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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAltera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências.
native_id1943

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GABINETE
DO PREFEITO
Altera a alíquota de contribuição
previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município na Lei
Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de
2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
[) PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de AGRESTINA
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município
prevista no Art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos
percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de
administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º, Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo
da Prefeitura Municipal de AGRESTINA, inclusas suas autarquias e fundações,
alíquota de 11,50% (onze pontos percentuais e cinquenta por cento) para o
exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 3,90% (três pontos
percentuais e noventa por cento) no exercício de 2020 e a cada exercício, findando
tal plano de custeio no exercício de 2049.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo
suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente
N
condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser
— mm Pcalizada nO Cxcrciçio jmediatamente anterior.
Encaminha-se
de Finanças e Orçamento
*Em 29
Prefeitura Municipal
di 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10]
(200Getrómco tinaBgmeil com | Rua Capitão Manoel Matuind, HR, 2 Go 4 Is
| Cento, Agrestina, Pere 0 É CEP 55495 000
| Pr
Presidente
GABINETE e
Agrêstina DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em
contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
7]
REGIME PRÓPRIO DE bica SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PERNAMBUCO
Agrestina, 23 de abril de 2019
Paloma Laridga Silva Brito
Assessor inistrativo FT
Matricul 9207-3 jé
Ofício RPPS Nº 035/2019
e)
O ad
Prezado Senhor
recente erga
Vimos através deste, encaminhar em anexo o Cálculo Atuarial 2019, data
base 31/12/2018, para apreciação do Executivo, e posterior edição do Projeto de
Lei com as novas alíquotas, que devem ser submetidas a apreciação da Câmara de
Vereadores.
O Cálculo Atuarial 2019 foi apresentado, apreciado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Previdência-CMP.
Após vossa apreciação, recomendamos a confecção do Projeto de Lei e a
remessa a Câmara Municipal de Vereadores.
Nos colocamos a disposição para posterior remessa da Lei para a
Secretaria de Previdência, através do sistema GESCON.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Roberto Marceló Borba Alves
-Diretor Presidente-
Roberto Marcelo Borba Alves
Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes
Prefeito do Município de Agrestina PE.
Rua Antonio Clementino, 58 — Loteamento Ipiranga — Agrestina-PE — CEP: 55.495-000
Fone: (81) 3744-1094 — agrestinaprev.com.br - Email: agrestiprevQhotmail.com
CNPJ: 19.065.011/0001-88
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Actuary, Risk and
ARI MA Insuraiice Management
AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2019
| PLANO PREVIDENCIÁRIO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
AGRESTINA — PE
DATA BASE
31 de dezembro de 2018 se VE
9 .
a SUMÁRIO
e LISTA DE QUADROS .................. te sucige gatos ntepa sado e enae soneca en vagas susana sec 5
[e LISTA DE GRÁFICOS... 6
o) 1. INTRODUÇÃO... 7
a 2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL... 8
L 3. BASE CADASTRAL... eee «8
pa 3.1 Situação da Base Cadastral... E:
e 3.2 Estatísticas... eme Jo
[3] 3.21 AtiVOS .. eee aerea o
Y 3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas... I5
xá 3.2.3 InativoS ...... emerson 15
bd 3.2.4 Pensioni 1
a 3.2.4 Pensionistas ......... teia eee aerea erra a een 6
o 4. PLANO DE BENEFÍCIOS... 17
o 4.1 Aposentadoria por Invalidez... 18
e 4.2 Aposentadoria Compulsória... I8
a 4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição... 18
Õ 4.4 Aposentadoria por Idade... 19
o 4.5 Pensão por Morte... Erro! Indicador não definido.
o 4.6 Pensão por Desaparecimento ou Ausência do Segurado......... Erro! Indicador não definido.
o 5. HIPÓTESES ATUARIAIS......... 25
[io 5.1 Hipóteses Financeiras... 26
A) 5.1.1 Taxa de Juros Atuariais .......... 26
Ê 5.1.2 Taxa de Inflação Futura... 26
o 5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais ......iiiiiio 26
O 5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano... 26
[é] 5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo ............. 27
e 5.1.6 Compensação Previdenciária........... 27
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ua: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
nida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and
EB: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax : (85) 3067-4076 Insurance Management
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5.2 Hipóteses Biométricas...........e ee 28
5.2.1 Novos Entrantes.......... 28
5.2.2 Tábuas Biométricas ......... is bege an rUr abs nd Ena ie peer vera 28
5.3 Outras Hipóteses... WNGAR Eron epnintd vô du sacanapongacopv 6H Ad aaa i ans asm ad emas a yu 28
5.3.1 Rotatividade........ 29
5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas... 29
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo ......iiiiiio 29
5.3.4 Despesas Administrativas... 29
6. REGIME FINANCEIRO... inrecamas fava duo canesresaesntada veces arara emana eta UMA sRatv A Ve ensos faia sushi 30
7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO... 30
8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAI] 31
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos....
8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder... 32
8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder... 32
8.5. Ativo Liquido do Plano... 32
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber... 32
8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar... 33
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras... 33
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar.......iieo 33
8.10. Resultado Atuarial... 34
8.11. Plano de Custeio ................... eee eae aaa aaa aeee 34
8.11.1 Contribuições Correntes... sereia 34
8.11.2 Contribuições Normais... 35
8.11.3 Custo Suplementar... nsntrenta dnrvatina io peiia vens te frades qua rsa ses tre star 36
8.11.4 Base de Incidência das Contribuições... RR 36
8.12. Projeções Atuariais... eee aeee 37
8.13. Conclusões... aerea aeee 37
3
MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and
163: (85) 3274.8063 // (85) 9921 -0838Fax.: (85) 3067-4076 ARIMA ENTE
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APÊNDICE A
APÊNDICE B
APÊNDICE C
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venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e S09 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and
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q Recebido
LISTA DE QUADROS
QUADRO 01. Inconsistência Cadastral... semanas DEPPOrETER Presas msrstsina pág.09
QUADRO 02. Percentual das Contribuições Normais
o
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MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 01, EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS NOS
ÚLTIMOS 3 ANOS... mestria pág.10
GRÁFICO 02, DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO... meme pág.11
GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO... pág.11
GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12
GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12
GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA... pág.13
GRÁFICO 07. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA... pág.13
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO. ... mess pág.14
GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS. ..csesemeeaeamaerearemaaerere roer are recereererearerrereaaereraresirereies pág.15
GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NOS
ÚLTIMOS 3 ANOS.........irimemermeee eia erereeitmmnenno pág.16
IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e $09 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE
3: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076
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1. INTRODUÇÃO
O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de AGRESTINA, visando
desenvolver ações estruturais e medidas eficazes ao aperfeiçoamento do sistema
previdenciário ofertado aos seus segurados, deverá estruturar, com base nos resultados
obtidos nesta Avaliação Atuarial, a execução de um modelo de gestão capaz de maximizar
o controle das suas receitas e despesas previdenciárias de médio e longo prazo, com vista
à solvência financeira e atuarial do seu plano de benefícios. Os resultados desta Avaliação
Atuarial, posicionada na data-base de 30/12/2018, encontram-se descritos no decorrer
deste relatório, e dizem respeito ao plano de benefícios administrado pelo RPPS de
AGRESTINA, localizado no estado do PE.
