 2019 foi apresentado, apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência-CMP. Após vossa apreciação, recomendamos a confecção do Projeto de Lei e a remessa a Câmara Municipal de Vereadores. Nos colocamos a disposição para posterior remessa da Lei para a Secretaria de Previdência, através do sistema GESCON. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Roberto Marceló Borba Alves -Diretor Presidente- Roberto Marcelo Borba Alves Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes Prefeito do Município de Agrestina PE. Rua Antonio Clementino, 58 — Loteamento Ipiranga — Agrestina-PE — CEP: 55.495-000 Fone: (81) 3744-1094 — agrestinaprev.com.br - Email: agrestiprevQhotmail.com CNPJ: 19.065.011/0001-88 a cá PSD DADDDDD DDD DIDI DID DRDS DADDAT Actuary, Risk and ARI MA Insuraiice Management AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2019 | PLANO PREVIDENCIÁRIO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS AGRESTINA — PE DATA BASE 31 de dezembro de 2018 se VE 9 . a SUMÁRIO e LISTA DE QUADROS .................. te sucige gatos ntepa sado e enae soneca en vagas susana sec 5 [e LISTA DE GRÁFICOS... 6 o) 1. INTRODUÇÃO... 7 a 2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL... 8 L 3. BASE CADASTRAL... eee «8 pa 3.1 Situação da Base Cadastral... E: e 3.2 Estatísticas... eme Jo [3] 3.21 AtiVOS .. eee aerea o Y 3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas... I5 xá 3.2.3 InativoS ...... emerson 15 bd 3.2.4 Pensioni 1 a 3.2.4 Pensionistas ......... teia eee aerea erra a een 6 o 4. PLANO DE BENEFÍCIOS... 17 o 4.1 Aposentadoria por Invalidez... 18 e 4.2 Aposentadoria Compulsória... I8 a 4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição... 18 Õ 4.4 Aposentadoria por Idade... 19 o 4.5 Pensão por Morte... Erro! Indicador não definido. o 4.6 Pensão por Desaparecimento ou Ausência do Segurado......... Erro! Indicador não definido. o 5. HIPÓTESES ATUARIAIS......... 25 [io 5.1 Hipóteses Financeiras... 26 A) 5.1.1 Taxa de Juros Atuariais .......... 26 Ê 5.1.2 Taxa de Inflação Futura... 26 o 5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais ......iiiiiio 26 O 5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano... 26 [é] 5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo ............. 27 e 5.1.6 Compensação Previdenciária........... 27 a ua: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco nida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax : (85) 3067-4076 Insurance Management 1639" arimaconsultoria com.br // arima(darimaconsultoria. com.br SE VE 999999 ” Recebido > D990090099090000900900990000900900000990 5.2 Hipóteses Biométricas...........e ee 28 5.2.1 Novos Entrantes.......... 28 5.2.2 Tábuas Biométricas ......... is bege an rUr abs nd Ena ie peer vera 28 5.3 Outras Hipóteses... WNGAR Eron epnintd vô du sacanapongacopv 6H Ad aaa i ans asm ad emas a yu 28 5.3.1 Rotatividade........ 29 5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas... 29 5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo ......iiiiiio 29 5.3.4 Despesas Administrativas... 29 6. REGIME FINANCEIRO... inrecamas fava duo canesresaesntada veces arara emana eta UMA sRatv A Ve ensos faia sushi 30 7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO... 30 8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAI] 31 8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos 8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos.... 8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder... 32 8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder... 32 8.5. Ativo Liquido do Plano... 32 8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber... 32 8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar... 33 8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras... 33 8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar.......iieo 33 8.10. Resultado Atuarial... 34 8.11. Plano de Custeio ................... eee eae aaa aaa aeee 34 8.11.1 Contribuições Correntes... sereia 34 8.11.2 Contribuições Normais... 35 8.11.3 Custo Suplementar... nsntrenta dnrvatina io peiia vens te frades qua rsa ses tre star 36 8.11.4 Base de Incidência das Contribuições... RR 36 8.12. Projeções Atuariais... eee aeee 37 8.13. Conclusões... aerea aeee 37 3 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and 163: (85) 3274.8063 // (85) 9921 -0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA ENTE 1gpyarimaconsultoria. com.br /! arimafGdarimaconsultoria. com.br | 290900 a Recebido o VeRE 7 ae APÊNDICE A APÊNDICE B APÊNDICE C APÊNDICE D ) > o > e ” [15] e e E) IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e S09 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management e” arimaconsultoria com.br // arima(Giarimaconsultoria com.br Ve RE q Recebido LISTA DE QUADROS QUADRO 01. Inconsistência Cadastral... semanas DEPPOrETER Presas msrstsina pág.09 QUADRO 02. Percentual das Contribuições Normais o 999999999999990999999 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management es” arimaconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com.br o VERA 29090900 | 9 o e e S 9 e o a e LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 01, EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS... mestria pág.10 GRÁFICO 02, DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO... meme pág.11 GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO... pág.11 GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12 GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12 GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA... pág.13 GRÁFICO 07. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA... pág.13 GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO. ... mess pág.14 GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A APOSENTADORIA EM ANOS. ..csesemeeaeamaerearemaaerere roer are recereererearerrereaaereraresirereies pág.15 GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS.........irimemermeee eia erereeitmmnenno pág.16 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e $09 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE 3: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 em” arimaconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com br 2000900 ARIMA (sra e O o 8 a é a O e e e e e e o) e é o LE) 4 q 1. INTRODUÇÃO O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de AGRESTINA, visando desenvolver ações estruturais e medidas eficazes ao aperfeiçoamento do sistema previdenciário ofertado aos seus segurados, deverá estruturar, com base nos resultados obtidos nesta Avaliação Atuarial, a execução de um modelo de gestão capaz de maximizar o controle das suas receitas e despesas previdenciárias de médio e longo prazo, com vista à solvência financeira e atuarial do seu plano de benefícios. Os resultados desta Avaliação Atuarial, posicionada na data-base de 30/12/2018, encontram-se descritos no decorrer deste relatório, e dizem respeito ao plano de benefícios administrado pelo RPPS de AGRESTINA, localizado no estado do PE. Assim, em conformidade com o dispositivo legal representado pela Portaria MPAS nº 403, de 10/12/2008, que dispõe acerca dos elementos mínimos necessários e das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, procura-se aqui estimar as alíquotas de contribuição normal do ente federativo e dos segurados do RPPS, determinar e avaliar o montante das provisões matemáticas na data- base da avaliação, além de, verificar e atestar a condição de Equilíbrio Financeiro e Atuarial — EFA — do plano de benefícios do referido RPPS. Na consecução da referida Avaliação Atuarial foram considerados os aspectos técnicos pertinentes ao regime financeiro adotado, ao rol de benefícios oferecido, ao método de custeio empregado, e às hipóteses utilizadas em consonância com a realidade do RPPS de AGRESTINA — PE, estando assim em obediência à legislação federal que rege a estrutura e o funcionamento da previdência social dos entes federativos, incluindo-se ainda as determinações legais vigentes referentes à transição imposta pela reforma da previdência do setor público e às novas idades de aposentadoria. MA; Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco €99999099999 Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA 1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax (85) 3067-4076 ora maconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com br e e [o e é e e e é a e 2 e a a e e e o 2) 2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL e Constituição Federal (alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº, 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada em 31 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06 de julho de 2005); e Lein?, 9.717, de 27 de novembro de 1998; e Leinº, 10.887, publicada em 21 de junho de 2004; e Portaria MPAS nº. 403, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores; e e Legislação do Ente Federativo. 