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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF.
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos
para recebidos pelo Governo Federal a
título de precatórios judiciais do
FUNDEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
(é Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Os recursos a lítulo e complementação do FUNDEF a serem
auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela
União Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será
feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino da rede municipal.
Art. 3º - Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de
complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial serão destinados 60
% (sessenta por cento) para pagamento dos profissionais do magistério no
exercício de suas funções no período referente ao processo ajuizado tudo com
amparo nos seguintes dispositivos legais: $ 5º, do art. 60 da ADCT, parágrafo único,
e do art. 7º, da Lei Federal 9.424/96, (FUNDEF) com redação dada pelo art. 22, da
Lei Federal nº 11.494/2007 (FUNDEB).
& 1º. Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo
os profissionais do magistério, que desempenhavam as atividades de docência ou
as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e
coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de
ensino.
& 2º. O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com
o tempo de serviço no período previsto no art. 3º desta Lei, sendo aplicada a
proporcianalidade nc à quantidade de meses trabalhados, sendo
ates-da época, comprovação, através de documentos.
| Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
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Art. 4º. A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos
profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária
composta de 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Chefe do Poder
Executivo, 2 (dois) indicados pelo Poder Legislativo e 2 (dois) pelo Sindicato
representante dos professores.
Art. 5º. Os recursos dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEF deverão
ser aplicados exclusivamente na educação básica conforme plano de ação a ser
elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para a manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, vedado o emprego das verbas em
qualquer outra finalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta exclusivamente dos recursos constantes do Precatório Judicial sem
qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Agrestina.
Art, 7º. Eventuais omissões à regulamentação da presente Lei deverão
ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites estabelecidos, não
podendo haver qualquer alteração nos valores previsto no art. 3º,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R/ R
DE AGRESTINA - PE í É
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 019/2019, oriundo de
mensagem do Exmo. Prefeito deste município, que Dispõe sobre a aplicação dos
recursos recebidos pelo Governo Federal a título e complementação FUNDEF a
serem auferidos pelo Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago
pela União Federal, dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será
feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino da rede municipal, destinando-se 60% (sessenta por cento) aos profissionais
do magistério deste município.
Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames legais pertinentes alegados no referido
projeto, o qual emitimos o presente parecer opinando pela sua aprovação.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Eonstoess em 24 de outubro de 2019.
Genivaldo HO; da Zea
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE i
Casa Agrício Brasil unicef Esrapope,
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo
deste município, e dá outras providências.
oque?
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 019/2019, oriundo de mensagem do Exmo.
Prefeito deste município, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo
Governo Federal a título e complementação FUNDEF a serem auferidos pelo
Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal,
dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente
em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal,
destinando-se 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério deste
município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames legais pertinentes alegados no referido
projeto, o qual emitimos o presente parecer opinando pela sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2019.
<A SA
Marcos NUAS de Oliveira Silva
Relator ,
a é Ed on da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
A Prefeturade 5 O GABINETE ERÊ,
gi est Ina DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos
pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF.
Os recursos a título e complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo
Município de Agrestina por força de Precatório Judicial pago pela União Federal
serão utilizados na forma prescrita nesta Projeto de Lei.
Dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF
por meio de precatório judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para
pagamento dos profissionais do magistério no exercício de suas funções no
período referente ao processo ajuizado tudo com amparo nos seguintes
dispositivos legais $ 5º, do art. 60 da ADCT, parágrafo único, do art. 7º, da Lei
Federal 9.424/96, (FUNDEF) com redação dada pelo art. 22, da Lei Federal nº
11.494/2007 (FUNDEB.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2019.
Es
Luce; nes
Prefeito Municipal
a VE
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaQgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
na
MY 2 e
Prefeturade 2 O GABINETE unicet EmA
Agr esti Ina DO PREFEITO
Agrestina, 21 de outubro de 2019.
Protoc
Oficio GP nº. 325/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 019/2019 de 01 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 019/2019 de 20 de
agosto de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a aplicação dos recursos para recebidos pelo Governo Federal a
título de precatórios judiciais do FUNDEF.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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