Assim, em conformidade com o dispositivo legal representado pela Portaria MPAS
nº 403, de 10/12/2008, que dispõe acerca dos elementos mínimos necessários e das
normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
procura-se aqui estimar as alíquotas de contribuição normal do ente federativo e dos
segurados do RPPS, determinar e avaliar o montante das provisões matemáticas na data-
base da avaliação, além de, verificar e atestar a condição de Equilíbrio Financeiro e
Atuarial — EFA — do plano de benefícios do referido RPPS.
Na consecução da referida Avaliação Atuarial foram considerados os aspectos
técnicos pertinentes ao regime financeiro adotado, ao rol de benefícios oferecido, ao
método de custeio empregado, e às hipóteses utilizadas em consonância com a realidade
do RPPS de AGRESTINA — PE, estando assim em obediência à legislação federal que rege
a estrutura e o funcionamento da previdência social dos entes federativos, incluindo-se
ainda as determinações legais vigentes referentes à transição imposta pela reforma da
previdência do setor público e às novas idades de aposentadoria.
MA; Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
€99999099999
Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA
1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax (85) 3067-4076
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2)
2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
e Constituição Federal (alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº, 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada
em 31 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06 de
julho de 2005);
e Lein?, 9.717, de 27 de novembro de 1998;
e Leinº, 10.887, publicada em 21 de junho de 2004;
e Portaria MPAS nº. 403, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores; e
e Legislação do Ente Federativo.
3. BASE CADASTRAL
A base de dados utilizada na execução desta Avaliação Atuarial dispunha de
informações cadastrais e financeiras dos segurados do presente RPPS, assim como de
seus dependentes, quando da existência dos mesmos. Em relação à posição temporal,
tem-se que o banco de dados utilizado refere-se à data-base posicionada em 30/12/2018.
3.1 Situação da Base Cadastral
A análise dos dados cadastrais consiste na primeira etapa da Avaliação Atuarial a
ser executada. Dessa forma, nessa etapa busca-se realizar uma verificação criteriosa dos
dados a serem utilizados no intuito de identificar possíveis inconsistências e discrepâncias
cadastrais capazes de exercer influência significativa e impactar de maneira relevante os
resultados observados na Avaliação Atuarial. Nesse contexto, quando da identificação de
inconsistências, conforme seja possível, faz-se necessária a manipulação dos dados e o
contorno das incoerências verificadas tomando por base as hipóteses estabelecidas na
base técnica definida para a execução da avaliação.
e O contingente de servidores ativos foi analisado em relação a sete dimensões de
0 informações, conforme descrito a seguir:
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venida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and
1: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 | Insurance Management
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1) Idade — subdividida em servidores ativos e dependentes;
2) Sexo — subdividido em servidores ativos e dependentes;
3) Estado Civil - para o grupo de ativos;
4) Composição Etária — para os grupos de ativos e servidores;
5) Idade de Admissão — dos servidores ativos;
6) Tempo de Serviço — tempo de exercício da função no respectivo ente federativo
dos servidores ativos; e
7) Estratificação Salarial - composição do valor dos proventos dos servidores em
questão.
A análise dos dados cadastrais, quando da identificação de inconsistências, exige
tratamento estatístico de forma a se obter a melhor aproximação para os dados ausentes
ou incompletos. As inconsistências analisadas encontram-se elencadas neste relatório,
ressaltando-se, porém, que estas, mesmo quando identificadas, não constituem motivação
suficientemente relevante à invalidação dos resultados apurados nesta Avaliação Atuarial.
QUADRO 01. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
DADO DESCRIÇÃO DO ERRO
Servidor com idade menor que 18
| anos
Servidor com idade de admissão
menor que 18 anos
AJUSTE
Data de Nascimento
Modificação da idade para 18 anos
Data de Admissão Modificação da idade para 18 anos
Servidor com valor bruto menor que | Modificação para a média do cargo
Valor Bruto ds dao A
um salário mínimo respeitando o sexo
ii Sexo Servidor com sexo incoerente com o | Modificação para o sexo correto do
ço Lo jnome o o servidor
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e Todos os servidores, elegíveis ao benefício de aposentadoria na data-base desta
o avaliação, foram considerados como sendo iminentes à concessão do benefício.
E]
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290909
3.2 Estatísticas
3.2.1 Ativos
De acordo com o cadastro utilizado, o grupo de segurados deste RPPS apresentou
as caracteristicas mostradas nesta seção, com uma folha salarial referente aos servidores
de R$ 800.909,03 (oitocentos mil e novecentos e nove reais e três centavos).
O gráfico abaixo mostra a evolução da folha salarial dos servidores ativos nos
últimos 3 anos.
R$ 900.000,00
R$ 800.000,00
R$ 700.000,00
R$ 600.000,00
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$-
R$ 800.909,03 R$ 802.308,15 R$ 812.091,56
2019 2018 2017
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GRÁFICO 01. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS
NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
Atualmente estão vinculados ao RPPS de AGRESTINA — PE 462 servidores ativos,
sendo estes titulares de cargos efetivos no quadro de pessoal do Ente Federativo. As
mulheres totalizando 331 servidoras representam 72% do total, enquanto que os homens
totalizam 131 servidores, representando assim 28% desse universo total.
10
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G
D0900099)P0000000000000000 0009000004
O sexo dos servidores é uma das variáveis demográficas que ajudam a determinar
a idade de aposentadoria. As mulheres vivem mais e se aposentam 5 (cinco) anos mais
cedo que os homens, portanto o financiamento de seus benefícios é mais oneroso em
qualquer sistema previdenciário brasileiro.
131; 28%
OMasculino
EBFeminino
GRÁFICO 02. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO
A média de idade entre os homens é de 48,1, enquanto que entre as mulheres a
média é de 46,8, sendo aproximadamente 2,78% menor que a dos homens.
59 ou mais
54a 58
49353
4a 48
39a 43
34a 38
29a 33
24a 28
Ls
DMasaulino
mFeminino
a SE
abinimitia
1
19323 |
50,00 0,00 50,00 100,00
GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO
O estado civil dos servidores não determina a idade de aposentadoria, mas indica a
necessidade de financiamento de outros benefícios, como as pensões. Portanto, servidores
casados são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos solteiros.