3. BASE CADASTRAL A base de dados utilizada na execução desta Avaliação Atuarial dispunha de informações cadastrais e financeiras dos segurados do presente RPPS, assim como de seus dependentes, quando da existência dos mesmos. Em relação à posição temporal, tem-se que o banco de dados utilizado refere-se à data-base posicionada em 30/12/2018. 3.1 Situação da Base Cadastral A análise dos dados cadastrais consiste na primeira etapa da Avaliação Atuarial a ser executada. Dessa forma, nessa etapa busca-se realizar uma verificação criteriosa dos dados a serem utilizados no intuito de identificar possíveis inconsistências e discrepâncias cadastrais capazes de exercer influência significativa e impactar de maneira relevante os resultados observados na Avaliação Atuarial. Nesse contexto, quando da identificação de inconsistências, conforme seja possível, faz-se necessária a manipulação dos dados e o contorno das incoerências verificadas tomando por base as hipóteses estabelecidas na base técnica definida para a execução da avaliação. e O contingente de servidores ativos foi analisado em relação a sete dimensões de 0 informações, conforme descrito a seguir: IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and 1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 | Insurance Management geywarimaconsultoria com.br // arimaíBarimaconsultoria. com.br 9399999 pe Mv M ç EE * Recebido a e a] e 8 a e e Le e 9 e 8 e e e e e 1) Idade — subdividida em servidores ativos e dependentes; 2) Sexo — subdividido em servidores ativos e dependentes; 3) Estado Civil - para o grupo de ativos; 4) Composição Etária — para os grupos de ativos e servidores; 5) Idade de Admissão — dos servidores ativos; 6) Tempo de Serviço — tempo de exercício da função no respectivo ente federativo dos servidores ativos; e 7) Estratificação Salarial - composição do valor dos proventos dos servidores em questão. A análise dos dados cadastrais, quando da identificação de inconsistências, exige tratamento estatístico de forma a se obter a melhor aproximação para os dados ausentes ou incompletos. As inconsistências analisadas encontram-se elencadas neste relatório, ressaltando-se, porém, que estas, mesmo quando identificadas, não constituem motivação suficientemente relevante à invalidação dos resultados apurados nesta Avaliação Atuarial. QUADRO 01. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL DADO DESCRIÇÃO DO ERRO Servidor com idade menor que 18 | anos Servidor com idade de admissão menor que 18 anos AJUSTE Data de Nascimento Modificação da idade para 18 anos Data de Admissão Modificação da idade para 18 anos Servidor com valor bruto menor que | Modificação para a média do cargo Valor Bruto ds dao A um salário mínimo respeitando o sexo ii Sexo Servidor com sexo incoerente com o | Modificação para o sexo correto do ço Lo jnome o o servidor á e Todos os servidores, elegíveis ao benefício de aposentadoria na data-base desta o avaliação, foram considerados como sendo iminentes à concessão do benefício. E] o 9 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and BD: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA MEET es” arimaconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com br 290909 3.2 Estatísticas 3.2.1 Ativos De acordo com o cadastro utilizado, o grupo de segurados deste RPPS apresentou as caracteristicas mostradas nesta seção, com uma folha salarial referente aos servidores de R$ 800.909,03 (oitocentos mil e novecentos e nove reais e três centavos). O gráfico abaixo mostra a evolução da folha salarial dos servidores ativos nos últimos 3 anos. R$ 900.000,00 R$ 800.000,00 R$ 700.000,00 R$ 600.000,00 R$ 500.000,00 R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$- R$ 800.909,03 R$ 802.308,15 R$ 812.091,56 2019 2018 2017 E) e e E) (o) a oO o Ea) ” o s [ao o GRÁFICO 01. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS Atualmente estão vinculados ao RPPS de AGRESTINA — PE 462 servidores ativos, sendo estes titulares de cargos efetivos no quadro de pessoal do Ente Federativo. As mulheres totalizando 331 servidoras representam 72% do total, enquanto que os homens totalizam 131 servidores, representando assim 28% desse universo total. 10 IMA: Cenceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco ivenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA MEC tg arimaconsultoria com.br // arima(arimaconsultoria. com.br oe V “Re Recebido G D0900099)P0000000000000000 0009000004 O sexo dos servidores é uma das variáveis demográficas que ajudam a determinar a idade de aposentadoria. As mulheres vivem mais e se aposentam 5 (cinco) anos mais cedo que os homens, portanto o financiamento de seus benefícios é mais oneroso em qualquer sistema previdenciário brasileiro. 131; 28% OMasculino EBFeminino GRÁFICO 02. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO A média de idade entre os homens é de 48,1, enquanto que entre as mulheres a média é de 46,8, sendo aproximadamente 2,78% menor que a dos homens. 59 ou mais 54a 58 49353 4a 48 39a 43 34a 38 29a 33 24a 28 Ls DMasaulino mFeminino a SE abinimitia 1 19323 | 50,00 0,00 50,00 100,00 GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO O estado civil dos servidores não determina a idade de aposentadoria, mas indica a necessidade de financiamento de outros benefícios, como as pensões. Portanto, servidores casados são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos solteiros. 1 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 PANA insurarts Managemen “ggpy-arimaconsultoria.com.br / arima(Darimaconsultoria. com.br 990900 o [5] e o e e e e o 9999999099 904 Acrescente-se a isso o fato de que os servidores casados geralmente possuem filhos, que, obviamente, detém direitos previdenciários frente ao RPPS, elevando ainda mais os custos do sistema. | 169;37% DSolteiro Casado GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL São 169 servidores solteiros, representando 37% do total, enquanto têm-se 293 servidores casados, representando assim 63% do total. 59 ou mais 54a 58 49a 53 44a 48 39a 43 34a 38 29a 33 24a 28 19323 00 a 18 = o E 50,00 0,00 DSolteiro BCasado RT O E O — 50,00 100,00 GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL A média de idade entre os solteiros é de 45,7 anos, enquanto que entre os casados é de 48. 12 j IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and E): (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA, arca e py arimaconsultoria com.br /! arimafBarimaconsultoria com.br 19009099 Outra variável, também importante para determinação dos custos previdenciários, é a carreira do servidor. As carreiras de Magistério e Não-magistério determinam quão cedo os servidores serão elegíveis aos beneficios programados. DNão-magistério 347; 75% a BMagistério [a e e > GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR CARREIRA 59 ou mais 54a 58 49a 53 4a 48 39a 43 34a 38 29a 33 24a 28 19a 23 00318 100,00 ONão-magistério Magistério E AR E A E 50,00 0,00 50,00 GRÁFICO 07. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS EFETIVOS POR CARREIRA > Os servidores no Magistério totalizam 115 indivíduos, representando 25,00% do total, enquanto que 75,00% do total são Não-magistério, isto é, 347 servidores. A média de idade é maior entre os servidores que pertencem ao magistério, aproximadamente em 4,19%: 45,7 contra 47,7 anos. Os servidores do Magistério aposentam-se mais cedo, 5 anos antes, por isso, são mais onerosos ao sistema previdenciário que os servidores da carreira de Não-magistério. 13 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas SO8 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and EB.: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management ggyyarimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria com.br a VERA 100090 > 2 e e e Lad o [2] Ea) O e Observa-se que 24,68% destes recebem até 1 salário mínimo, 70,56% destes recebem entre 1 e 3 salários-mínimos, 3,03% entre 3 e 5 salários-mínimos, 1,73% entre 5 e 10 salários-mínimos, e 0% acima de 10 salários-mínimos. 1,73% 3,03%... 0,00% o m até 1 salário-mínimo Bentre 123 salários- minimos Bentre3e5 salários- mínimos Mentre 5 e 10 salários- minimos GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO O comportamento do tempo residual para aposentadoria dos servidores efetivos em função do sexo é descrito a seguir. Em média, os homens apresentam um tempo residual para aposentadoria de 16 anos, enquanto que para as mulheres este tempo é de 11,1 anos. " 14 RIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco «enida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary. Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Mia qpyarimaconsultoria com.br /! arima(darimaconsultoria com.br 000009 100,00% 90,00% 80,00% 70,00% 60,00% 50,00% 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% > Í 3 5 7. 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35 — Acum. Femin. — Acum. Masc. GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A APOSENTADORIA EM ANOS 3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas O Ente Federativo não disponibilizou as informações referentes aos dependentes dos atuais servidores ativos do RPPS de AGRESTINA. 3.2.3 Inativos O RPPS de AGRESTINA possuía, na data base desta avaliação atuarial,116 aposentados. A folha mensal dos benefícios de aposentadoria era de R$ 232.933,44 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) , implicando num valor médio de benefícios na ordem de R$ 2.008,05 (dois mil e oito reais e cinco centavos) . A idade média dos aposentados na data base da avaliação era de 59 anos. q [ e e e a e e (E) lá] a e e is 3 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary. Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurahce gy" arimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria com.br 99999 E] O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos servidores inativos nos últimos 3 anos. | R$ 250.000,00 R$ 232.933,44 R$ 195.542,28 R$ 200.000,00 R$ 151.209,66 R$ 150.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 RS- 2019 2018 2017 GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS 3.2.4 Pensionistas O RPPS de AGRESTINA possuía, na data base desta avaliação atuarial,8 pensionistas. A folha mensal dos benefícios de pensão era de R$ 11.008,09 (onze mil e oito reais e nove centavos) , implicando num valor médio de benefícios na ordem de R$ 1.376,01 (um mil e trezentos e setenta e seis reais e um centavo) . A idade média destes segurados é de 54,3 anos. O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos pensionistas nos últimos 3 anos. 16 E) ro [o e e e o o Fa ; MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and RB (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA cio Management e arimaconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com br or Vep ft Peicatdd 00000 R$ 12.000,00 - R$ 11.008,09 R$ 10.000,00 R$ 9.645,24 R$ 8.000,00 R$ 5.983,80 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$- 2019 2018 2017 > GRÁFICO 11. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS NOS ULTIMOS 3 ANOS 4. PLANO DE BENEFÍCIOS O Regime Próprio de Previdência Social de AGRESTINA, oferta aos seus segurados, conforme as disposições legais previstas na legislação municipal atualmente vigente, um rol descritivo contendo os seguintes benefícios previdenciários, sendo todos concedidos na modalidade de “Beneficio Definido — BD” oferece aos seus participantes um rol contendo os seguintes benefícios, sendo todos concedidos na modalidade de “Benefício Definido — BD”, 1. Quanto aos segurados: > a) Aposentadoria por Invalidez; b) Aposentadoria Compulsória; c) Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição; à) Aposentadoria por Idade; e) Auxílio Doença; 6) Salário Maternidade; e 9) Salário Familia. D0D0D909090909000009099900909090009000004 17 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and E: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance gp nimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria com.br 00000 > e e (o) o) O e E) pi) o a a id e e > fe) V 200000 2. Quanto aos dependentes: a) Pensão por Morte; e b) Auxílio Reclusão. 4.1 Aposentadoria por Invalidez É o benefício a que tem direito o segurado, que esteja ou não recebendo auxílio- doença, que for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. 4.2 Aposentadoria Compulsória É o benefício a que tem direito o segurado após atingir a idade limite de concessão deste benefício, 70 (setenta) anos. 4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido todos os requisitos necessários a sua concessão, de forma vitalícia. Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998. A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas. A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, trazem significativas modificações à previdência do trabalhador brasileiro, em especial, à do servidor público. MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco nida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA BD: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 467 arimaconsultoria com br // arima(darimaconsultoria. com.br e e [a o e o e e E) 9 E) o o e e e o a E O e [a s o E o 2 o e $ 4.4 Aposentadoria por Idade É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido os requisitos mínimos necessários a sua concessão, de forma vitalícia. Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998. A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº, 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas. O resumo das regras de concessões de benefícios e a forma de cálculo de aposentadoria por idade e por idade e tempo de contribuição está inserido abaixo. Regras de Concessão a. Servidores Admitidos a partir de 2003 A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, manteve as regras de idade e tempo de contribuição de entrada em benefício da Emenda Constitucional nº. 20/98, entretanto mudou as regras de cálculo do seu valor, Os servidores admitidos após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03 não tem direito ao benefício integral, que passa a ser calculado por ocasião de sua concessão, consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime Geral, conforme o $ 3º do artigo 40 da Constituição Federal: “Art. 40 S 3. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as 19 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco AVenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and 16: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management | | e” arimaconsultoria.com.br // arima(Darimaconsultoria com.br 200900 e e o) o o o o o e a! e o eo o e e n o n o ” E9990900200990000 py arimaconsultoria com br // anmafdarimaconsultoria com.br 200000 remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo eoart. 