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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.(AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MODERNIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL)
native_id1949

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APROVADO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
4 Prefeitura de ii
Novos Tempos
de Finanças e Orçamento
PRIETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. m 95 4t, | 2019
(DL AUS NG +
APROVADO
nuE ne
ação
Presidente
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
O uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A,., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e
sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e
suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através
do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do
artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, $ 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art, 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta sorrente. n. ni ml de titularidade do Município, mantida em sua agência, em que
o QE VER
Eacarainha-s
Prefeitura de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Presidentes
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Prefeitura de 2 O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019.
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a: Ra
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Casa Agrício Brasil unicef EstaDoDE,
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2019, reencaminhado a esta Casa Legislativa, de
autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2019, reencaminhado a este Poder oriundo de
Mensagem do Exmo. Prefeito deste Município, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL
S.A., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil e
novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017,
e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota
municipal, através do Programa Fficiência Municipal, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e
com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável,
opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.
al
WA À TEA FE
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Marcos ala de o Olive
Relator
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB, ,
DE AGRESTINA - PE E ê
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2019, reencaminhado a esta Casa Legislativa, de
autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2019, reencaminhado a este Poder
oriundo de Mensagem do Exmo. Prefeito deste Município, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto aa BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e
sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para
modernização da frota municipal, através do Programa Eficiência Municipal,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual
emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
O nosso Parecer é pela aprovação.
ovembro de 2019.
Sala das Comissões, em 27 de
E +
Marcos is o Oliva Silva
Presidente da Comissão
Senivaldo Ida SM Va
Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
Prefeitura de = O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina (PE), 19 de novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 22
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à importante
e atrativa linha de crédito do Banco do Brasil, através do Programa Eficiência Municipal,
objetivando a aquisição de veículos para modernização da frota própria, sobretudo nas áreas de
educação e saúde, programa este oferecido a municípios que têm boa capacidade de pagamento e
que se enquadram em outros requisitos exigidos pela instituição financeira.
Outrossim, os prazos do referido financiamento serão os seguintes: o prazo total é de 60
meses, prazo de carência 6 meses, prazo de amortização 54 meses, ressaltando-se que tais prazos
encontram-se pendentes de aprovação da Proposta junto ao Banco do Brasil e posterior contrato a
ser firmado.
No tocante aos investimentos na área de educação e demais secretarias, frise-se que o
O número de estudantes que utilizam os serviços de transporte municipal diariamente gira em torno
de 1.500 (mil e quinhentos) alunos, demanda esta que está sendo suprida por meio da locação de
veículos, o que acaba gerando mensalmente um ônus mensal ao município de cerca de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), sendo aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinados ao transporte de estudantes, e R$100.000,00 (cem mil reais) para veículos que atendem
às necessidades institucionais das secretarias municipais.
Aliado a estas questões práticas, de cunho financeiro, não podemos olvidar para o fato
de que a demanda do transporte escolar e das atividades cotidianas das diversas secretarias
municipais é crescente, de sorte que a manutenção das demandas exclusivamente por intermédio
de contratos de locação gerará em médio prazo um comprometimento financeiro considerável,
devendo a realidade ser acautelada com frota própria, o que além de reverter em mecanismo de
planejamento estratégico de gestão, também resultará em aumento do capital do Município e na
economicidade financeira dos dispêndios mensais a este título, pois, mesmo com o adimplemento
do parcelamento afeto a contratação que se pretende, ainda assim, em curto e médio prazo, os
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura de DES
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Ressalta-se que em relação aos veículos adquiridos para a Secretaria de Educação,
estes serão utilizados para a criação de uma frota de transporte escolar própria, visando a
economicidade no tocante aos gastos com locação de veículos, bem como oferecendo uma maior
comodidade e segurança aos estudantes, acarretando assim um maior custo benefício, uma vez que
a adesão a citada linha de crédito não só evidencia-se pertinente do ponto de vista financeiro, como
também tem pontos positivos relacionados à qualidade do serviço final prestado, ao aumento do
capital próprio, dentre outros fatores tantos pontos positivos, todos relacionados diretamente ao
cumprimento do princípio da eficiência no trato da coisa pública.
De igual sorte, as demais áreas da gestão que serão beneficiadas com os veículos que
se pretende adquirir com a indigitada linha de crédito, têm custos de locação que superam
o) negativamente o custo-benefício de suas respectivas aquisições a curto e médio prazo, de sorte que
todos os veículos que se pretende adquirir, seja para uso da educação, da saúde e de outras
secretarias, revelam-se mais econômicos para aquisição através desta linha de crédito que a
manutenção das respectivas locações para suprimento das demandas hodiernas, repita-se, sempre
crescentes.