1
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venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and
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9999999099 904
Acrescente-se a isso o fato de que os servidores casados geralmente possuem filhos, que,
obviamente, detém direitos previdenciários frente ao RPPS, elevando ainda mais os custos
do sistema.
| 169;37%
DSolteiro
Casado
GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
São 169 servidores solteiros, representando 37% do total, enquanto têm-se 293
servidores casados, representando assim 63% do total.
59 ou mais
54a 58
49a 53
44a 48
39a 43
34a 38
29a 33
24a 28
19323
00 a 18 = o E
50,00 0,00
DSolteiro
BCasado
RT O E O
—
50,00 100,00
GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
A média de idade entre os solteiros é de 45,7 anos, enquanto que entre os casados
é de 48.
12
j IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
venida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE Actuary, Risk and
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19009099
Outra variável, também importante para determinação dos custos previdenciários,
é a carreira do servidor. As carreiras de Magistério e Não-magistério determinam quão
cedo os servidores serão elegíveis aos beneficios programados.
DNão-magistério
347; 75% a
BMagistério
[a
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e
>
GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR CARREIRA
59 ou mais
54a 58
49a 53
4a 48
39a 43
34a 38
29a 33
24a 28
19a 23
00318
100,00
ONão-magistério
Magistério
E AR E A E
50,00 0,00 50,00
GRÁFICO 07. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS EFETIVOS POR CARREIRA
>
Os servidores no Magistério totalizam 115 indivíduos, representando 25,00% do
total, enquanto que 75,00% do total são Não-magistério, isto é, 347 servidores. A média
de idade é maior entre os servidores que pertencem ao magistério, aproximadamente em
4,19%: 45,7 contra 47,7 anos. Os servidores do Magistério aposentam-se mais cedo, 5
anos antes, por isso, são mais onerosos ao sistema previdenciário que os servidores da
carreira de Não-magistério.
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IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
venida Washington Soares, 1400 - Salas SO8 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and
EB.: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insurance Management
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Observa-se que 24,68% destes recebem até 1 salário mínimo, 70,56% destes
recebem entre 1 e 3 salários-mínimos, 3,03% entre 3 e 5 salários-mínimos, 1,73% entre 5
e 10 salários-mínimos, e 0% acima de 10 salários-mínimos.
1,73%
3,03%... 0,00% o
m até 1 salário-mínimo
Bentre 123 salários-
minimos
Bentre3e5 salários-
mínimos
Mentre 5 e 10 salários-
minimos
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO
O comportamento do tempo residual para aposentadoria dos servidores efetivos
em função do sexo é descrito a seguir. Em média, os homens apresentam um tempo
residual para aposentadoria de 16 anos, enquanto que para as mulheres este tempo é de
11,1 anos.
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— Acum. Femin.
— Acum. Masc.
GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS
3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas
O Ente Federativo não disponibilizou as informações referentes aos dependentes
dos atuais servidores ativos do RPPS de AGRESTINA.
3.2.3 Inativos
O RPPS de AGRESTINA possuía, na data base desta avaliação atuarial,116
aposentados.
A folha mensal dos benefícios de aposentadoria era de R$ 232.933,44 (duzentos e
trinta e dois mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) ,
implicando num valor médio de benefícios na ordem de R$ 2.008,05 (dois mil e oito reais
e cinco centavos) . A idade média dos aposentados na data base da avaliação era de 59
anos.
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O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos servidores inativos
nos últimos 3 anos.
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R$ 195.542,28
R$ 200.000,00
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GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
INATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
3.2.4 Pensionistas
O RPPS de AGRESTINA possuía, na data base desta avaliação atuarial,8
pensionistas.
A folha mensal dos benefícios de pensão era de R$ 11.008,09 (onze mil e oito
reais e nove centavos) , implicando num valor médio de benefícios na ordem de R$
1.376,01 (um mil e trezentos e setenta e seis reais e um centavo) . A idade média destes
segurados é de 54,3 anos.
O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos pensionistas nos
últimos 3 anos.
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R$ 5.983,80
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
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2019 2018 2017
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GRÁFICO 11. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS NOS
ULTIMOS 3 ANOS
4. PLANO DE BENEFÍCIOS
O Regime Próprio de Previdência Social de AGRESTINA, oferta aos seus segurados,
conforme as disposições legais previstas na legislação municipal atualmente vigente, um
rol descritivo contendo os seguintes benefícios previdenciários, sendo todos concedidos na
modalidade de “Beneficio Definido — BD” oferece aos seus participantes um rol contendo
os seguintes benefícios, sendo todos concedidos na modalidade de “Benefício Definido —
BD”,
1. Quanto aos segurados:
>
a) Aposentadoria por Invalidez;
b) Aposentadoria Compulsória;
c) Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição;
à) Aposentadoria por Idade;
e) Auxílio Doença;
6) Salário Maternidade; e
9) Salário Familia.
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2. Quanto aos dependentes:
a) Pensão por Morte; e
b) Auxílio Reclusão.
4.1 Aposentadoria por Invalidez
É o benefício a que tem direito o segurado, que esteja ou não recebendo auxílio-
doença, que for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
4.2 Aposentadoria Compulsória
É o benefício a que tem direito o segurado após atingir a idade limite de concessão
deste benefício, 70 (setenta) anos.
4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido
todos os requisitos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998.
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda
Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, trazem significativas modificações à
previdência do trabalhador brasileiro, em especial, à do servidor público.
MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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4.4 Aposentadoria por Idade
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido os
requisitos mínimos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998.
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº, 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
O resumo das regras de concessões de benefícios e a forma de cálculo de
aposentadoria por idade e por idade e tempo de contribuição está inserido abaixo.
Regras de Concessão
a. Servidores Admitidos a partir de 2003
A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, manteve as regras
de idade e tempo de contribuição de entrada em benefício da Emenda Constitucional nº.
20/98, entretanto mudou as regras de cálculo do seu valor, Os servidores admitidos após
a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03 não tem direito ao benefício integral,
que passa a ser calculado por ocasião de sua concessão, consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime
Geral, conforme o $ 3º do artigo 40 da Constituição Federal:
“Art. 40
S 3. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
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MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
eoart. 201, na forma da lei.”