201, na forma da lei.” A Lei nº. 10.887, de 21 de junho de 2004, trouxe detalhamento com relação à metodologia de cálculo utilizada: “Artº. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no 83º do art.40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde à do início da contribuição, se posterior àquela competência. ” b. Servidores Admitidos até 31/12/2003 Para esses servidores, fica assegurado o direito a aposentadoria com proventos integrais à totalidade de sua remuneração desde que preenchida os seguintes requisitos, cumulativamente: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. No caso dos professores, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo 20 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA TO»: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 exercício nas funções de magistério: na educação infantil e no ensino fundamental e médio, A Lei Federal nº. 11.301, de 10 de maio de 2006, estabelece que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. c. Servidores Admitidos até 16/12/1998 Situação I — Ingresso no serviço público como titular de cargo até 16/12/1998 Os servidores que ingressaram no serviço público, como titulares de cargo efetivo antes da Emenda Constitucional nº. 20/98, tem direito a aposentadoria voluntária, devendo atender, cumulativamente, as seguintes condições: * 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; e 35anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; * S(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e * Cumprir pedágio que é um acréscimo de 20% sobre o tempo faltante para aposentadoria contado na data da publicação da Emenda Constitucional nº, 20/98, O professor terá direito a um bônus de 17% para os homens e 20% para a mulher, sobre o efetivo tempo de serviço contado na data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98, desde que aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria, na forma descrita, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos 2 a e E) o) E) Ri e 9 m E) o o) o e e s é O e a e e MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco enida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and 3: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Mrciara (gy arimaconsultoria com br // anmaíidarimaconsultoria com.br ve Vep p- =» Recebido 9) 200090 o Li) m 9 e a e a E) e e e o o e e o 16/12/1998. Nesta regra os proventos serão integrais, que corresponderão à totalidade da E] remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo o o servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições: 9 sã ns o) * J5anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; o e 25 anos de efetivo exercício no serviço publico; Fog e 15anos de carreira; [ * 5anos em que se der a aposentadoria; e O e Idade minima resultante da redução de 1 (um) ano, relativamente aos - limites de idade de 60 anos para homens e 55 anos de idade para as e 22 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco ir s E gy arimaconsultoria.com br // anmaidarimaconsultoria.com.br 100090 limites de idade estabelecidos pelo art.40, 8 1º,III, “a” e 8 5º da Constituição Federal — homem 60 anos de idade e mulher 55 anos de idade — na seguinte proporção: * 3,50% para aquele que completar as exigências até 2005; e e 5,00% para aquele que completar as exigências a partir de 2006. A base de cálculo dos proventos de aposentadoria foi alterada, passando a serem consideradas, por ocasião de sua concessão, as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime Geral, deixando de ter direito a integralidade. Como mencionado anteriormente, para o cálculo do benefício, neste caso, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência. Situação II — Ingresso no serviço público até 16/12/1998 A Emenda Constitucional nº. 47/05 traz nova regra de transição para a aposentadoria voluntária, voltada aos servidores que ingressaram no serviço público até B e o) e e a) 2 E) 6 e [) e o) e e e O 8 e e e e e 8 mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no primeiro item. Regras para atualização de benefícios a. Com paridade integral Aos atuais aposentados e pensionistas, aos servidores que haviam reunido os requisitos para aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03, aos abrangidos pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº.41/03 e art. 3º da Emenda Constitucional nº.47/05 é assegurada a paridade, ou seja, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão de pensão, na forma da lei. b. Sem paridade A Emenda Constitucional nº. 41/03 e a Emenda Constitucional nº. 47/05 estabelecem que, com exceção dos grupos abrangidos no item anterior, todos os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados em caráter permanente assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra, sendo que os critérios de reajuste dependem de regulamentação em lei. 4.5 Auxílio-Doença O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição do participante, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título. 23 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco renida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Acluary, Risk and (BB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax: (85) 3067-4076 ARIMA EaRciaTr tgy.arimaconsultoria. com.br !! arimalQarimaconsultoria. com.br 299999 29d er arimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria com.br 1000009 e e e 9 e [ii e e e e e o! Q o s (id a [2 e o E e o) a) o) [a] o 24 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary. Risk and RO): (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Ea 4.6 Salário-Maternidade O salário-maternidade é devido à servidora segurada, por cento e vinte dias, com início vinte e oito dia antes e fim noventa e um dias depois do parto, consistindo em renda mensal igual à última remuneração de contribuição, líquida das contribuições mensais. 4.7 Salário-Família O servidor que ganhar até R$ 646,55 fará jus a um valor do salário-família de R$ 33,16, por filho ou equiparado de até 14 anos incompletos ou inválidos. Para o servidor que receber de R$ 646,56 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho, ou equiparado, de até 14 anos incompletos ou na situação de invalidez, será de R$ 23,36. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salariais que têm direito ao salário-família, os dois fazem jus ao recebimento do benefício. 4.8 Pensão por Morte Este benefício é devido ao(s) dependente(s) em caso de falecimento do servidor ativo ou aposentado. Regra de cálculo dos benefícios de pensão A pensão por morte será igual à totalidade dos proventos (aposentado na data anterior a do óbito) ou a totalidade da remuneração de contribuição (servidor ativo na data anterior a do óbito) sendo, em ambos os casos, limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os benefícios superiores ao teto serão acrescidos 70,00% incidente sobre a parcela que exceder o limite. e e e e e [) Mm e e E) E) o E e lá e o e o 8 [E m e o e 25 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and 1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurafice Management py primaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria com.br 4.9 Auxílio-Reclusão O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não esteja recebendo auxílio-doença ou aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 971,33. O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80,00% melhores salários a partir de 1994, 5. HIPÓTESES ATUARIAIS Registram-se a seguir as hipóteses atuariais utilizadas na execução desta Avaliação Atuarial. As hipóteses utilizadas foram separadas em três grupos: Hipóteses Financeiras, Hipóteses Biométricas e Outras Hipóteses. As Hipóteses Financeiras que constam nesta