No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da infraestrutura
da frota municipal, com previsão de aquisição de:
> 01 (UM) VEÍCULO: Novo, tipo Furgão;
> 01 (UM) VEÍCULO: Nova, tipo Pick-Up pequena;
> 02 (DOIS) VEÍCULOS: Veiculo Zero km, tipo Van;
>
02 (DOIS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo PICK-UP, Cabine Dupla, 4X4
(DIESEL);
14 (QUATORZE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo passeio, hacth compacto;
> 03 (TRÊS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo Microonibus; e
> 06 MOTOCICLETAS: Motocicleta categoria City / Streent.
Y
Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito objeto
da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma importância
para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em médio prazo, em
vultosa economia, uma vez que, como dito, os custos de locação terceirizada dos citados veículos
são superiores ao custo de aquisição e manutenção da frota própria, que refletirá em uma economia
média mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de
manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de qualidade dos
serviços disponibilizados pelas secretarias municipais que receberão tais veículos, beneficiando
diretamente os usuários dos serviços ofertados pelos veículos, tais como estudantes e Pacientes
Nentre outros, reflexos estes que são esperados de toda gestão planejada e com foco na eficié:
ad S Ea] Prefeitura de Agrestina ,
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Por fim, quanto ao aspecto do planejamento, é de bom tom registrar que as despesas
resultantes da futura e eventual autorização legislativa ora perquirida já foram acauteladas no bojo
da proposta orçamentária 2020.
Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a
plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa,
motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a
proposta legislativa que ora submeto.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
HUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
4 Prefeitura de É e
Novos Tempos
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 19 de novembro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 379/2019.
AO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
O CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Venho através do presente reencaminhar a essa Augusta Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei nº 20, de 23 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.4., e dá outras providências”, em
razão de retificações efetuadas na Mensagem e no Projeto retromencionado, tais retificações
referem-se a alteração do valor e de acréscimo de informações a respeito dos prazos a serem
adotados, caso haja aprovação do presente Projeto e, consequentemente, da proposta junto ao
Banco do Braisl, desde já solicitando os bons préstimos da Presidência no sentido de tramitar com
a máxima brevidade, posto que é um requisito de procedibilidade para a continuidade dos trâmites
de formalização do contrato de Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., para adesão a linha
o de crédito oferecida pelo Programa Eficiência Municipal.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa, e ante a
importância procedimental do presente pleito, consoante explanado na mensagem anexa, aguardo
a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos Edis. :
Atenciosamente,
Es
I LUCE UNES
PREFEITO
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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AGRESTINA PERNAMBUCO
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
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(0) PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
“a uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 4.834.580,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e
quatro mil e quinhentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017,
e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal,
através do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do
artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
4) deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, $ 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente nº 5004-0-FPM, de titularidade do Município, mantida em sua agência, em que
Eneaminhã-s a Comissão
Prefeitura de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro Agrestina Parnambueco CFP 55498 MN
a Prefetuade a e : á
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019.
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Prefeitura de Agrestina
81 3744,1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ESTADO DE
Agrestina (PE), 23 de outubro de 2019.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
OQ Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à
importante e atrativa linha de crédito do Banco do Brasil, através do Programa Eficiência
Municipal, objetivando a aquisição de veículos para modernização da frota própria, sobretudo
nas áreas de educação e saúde, programa este oferecido a municípios que têm boa capacidade de
pagamento e que se enquadram em outros requisitos exigidos pela instituição financeira.
No tocante aos investimentos na área de educação e demais secretarias, frise-se que o
número de estudantes que utilizam os serviços de transporte municipal diariamente gira em torno
de 1.500 (mil e quinhentos) alunos, demanda esta que está sendo suprida por meio da locação de
veículos, o que acaba gerando mensalmente um ônus mensal ao município de cerca de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), sendo aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinados ao transporte de estudantes, e R$100.000,00 (cem mil reais) para veículos que
atendem às necessidades institucionais das secretarias municipais.