A Lei nº. 10.887, de 21 de junho de 2004, trouxe detalhamento com relação à
metodologia de cálculo utilizada:
“Artº. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos
servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
previsto no 83º do art.40 da Constituição Federal, será
considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde à
do início da contribuição, se posterior àquela competência. ”
b. Servidores Admitidos até 31/12/2003
Para esses servidores, fica assegurado o direito a aposentadoria com proventos
integrais à totalidade de sua remuneração desde que preenchida os seguintes requisitos,
cumulativamente:
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
20 anos de efetivo exercício no serviço público; e
10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
No caso dos professores, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
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MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
Avenida Washington Soares, 1400 - Salas S08 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA
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exercício nas funções de magistério: na educação infantil e no ensino fundamental e
médio,
A Lei Federal nº. 11.301, de 10 de maio de 2006, estabelece que são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
c. Servidores Admitidos até 16/12/1998
Situação I — Ingresso no serviço público como titular de cargo até 16/12/1998
Os servidores que ingressaram no serviço público, como titulares de cargo efetivo
antes da Emenda Constitucional nº. 20/98, tem direito a aposentadoria voluntária,
devendo atender, cumulativamente, as seguintes condições:
* 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
e 35anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
* S(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
e
* Cumprir pedágio que é um acréscimo de 20% sobre o tempo faltante para
aposentadoria contado na data da publicação da Emenda Constitucional nº,
20/98,
O professor terá direito a um bônus de 17% para os homens e 20% para a mulher,
sobre o efetivo tempo de serviço contado na data de publicação da Emenda Constitucional
nº. 20/98, desde que aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério.
O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria, na forma descrita, terá
os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
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o 16/12/1998. Nesta regra os proventos serão integrais, que corresponderão à totalidade da
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o servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições:
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o) * J5anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
o e 25 anos de efetivo exercício no serviço publico;
Fog e 15anos de carreira;
[ * 5anos em que se der a aposentadoria; e
O e Idade minima resultante da redução de 1 (um) ano, relativamente aos
- limites de idade de 60 anos para homens e 55 anos de idade para as
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limites de idade estabelecidos pelo art.40, 8 1º,III, “a” e 8 5º da Constituição Federal —
homem 60 anos de idade e mulher 55 anos de idade — na seguinte proporção:
* 3,50% para aquele que completar as exigências até 2005; e
e 5,00% para aquele que completar as exigências a partir de 2006.
A base de cálculo dos proventos de aposentadoria foi alterada, passando a serem
consideradas, por ocasião de sua concessão, as remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime Geral, deixando de ter direito
a integralidade.
Como mencionado anteriormente, para o cálculo do benefício, neste caso, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.
Situação II — Ingresso no serviço público até 16/12/1998
A Emenda Constitucional nº. 47/05 traz nova regra de transição para a
aposentadoria voluntária, voltada aos servidores que ingressaram no serviço público até
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mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no primeiro item.
Regras para atualização de benefícios
a. Com paridade integral
Aos atuais aposentados e pensionistas, aos servidores que haviam reunido os
requisitos para aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03,
aos abrangidos pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº.41/03 e art. 3º da Emenda
Constitucional nº.47/05 é assegurada a paridade, ou seja, os proventos de aposentadoria
e as pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para concessão de pensão, na forma da lei.
b. Sem paridade
A Emenda Constitucional nº. 41/03 e a Emenda Constitucional nº. 47/05
estabelecem que, com exceção dos grupos abrangidos no item anterior, todos os
benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados em caráter permanente
assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra, sendo que os critérios de
reajuste dependem de regulamentação em lei.
4.5 Auxílio-Doença
O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a
atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. O auxílio-doença consiste em
renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição do participante,
sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
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4.6 Salário-Maternidade
O salário-maternidade é devido à servidora segurada, por cento e vinte dias, com
início vinte e oito dia antes e fim noventa e um dias depois do parto, consistindo em renda
mensal igual à última remuneração de contribuição, líquida das contribuições mensais.
4.7 Salário-Família
O servidor que ganhar até R$ 646,55 fará jus a um valor do salário-família de R$
33,16, por filho ou equiparado de até 14 anos incompletos ou inválidos. Para o servidor
que receber de R$ 646,56 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho, ou
equiparado, de até 14 anos incompletos ou na situação de invalidez, será de R$ 23,36. Se
a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salariais que têm direito ao salário-família, os
dois fazem jus ao recebimento do benefício.
4.8 Pensão por Morte
Este benefício é devido ao(s) dependente(s) em caso de falecimento do servidor
ativo ou aposentado.
Regra de cálculo dos benefícios de pensão
A pensão por morte será igual à totalidade dos proventos (aposentado na data
anterior a do óbito) ou a totalidade da remuneração de contribuição (servidor ativo na
data anterior a do óbito) sendo, em ambos os casos, limitados ao teto estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os benefícios superiores ao teto
serão acrescidos 70,00% incidente sobre a parcela que exceder o limite.
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4.9 Auxílio-Reclusão
O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que não esteja recebendo auxílio-doença ou
aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$
971,33. O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80,00% melhores salários a
partir de 1994,
5. HIPÓTESES ATUARIAIS
Registram-se a seguir as hipóteses atuariais utilizadas na execução desta Avaliação
Atuarial. As hipóteses utilizadas foram separadas em três grupos: Hipóteses Financeiras,
Hipóteses Biométricas e Outras Hipóteses.
As Hipóteses Financeiras que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
Taxa de Juros Atuariais;
Taxa de Inflação Futura;
Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais;
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios;
Crescimento do Salário-Minimo; e
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Compensação Previdenciária.
As Hipóteses Biométricas que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Novos Entrantes; e
2. Tábuas Biométricas.
As Outras Hipóteses consideradas nesta Avaliação Atuarial foram:
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Rotatividade;
Composição do Grupo Familiar de Pensionistas;
Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo; e
Despesas Administrativas.
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5.1 Hipóteses Financeiras
São aquelas relacionadas aos aspectos econômico-financeiros do RPPS.
5.1.1 Taxa de Juros Atuariais
A taxa de juros pode ser vista como uma soma de três componentes: taxa de
retorno livre de risco, prêmio pelo risco de investimento e prêmio pela inflação. Adotou-se,
nesta Avaliação Atuarial, uma taxa real de juros atuarial de 6,00% a.a.
5.1.2 Taxa de Inflação Futura
Adotou-se como hipótese o fato de que os salários futuros serão reajustados
anualmente com reposição a nível mínimo igual à inflação média projetada em 5,92% a.a.
5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais
As estimativas dos salários futuros dos servidores levarão em consideração dois
fatores: componente de produtividade e componente de inflação. Quanto à componente
de inflação, será utilizada a taxa de inflação futura acima citada, porém quanto à
componente de produtividade será utilizada a taxa de 1,00% a.a., considerando razoável
essa hipótese para o serviço público brasileiro.
5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Admite-se nesta Avaliação Atuarial, por hipótese, que os benefícios, uma vez
concedidos, sofrerão reajuste inflacionário a fim de preservar o seu valor real.
26
BIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo
Exclusivamente para efeito de estimativa do valor mínimo mensal dos benefícios a
serem concedidos aos segurados, o valor do salário-mínimo será reajustado pela hipótese
inflacionária estabelecida nesta Avaliação.