Avaliação Atuarial foram: Taxa de Juros Atuariais; Taxa de Inflação Futura; Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais; Projeção de Crescimento Real dos Benefícios; Crescimento do Salário-Minimo; e DS Mm dA ly hm Compensação Previdenciária. As Hipóteses Biométricas que constam nesta Avaliação Atuarial foram: 1. Novos Entrantes; e 2. Tábuas Biométricas. As Outras Hipóteses consideradas nesta Avaliação Atuarial foram: D o 9 a a e e e e e o o E e e e e e e e e e o [o E e a e e e e e Rotatividade; Composição do Grupo Familiar de Pensionistas; Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo; e Despesas Administrativas. à Wo Nm 5.1 Hipóteses Financeiras São aquelas relacionadas aos aspectos econômico-financeiros do RPPS. 5.1.1 Taxa de Juros Atuariais A taxa de juros pode ser vista como uma soma de três componentes: taxa de retorno livre de risco, prêmio pelo risco de investimento e prêmio pela inflação. Adotou-se, nesta Avaliação Atuarial, uma taxa real de juros atuarial de 6,00% a.a. 5.1.2 Taxa de Inflação Futura Adotou-se como hipótese o fato de que os salários futuros serão reajustados anualmente com reposição a nível mínimo igual à inflação média projetada em 5,92% a.a. 5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais As estimativas dos salários futuros dos servidores levarão em consideração dois fatores: componente de produtividade e componente de inflação. Quanto à componente de inflação, será utilizada a taxa de inflação futura acima citada, porém quanto à componente de produtividade será utilizada a taxa de 1,00% a.a., considerando razoável essa hipótese para o serviço público brasileiro. 5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano Admite-se nesta Avaliação Atuarial, por hipótese, que os benefícios, uma vez concedidos, sofrerão reajuste inflacionário a fim de preservar o seu valor real. 26 BIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco isenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE 8 (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 gy srimaconsuitoria com.br // arima(darimaconsultoria. com.br 99990 ARIMA, re 24 e a a E e e [cd [E] e e o e e e e [a] e & e e e e e mM a 5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo Exclusivamente para efeito de estimativa do valor mínimo mensal dos benefícios a serem concedidos aos segurados, o valor do salário-mínimo será reajustado pela hipótese inflacionária estabelecida nesta Avaliação. 5.1.6 Compensação Previdenciária O artigo 4º da Lei nº, 9.796, de 05 de maio de 1999, dispõe: “Cada Regime Próprio de Previdência Social de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira.” Portanto, considerou-se que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de AGRESTINA terá o direito de receber compensação financeira do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Salienta-se que a Compensação Previdenciária aqui prevista foi calculada com base nas hipóteses adotadas neste relatório e nas informações prestadas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de AGRESTINA, estando, portanto, dependente da confirmação e averbação por parte do INSS dos tempos de contribuição considerados e das informações prestadas para fins desta avaliação. O INSS calcula essa Compensação Previdenciária apoiando-se em dados fornecidos Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, atendendo a todos os requerimentos adicionais introduzidos pelo citado fator previdenciário. Dentre esses dados, se requer todo o histórico salarial do participante, a partir de julho de 1994, como filiados ao INSS. 27 IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco “enida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 nina ci br // arima(Darimaconsultoria. com.br ARIMA, ips Para cada segurado ativo, o montante da Compensação Previdenciária a receber do RGPS foi obtido com base no tempo anterior presumido ou observado de INSS. Caso o RPPS não possua essa informação, a estimativa da compensação previdenciária estará limitada ao percentual de 10,00% do Valor Atual dos Benefícios Futuros. 5.2 Hipóteses Biométricas São aquelas relacionadas aos aspectos demográficos pertinentes à massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. 5.2.1 Novos Entrantes Considera-se fechado o atual grupo de participantes do presente RPPS, supondo-o assim constante e adequado ao atual quadro de pessoal do Ente Federativo. 5.2.2 Tábuas Biométricas As tábuas biométricas utilizadas para os cálculos atuariais concernentes a esta Avaliação Atuarial foram: 1) Sobrevivência de válidos: IBGE-2016; 2) Mortalidade de válidos: IBGE-2016; 3) Sobrevivência de inválidos: IBGE-2016; 4) Mortalidade de inválidos: IBGE-2016; 5) Mortalidade de válidos, para composição de tábua bidecremental: IBGE-2016; e 6) Entrada em invalidez, para composição de tábua bidecremental: Álvaro Vindas. e e [al a a e E) o o [a e o e a E [e] 2 5.3 Outras Hipóteses Representam as demais hipóteses necessárias à realização da Avaliação Atuarial. 2099099900 28 | MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco *Venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA 63 (85) 3274.8063 4! (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 segy-arimaconsultoria com.br // arima(Qarimaconsultoria. com.br SE Actuary, Risk and Insurance 100990 5.3.1 Rotatividade Devido à estabilidade versada na Constituição Federal para os servidores efetivos, considerou-se a rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a composição do grupo de segurados, ou seja, igual a 0,00%. 5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas O cálculo se apoiou em dados fornecidos pelo Ente Federativo e nas hipóteses utilizadas sobre a composição do grupo familiar do servidor. 5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo Foram estabelecidas as seguintes hipóteses: 1 -—- os tempos efetivamente levantados a partir de dados cadastrais fornecidos pelo Ente Federativo; UH — 100% (cem por cento) do periodo decorrido entre a idade normal de entrada no mercado de trabalho formal, de 25 anos, e a idade de admissão do segurado no ente federativo, constante do cadastro, em conformidade com a Portaria MPAS nº. 403, de 10/12/2008. [) 5.3.4 Despesas Administrativas Conforme disposição legal levou-se em consideração o limite de 2,00% (dois por cento) sobre a remuneração de contribuição da totalidade de segurados ativos, aposentados e pensionistas a título de custeio das despesas administrativas do RPPS. o (e) o e e e a o [e] e (io) B e e e e Lá) Ce) e 29 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco nida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and ROS: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA ERC eguari maconsultoria. com.br // arima(darimaconsultoria.com.br 6. REGIME FINANCEIRO O regime de financiamento dos beneficios adotado nesta Avaliação Atuarial para fins de mensuração da obrigação previdenciária de responsabilidade do RPPS de AGRESTINA é o de Capitalização. A lógica do Regime de Capitalização consiste no fato de que as contribuições vertidas pelos segurados e pelo ente federativo, quando incorporadas às reservas matemáticas previdenciárias, deverão objetivar a realização de um processo de “funding" acumulativo com vista ao financiamento dos recursos necessários ao custeio dos benefícios ofertados pelo RPPS. 7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO Em face da inexistência de uma classificação universal para os métodos atuariais de avaliação e custeio de benefícios previdenciários, utilizou-se nesta Avaliação Atuarial a nomenclatura introduzida por Dan McGill e Donald Grubbs no “Fundamentals of Private Pensions — sixthedition — 1989", onde a definição de um método atuarial para a avaliação e custeio dos benefícios pode ser dada em função de seis atributos técnicos fundamentais, quais sejam: e Alocação de Custo ou Alocação de Benefícios; e Se porção do custo total projetado para cada ano será: percentual do salário, um valor constante ou um valor acumulado. e Desenvolve passivo de custo suplementar ou não; Custos acurados são calculados com referência as idades de entrada ou as idades atingidas; * Custo Normal será individual ou agregado; e e Tratamento dos ganhos e perdas atuariais. O método adotado na avaliação do RPPS de AGRESTINA possui os seguintes predicados, a saber: e e e [e [5] o a o m e 8 o e [o e e e e e o o po) S e [o e B j MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA ENTRA tgp arimaconsultoria com.br /] arima(Barimaconsultoria. com.br e Cálculo misto individual/agregado com reconhecimento explicito do passivo suplementar corrente e equacionamento revisado periodicamente; e Idade individual de entrada; e Alocação de custo, com contribuição normal expressa por percentagem constante aplicada sobre salário-de-participação, a ser revista periodicamente; * Reconhecimento implicito dos ganhos e perdas atuariais anuais; e e Grupo fechado. 