| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.(AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MODERNIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL) |
| native_id | 1949 |
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APROVADO ESTADO DE PERNAMBUCO 4 Prefeitura de ii Novos Tempos de Finanças e Orçamento PRIETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. m 95 4t, | 2019 (DL AUS NG + APROVADO nuE ne ação Presidente Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no O uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A,., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art, 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta sorrente. n. ni ml de titularidade do Município, mantida em sua agência, em que o QE VER Eacarainha-s Prefeitura de Agrestina Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Presidentes ' 2 cr moema Prefeitura de 2 O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019. Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a: Ra | á DE AGRESTINA - PE í se ÀE Casa Agrício Brasil unicef EstaDoDE, EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2019, reencaminhado a esta Casa Legislativa, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2019, reencaminhado a este Poder oriundo de Mensagem do Exmo. Prefeito deste Município, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa Fficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2019. al WA À TEA FE VU v Marcos ala de o Olive Relator José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE , CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB, , DE AGRESTINA - PE E ê Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2019, reencaminhado a esta Casa Legislativa, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2019, reencaminhado a este Poder oriundo de Mensagem do Exmo. Prefeito deste Município, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.767.980,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. ovembro de 2019. Sala das Comissões, em 27 de E + Marcos is o Oliva Silva Presidente da Comissão Senivaldo Ida SM Va Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE Prefeitura de = O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina (PE), 19 de novembro de 2019. MENSAGEM Nº 22 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.” O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à importante e atrativa linha de crédito do Banco do Brasil, através do Programa Eficiência Municipal, objetivando a aquisição de veículos para modernização da frota própria, sobretudo nas áreas de educação e saúde, programa este oferecido a municípios que têm boa capacidade de pagamento e que se enquadram em outros requisitos exigidos pela instituição financeira. Outrossim, os prazos do referido financiamento serão os seguintes: o prazo total é de 60 meses, prazo de carência 6 meses, prazo de amortização 54 meses, ressaltando-se que tais prazos encontram-se pendentes de aprovação da Proposta junto ao Banco do Brasil e posterior contrato a ser firmado. No tocante aos investimentos na área de educação e demais secretarias, frise-se que o O número de estudantes que utilizam os serviços de transporte municipal diariamente gira em torno de 1.500 (mil e quinhentos) alunos, demanda esta que está sendo suprida por meio da locação de veículos, o que acaba gerando mensalmente um ônus mensal ao município de cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao transporte de estudantes, e R$100.000,00 (cem mil reais) para veículos que atendem às necessidades institucionais das secretarias municipais. Aliado a estas questões práticas, de cunho financeiro, não podemos olvidar para o fato de que a demanda do transporte escolar e das atividades cotidianas das diversas secretarias municipais é crescente, de sorte que a manutenção das demandas exclusivamente por intermédio de contratos de locação gerará em médio prazo um comprometimento financeiro considerável, devendo a realidade ser acautelada com frota própria, o que além de reverter em mecanismo de planejamento estratégico de gestão, também resultará em aumento do capital do Município e na economicidade financeira dos dispêndios mensais a este título, pois, mesmo com o adimplemento do parcelamento afeto a contratação que se pretende, ainda assim, em curto e médio prazo, os Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de DES A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Ressalta-se que em relação aos veículos adquiridos para a Secretaria de Educação, estes serão utilizados para a criação de uma frota de transporte escolar própria, visando a economicidade no tocante aos gastos com locação de veículos, bem como oferecendo uma maior comodidade e segurança aos estudantes, acarretando assim um maior custo benefício, uma vez que a adesão a citada linha de crédito não só evidencia-se pertinente do ponto de vista financeiro, como também tem pontos positivos relacionados à qualidade do serviço final prestado, ao aumento do capital próprio, dentre outros fatores tantos pontos positivos, todos relacionados diretamente ao cumprimento do princípio da eficiência no trato da coisa pública. De igual sorte, as demais áreas da gestão que serão beneficiadas com os veículos que se pretende adquirir com a indigitada linha de crédito, têm custos de locação que superam o) negativamente o custo-benefício de suas respectivas aquisições a curto e médio prazo, de sorte que todos os veículos que se pretende adquirir, seja para uso da educação, da saúde e de outras secretarias, revelam-se mais econômicos para aquisição através desta linha de crédito que a manutenção das respectivas locações para suprimento das demandas hodiernas, repita-se, sempre crescentes. No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da infraestrutura da frota municipal, com previsão de aquisição de: > 01 (UM) VEÍCULO: Novo, tipo Furgão; > 01 (UM) VEÍCULO: Nova, tipo Pick-Up pequena; > 02 (DOIS) VEÍCULOS: Veiculo Zero km, tipo Van; > 02 (DOIS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo PICK-UP, Cabine Dupla, 4X4 (DIESEL); 14 (QUATORZE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo passeio, hacth compacto; > 03 (TRÊS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo Microonibus; e > 06 MOTOCICLETAS: Motocicleta categoria City / Streent. Y Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito objeto da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma importância para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em médio prazo, em vultosa economia, uma vez que, como dito, os custos de locação terceirizada dos citados veículos são superiores ao custo de aquisição e manutenção da frota própria, que refletirá em uma economia média mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de qualidade dos serviços disponibilizados pelas secretarias municipais que receberão tais veículos, beneficiando diretamente os usuários dos serviços ofertados pelos veículos, tais como estudantes e Pacientes Nentre outros, reflexos estes que são esperados de toda gestão planejada e com foco na eficié: ad S Ea] Prefeitura de Agrestina , 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de e be. ad MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Por fim, quanto ao aspecto do planejamento, é de bom tom registrar que as despesas resultantes da futura e eventual autorização legislativa ora perquirida já foram acauteladas no bojo da proposta orçamentária 2020. Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa, motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a proposta legislativa que ora submeto. Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração. Cordialmente, Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 HUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO 4 Prefeitura de É e Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 19 de novembro de 2019. OFÍCIO GP Nº 379/2019. AO PODER LEGISLATIVO CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA O CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Venho através do presente reencaminhar a essa Augusta Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 20, de 23 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.4., e dá outras providências”, em razão de retificações efetuadas na Mensagem e no Projeto retromencionado, tais retificações referem-se a alteração do valor e de acréscimo de informações a respeito dos prazos a serem adotados, caso haja aprovação do presente Projeto e, consequentemente, da proposta junto ao Banco do Braisl, desde já solicitando os bons préstimos da Presidência no sentido de tramitar com a máxima brevidade, posto que é um requisito de procedibilidade para a continuidade dos trâmites de formalização do contrato de Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., para adesão a linha o de crédito oferecida pelo Programa Eficiência Municipal. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa, e ante a importância procedimental do presente pleito, consoante explanado na mensagem anexa, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos Edis. : Atenciosamente, Es I LUCE UNES PREFEITO Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ” À pes A Ed “A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ta (28 sat g Bis VA Musas Zerers Das pés Despretio : ' CayaAvalo Po Rrgm alisa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de y ZA 204 Breu , VON crédito com o BANCO DO BRASIL S. A., e dá outras (6:% a / q ! ia pe 14 providências. ita da MRE des dio seas agi No a Neves (0) PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no “a uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso III, e 53, incisos Ill e XV, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 4.834.580,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos para modernização da frota municipal, através do Programa Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 4) deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente nº 5004-0-FPM, de titularidade do Município, mantida em sua agência, em que Eneaminhã-s a Comissão Prefeitura de Agrestina Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro Agrestina Parnambueco CFP 55498 MN a Prefetuade a e : á MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 23 de outubro de 2019. O Prefeitura de Agrestina 81 3744,1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ad VE (=) Prefeitura de er $ Mu DE Agréstina AGRESTIN PERNAMBUCO ESTADO DE Agrestina (PE), 23 de outubro de 2019. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, OQ Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.” O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à importante e atrativa linha de crédito do Banco do Brasil, através do Programa Eficiência Municipal, objetivando a aquisição de veículos para modernização da frota própria, sobretudo nas áreas de educação e saúde, programa este oferecido a municípios que têm boa capacidade de pagamento e que se enquadram em outros requisitos exigidos pela instituição financeira. No tocante aos investimentos na área de educação e demais secretarias, frise-se que o número de estudantes que utilizam os serviços de transporte municipal diariamente gira em torno de 1.500 (mil e quinhentos) alunos, demanda esta que está sendo suprida por meio da locação de veículos, o que acaba gerando mensalmente um ônus mensal ao município de cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao transporte de estudantes, e R$100.000,00 (cem mil reais) para veículos que atendem às necessidades institucionais das secretarias municipais. Aliado a estas questões práticas, de cunho financeiro, não podemos olvidar para o fato de que a demanda do transporte escolar e das atividades cotidianas das diversas secretarias municipais é crescente, de sorte que a manutenção das demandas exclusivamente por intermédio de contratos de locação gerará em médio prazo um comprometimento financeiro considerável, devendo a realidade ser acautelada com frota própria, o que além de reverter em mecanismo de planejamento estratégico de gestão, também resultará em aumento do capital do Município e na economicidade financeira dos dispêndios mensais a este título, pois, mesmo com o adimplemento do parcelamento afeto a contratação que se pretende, ainda assim, em curto e médio prazo, os reflexos financeiros tendem a ser inferiores aos das locações por terceirização, redundando em uma economia mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ressalta-se que em relação aos veículos adquiridos para a Secretaria de Educação, estes serão utilizados para a criação de uma frota de transporte escolar própria, visando a economicidade no tocante aos gastos com locação de veículos, bem como oferecendo uma maior comodidade e segurança aos estudantes, acarretando assim um maior custo benefício, uma vez Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E É ta Prefetura de e Tê Ã MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO que a adesão a citada linha de crédito não só evidencia-se pertinente do ponto de vista financeiro, como também tem pontos positivos relacionados à qualidade do serviço final prestado, ao aumento do capital próprio, dentre outros fatores tantos pontos positivos, todos relacionados diretamente ao cumprimento do princípio da eficiência no trato da coisa pública. De igual sorte, as demais áreas da gestão que serão beneficiadas com os veículos que se pretende adquirir com a indigitada linha de crédito, têm custos de locação que superam negativamente o custo-benefício de suas respectivas aquisições a curto e médio prazo, de sorte que todos os veículos que se pretende adquirir, seja para uso da educação, da saúde e de outras secretarias, revelam-se mais econômicos para aquisição através desta linha de crédito que a manutenção das respectivas locações para suprimento das demandas hodiernas, repita-se, sempre crescentes. No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da infraestrutura da frota municipal, com previsão de aquisição de: Y 01 (UM) VEÍCULO: Novo, tipo Furgão; 01 (UM) VEÍCULO: Nova, tipo Pick-Up pequena; 02 (DOIS) VEÍCULOS: Veiculo Zero km, tipo Van; 02 (DOIS) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo PICK-UP, Cabine Dupla, 4X4 (DIESEL); > I4(QUATORZE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo passeio, hacth compacto; >» 01 (UM) VEÍCULO: Veículo novo, tipo Micro-ônibus rodoviário: » O7(SETE) VEÍCULOS: Veículo novo, tipo Microonibus; e » 06 MOTOCICLETAS: Motocicleta categoria City / Streent. vv v Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito objeto da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma importância para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em médio prazo, em vultosa economia, uma vez que, como dito, os custos de locação terceirizada dos citados veículos são superiores ao custo de aquisição e manutenção da frota própria, que refletirá em uma economia média mensal de cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de qualidade dos serviços disponibilizados pelas secretarias municipais que receberão tais veículos, beneficiando diretamente os usuários dos serviços ofertados pelos veículos, tais como estudantes e pacientes, dentre outros, reflexos estes que são esperados de toda gestão planejada e com foco na eficiência. Por fim, quanto ao aspecto do planejamento, é de bom tom registrar que as despesas resultantes da futura e eventual autorização legislativa ora perquirida já foram acauteladas no bojo da proposta orçamentária 2020. Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Aarestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE Prefeitura de e Dc A MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa, motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a proposta legislativa que ora submeto. Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração. Cordialmente, Prefeitura de Agrestina 81 3744.1103 | Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro. Anrestina Pornambura CEP 55404 0NN o ” ER, 4 Prefetura de » e PA] na MUNICÍPIO 0 ESTADO DE AGRESTINS PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 23 de outubro de 2019. OFÍCIO GP Nº 331/2019. AO PODER LEGISLATIVO CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA o) CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Venho através do presente remeter a essa Augusta Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 20, de 23 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.4., e dá outras providências”, desde já solicitando os bons préstimos da Presidência no sentido de tramitar com a máxima brevidade, posto que é um requisito de procedibilidade para a continuidade dos trâmites de formalização do contrato de Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., para adesão a linha de crédito oferecida pelo Programa Eficiência Municipal. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa, e ante [á] a importância procedimental do presente pleito, consoante explanado na mensagem anexa, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos Edis. Atenciosamente, Prefeitura de Agrestina Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ” dá GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O o É s A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina, 18 de novembro de 2019. Oficio GP nº. 378/2019. Ref. Projeto de Lei Municipal nº. 020/2019. Assunto: Solicita devolução de Projeto de Lei. Senhor Presidente, Considerando o envio do Projeto de Lei Municipal nº. 020, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S. A e dá Outras Providências. Venho respeitosamente através do presente, solicitar a devolução do Projetos de Lei nº. 020/2019, para reanalise pela assessoria jurídica do Município, para que possa retornar a esta Casa Legislativa, em conformidade com a legislação em vigor. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros O esclarecimentos. Atenciosamente, a dá <L —/Afisagucena nes “Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestina(Dhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000