5.1.6 Compensação Previdenciária
O artigo 4º da Lei nº, 9.796, de 05 de maio de 1999, dispõe:
“Cada Regime Próprio de Previdência Social de servidor
público tem direito, como regime instituidor, de receber do
Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de
origem, compensação financeira.”
Portanto, considerou-se que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de
AGRESTINA terá o direito de receber compensação financeira do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Salienta-se que a Compensação Previdenciária aqui prevista foi calculada com base
nas hipóteses adotadas neste relatório e nas informações prestadas pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS — de AGRESTINA, estando, portanto, dependente da
confirmação e averbação por parte do INSS dos tempos de contribuição considerados e
das informações prestadas para fins desta avaliação.
O INSS calcula essa Compensação Previdenciária apoiando-se em dados fornecidos
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, atendendo a todos os requerimentos
adicionais introduzidos pelo citado fator previdenciário. Dentre esses dados, se requer
todo o histórico salarial do participante, a partir de julho de 1994, como filiados ao INSS.
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IMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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ARIMA, ips
Para cada segurado ativo, o montante da Compensação Previdenciária a receber
do RGPS foi obtido com base no tempo anterior presumido ou observado de INSS. Caso o
RPPS não possua essa informação, a estimativa da compensação previdenciária estará
limitada ao percentual de 10,00% do Valor Atual dos Benefícios Futuros.
5.2 Hipóteses Biométricas
São aquelas relacionadas aos aspectos demográficos pertinentes à massa de
segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
5.2.1 Novos Entrantes
Considera-se fechado o atual grupo de participantes do presente RPPS, supondo-o
assim constante e adequado ao atual quadro de pessoal do Ente Federativo.
5.2.2 Tábuas Biométricas
As tábuas biométricas utilizadas para os cálculos atuariais concernentes a esta
Avaliação Atuarial foram:
1) Sobrevivência de válidos: IBGE-2016;
2) Mortalidade de válidos: IBGE-2016;
3) Sobrevivência de inválidos: IBGE-2016;
4) Mortalidade de inválidos: IBGE-2016;
5) Mortalidade de válidos, para composição de tábua bidecremental: IBGE-2016; e
6) Entrada em invalidez, para composição de tábua bidecremental: Álvaro Vindas.
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5.3 Outras Hipóteses
Representam as demais hipóteses necessárias à realização da Avaliação Atuarial.
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| MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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Actuary, Risk and
Insurance
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5.3.1 Rotatividade
Devido à estabilidade versada na Constituição Federal para os servidores efetivos,
considerou-se a rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a composição do grupo
de segurados, ou seja, igual a 0,00%.
5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas
O cálculo se apoiou em dados fornecidos pelo Ente Federativo e nas hipóteses
utilizadas sobre a composição do grupo familiar do servidor.
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo
Foram estabelecidas as seguintes hipóteses:
1 -—- os tempos efetivamente levantados a partir de dados cadastrais
fornecidos pelo Ente Federativo;
UH — 100% (cem por cento) do periodo decorrido entre a idade normal de
entrada no mercado de trabalho formal, de 25 anos, e a idade de admissão
do segurado no ente federativo, constante do cadastro, em conformidade
com a Portaria MPAS nº. 403, de 10/12/2008.
[) 5.3.4 Despesas Administrativas
Conforme disposição legal levou-se em consideração o limite de 2,00% (dois por
cento) sobre a remuneração de contribuição da totalidade de segurados ativos,
aposentados e pensionistas a título de custeio das despesas administrativas do RPPS.
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6. REGIME FINANCEIRO
O regime de financiamento dos beneficios adotado nesta Avaliação Atuarial para
fins de mensuração da obrigação previdenciária de responsabilidade do RPPS de
AGRESTINA é o de Capitalização. A lógica do Regime de Capitalização consiste no fato de
que as contribuições vertidas pelos segurados e pelo ente federativo, quando incorporadas
às reservas matemáticas previdenciárias, deverão objetivar a realização de um processo
de “funding" acumulativo com vista ao financiamento dos recursos necessários ao custeio
dos benefícios ofertados pelo RPPS.
7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO
Em face da inexistência de uma classificação universal para os métodos atuariais
de avaliação e custeio de benefícios previdenciários, utilizou-se nesta Avaliação Atuarial a
nomenclatura introduzida por Dan McGill e Donald Grubbs no “Fundamentals of Private
Pensions — sixthedition — 1989", onde a definição de um método atuarial para a avaliação
e custeio dos benefícios pode ser dada em função de seis atributos técnicos fundamentais,
quais sejam:
e Alocação de Custo ou Alocação de Benefícios;
e Se porção do custo total projetado para cada ano será: percentual do
salário, um valor constante ou um valor acumulado.
e Desenvolve passivo de custo suplementar ou não;
Custos acurados são calculados com referência as idades de entrada ou as
idades atingidas;
* Custo Normal será individual ou agregado; e
e Tratamento dos ganhos e perdas atuariais.
O método adotado na avaliação do RPPS de AGRESTINA possui os seguintes
predicados, a saber:
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tgp arimaconsultoria com.br /] arima(Barimaconsultoria. com.br
e Cálculo misto individual/agregado com reconhecimento explicito do passivo
suplementar corrente e equacionamento revisado periodicamente;
e Idade individual de entrada;
e Alocação de custo, com contribuição normal expressa por percentagem
constante aplicada sobre salário-de-participação, a ser revista
periodicamente;
* Reconhecimento implicito dos ganhos e perdas atuariais anuais; e
e Grupo fechado.
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8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
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A presente Avaliação Atuarial compreende o cálculo atuarial referente à
configuração de custeio atualmente vigente no âmbito do plano de benefícios do RPPS de
AGRESTINA - PE, conforme pode ser visto nos Apêndices A e B.
O estudo atuarial tem por finalidade primordial evidenciar a necessidade de
financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, na data da avaliação, com vista à
obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial — EFA — exigido pela legislação federal.
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos
O RPPS não disponibilizou as informações referentes às rentabilidades mensais dos
seus ativos, por este motivo, ficamos impossibilitados de analisar a rentabilidade nominal
do RPPS de AGRESTINA.
o
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos
O Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos foi estimado, conforme a
presente Avaliação Atuarial, no montante de R$ 35.869.358,90 (trinta e cinco milhões
oitocentos e sessenta e nove mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
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8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder
O Valor Presente dos Benefícios a Conceder foi mensurado, conforme a presente
Avaliação Atuarial, no valor total de R$ 74.772.152,43 (setenta e quatro milhões
setecentos e setenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três
centavos).
