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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAutoriza o município conceder subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.(ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO EXU)
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Autoria

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texto original #

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, do MUNICÍPIO DE ESTADO DE
ae AGRESTINA PERNAMBUCO
4 SECRETARIA DE o
ADMINISTRAÇÃO
Agrestina, 08 de outubro de 2019.
Oficio GP nº. 301/2019. 9% 10 26 350
Ref. Projeto de Lei Municipal. .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 017 de 01 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 017/2019 de 01 de
outubro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e
dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. lo
. ”
Atenciosamente, | . vel Vie tus
a Corey Err,
O Ge a3/fojom
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remel 07| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrêstina
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 017/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o município conceder subvenção social à
entidade que especifica, e dá outras providências”, que fomenta e fortalece as
políticas sociais ofertadas a população.
Objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação
de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a
comunidade, A subvenção será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e
funcionamento das atividades da instituição.
Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente
projeto em razão da necessidade de iniciarmos imediatamente a execução do
programa.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
O Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019.
es
1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
ss 207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. ora! Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco. CEP 55495 000
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Profeta de go
na AGRESTINA
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE
Projeto de Lei Municipal nº. 017/2019, de 01 de outubro de 2019.
Autoriza o município conceder subvenção
social à entidade que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do
Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social, à Associação dos Pequenos Agricultores do Sitio Exu
Inscrita sobre o número de CNPJ 00.684.715/0001-00, objetivando mutua
colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação de recursos
financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a
comunidade.
Parágrafo Único - Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal
de Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios, termos
aditivos ou adendos celebrados com a instituição.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada
para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da
instituição.
Art. 3º - A Diretoria da Instituição deverá prestar contas de cada
parcela da subvenção recebida no do prazo de trinta dias a contar da data do
repasse, como condição para liberação das parcelas subsequentes, e ainda,
prestar contas anualmente até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte.
Parágrafo Único - As prestações de contas mensais deverão ser
apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças.
744. Secretaria Municipal de Administração
813744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10
. Remei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$
1.000,00 (mil reais) mensais.
Parágrafo Único - A subvenção social de que trata a presente lei
será repassada até o dia 10 de cada mês.
Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
o) Art. 6º - Através de decreto, serão estabelecidas as normas a
serem observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de
contas a ser feita pela entidade subvencionada.
Art. 7º - A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mediante termo de distrato, se assim
entenderem as partes conveniadas, mediante aviso prévio de trinta dias.
Art. 8º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018,
especificamente na rubrica abaixo:
Unidade Gestora 4001 Prefeitura Municipal de Agrestina
Órgão Orçamentário 2000 Poder Executivo
Unidade Orçamentaria | 2005 “| Secretaria de Administração
q Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 408 Apoio à Instituições sem fins lucrativos
Ação 2.93 Cooperação e apoio as Instituições sem fins |
lucrativos e de interesse social |
Despesa | 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais |
Art. 9º - Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir
previsão no orçamento do município para o corrente exercício, na condição
de ação governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, não acarretando impacto
orçamento financeiro.
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração + v =
207 CNJP: 10.091.494/0001-10 dg
Ramei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 tmacareimo >
saagrestina(Dgmail.com | Centro. Aarestina. Pernambuco. CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2020.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019.
Secretaria Municipal de Administração
st $7461 os CNJP: 10.091.494/0001-10
coma!
. . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Cantrn Anractinn Pernambucana CEP 55406 nnn
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
EPE Pç COMPROVANTE E RC RRÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
55.495-000 PRIMEIRO DISTRITO AGRESTINA PE
399-9 - Associação Privada
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LOGRADOURO
SIT EXU
TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/10/2019 às 14:51:17 (data e hora de Brasília). Página: 11
ita Quadro de Sócios e Administradores - QSA
J: 00.684.715/0001-00
NOME EMPRESARIAL: ASSOC DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO
EXU
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOSE PEREIRA SOBRINHO
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 08/10/2019 às 14:51 (data e hora de Brasilia).
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