| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, para construção da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO OLHO D'ÁGUA e dá outras providências. |
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ay GABINETE DO e PREFEITO AT RÃ AF, ' MUNI E Es ' á AGRESTINA PERNAMBUCO Oficio GP nº. 299/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 015 de 01 de outubro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 015/2019 de 01 de outubro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, para Construção da Sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. (E hu = Deris, Duet ao 8 na dez ea vo, Lam a3fd “ Pre A / Ilmo. Senhor Ao 93/00 rs. ADILSON TAVARES DAS NEVES — RES ep: o sen As EC DA AT Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. EM Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Atenciosamente, Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO A k na M ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO MENSAGEM Nº. 015/2019 Sr. Presidente, Ilustres Vereadores, Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no inciso III, do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, para Construção da Sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA e dá outras providências, localizado no Sitio Agua Branca, zona rural deste Município Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA, entidade sem fins lucrativos, regida por Estatuto próprio, tem por finalidades estatutárias fins educacionais e filantrópicas, com proposito de promover atividades assistenciais, recreativas, esportivas e desenvolvimento educacional. Saliente-se que a área de terreno a ser doada é domínio pleno municipal, destinando-se à sede da associação e implantação de projeto social para atendimento à comunidade carente da localidade da Vila de Cruz de Agua Branca, com à convicção de que a referida entidade faz jus à doação pretendida, haja vista ser a mesma uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com efetiva atuação social além do compromisso expresso de se implantar no local o “Projeto sociais” que pretende prover a comunidade carente da localidade de cursos profissionalizantes, programas nas áreas educação, esporte e assistência social. Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, contados da efetivação da doação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação pretendida a uma instituição que vem realizando trabalhos educacionais e assistenciais reconhecidos pela comunidade, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra, utilizando, para tanto, o imóvel em apreço para o atendimento ao interesse público, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e elevada consideração Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. Recebido Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO PROJETO DE LEINº 015/2019. Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, para Construção da Sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, Q submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA, uma área correspondente a 1,8 hectares, localizada na Vila de Cruz de Agua Branca, zona rural deste Município, registrada no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, conforme planta e projeto em anexo à está Lei. Art. 2º - À área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um prédio para funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'ÁGUA e para execução de Programa nas áreas educação, esporte e assistência social. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. o Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I — onão cumprimento das obrigações acordadas; H — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HI— o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV- a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses sem causajustificada; Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação clausula de reversão da área ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo previstos, a contar da efetivação da doação. 1 4.11 Gabinete do Prefeito 81374 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO SS a MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 5º - Esta Lei entrará emvigorna data desua publicação. Art.6º -Revogam-seasdisposições emcontrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. 