8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder
As Reservas Matemáticas de Beneficios a Conceder totalizam R$ 51.204.352,40
(cinquenta e um milhões duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais e
quarenta centavos). É o resultado da subtração do Valor Presente Atuarial dos Benefícios a
Conceder pelo Valor Presente Atuarial das Contribuições Futuras e pelo Valor Atual da
Compensação Financeira e Receber. Quanto a Reserva Matemática dos Benefícios
Concedidos, o valor total é R$ 35.156.776,93 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e
seis mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos).
8.5. Ativo Líquido do Plano
O presente RPPS apresentava um ativo líquido, na data-base da Avaliação Atuarial,
na importância de R$ 3.445.070,82 (três milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e
setenta reais e oitenta e dois centavos). Sua Composição é R$ 3.322.042,05 (três milhões
trezentos e vinte e dois mil e quarenta e dois reais e cinco centavos) em aplicações e
conta corrente e de R$ 123.028,77 (cento e vinte e três mil e vinte e oito reais e setenta
e sete centavos) em dívida do Ente com o RPPS.
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber
O Valor Presente da Compensação Previdenciária Futura a Receber do RGPS pelo
presente RPPS foi estimado em R$ 7.306.676,70 (sete milhões trezentos e seis mil e
seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos).
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RIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
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8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar
A avaliação incorpora a mensuração do montante da Compensação Previdenciária
a ser paga pelo RPPS, como regime de origem, ao RGPS, como regime instituidor, na
dependência do cadastro do RPPS apresentar ex-segurados nesta situação. Entretanto, na
data-base da avaliação, o RPPS não dispunha de tal cadastro, não se prevendo aqui
qualquer compensação desta específica natureza.
Não obstante, considerou-se nula a rotatividade do emprego em grupo fechado
dos atuais segurados ativos analisados, não se prevendo o pagamento de qualquer outra
Compensação Previdenciária futura em favor do Regime Geral de Previdência Social, ou de
outro Regime Próprio de Previdência Social, relativa aos atuais segurados ativos.
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras
O Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras, ou Valor Presente
Atuarial das Contribuições Normais Futuras foi mensurado em R$ 16.973.705,30
(dezesseis milhões novecentos e setenta e três mil e setecentos e cinco reais e trinta
centavos), já líquidas das despesas administrativas e do custo suplementar, sendo R$
8.486.852,65 (oito milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e
dois reais e sessenta e cinco centavos) relativos às contribuições do Ente Federativo, e R$
8.486.852,65 (oito milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e
dois reais e sessenta e cinco centavos) das contribuições dos servidores efetivos ativos,
aposentados e pensionistas na forma da Lei.
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar
De acordo com a Portaria MPAS nº, 403/08, as provisões matemáticas calculadas
em Avaliação Atuarial devem ter previsto um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos à
devida integralização das provisões correspondentes a esses compromissos especiais
relativos à amortização de déficits atuariais, devendo estes, sempre que equacionados,
serem contabilizados sob a rubrica específica de Reservas a Amortizar.
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8.10. Resultado Atuarial
No presente estudo atuarial estimou-se um déficit da ordem de R$ 22.399.952,72
(vinte e dois milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e dois
reais e setenta e dois centavos), considerando-se o plano de amortização vigente à época
do cálculo.
8.11. Plano de Custeio
8.11,1 Contribuições Correntes
O plano de benefícios considerado na execução desta Avaliação Atuarial encontra-
se observando atualmente as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária, a saber:
e 11,00% (onze por cento) para os servidores efetivos;
* 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre à
parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
e 15,00% (treze por cento) para o ente federativo; e
e Alíquota extraordinária conforme tabela a seguir:
2019 11,50%
2020 | 14,00%
2021 16,50% |
2022 19,00%
[ 2023 21,50%
2024 24,00%
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2026 29,00%
2027 31,50% |
2028 | 3400% |
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2052 | 440% |]
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2038 59,00%
2039 [61,50%
2040 64,00%
2041 | 6650% |
2042 69,00% |
2043 71,50%
2044 74,00%
2045 76,50%
| 2046 79,00%
2047 81,50%
2048 84,00%
2049 | 86,50% |
8.11.2 Contribuições Normais
A alíquota normal de contribuição necessária ao Equilíbrio Financeiro e Atuarial —
EFA — deste RPPS, no que concerne aos benefícios a serem acurados, foi estimada em
24,05% (vinte e quatro vírgula cinco por cento), já desconsiderando o efeito das
despesas administrativas. O quadro a seguir mostra as alíquotas necessárias calculadas
em função do benefício a ser financiado.
UADRO 02. PERCENTUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória.
Aposentadoria por invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Cont. e Comp.
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxilio Doença
Salário Maternidade
Auxilio Reclusão
Salário Família
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Actuary, Risk and
Insurance Management
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A aliquota normal total de contribuição, adicionada à taxa de administração, é de
26,05% (vinte e seis virgula cinco por cento), competindo 15,05% (quinze vírgula cinco
por cento) ao ente federativo, e 11,00% (onze por cento), na forma da lei, aos segurados
ativos, aposentados e pensionistas.
8.11.3 Custo Suplementar
Os custos suplementares são destinados à amortização do passivo atuarial não
fundado do plano. Deve-se entender como passivo atuarial não fundado a discrepância
que se desenvolve entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial determinado
prospectivamente. Logo, o custo suplementar é o “custo normal” do plano de benefícios
destinado à amortização do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros — VPABE — da
idade atual até a idade de aposentadoria. Finalmente, a insuficiência dos custos normais
para amortização do VPABF desenvolve um passivo atuarial não fundado que, em troca,
gera a exigibilidade de um custo suplementar que o financie.
O presente RPPS, muito embora tenha apresentado um déficit atuarial na ordem
de R$ 22.399.952,72 (vinte e dois milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e
Cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), encontrar-se-á amortizado ao se
considerar a instituição em lei do plano de custeio suplementar indicado nesta avaliação,
obtendo assim a condição de equilíbrio financeiro e atuarial. 20,25% (vinte vírgula vinte e
cinco por cento).
8.11.4 Base de Incidência das Contribuições
A base de incidência das contribuições do ente federativo e do segurado é regida
pela legislação do Ente Federativo, posto que a Lei Federal nº. 10.887, publicada em 18
de junho de 2004, define a base de contribuição da União.
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MA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
AYenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE
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8.12. Projeções Atuariais
O Fluxo de Caixa Atuarial Anual com a evolução estimada do Patrimônio Liquido
sob o atual plano de custeio seguem apresentados no Apêndice A. Observam-se os valores
da coluna de Patrimônio Líquido para verificar a situação de equilíbrio do RPPS, onde este
representa o fluxo futuro de contribuições e demais receitas vertidas ao plano, líquido das
despesas do plano e acrescido aos ganhos de mercado obtidos com o retorno observado
das aplicações financeiras existentes.
