| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF. |
| native_id | 1948 |
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo (é Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º - Os recursos a lítulo e complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Lei. Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal. Art. 3º - Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial serão destinados 60 % (sessenta por cento) para pagamento dos profissionais do magistério no exercício de suas funções no período referente ao processo ajuizado tudo com amparo nos seguintes dispositivos legais: $ 5º, do art. 60 da ADCT, parágrafo único, e do art. 7º, da Lei Federal 9.424/96, (FUNDEF) com redação dada pelo art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007 (FUNDEB). & 1º. Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais do magistério, que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino. & 2º. O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no art. 3º desta Lei, sendo aplicada a proporcianalidade nc à quantidade de meses trabalhados, sendo ates-da época, comprovação, através de documentos. | Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento | pretend deuiipabde Maroni, é nos! cetendid 19 casal HE 1 ail.com & Tom ps Agrestina, Pernambuco, Ro Recebido ve Vemp 2 Prefeitura de a O GABINETE uniosf SEE, Tempos Art. 4º. A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária composta de 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) indicados pelo Poder Legislativo e 2 (dois) pelo Sindicato representante dos professores. Art. 5º. Os recursos dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na educação básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusivamente dos recursos constantes do Precatório Judicial sem qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Agrestina. Art, 7º. Eventuais omissões à regulamentação da presente Lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração nos valores previsto no art. 3º, Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R/ R DE AGRESTINA - PE í É Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 019/2019, oriundo de mensagem do Exmo. Prefeito deste município, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título e complementação FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal, dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal, destinando-se 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério deste município. Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames legais pertinentes alegados no referido projeto, o qual emitimos o presente parecer opinando pela sua aprovação. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Eonstoess em 24 de outubro de 2019. Genivaldo HO; da Zea Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e DE AGRESTINA - PE i Casa Agrício Brasil unicef Esrapope, EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste município, e dá outras providências. oque? PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 019/2019, oriundo de mensagem do Exmo. Prefeito deste município, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título e complementação FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal, dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal, destinando-se 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério deste município. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames legais pertinentes alegados no referido projeto, o qual emitimos o presente parecer opinando pela sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2019. <A SA Marcos NUAS de Oliveira Silva Relator , a é Ed on da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE A Prefeturade 5 O GABINETE ERÊ, gi est Ina DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF. Os recursos a título e complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Projeto de Lei. Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para pagamento dos profissionais do magistério no exercício de suas funções no período referente ao processo ajuizado tudo com amparo nos seguintes dispositivos legais $ 5º, do art. 60 da ADCT, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Federal 9.424/96, (FUNDEF) com redação dada pelo art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007 (FUNDEB. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019. Es Luce; nes Prefeito Municipal a VE 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaQgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 na MY 2 e Prefeturade 2 O GABINETE unicet EmA Agr esti Ina DO PREFEITO Agrestina, 21 de outubro de 2019. Protoc Oficio GP nº. 325/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 019/2019 de 01 de outubro de 2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 019/2019 de 20 de agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, dl sz AAA nes Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE ot > N cu Recebido z < y Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000