Aliado a estas questões práticas, de cunho financeiro, não podemos olvidar para o
fato de que a demanda do transporte escolar e das atividades cotidianas das diversas secretarias
municipais é crescente, de sorte que a manutenção das demandas exclusivamente por intermédio
de contratos de locação gerará em médio prazo um comprometimento financeiro considerável,
devendo a realidade ser acautelada com frota própria, o que além de reverter em mecanismo de
planejamento estratégico de gestão, também resultará em aumento do capital do Município e na
economicidade financeira dos dispêndios mensais a este título, pois, mesmo com o
adimplemento do parcelamento afeto a contratação que se pretende, ainda assim, em curto e
médio prazo, os reflexos financeiros tendem a ser inferiores aos das locações por terceirização,
redundando em uma economia mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Ressalta-se que em relação aos veículos adquiridos para a Secretaria de Educação,
estes serão utilizados para a criação de uma frota de transporte escolar própria, visando a
economicidade no tocante aos gastos com locação de veículos, bem como oferecendo uma maior
comodidade e segurança aos estudantes, acarretando assim um maior custo benefício, uma vez
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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à MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
que a adesão a citada linha de crédito não só evidencia-se pertinente do ponto de vista
financeiro, como também tem pontos positivos relacionados à qualidade do serviço final
prestado, ao aumento do capital próprio, dentre outros fatores tantos pontos positivos, todos
relacionados diretamente ao cumprimento do princípio da eficiência no trato da coisa pública.
De igual sorte, as demais áreas da gestão que serão beneficiadas com os veículos que
se pretende adquirir com a indigitada linha de crédito, têm custos de locação que superam
negativamente o custo-benefício de suas respectivas aquisições a curto e médio prazo, de sorte
que todos os veículos que se pretende adquirir, seja para uso da educação, da saúde e de outras
secretarias, revelam-se mais econômicos para aquisição através desta linha de crédito que a
manutenção das respectivas locações para suprimento das demandas hodiernas, repita-se, sempre
crescentes.
No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da infraestrutura
da frota municipal, com previsão de aquisição de:
Y
01 (UM) VEÍCULO: Novo, tipo Furgão;
01 (UM) VEÍCULO: Nova, tipo Pick-Up pequena;
02 (DOIS) VEÍCULOS: Veiculo Zero km, tipo Van;
02 (DOIS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo PICK-UP, Cabine Dupla, 4X4
(DIESEL);
> I4(QUATORZE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo passeio, hacth compacto;
>» 01 (UM) VEÍCULO: Veículo novo, tipo Micro-ônibus rodoviário:
» O7(SETE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo Microonibus; e
» 06 MOTOCICLETAS: Motocicleta categoria City / Streent.
vv
v
Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito objeto
da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma importância
para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em médio prazo, em
vultosa economia, uma vez que, como dito, os custos de locação terceirizada dos citados veículos
são superiores ao custo de aquisição e manutenção da frota própria, que refletirá em uma
economia média mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de
manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de qualidade dos
serviços disponibilizados pelas secretarias municipais que receberão tais veículos, beneficiando
diretamente os usuários dos serviços ofertados pelos veículos, tais como estudantes e pacientes,
dentre outros, reflexos estes que são esperados de toda gestão planejada e com foco na eficiência.
Por fim, quanto ao aspecto do planejamento, é de bom tom registrar que as despesas
resultantes da futura e eventual autorização legislativa ora perquirida já foram acauteladas no
bojo da proposta orçamentária 2020.
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Aarestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
Prefeitura de e Dc
A MUNICÍPIO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a
plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa,
motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a
proposta legislativa que ora submeto.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Prefeitura de Agrestina
81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro. Anrestina Pornambura CEP 55404 0NN
o
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Prefetura de » e
PA] na MUNICÍPIO 0 ESTADO DE
AGRESTINS PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 23 de outubro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 331/2019.
AO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
o) CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Venho através do presente remeter a essa Augusta Câmara Municipal de Vereadores
o Projeto de Lei nº 20, de 23 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.4., e dá outras providências”, desde já
solicitando os bons préstimos da Presidência no sentido de tramitar com a máxima brevidade,
posto que é um requisito de procedibilidade para a continuidade dos trâmites de formalização do
contrato de Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., para adesão a linha de crédito
oferecida pelo Programa Eficiência Municipal.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa, e ante
[á] a importância procedimental do presente pleito, consoante explanado na mensagem anexa,
aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos Edis.
Atenciosamente,
Prefeitura de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
”
dá GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O o É s
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
Agrestina, 18 de novembro de 2019.
Oficio GP nº. 378/2019.
Ref. Projeto de Lei Municipal nº. 020/2019.
Assunto: Solicita devolução de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Considerando o envio do Projeto de Lei Municipal nº. 020,
que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o
Banco do Brasil S. A e dá Outras Providências.
Venho respeitosamente através do presente, solicitar a
devolução do Projetos de Lei nº. 020/2019, para reanalise pela
assessoria jurídica do Município, para que possa retornar a esta Casa
Legislativa, em conformidade com a legislação em vigor.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
O esclarecimentos.
Atenciosamente,
a dá <L
—/Afisagucena nes
“Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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