8.13. Conclusões
De acordo com, i) a legislação vigente que tange os RPPS, ii) as informações
prestadas pelo ente federativo, iii) o rol de benefícios ofertado pelo RPPS, e iv) as
hipóteses e o método atuarial de avaliação e custeio adotado, observa-se que o presente
Regime Próprio de Previdência Social, sob o enfoque financeiro e atuarial, encontrar-se-á
equilibrado em função das seguintes alíquotas de contribuição previdenciárias, a saber:
* 11% (onze por cento) para os servidores efetivos;
* 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre a
parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
e 15,05% (quinze vírgula cinco por cento) para o Ente Federativo; e
e Alíquota extraordinária conforme tabela abaixo:
2019 11,50%
2020 15,40%
2021 19,30%
2022 | 23,20%
2023 27,10%
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37
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Fortaleza, 11 de abril de 2019.
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YBIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco
Avenida Washington Soares, 1400 - Salas 508 e 509 (Edson Queiroz) Fortaleza/CE ARIMA Actuary, Risk and
16B: (85) 3274.8063 // (85) 9921-0838Fax.: (85) 3067-4076 Insuranoe Management
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APÊNDICE A
FLUXO DE CAIXA ATUARIAL ANUAL PROJETADO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS - AGRESTINA - PE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
Programa R Auxilio Desp Adm
[R$ 84128777] R$ 257033220] R$ aaaBer5 [R$ O TRS
D8 144268041 [R$ 273176232 | R$ 33546726 | R$ TT T|RS
194111580 ]R$ 290572677 R$ 33175082 ]R$ TR
2.303.240,16] R$ 308707650 [R$ 35142580 |R$ RS
[R$ 280046148 [R$ 328291097 /R$ 33034425 /R$ 7 TTT|RS
R$ 58331187] $
[2038/ R$ 460679707 /R$ 53534768 [R$ 53534768]
[2059] R$ 4.397.470,53 | R$ 483721,76 | R$ 48372176 ]
2040] R$ 357310126 | R$ "305041 14 [R$ 363041,14 |
2041] R$ 3.169.250,42 [R$ "34561755 [R$ 34861755]
798. Ô
|a/m/2/2/2/7]
1.433, 10367
4.429.576,52
8.567.527,75
506. J 17.684.694 31
78041 | R$ 1072073722] R$ 16S09,13])R$ TR: 29.035.586,02
1]R$ 19.720.73083] R$ 1090202264] R$ — 1574491 [R$ TR 44.674.589,09
57 [R$ 19.662.984,95 | R 18.353.641,47
16535430 [R$ [R$ 2857
[R$116050,75 |
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10.129,81 [R$ RS
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0,97] R R$
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q *272229255522272
2929929999 9999299299992999929299929999
APÊNDICE B
RESUMO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - AGRESTINA - PE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARÍAL - DRAA
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
“ábua de Mortalidade de Invãi
O Grupo familiar do servidor casado, caso não exista informações, será composto por um conjuge meis dois filhos. A diferença entre a idade do filho
menor, de 21 anos, e do servidor será de 25 anos, e a diferença entre a idade do filho menor e do filho mais velho será de 2 anos.
Pág.3
291
2»
1999999902 99299990029299222222709925222252255
Pág. 4
*
a APÊNDICE C
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
a REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS - AGRESTINA - PE
a DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DRAA
LJ) 7) R$ (135695.47)
