| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Autoriza o município conceder subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.(ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO EXU) |
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Q $i f , do MUNICÍPIO DE ESTADO DE ae AGRESTINA PERNAMBUCO 4 SECRETARIA DE o ADMINISTRAÇÃO Agrestina, 08 de outubro de 2019. Oficio GP nº. 301/2019. 9% 10 26 350 Ref. Projeto de Lei Municipal. . Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 017 de 01 de outubro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 017/2019 de 01 de outubro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. lo . ” Atenciosamente, | . vel Vie tus a Corey Err, O Ge a3/fojom Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remel 07| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrêstina MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 017/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências”, que fomenta e fortalece as políticas sociais ofertadas a população. Objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a comunidade, A subvenção será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da instituição. Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente projeto em razão da necessidade de iniciarmos imediatamente a execução do programa. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. O Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. es 1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração ss 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . ora! Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco. CEP 55495 000 f ; Profeta de go na AGRESTINA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE Projeto de Lei Municipal nº. 017/2019, de 01 de outubro de 2019. Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, à Associação dos Pequenos Agricultores do Sitio Exu Inscrita sobre o número de CNPJ 00.684.715/0001-00, objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a conjugação de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades sociais ofertada a comunidade. Parágrafo Único - Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios, termos aditivos ou adendos celebrados com a instituição. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da instituição. Art. 3º - A Diretoria da Instituição deverá prestar contas de cada parcela da subvenção recebida no do prazo de trinta dias a contar da data do repasse, como condição para liberação das parcelas subsequentes, e ainda, prestar contas anualmente até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte. Parágrafo Único - As prestações de contas mensais deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças. 744. Secretaria Municipal de Administração 813744.1 os CNJP: 10.091.494/0001-10 . Remei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaBgmail.com | Centro. Aarestina. Pernambuco. CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Parágrafo Único - A subvenção social de que trata a presente lei será repassada até o dia 10 de cada mês. Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. o) Art. 6º - Através de decreto, serão estabelecidas as normas a serem observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de contas a ser feita pela entidade subvencionada. Art. 7º - A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser suspensa a qualquer tempo, mediante termo de distrato, se assim entenderem as partes conveniadas, mediante aviso prévio de trinta dias. Art. 8º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor, aprovado pela Lei Municipal nº 1.405, de 05 de dezembro de 2018, especificamente na rubrica abaixo: Unidade Gestora 4001 Prefeitura Municipal de Agrestina Órgão Orçamentário 2000 Poder Executivo Unidade Orçamentaria | 2005 “| Secretaria de Administração q Função 4 Administração Subfunção 122 Administração Geral Programa 408 Apoio à Instituições sem fins lucrativos Ação 2.93 Cooperação e apoio as Instituições sem fins | lucrativos e de interesse social | Despesa | 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Art. 9º - Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir previsão no orçamento do município para o corrente exercício, na condição de ação governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, não acarretando impacto orçamento financeiro. 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração + v = 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 dg Ramei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 tmacareimo > saagrestina(Dgmail.com | Centro. Aarestina. Pernambuco. CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2020. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. Secretaria Municipal de Administração st $7461 os CNJP: 10.091.494/0001-10 coma! . . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Cantrn Anractinn Pernambucana CEP 55406 nnn REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA EPE Pç COMPROVANTE E RC RRÇÃO E DE SITUAÇÃO MATRIZ NOME EMPRESARIAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF 55.495-000 PRIMEIRO DISTRITO AGRESTINA PE 399-9 - Associação Privada ENDEREÇO ELETRÔNICO LOGRADOURO SIT EXU TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 08/10/2019 às 14:51:17 (data e hora de Brasília). Página: 11 ita Quadro de Sócios e Administradores - QSA J: 00.684.715/0001-00 NOME EMPRESARIAL: ASSOC DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO EXU CAPITAL SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: JOSE PEREIRA SOBRINHO 16-Presidente Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 08/10/2019 às 14:51 (data e hora de Brasilia). Va ho