81 3744.110 Gabinete do Prefeito 3 S Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 (a) . £ fo, TN À CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - PE R je * Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Ê Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55495 000 ; ; . Tel: (81) 37441279/ 99665 6831 E-mail; cartorioloficioagrestina(Dhotmail.com — / ' Bela, Fabiana Maria Gusmão Danda Lima , !. OFICIALA DE REGISTRO TITULAR A , CERTIDÃO | i CERTIFICO, ioga verbal de parte interessada e para os devidos fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tímilos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade ha Rua Mateus de Castro Lino, n.43, Centro, encontrei registro no livro nº 2 “AV”, fls, 26v, o registro sob o número de matrícula 6406, com a seguinte descrição: “Imóvel Rural: UM TERRENO- medindo 1,8 hectares, localizado no Sítio Agua Branca deste município limitando-se; ao NORTE- com a estrada; Ao SUL- com terras de Severino Ferreira; Ao LESTE- com terras de José Ulisses da Silva; Ao OESTE- com a estrada de Vila Cruz de Água Branca deste município. E como TRANSMITENTE- Gerson da Silva Ferreira Rg nº 3.215.404-SSP-PE e CIC nº 896.395.618- 00, agricultor e sua esposa Tereza Claricê de Vasconcelos Ferreira, funcionária pública Rg nº 13.245.156-SSP.SP, brasileiros, casados, residentes na Vila Cruz de Água Branca deste municipio, Registro Anterior Livro 2-AC fls. 53. Subscrevo assino e dou fé. (assinatura da Sra. Sivonete Ribeiro)”. Segue o R-1-6406, com o seguinte conteúdo: “feito em 13 de Março 2000 Escritura Pública de Compra e Venda lavrada 21.02.2000. Nas Notas livro 48 £s. 70v/72v. e como RENTE- O Município de Agrestina Pe; CGC nº 10.091.494/0001-10, Rep. Pelo Prefeito Sr. Antonió Marciano Sigo Antonio Alves dos Santos, brasileiro, casado, CIC nº 013.123.714-15 residente à rua João Guilherme. Nesta cidade, O mediante contrato R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Subscrevo assino dou fé. (assinatura da Sra. Sivonete Ribeiro)”. Títlilo prenotado sob/o nº 23.334; do Livro de: protocolo nº 1 FI deste Registro de Imóveis. Guia SICASE nº 0006783005. Selo: | eletrônico nº 0131219.XEQ10201601.00352. —— Consulte autenticidade em www.tipe.jus.br/sclodigital. Certifico, por fim, que não consta sobre o referido imóvel, da data de 13 de março de 2000 a data desta certidão, que tenha o proprietário, por quaiguer título, alienado, onerado ou gravado o supra descrito e caracterizado imóvel, bem como não consta registro de hipoteca, penhora, aresto ou sequestro e nem mesmo citação em ação real, ou pessoal reipersecutória, tendo pór objeto aludido imóvel, sendo o registro acima o último realizado na matrícula, NADA MAIS, Todo o referido é verdade e | dou fé. //// . N Agrestina, 20 de fevereiro de 2017. EAN aí : — . : Cíntia Maria da Silva -— ) , —BSCREVENTESUBSTHIUTA | | Jar, GABINETE DO igrésti de PREFEITO municipio DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 REQUERIMENTO Agrestina, 10 de abril de 2019 Excelentíssimo Senhor Thiago Lucena Nunes Prefeito do Município de Agrestina A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'AGUA, CNJP nº 35.673.284/0001-61, situada Sitio Olho D'agua, Zona Rural, CEP 55.495-000 — Agrestina/PE, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a doação de um imóvel situado no Sitio Vila Cruz de Agua Branca, Zona Rural deste Município, medindo uma área de 1,8 hectares, área destinada a construção da sede da Associação além do compromisso expresso de se implantar no local o “Projeto sociais” que pretende prover a comunidade carente da localidade de cursos profissionalizantes, programas nas áreas educação, esporte e assistência social Nestes Termos, no Pede Deferimento, o Presidente da Entidade (O) a? S 6 as 009 e LOTE DA ASSOCIAÇÃO 20,00 PLANTA BAIXA — PLANTADE SITUAÇÃO | aaa me a | PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE "PROJETO PARA APROVAÇÃO EM. PRANCHA | | TERRENO NA ZONA RURAL. 01/01 | | CONTEÚDO: | | PROJETO PARA APROVAÇÃO DE UMA SEDE EM ' TERRENO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE | OLHO D'ÁGUA, EM VA CRUZ E ÁGUA BRANCA. (DATA: “MAIO/2018 ESCALA: 1/150 ÁREA DO TERRENO: 370,00 m? ÁREA A CONSTRUIR: 3200m? LOGRADOURO: RUA MELÍCIO MANUEL DA SILVA, VILA CRUZ DE | ÁGUA BRANCA - CEP : 55.496-000, AGRESTINA - PERNAMBUCO. DESENHO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. | ENG. CIVIL JEFFERSON PEDRO | CREA-PE Nº 1481715812.5 VON VNDY 30 ZNa 20 OdVONDA VNLSIMOV 30 IVON vas REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE AsERTURA 35.673.284/0001-51 CADASTRAL 10/0311994 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SITIO OLHO D'AGUA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) err DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos 87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO SIT OLHO D'AGUA SIN CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 55.495-000 ZONA RURAL AGRESTINA ENDEREÇO ELETRÔNICO | | TELEFONE | | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pr SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ementa memares Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 11/10/2019 às 12:07:01 (data e hora de Brasília). Página: 111 Fo) Z ita Quadro de Sócios e Administradores - QSA EMP): 35.673.284/0001-61 o NOME EMPRESARIAL: Data DO DOS MORADORES DO SITIO OLHO CAPITAL SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: JOSE JOBSON FERREIRA SILVA Qualificação: 16-Presidente Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digita! ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 11/10/2019 às 12:08 (data e hora de Brasília). 2 (Us