R$ R$ (4509919,01) R$ (623.873,14) R$ 3.191.749,29
a R$ R$ (5176593,40) R$ (92643065) R$ 2.498.968,14
2022 R$ R$ (581174446) R$ (1.124.423,49) R$ 1.516.317,93
SS 2023 R$ R$ (841371668) R$ (1.244.455,79) R$ 299.902,54
” 2024 R$ R$ (97800252) R$ (1.393.465,72) R$ -
2025 R$ R$ (781617477) R$ (1.583.772,75) R$
[2a] 206 R$ R$ (874978554) R$ (1.953.334,59) R$
227 R$ R$ (271347583) R$ (2.306.320,39) R$ -
a 2028 R$ R$ (0.798.933,05) R$ (274809289) R$ e
2029 R$ 725.432, R$ (12.038.880,60) R$ (331344781) R$ -
m 2000 R$ 947981519 R$ (13.158.388,51) R$ (367857332) R$ -
2031 R$ 10.332.149,75 R$ (14,080.158,42) R$ (3.748.008,87) R$ -
2032 R$ 11.209.574,91 R$ (15.246.433,91) R$ (4.036.859,00) R$ -
a z03 R$ 1212422708 R$ (16.628.714,32) R$ (4.504.487,24) R$ -
2034 R$ 13.163829,19 R$ (17712.148.99) R$ (4.548.320,80) R$ -
a mas R$ 1428968505 R$ (18.763621,04) R$ (447395598) R$ -
2056 R$ 15.527.723,23 R$ (1965995294) R$ (4.132.229,71) R$ -
a 2087 R$ 16862468.15 R$ (20.520.368,78) R$ (3.857.900,84) R$ -
á 2038 R$ 1825067590 R$ 2161837609) R$ (8.367.700,13) R$ R
2039 R$ 1973849706 R$ R2I27AsT e) R$ (2.968.700,06) R$ !
am 2040 R$ 2128782002 R$ (24087.038.56) R$ (2.799.218,54) R$ a
2041 R$ 23011.980,18 R$ (2507861575) R$ (2.068.835,57) R$ -
a 242 R$ 2486542577 R$ (2801681530) R$ (1.151.389,54) R$ e
203 R$ 2685278434 R$ (26.896.752.92) R$ (4402858) R$ -
& 2044 R$ 2898770082 R$ (27.688.590,04) R$ 129911079 R$ 1.433.103,67
205 R$ 3123258550 R$ (28.850.271,01) R$ 258231458 R$ 442957652
a 20466 R$ 33.859.006.84 R$ (29.415.604,04) R$ 424340280 R$ 9.587.527,75
2047 R$ 3630351683 R$ (29.839.840,80) R$ 646367613 R$ 17.584.694,31
248 R$ 39081.137,96 R$ (30.445.026,77) R$ 863611119 R$ 29.035 586.02
[ad 2mo R$ 42.109:490,20 R$ (30.847. 507,38) R$ 1146198262 R$ 44674569,09
20580 R$ 269249446 R$ (0.729.457,99) R$ (2809696353) R$ 18353.641,47
e 2051 R$ 268043308 R$ (30.881.687,33) R$ (28201.254,25) R$ -
2082 R$ 288800168 R$ (0.775.333,82) R$ (28.087.332.14) R$ -
A 2053 R$ 288675943 R$ (0.587.134,84) R$ (27.880.375,21) R$ -
) 2054 R$ 265942163 R$ (0.352.413,95) R$ (27802.902.33) R$ -
2055 R$ 263870630 R$ (29.934885,86) R$ (27296179,56) R$ -
fe 2058 R$ 2808.176,11 R$ (29.410.357,49) R$ (26.802.181.38) R$
2057 R$ 255888945 R$ (28.828.880,24) R$ (26.269.990,80) R$
& 2058 R$ 250828015 R$ (28.093.335,95) R$ (2558505581) R$ ”
2050 R$ 243013576 R$ (2735372182) R$ (24 923.585,85) R$ -
a 2080 R$ 234931829 R$ (28475.758,46) R$ (24.128.440.17) R$ -
2061 R$ 226919702 R$ (25.448.262,50) R$ (23.179.065,49) R$ E
2062 R$ 2180286.18 R$ (24335771,12) R$ (2.155.484,94) R$ -
[A] 2063 R$ 208324300 R$ (23.145.977.29) R$ (21.062.734,29) R$ -
2064 R$ 197886848 R$ (21.891.168,68) R$ (19912.300,20) R$ -
a 2065 R$ 1.868.125,58 R$ (20.580.897,08) R$ (18.712.771,50) R$ -
2066 R$ 175212082 R$ (19228.957,86) R$ (17.476837,04) R$ -
2067 R$ 163201618 R$ (17.846.524,72) R$ (16214.508,54) R$ -
& 2068 R$ 1.509.034,29 R$ (16.447.144,72) R$ (14.938.110,44) R$ -
2089 R$ 13847755 R$ (15.043.361,70) R$ (13.658.884,16) R$ -
» 2070 R$ 125968860 R$ (13.654375.58) R$ (12.384686,98) R$ -
5) 27 R$ 113604022 R$ (12.289517,05) R$ (11.153.476,84) R$ N
Ea] 2072 R$ 101484290 R$ (10.957.780,55) R$ (2942837,65) R$ -
2073 R$ 89779171 R$ (2581969,74) R$ (8.784.178,03) R$ E
PS 2074 R$ 785959,10 R$ (8.468.729,60) R$ (7.882.770,50) R$ -
» 2075 R$ 68084203 R$ (7.330.005,05) R$ (8.849.363,02) R$ -
276 R$ 582.757,86 R$ (6274829,81) R$ (5692071,95) R$ .
2) zo R$ 48298631 R$ (5.308.818,79) R$ (481583247) R$ -
2078 R$ 411.799,17 R$ (4.430.680,19) R$ (4.018.881,02) R$ .
a 2079 R$ 339.401,78 R$ (3.647.796,93) R$ (3.308.395,15) R$ -
2080 R$ 27574950 R$ R$ (2.886.770,85) R$ '
2081 R$ 22065902 R$ R$ (2.149.243,55) R$
[e] 2082 R$ 173869,76 R$ ( 16) R$ (1.694917,40) R$
2083 R$ 13495335 R$ (1.448.41406) R$ (1.313480,71) R$
E zo R$ 10330303 R$ (1.11008351) R$ (1.006.780,48) R$ .
2085 R$ 7818356 R$ (840.780,98) R$ (762.597,41) R$ -
& 2088 R$ 58.619,28 R$ (631.854,92) R$ (573.235,64) R$ -
2087 R$ 4368437 R$ (472.418,86) R$ (428.754,48) R$ .
a 2088 R$ 3242564 R$ (352.526,97) R$ (320.101,32) R$ -
2089 R$ 2418084 R$ (264.008,41) R$ (239.827,58) R$ -
2090 R$ 1813863 R$ (197.480,74) R$ (179.341,91) R$ .
a 2091 R$ 13.668,17 R$ (148.201,33) R$ (134.533,16) R$ -
2082 R$ 12H73 R$ (11085237) R$ (100.640,64) R$ -
Eq 2093 7.440,79 8; E R$ -
a
A
399949
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS — PLANO DE CUSTEIO ATUAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS — AGRESTINA - PE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL —- DRAA
Hj
PROVISÕES
R$ 25.721.994,77
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora
Contribuições do Inativo (redutora
Contribuições do Pensionista (redutora!
Compensação Previdenciária (redutora
Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora
Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora
.2.2.5.4.0201
-2.2.5.4.0202
5.4.02.03
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora,
Contribuições do Ativo (redutora
Compensação previdenciária (redutora
Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora
Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora!
T
[o Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora
Contribuições do Inativo (redutora
Contribuições do Pensionista (redutora
Compensação Previdenciária (redutora
Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora)
Contribuições do Ativo (redutora
Compensação Previdenciária (redutora)
| [Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora
22550301] | | Toutros Créditos (redutora R$ 60.516.105,79)
222590100) | | JAjuste de Resultado Atuarial Superavitário Lo]
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Adr GABINETE O am
grestina | vo preseiro
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Altera a alíquota de contribuição previdenciária para
o Regime Próprio de Previdência Social do Município na Lei Municipal nº
O 1.395, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências.
A presente proposição visa de acordo com as informações contidas na Avaliação
Atuarial, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de Amortização do Passivo
Atuarial do AGRESTIPREV.
A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 45,
inciso III, da Lei nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco
por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração, aliquota esta
definidana atraves da avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV a qual
segue em anexo para consulta dos nobres vereadores.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2019.
unes
e V
Tt” Erg
:* Recebido Jal
E sq40,
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ; 10.091.494/0001-10
pbieetortnaliyrun zo | Rua Capitão Manoel Metulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
813744.1103
PRA
dy
Adiêsti GABINETE de e,
grestina | vo prereiro
Novos Tempos
Oficio GP nº. 243/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 012/2019 de 20 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 012/2018 de 20 de
agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto
de 2018 e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ES
i uce unes
Preféito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Casa Agrício Brasil unicef “EstaDo DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
a DE AGRESTINA - PE dd
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município
que altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018
e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2019, que altera a alíquota de
contribuição de responsabilidade do Município prevista no art. 45, inciso III, da Lei
nº 1.395/2018 será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já
incluso o percentual referente à taxa de administração.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e
Orçamento que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais
e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação
pela Câmara Municipal de Agrestina.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2019.
Genivaldo Luiz da Silva
Membro
À À
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
MUNg,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aa,
DE AGRESTINA - PE Ai
Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2019, oriundo do Poder Executivo deste Município
que altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018
e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário -
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2019, que altera a alíquota de contribuição de q
responsabilidade do Município prevista no art. 45, inciso III, da Lei nº 1.395/2018 E
será de 15,05% (quinze pontos percentuais e cinco por cento), já incluso o percentual
referente à taxa de administração.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes
ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua
aprovação.
Este é o nosso PARECER.
R
rim
RE TS
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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