99900009009904 8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ? > A presente Avaliação Atuarial compreende o cálculo atuarial referente à configuração de custeio atualmente vigente no âmbito do plano de benefícios do RPPS de AGRESTINA - PE, conforme pode ser visto nos Apêndices A e B. O estudo atuarial tem por finalidade primordial evidenciar a necessidade de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, na data da avaliação, com vista à obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial — EFA — exigido pela legislação federal. 8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos O RPPS não disponibilizou as informações referentes às rentabilidades mensais dos seus ativos, por este motivo, ficamos impossibilitados de analisar a rentabilidade nominal do RPPS de AGRESTINA. o 8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos O Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos foi estimado, conforme a presente Avaliação Atuarial, no montante de R$ 35.869.358,90 (trinta e cinco milhões oitocentos e sessenta e nove mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). 31 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and TÊB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management gg arimaconsultoria. com br // arrma(darimaconsultoria.com.br ce VE * Recebido e e e e e e Lil 8 o e a a e E] e e 8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder O Valor Presente dos Benefícios a Conceder foi mensurado, conforme a presente Avaliação Atuarial, no valor total de R$ 74.772.152,43 (setenta e quatro milhões setecentos e setenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). 8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder As Reservas Matemáticas de Beneficios a Conceder totalizam R$ 51.204.352,40 (cinquenta e um milhões duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). É o resultado da subtração do Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder pelo Valor Presente Atuarial das Contribuições Futuras e pelo Valor Atual da Compensação Financeira e Receber. Quanto a Reserva Matemática dos Benefícios Concedidos, o valor total é R$ 35.156.776,93 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e seis mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). 8.5. Ativo Líquido do Plano O presente RPPS apresentava um ativo líquido, na data-base da Avaliação Atuarial, na importância de R$ 3.445.070,82 (três milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e setenta reais e oitenta e dois centavos). Sua Composição é R$ 3.322.042,05 (três milhões trezentos e vinte e dois mil e quarenta e dois reais e cinco centavos) em aplicações e conta corrente e de R$ 123.028,77 (cento e vinte e três mil e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) em dívida do Ente com o RPPS. 8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber O Valor Presente da Compensação Previdenciária Futura a Receber do RGPS pelo presente RPPS foi estimado em R$ 7.306.676,70 (sete milhões trezentos e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos). 32 RIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Aenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary. Risk and MB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance d e arimaconsultoria. com.br // arima(Darimaconsultoria com.br pe 200900 Ve f& Lo sis o) Y S f e s o e e e e e e q e e e e e o e e e o e e e e e e e a e o o q e o e e NA 8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar A avaliação incorpora a mensuração do montante da Compensação Previdenciária a ser paga pelo RPPS, como regime de origem, ao RGPS, como regime instituidor, na dependência do cadastro do RPPS apresentar ex-segurados nesta situação. Entretanto, na data-base da avaliação, o RPPS não dispunha de tal cadastro, não se prevendo aqui qualquer compensação desta específica natureza. Não obstante, considerou-se nula a rotatividade do emprego em grupo fechado dos atuais segurados ativos analisados, não se prevendo o pagamento de qualquer outra Compensação Previdenciária futura em favor do Regime Geral de Previdência Social, ou de outro Regime Próprio de Previdência Social, relativa aos atuais segurados ativos. 8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras O Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras, ou Valor Presente Atuarial das Contribuições Normais Futuras foi mensurado em R$ 16.973.705,30 (dezesseis milhões novecentos e setenta e três mil e setecentos e cinco reais e trinta centavos), já líquidas das despesas administrativas e do custo suplementar, sendo R$ 8.486.852,65 (oito milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) relativos às contribuições do Ente Federativo, e R$ 8.486.852,65 (oito milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) das contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas na forma da Lei. 8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar De acordo com a Portaria MPAS nº, 403/08, as provisões matemáticas calculadas em Avaliação Atuarial devem ter previsto um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos à devida integralização das provisões correspondentes a esses compromissos especiais relativos à amortização de déficits atuariais, devendo estes, sempre que equacionados, serem contabilizados sob a rubrica específica de Reservas a Amortizar. 33 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and 16: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Epica ra gw .arimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria.com.br a e e E e e e e o e e e o e E) e a E) e e e e e e e e E 290 8.10. Resultado Atuarial No presente estudo atuarial estimou-se um déficit da ordem de R$ 22.399.952,72 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), considerando-se o plano de amortização vigente à época do cálculo. 8.11. Plano de Custeio 8.11,1 Contribuições Correntes O plano de benefícios considerado na execução desta Avaliação Atuarial encontra- se observando atualmente as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária, a saber: e 11,00% (onze por cento) para os servidores efetivos; * 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre à parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS; e 15,00% (treze por cento) para o ente federativo; e e Alíquota extraordinária conforme tabela a seguir: 2019 11,50% 2020 | 14,00% 2021 16,50% | 2022 19,00% [ 2023 21,50% 2024 24,00% [2025 26,50% 2026 29,00% 2027 31,50% | 2028 | 3400% | [| 2029 36,50% 2030 39,00% 2031 41,50% 2052 | 440% |] aa MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco AVenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and 16): (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Ear ng arimaconsultoria com.br !! arima(Q)arimaconsultoria. com.br 1990990 É] ad e O e [o] e e O e Pd e e s E) e e e [e] E] Lie) o e IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco 2033 L 46,50% 2034 | 49,00% 2035 51,50% 2036 54,00% 2037 56,50% 2038 59,00% 2039 [61,50% 2040 64,00% 2041 | 6650% | 2042 69,00% | 2043 71,50% 2044 74,00% 2045 76,50% | 2046 79,00% 2047 81,50% 2048 84,00% 2049 | 86,50% | 8.11.2 Contribuições Normais A alíquota normal de contribuição necessária ao Equilíbrio Financeiro e Atuarial — EFA — deste RPPS, no que concerne aos benefícios a serem acurados, foi estimada em 24,05% (vinte e quatro vírgula cinco por cento), já desconsiderando o efeito das despesas administrativas. O quadro a seguir mostra as alíquotas necessárias calculadas em função do benefício a ser financiado. UADRO 02. PERCENTUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória. Aposentadoria por invalidez Pensão por Morte de Segurado Ativo Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Cont. e Comp. Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez Auxilio Doença Salário Maternidade Auxilio Reclusão Salário Família enida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE 13: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 9 rimaconsultoria com.br /! arima(Garimaconsultoria com.br 000090 17,48% 1,25% 1,85% 2,08% 0,00% 1,26% 0,05% 0,01% 0,07% 35 Actuary, Risk and Insurance Management a o e o) e e e e e e e m 8 e e e e e e e e e () o ão e e e Ed o o e e A aliquota normal total de contribuição, adicionada à taxa de administração, é de 26,05% (vinte e seis virgula cinco por cento), competindo 15,05% (quinze vírgula cinco por cento) ao ente federativo, e 11,00% (onze por cento), na forma da lei, aos segurados ativos, aposentados e pensionistas. 8.11.3 Custo Suplementar Os custos suplementares são destinados à amortização do passivo atuarial não fundado do plano. Deve-se entender como passivo atuarial não fundado a discrepância que se desenvolve entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial determinado prospectivamente. Logo, o custo suplementar é o “custo normal” do plano de benefícios destinado à amortização do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros — VPABE — da idade atual até a idade de aposentadoria. Finalmente, a insuficiência dos custos normais para amortização do VPABF desenvolve um passivo atuarial não fundado que, em troca, gera a exigibilidade de um custo suplementar que o financie. O presente RPPS, muito embora tenha apresentado um déficit atuarial na ordem de R$ 22.399.952,72 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e Cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), encontrar-se-á amortizado ao se considerar a instituição em lei do plano de custeio suplementar indicado nesta avaliação, obtendo assim a condição de equilíbrio financeiro e atuarial. 20,25% (vinte vírgula vinte e cinco por cento). 8.11.4 Base de Incidência das Contribuições A base de incidência das contribuições do ente federativo e do segurado é regida pela legislação do Ente Federativo, posto que a Lei Federal nº. 10.887, publicada em 18 de junho de 2004, define a base de contribuição da União. 36 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco AYenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE 8: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA, Abri vi Y arimaconsultoria com.br // arima(Darimaconsultoria.com br 2990999 9 e e e e e 8 e P99999909090999999099999000009 8.12. Projeções Atuariais O Fluxo de Caixa Atuarial Anual com a evolução estimada do Patrimônio Liquido sob o atual plano de custeio seguem apresentados no Apêndice A. Observam-se os valores da coluna de Patrimônio Líquido para verificar a situação de equilíbrio do RPPS, onde este representa o fluxo futuro de contribuições e demais receitas vertidas ao plano, líquido das despesas do plano e acrescido aos ganhos de mercado obtidos com o retorno observado das aplicações financeiras existentes. 8.13. Conclusões De acordo com, i) a legislação vigente que tange os RPPS, ii) as informações prestadas pelo ente federativo, iii) o rol de benefícios ofertado pelo RPPS, e iv) as hipóteses e o método atuarial de avaliação e custeio adotado, observa-se que o presente Regime Próprio de Previdência Social, sob o enfoque financeiro e atuarial, encontrar-se-á equilibrado em função das seguintes alíquotas de contribuição previdenciárias, a saber: * 11% (onze por cento) para os servidores efetivos; * 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre a parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS; e 15,05% (quinze vírgula cinco por cento) para o Ente Federativo; e e Alíquota extraordinária conforme tabela abaixo: 2019 11,50% 2020 15,40% 2021 19,30% 2022 | 23,20% 2023 27,10% 2024 31,00% 2025 34,90% — E 2026 38,80% 37 MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary. Risk and 1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA Baird Management q arimaconsultoria com br // arima(Zarimaconsultoria com.br 229999 Fortaleza, 11 de abril de 2019. e Fo) 2027 42,70% 2028 "| 46,60% - | 2029 | 50,50% É 2030 54,40% o [20% 58,30% e 2032 | 62,20% o 2033 66,10% d 2034 70,00% o e 2085 | 7390% | o [2086 | 77,80% - [2037 81,70% Ê 2038 85,60% | e 2039 89,50% [io 2040 | 9340% o 2041 97,30% o 20422 | 101,20% Ê 2043 | 105,10% e 2044 109,00% O | 2045 | 112,90% o 2046 | 116,80% o [2047 120,70% e 2048 124,60% | e [ 2049 124,60% [a e Ee dd Edo) gra e PA > A e Tulio Pinheiro Carvalho o Atuário, MIBA nº 1626 o ARIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA Fa) 38 YBIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and 16B: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insuranoe Management e” arimaconsultoria. com.br // arima(d arimaconsultoria com br o É e a o APÊNDICE A FLUXO DE CAIXA ATUARIAL ANUAL PROJETADO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS - AGRESTINA - PE DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA Programa R Auxilio Desp Adm [R$ 84128777] R$ 257033220] R$ aaaBer5 [R$ O TRS D8 144268041 [R$ 273176232 | R$ 33546726 | R$ TT T|RS 194111580 ]R$ 290572677 R$ 33175082 ]R$ TR 2.303.240,16] R$ 308707650 [R$ 35142580 |R$ RS [R$ 280046148 [R$ 328291097 /R$ 33034425 /R$ 7 TTT|RS R$ 58331187] $ [2038/ R$ 460679707 /R$ 53534768 [R$ 53534768] [2059] R$ 4.397.470,53 | R$ 483721,76 | R$ 48372176 ] 2040] R$ 357310126 | R$ "305041 14 [R$ 363041,14 | 2041] R$ 3.169.250,42 [R$ "34561755 [R$ 34861755] 798. Ô |a/m/2/2/2/7] 1.433, 10367 4.429.576,52 8.567.527,75 506. J 17.684.694 31 78041 | R$ 1072073722] R$ 16S09,13])R$ TR: 29.035.586,02 1]R$ 19.720.73083] R$ 1090202264] R$ — 1574491 [R$ TR 44.674.589,09 57 [R$ 19.662.984,95 | R 18.353.641,47 16535430 [R$ [R$ 2857 [R$116050,75 | bjo aloja) eleta B/2|3 Estiti [ 10.129,81 [R$ RS DIRS 1025 63]R$ RS 6064 [R$ 074359 ]R$ RS 0,97] R R$ al E a E E 8 ERECEA mM Pág.1 CECLECECECECECCCCEECECCCECCCECCCECECCCECECCCCCECE + EERCECCRECOCECECRERASREE - ERR RRRRRERRRRRRRA. 3 LA alzl alalalalal a) Ejsleia NEPIE EISIZIE S|=i 9/8 2/0/0)2] 20/70) ) D s) ajalalalalalalalalalelaalalalalalalalalalatal opigaazy 2929272929 929299299299299929992929292292299299 q *272229255522272 2929929999 9999299299992999929299929999 APÊNDICE B RESUMO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - AGRESTINA - PE DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARÍAL - DRAA QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP “ábua de Mortalidade de Invãi O Grupo familiar do servidor casado, caso não exista informações, será composto por um conjuge meis dois filhos. A diferença entre a idade do filho menor, de 21 anos, e do servidor será de 25 anos, e a diferença entre a idade do filho menor e do filho mais velho será de 2 anos. Pág.3 291 2» 1999999902 99299990029299222222709925222252255 Pág. 4 * a APÊNDICE C RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL a REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS - AGRESTINA - PE a DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DRAA LJ) 7) R$ (135695.47) R$ R$ (4509919,01) R$ (623.873,14) R$ 3.191.749,29 a R$ R$ (5176593,40) R$ (92643065) R$ 2.498.968,14 2022 R$ R$ (581174446) R$ (1.124.423,49) R$ 1.516.317,93 SS 2023 R$ R$ (841371668) R$ (1.244.455,79) R$ 299.902,54 ” 2024 R$ R$ (97800252) R$ (1.393.465,72) R$ - 2025 R$ R$ (781617477) R$ (1.583.772,75) R$ [2a] 206 R$ R$ (874978554) R$ (1.953.334,59) R$ 227 R$ R$ (271347583) R$ (2.306.320,39) R$ - a 2028 R$ R$ (0.798.933,05) R$ (274809289) R$ e 2029 R$ 725.432, R$ (12.038.880,60) R$ (331344781) R$ - m 2000 R$ 947981519 R$ (13.158.388,51) R$ (367857332) R$ - 2031 R$ 10.332.149,75 R$ (14,080.158,42) R$ (3.748.008,87) R$ - 2032 R$ 11.209.574,91 R$ (15.246.433,91) R$ (4.036.859,00) R$ - a z03 R$ 1212422708 R$ (16.628.714,32) R$ (4.504.487,24) R$ - 2034 R$ 13.163829,19 R$ (17712.148.99) R$ (4.548.320,80) R$ - a mas R$ 1428968505 R$ (18.763621,04) R$ (447395598) R$ - 2056 R$ 15.527.723,23 R$ (1965995294) R$ (4.132.229,71) R$ - a 2087 R$ 16862468.15 R$ (20.520.368,78) R$ (3.857.900,84) R$ - á 2038 R$ 1825067590 R$ 2161837609) R$ (8.367.700,13) R$ R 2039 R$ 1973849706 R$ R2I27AsT e) R$ (2.968.700,06) R$ ! am 2040 R$ 2128782002 R$ (24087.038.56) R$ (2.799.218,54) R$ a 2041 R$ 23011.980,18 R$ (2507861575) R$ (2.068.835,57) R$ - a 242 R$ 2486542577 R$ (2801681530) R$ (1.151.389,54) R$ e 203 R$ 2685278434 R$ (26.896.752.92) R$ (4402858) R$ - & 2044 R$ 2898770082 R$ (27.688.590,04) R$ 129911079 R$ 1.433.103,67 205 R$ 3123258550 R$ (28.850.271,01) R$ 258231458 R$ 442957652 a 20466 R$ 33.859.006.84 R$ (29.415.604,04) R$ 424340280 R$ 9.587.527,75 2047 R$ 3630351683 R$ (29.839.840,80) R$ 646367613 R$ 17.584.694,31 248 R$ 39081.137,96 R$ (30.445.026,77) R$ 863611119 R$ 29.035 586.02 [ad 2mo R$ 42.109:490,20 R$ (30.847. 507,38) R$ 1146198262 R$ 44674569,09 20580 R$ 269249446 R$ (0.729.457,99) R$ (2809696353) R$ 18353.641,47 e 2051 R$ 268043308 R$ (30.881.687,33) R$ (28201.254,25) R$ - 2082 R$ 288800168 R$ (0.775.333,82) R$ (28.087.332.14) R$ - A 2053 R$ 288675943 R$ (0.587.134,84) R$ (27.880.375,21) R$ - ) 2054 R$ 265942163 R$ (0.352.413,95) R$ (27802.902.33) R$ - 2055 R$ 263870630 R$ (29.934885,86) R$ (27296179,56) R$ - fe 2058 R$ 2808.176,11 R$ (29.410.357,49) R$ (26.802.181.38) R$ 2057 R$ 255888945 R$ (28.828.880,24) R$ (26.269.990,80) R$ & 2058 R$ 250828015 R$ (28.093.335,95) R$ (2558505581) R$ ” 2050 R$ 243013576 R$ (2735372182) R$ (24 923.585,85) R$ - a 2080 R$ 234931829 R$ (28475.758,46) R$ (24.128.440.17) R$ - 2061 R$ 226919702 R$ (25.448.262,50) R$ (23.179.065,49) R$ E 2062 R$ 2180286.18 R$ (24335771,12) R$ (2.155.484,94) R$ - [A] 2063 R$ 208324300 R$ (23.145.977.29) R$ (21.062.734,29) R$ - 2064 R$ 197886848 R$ (21.891.168,68) R$ (19912.300,20) R$ - a 2065 R$ 1.868.125,58 R$ (20.580.897,08) R$ (18.712.771,50) R$ - 2066 R$ 175212082 R$ (19228.957,86) R$ (17.476837,04) R$ - 2067 R$ 163201618 R$ (17.846.524,72) R$ (16214.508,54) R$ - & 2068 R$ 1.509.034,29 R$ (16.447.144,72) R$ (14.938.110,44) R$ - 2089 R$ 13847755 R$ (15.043.361,70) R$ (13.658.884,16) R$ - » 2070 R$ 125968860 R$ (13.654375.58) R$ (12.384686,98) R$ - 5) 27 R$ 113604022 R$ (12.289517,05) R$ (11.153.476,84) R$ N Ea] 2072 R$ 101484290 R$ (10.957.780,55) R$ (2942837,65) R$ - 2073 R$ 89779171 R$ (2581969,74) R$ (8.784.178,03) R$ E PS 2074 R$ 785959,10 R$ (8.468.729,60) R$ (7.882.770,50) R$ - » 2075 R$ 68084203 R$ (7.330.005,05) R$ (8.849.363,02) R$ - 276 R$ 582.757,86 R$ (6274829,81) R$ (5692071,95) R$ . 2) zo R$ 48298631 R$ (5.308.818,79) R$ (481583247) R$ - 2078 R$ 411.799,17 R$ (4.430.680,19) R$ (4.018.881,02) R$ . a 2079 R$ 339.401,78 R$ (3.647.796,93) R$ (3.308.395,15) R$ - 2080 R$ 27574950 R$ R$ (2.886.770,85) R$ ' 2081 R$ 22065902 R$ R$ (2.149.243,55) R$ [e] 2082 R$ 173869,76 R$ ( 16) R$ (1.694917,40) R$ 2083 R$ 13495335 R$ (1.448.41406) R$ (1.313480,71) R$ E zo R$ 10330303 R$ (1.11008351) R$ (1.006.780,48) R$ . 2085 R$ 7818356 R$ (840.780,98) R$ (762.597,41) R$ - & 2088 R$ 58.619,28 R$ (631.854,92) R$ (573.235,64) R$ - 2087 R$ 4368437 R$ (472.418,86) R$ (428.754,48) R$ . a 2088 R$ 3242564 R$ (352.526,97) R$ (320.101,32) R$ - 2089 R$ 2418084 R$ (264.008,41) R$ (239.827,58) R$ - 2090 R$ 1813863 R$ (197.480,74) R$ (179.341,91) R$ . a 2091 R$ 13.668,17 R$ (148.201,33) R$ (134.533,16) R$ - 2082 R$ 12H73 R$ (11085237) R$ (100.640,64) R$ - Eq 2093 7.440,79 8; E R$ - a A 399949 APÊNDICE D DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS — PLANO DE CUSTEIO ATUAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS — AGRESTINA - PE DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL —- DRAA Hj PROVISÕES R$ 25.721.994,77 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano Contribuições do Ente (redutora Contribuições do Inativo (redutora Contribuições do Pensionista (redutora! Compensação Previdenciária (redutora Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora .2.2.5.4.0201 -2.2.5.4.0202 5.4.02.03 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano Contribuições do Ente (redutora, Contribuições do Ativo (redutora Compensação previdenciária (redutora Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora! T [o Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano Contribuições do Ente (redutora Contribuições do Inativo (redutora Contribuições do Pensionista (redutora Compensação Previdenciária (redutora Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano Contribuições do Ente (redutora) Contribuições do Ativo (redutora Compensação Previdenciária (redutora) | [Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora 22550301] | | Toutros Créditos (redutora R$ 60.516.105,79) 222590100) | | JAjuste de Resultado Atuarial Superavitário Lo] o vvVIVVEIDDIDDIDDIDIDDIODDIDDIODIODDODD,DDDIDIODDDD DA Ss Eita, ; O Adr GABINETE O am grestina | vo preseiro Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº O 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. A presente proposição visa de acordo com as informações contidas na Avaliação Atuarial, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de Amortização do Passivo Atuarial do AGRESTIPREV. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração, aliquota esta definidana atraves da avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV a qual segue em anexo para consulta dos nobres vereadores. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019. unes e V Tt” Erg :* Recebido Jal E sq40, Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ; 10.091.494/0001-10 pbieetortnaliyrun zo | Rua Capitão Manoel Metulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 PRA dy Adiêsti GABINETE de e, grestina | vo prereiro Novos Tempos Oficio GP nº. 243/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 012/2019 de 20 de agosto de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 012/2018 de 20 de agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ES i uce unes Preféito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Casa Agrício Brasil unicef “EstaDo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES a DE AGRESTINA - PE dd COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município que altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2019, que altera a alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2019. Genivaldo Luiz da Silva Membro À À Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE MUNg, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aa, DE AGRESTINA - PE Ai Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município que altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário - Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2019, que altera a alíquota de contribuição de q responsabilidade do Município prevista no art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 E será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. R rim RE TS Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE