| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. |
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| APROVADO Em 15 14Á JS ação X ” y) 9. LUSA LA Presidente GABINETE DO, PREFEITO Novos Tempos APROVADO Em 25 145 dt Votação. (dopron Higite DRE ((eLA Presidente Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correia, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m no lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme planta e projeto em anexo. Art. 2º - À área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um prédio para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, e para execução de suas finalidades a estatutárias. Art. 3º - Da escritura de alienação pór doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I — onão cumprimento das obrigações acordadas; H — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HI— o encerramento das atividades do Consórcio Público devidamente reconhecido em Assembleia Geral antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; Encaminha-se a Comissão A ; Ea ' de Finanças e Orçamento abiê feia hotmail m | Centro, Agrestina, Pernamblco, CEP 5549 Pomdente meme rtação qem mena GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e E MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação Cláusula de Reversão da área ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo previstos, a contar da efetivação da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º -Revogam-seasdisposiçõesemcontrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019. 81 3744.11 Gabinete do Prefeito o$ Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a: ES dá DE AGRESTINA - PE ve Casa Agrício Brasil unicef EDIÇÃO 2008 MUNg, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 021/2019, que dispõe sobre autorização para alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco —- COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correria, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m do lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme consta a planta anexa ao projeto de Lei referenciado, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019. Na = A . | : (A mas 20 Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NO App, A hz> : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES "a a DE AGRESTINA - PE A O: Casa Agrício Brasil unicef EstaDo DE EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste Município, e dá outras providências. MUNY, PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 021/2019, que dispõe sobre autorização para alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco —- COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correria, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m do lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme consta a planta anexa ao projeto de Lei referenciado, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019. Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ' GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e de : 4 MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos 81 3744,11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 República Federativa do Brasil Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas COMARCA DE AGRESTINA - PE Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55495 000 - Tel.:(81) 3744.1279 Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima OFICIALA DE REGISTRO TITULAR CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino, n.43, centro, encontrei registro no livro nº 2 AE, fls. 34v sob o número de matrícula 3164 o registro com o seguinte conteúdo: “Imóvel Suburbano- UM TERRENO, medindo 86,050m? (oitenta e seis mil e cinquenta metros quadrados), localizado na Zona Suburbana deste município, conforme Decreto () nº 579/89 do Município de Agrestina, já referido, resolve desapropriar conforme EMENTA, do teor seguinte: O PREFEITO DE AGRESTINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela inciso VIII do Decreto Lei Estadual nº 285, de 15 maio de 1970, e, nos termos do decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DESCRETA: ARTIGO 1º) fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por via amigável, parte de UM TERRENO, localizada na Zona Suburbana deste município, medindo 86,050 m? (oitenta e seis mil, e cinquenta metros quadrados), pertencente ao Sr. José Fernandes Filho e sua esposa Maria Augusta Ferreira Sobral Fernandes, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com terras de Virgílio Manoel da Silva; ao SUL, com o módulo esportivo Municipal e Vila da COHAB; ao LESTE, com a faixa de domínio da BR-104 e com o remanescente da área expropriada pertencente ao expropriado e ao OESTE, com terras de José Alves da Silva, conforme Registro neste Cartório de 1º Ofício, sob o nº 3.030, Livro 2-AD, às fls. 65. Parágrafo único- O Imóvel de que trata este artigo será registrado a: I- 66.050m? (sessenta e seis mil e cinquenta metros quadrados) para execução do mutirão da casa própria prevista na Lei municipal nº 712 de 30 de novembro de 1988. II- 20.000m? (vinte mil metros quadrados) para a construção de um (01) cemitério Público ARTIGO- 2º)As despesas decorrentes deste decreto correrão à OD conta dos seguintes recursos: Orçamentários: I= NCZ$= 1.840,00 (Hum mil, oitocentos e quarenta cruzados novos), pela configuração orçamentária: 80.2, 4.1.0-10, II-NCZS$= 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta cruzados novos), pelo Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 578 de 23 de Fevereiro de 1989. ARTIGO- 3º. Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE do Prefeito em 23 de Ferreiro de 1989, a) Sinval Ribeiro Mélo, conforme os próprios originais que fica arquivado em Cartório. PROPRIETÁRIOS DESAPROPRIADOS= José Fernandes Filho e sua esposa Maria Augusta Ferreira Sobral Fernandes, brasileiros, casados, ele agricultor, ela doméstica, portadores do CIC nº 007.056.244-04, residentes nesta cidade. Subscrevo e assino o oficial designado conforme portaria nº 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos).” Segue o R-1-2.103, com o seguinte conteúdo: “Feito em 24 de Fevereiro de 1989, Em virtude do qual Os proprietários e transmitentes acima qualificados por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23 de Fevereiro de 1989, Livro 245, fls. 140v/141v, nas Notas do Tabelionato do 1º Ofício local. O mediante Contrato no valor de CZS$ 8.000,00 (oito mil cruzados Novos). E figura como ADQUERENTE= O Município de Agrestina, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Sinval Ribeiro Mélo, brasileiro, solteiro, Serventuário da Justiça, portador do CIC nº 014.673.604-49 à rua João Guilherme nº 71, nesta cidade. EM TEMPO, por Escritura Público de República Federativa do Brasil Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas COMARCA DE AGRESTINA - PE Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55495 000 - Tel.:(81) 3744.1279 Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima OFICIALA DE REGISTRO TITULAR PREFEITURA DE AGRESTINA-PE j A/ é ja = PREFEITO CONSTITUCIONAL: THIAGO LUCENA NUNES A HE JE VY, é NeFE VENHO INFORMAR, em resposta ao oficio GP. nº 306 5) 306/2014, que a certidão do imóvel registrado no livro 2 AE, fls. 34 matrícula 3164, em nome no Município de Agrestina, é a que segue em anexo. Sempre prontos a atendê-los no interesse da justiça. Nada Mais. //// PROTOCOLO Agrestina, 18 de setembro de 2014. Prenotado no Protocolo às fis. ggu do Livro. uy Cinto mio de Silva: sob nº 21.958 Cintia Maria da Silva - o ESCREVENTE SUBSTITUTA Agrestina, og 1 09 1204. fd ndo as ci O oficial pts [ob Tia fa! " Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- ESTADO DE PERNAMBUCO 1º Consórcio Público do Estado RESOLUÇÃO COMAGSUL Nº 014/2013 ESTATUTO SOCIAL Autarquia Interfederativa - Publicações - Site Oficial do Consórcio: www.comagsul.pe.gov.br / Estatuto Social Diário Oficial de Pernambuco: nº 29, pág.29, de 12 de fevereiro de 2014 - Registro em Cartório - 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Comarca de Agrestina - PE ERR 75 TT ATT SS O DD] nm sa 4. ms 2 ema mmana 19. Am a at RO APR. PR AA ANA pts- DIA a Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUCC O presente Estatuto Social é o instrumento normativo voltado para o funcionamento da Autarquia, regulamentador das relações institucionais dos municípios-membro entre si, bem como entre estes e o Consórcio, e de forma efetiva, o regramento para a implantação de ações consorciadas que objetivam sobremodo o desenvolvimento e a integração regional. Foi elaborado num contexto jurídico de 238 (duzentos e trinta e oito) artigos, 95 ( noventa e cinco) parágrafos, 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) incisos, 97 (noventa e sete) alíneas e 05 (cinco) itens, perfazendo 880 (oitocentos e oitenta) dispositivos, distribuídos em 19 (dezenove) capítulos, 47 (quarenta e sete) seções e 05 (cinco) subseções, sendo fruto de um trabalho de exaustiva pesquisa, somado à vivência de mais de 10 (dez) anos no ambiente consorcial. Constituído em 2002, o COMAGSUL conta atualmente com 22 (vinte e dois) municípios em seu quadro social, representando cerca de meio milhão de habitantes. É Temos por convicção não ser possível enxergar a moderna administração pública sem a presença do Consórcio Público, principalmente para municípios com população abaixo de 70.000 (setenta mil) habitantes. Pela economicidade nas ações, pela interação entre os municípios e, especialmente, pelos olhares do Governo Federal, Governo Estadual e Organismos Internacionais, que buscam nos seus projetos atender o maior número possível de pessoas através da regionalização. Este volume é destinado ..... ( denominação da autoridade », na expectativa de termos colaborado com a consolidação dos Consórcios em Pernambuco como a mais moderna ferramenta para a gestão e desenvolvimento de políticas públicas de Estado, e com a certeza de que as Autarquias Interfederativas mudarão, em breve, o atual conceito do Pacto Federativo Nacional. Autarquia Interfederativa Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 Autarquia Interfederativa [q Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (5.03) %4 - COMAGSUL - SUMÁRIO Preâmbulo..........ceseesesssecsrssrseos esessnsasecos CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ..............ccccermereaeaeeeemeerereeererererereseereeerereeaeess 02 Seção I Da Denominação, Regime Jurídico, Valores e Princípios Norteadores.......mun, 02 Seção II Dos Símbolos do COMAGSUL...............cirieemmenaeeeemeseererererieeeeeeneeeeaeeenenne 03 Seção III Da Sede, Foro e Natureza Jurídica.............eeeeereeeeseeaeareaeeeeeerereenice 03 Seção IV Do Prazo de Duração... emeeeereeemeereaerarereereeeeeeeereeeereaeeaeerenenetees 04 Seção V Da Área de Atuação do Consórcio..........mmmerererereermseaaeeeeeeeeeeer 04 Seção VI Do Objeto do Estatuto................. irem eee eereeeeateee teares 04 Seção VII Da Caracterização da Cooperação Interfederativa...........iimmmemeeesemseeneestes 04 Seção VIII Da Formalização das Decisões...............mmmenmemeeeeeeeeeeeeeeemeeeeeeseeeeneesenicees 05 CAPÍTULO II Dos Objetivos do COMAGSUL................iiirmemeeeeerereereeeeereeeeeeeaenaeaeneneee 05 CAPÍTULO III Dos Entes Consorciados.................meeeteenemeneeeraeeeeeeseeereereereemeereereeaeeeeteteneos 10 Seção I Das Categorias de Sócios................ciimemnaeeeeeeeeeereeeeeeaeeeeena serasa nanaanes 10 Seção II Dos Direitos e Deveres dos Consorciados.............mmteeererereeeneseseneereereeo 11 CAPÍTULO IV Da Retirada... eeereereaeeneereaeeaeareeraeereesereeeereaeea eee ee eee reeeDa 12 CAPÍTULO V Das Penalidades... ireemeeeeeeeeereeeeeeeeerrererereneeae recente at aaratarnaes 13 Seção I Da Advertência...........aeme se eeserereeeererereereaseeearerese ease ee eere erre reana tea aa eee nenrnes 13 Seção II Da Suspensão.............cemmmemeareraeeeeereerererereeseaeereeee rare ee rerereereree reias seratasneas 13 Seção III Das Hipóteses de Exclusão..............ietemeemeeemeereeree eee reereerreetereeeeneeeteios 13 Seção IV Do Procedimento de Exclusão..............eeeeemaesesesseesesates Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 eis. 04/44 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- 4 NR E — PERNAMBUC! CAPÍTULO VI x Da Estrutura Orgânica do COMAGSUL...............cc sn ieereeeeeeeereeceseneceasiesereneas 16 CAPÍTULO VII Da Assembleia Geral..............ccscieeeccereseenererenereeeneeeeererecereeseceereeereseceeeenerenennnos 17 Seção I Da Convocação..................n nn rereeeemeeenerereeeeeeeereanecareneenescaneaesaneereanesa 17 Seção II Do Quorum...............cciereseenesererenesererecerecereerereeerecereereseerenarenerenneraneenaaeanesanea 18 Seção III Das Deliberações da Assembleia Geral.............cecememeeeraeeeseeesesereesereesnneranas 19 Seção IV Das Deliberações sobre Alteração do Estatuto..............eeeeemesseeeaeeeerasesaeraresee 19 Seção V Do Regimento Interno da Assembleia Geral.............eneceesenrececrseneerereseerenmeeeasers 20 Es Seção VI = Das Competências da Assembleia Geral.............ceeeaeeaeeseaseeaeeeneeeraeeeeseeeseeseraranoo 20 o Seção VII = Do Registro das Atas.................... ic errererecerereeeeeeacarereneneneecarerarerecesenenearasasenano 21 E Seção VII E Da Publicação dos Atos da Assembleia Geral..............eemnemmeseeeeeneraeeneeeerenerenes 22 a CAPÍTULO VIII Ro) Da Diretoria Executiva...............eeeseeeeeeenereeeereseneereereeeaeareseeeerseneresnersaaersasa 22 > Seção I S Da Presidência.............eeenmeneeaseaseemmeneeneereareeeaaeaareareereerrereereeree se reeeserserreseneenes 23 s Seção II < Da Secretaria Executiva...........cmemeemeeeemereeeereersaereeaeereearaseeaeeeseeeseeresreserters 25 Seção III Do Grupo Gestor................... e eeerereeeerereereneemeraerenesaereersens ses eerenesaerersereenena 26 Subseção I Da Coordenadoria Jurídica............... e ieceeeeeeerereseransarseraeraceeerersneaeeereneaaeacs 28 Subseção II Da Coordenadoria Administrativa...............cecceerememteneaeeeneeseeseeaereneseereceeneranes 29 Subseção III Da Coordenadoria Financeira................ccecieeeeeseeeeeneesaeesaeeeseneeneeaeraneserearranrees 30 Subseção IV Da Coordenadoria de Projetos e Programas...................cieeteneeeeeneeerererenereeses 33 Subseção V Da Coordenadoria de Articulação Institucional e Política... PRPRRRARR | Seção IV Dos Núcleos de Gestão............ccetereeeeemeereeeraeserenmerareraernseserrseeeraceerrsererernea 36 CAPÍTULO IX Das Câmaras Temáticas.............c ie rereeeeeeeremeeeereeeeaersaeaeeeaeseraareneranesereansas 36 Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000 pts. 05/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- $$ ESTADO DE PERNAMBUCO Seção I Da Competência das Câmaras Temáticas. Seção II Da Composição das Câmaras................ieceecereereeeeeeeeererereereecerrerereerereeresreses 38 Seção HI Da Departamentalização das Câmaras.................ccieeeemereeereerecerecerererereneraereen 39 CAPÍTULO X Do Conselho Fiscal..................cceiesseeereeecereereeseeeereeceros ereneerenerenensenecaneerasanne 42 Seção 1 Da Competência..................cieereeeererererereneeerereresenecereneraaeserenenserrareneenaraa 42 Seção II Da Composição................... ii ceeeeereerrerereeereeereneareceeesecarereeereeeracaenenanenneo 43 CAPÍTULO XI Do Conselho Consultivo.....................n e eeereeeeeerereeaeeerererererereeracererenesnens 44 E Seção 1 E Da Composição e do Funcionamento...................... e ieeeeereeeeeeeeseeeeeeeseseraes 44 õ Seção II E Das Atribuições do Conselho Consultivo.................ceseceeeereeererecereeeemeraeerenes 45 S CAPITULO XII E Dos Cargos Eletivos, Eleições e Duração dos Mandatos................ceemereeeeesees 46 E CAPITULO XIII Re] Da Gestão Fazendária... cereererereeenensecerereerereerererereracerasarereesesesereneensa 48 = Seção 1 q Das Receitas do COMAGSUL...........cceeeemeremereeressermesereereeeeesersererseesereereesensenee 48 E Seção II < [DESA DIS 9 << (RR 50 Seção III Dos Ordenadores de Despesas..............cceeemesenmeseareneresaresarraaeeeeniseneeeereseeesees 50 CAPÍTULO XIV Dos Recursos Humanos................ciiererereereneceseeenereeaaeeeereraeecerseesaneraaseoa 51 Seção I Dos Deveres dos Servidores do COMAGSUL................cccceceseeemremeesereeneeeemeeerenes 51 Seção II Das Proibições...........seremeseneereneeeeserereereresereereerereceerereneresensrecereesarenesersasernra 52 Seção III Do Contingente de Pessoal..................eecereeererererererererereeeeceseereceseerarans 53 Seção IV Das Formas de Provimento................cccc e cieeccreeeerecereereeeesereaesanesemeeaneesarerasa 54 Seção V Do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado.................ccenemremmereeeeenereseneeaceema 55 Seção VI Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados............meemmneraerenereaeeranes 56 Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 Autarquia Interfederativa Fis. 06/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - 4 Seção VII Dos Estagiários. Seção VIII Dos Voluntários...............cemeeeameeeeerseereeereeeserarereereeeereeertereareeresaeeeeeeereetieris 57 Seção IX Das Contratações Temporárias por Excepcional Interesse PÚDÍICO.......utmtmte 57 Seção X Da Remuneração dos Servidores..................eeeeereireeeeerreaeeeeeeaereeienrs 58 Seção XI Da Concessão de Diárias.............ieeerereeeeeeereeaaereeeeereeereaeerererereeeeeeiaios 59 CAPÍTULO XV Do Uso Compartilhado de Bens e Serviços... rentes 61 CAPÍTULO XVI Das Pactuações..............umeemeeaeamerseereeereeeeeseeaeeeaerereeeeee erre reeeeeeereenteenreneres 62 CAPÍTULO XVII Da Alteração do Contrato de Consórcio Público............imimeeemeseeneseenenrs 63 CAPÍTULO XVIII Da Extinção do Consórcio..........eemmmmeseereeaeseerreseremeeeeseaeseereeeereeeraseeeeenteneers 64 CAPÍTULO XIX Das Disposições Finais e Transitórias................cmmeeereeerereeeeaeeaeereererioeos 65 “Esforçai-vos, e não desfaleçam as vossas mãos, porque a vossa obra terá recompensa.” IJ Crônicas 15:7 Rua 11 de Setembro. 120 BR 1IN4-KmR7 Anmvactina- DE ren. ee ane nan ESTADO D PERNAMBU Fls. 074 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- ESTADO PERNAME 1 RESOLUÇÃO COMAGSUL Nº 14, de 10 de dezembro dé 2013. Estatuto Social do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL. ESTATUTO SOCIAL PREÂMBULO Os Municípios de Agrestina, Altinho, Cupira e Lagoa dos Gatos, situados no Agreste, Belém de Maria e Catende, situados na Região da Mata Sul do Estado de Pernambuco, Entes Fundadores do Consórcio Público, todos autônomos na forma do Art. 18 da CF/88, reunidos em Assembleia Geral sob a proteção de DEUS, em observância às regras de Direito Público e aos 1 Princípios Gerais do Direito, representados por seus Prefeitos Constitucionais infra-assinados, com base no Art. 241 da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional Federal 19/98, e Art. 97, 8 2º da CE/89 com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 16/99, devidamente autorizados por suas Leis Municipais, Cupira - Lei nº 033 de 17 de setembro de 2002, Altinho - Lei nº 1.016 de 17 de outubro de 2002, Agrestina - Lei nº 967 de 24 de outubro de 2002, Belém de Maria - Lei nº 499 de 24 de outubro de 2002, Lagoa dos Gatos - Lei nº 063 de 29 de outubro de 2002, Catende - Lei nº 1.402 de 28 de novembro de 2002, todas formadoras conjuntamente da Constituição do Consórcio, e os demais Municípios-Membro homologados em Assembleias Gerais até 07 de agosto de 2013, através de Leis Autorizativas ratificadoras de seus respectivos Protocolos de Intenções, formadores e convertidos em Contrato de Consórcio Público com regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, DELIBERAM SOBRE A CONVALIDAÇÃO DO PRESENTE ESTATUTO SOCIAL, instrumento normativo para o funcionamento do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, que se regerá pelas Di£posições Estatutárias adiante pactuadas: S s 5 3 EE E Pr 8 5 Ke as s « Es Gondeiro stent Dpasinonta de CORRS ta Rua 11 de Setembro, 120 BR 104- Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 pis. OSLT4 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul f - COMAGSUL - O = 65 PERNAMBUE CAPÍTULO 1 E To DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 0: Seção I Da Denominação, Regime Jurídico, Valores e Princípios Norteadores Art. 1º O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco é constituído pelos Entes Federativos que celebraram ou vierem a aderir ao Contrato de Constituição de Consórcio Público com a assinatura de Protocolos de Intenções, ratificados por Leis Autorizativas e homologados seus ingressos em Assembleia Geral da Autarquia, na forma do preconizado nos Artigos 5º e 6º, I, da Lei Federal nº 11.107/2005. Parágrafo Único. O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco adota e doravante será identificado pela sigla COMAGSUL. Art. 2º O COMAGSUL será regido com observância aos preceitos estabelecidos no Art. 241 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal 19/98, Art. 97, $ 2º da CE/89, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 16/99, e subordina-se às disposições da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, Leis Municipais Ratificadoras dos Protocolos de Intenções, conjuntamente formadores e convertidos em Contrato de Constituição de Consórcio Público, ao presente Estatuto, dispositivos e regulamentos que vierem a ser aprovados, ratificados ou convalidados pela Assembleia Geral, Princípios Gerais do Direito, Normas de Direito Público, supletivamente aos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e analogamente às regras de Direito Internacional. 2 Autarquia Interfederativa Art. 3º O COMAGSUL, composto pelos Entes Federativos que o integram, tem como valores supremos a justiça social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre inciativa. Art. 4º São condutas norteadoras a serem seguidas por todos os agentes públicos do COMAGSUL: 1- lealdade para com a Autarquia, chefes, subordinados e demais agentes públicos; II- cooperação mútua; III- urbanidade; e Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 En o Eis 034 Consórcio de Municípios do Agreste e Matã: ESTADO DE -COMAGSUL- é Art. 5º A interpretação das disposições normativas regentes do Consórcio deverá ser compatível com o exposto em seu preâmbulo, regime jurídico, disposições capituladas no Art. 37 da CF/88, e ainda com os seguintes princípios: I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados; II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar quaisquer atos comissivos ou omissivos, que venham a prejudicar qualquer dos objetivos do Consórcio; III - elegibilidade dos componentes dos órgãos dirigentes do Consórcio, na forma regulamentada neste Estatuto; e IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio. Seção II Dos Símbolos do COMAGSUL Art. 6º São símbolos da Autarquia Interfederatina:. 3 I-a Bandeira; e II - por adoção, o Escudo do Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - A Bandeira da Autarquia conterá as cores da Bandeira de Pernambuco, as inscrições Agreste, Mata Sul, COMAGSUL, Pernambuco, o ano de sua constituição, 2002, e duas estrelas representando as regiões que compõem o seu território. Autarquia Interfederativa Seção III Da Sede, Foro e Natureza Jurídica Art. 7º O COMAGSUL é uma Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, de natureza autárquica, interfederativa, multifinalitário, sem fins econômicos, e terá sua sede e foro na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco. $ 1º A competência do foro poderá ser deslocada em razão da matéria, quando consignada em Lei Estadual ou Federal específica. 8 2º O COMAGSUL integrará a Administração Indireta de todos os entes Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 Vo. , pis. 10/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUCO Do Prazo de Duração õ: Art. 8º A duração do COMAGSUL será por prazo indeterminado. Seção V Da Área de Atuação do Consórcio Art. 9º Independentemente de figurar o Estado e/ou a União, os limites territoriais do COMAGSUL atingem o Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco, e sua área de atuação será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial sem limites intermunicipais no que pertine às finalidades a que se propõe. Seção VI Do Objeto do Estatuto Art. 10 O presente Estatuto disciplina o funcierarento do COMAGSUL de forma a complementar e regulamentar o estabelecido nos Protocolos de Intenções firmados pelos Chefes do Poder Executivo de cada Mumicipio integrante, convertidos automaticamente em elementos constituidores do Contrato de Consórcio Público, após sua ratificação através de Lei Municipal. 4 Seção VII Da Caracterização da Cooperação Interfederativa Art. 11 A cooperação a ser desenvolvida entre os integrantes do COMAGSUL, através da gestão associada de serviços públicos, poderá caracterizar-se das seguintes formas: I - natureza administrativa e financeira; II - cooperação técnica, científica e pedagógica; III - preservação do meio ambiente incluindo agricultura, gestão ambiental, política de resíduos sólidos e desenvolvimento sustentável; IV - saúde, em consonância com as regras do SUS; V - educação; VI - assistência social incluindo-se a execução de políticas públicas de apoio à pessoa humana; VII - infraestrutura, urbanismo e defesa civil; VIII - trânsito, transportes, mobilidade humana e segurança comunitária; IX - intercâmbio para resgate, restauração e preservação do patrimônio turístico, artístico, histórico e cultural, incluindo-se bens materiais e imateriais; e X - demais ações, eventos, compras e serviços, atividades, metas, diretrizes, programas e projetos nas demais funções de governo, sem prejuízo das ações desenvolvidas pelos entes consorci . s Em õ E = E [er Ru) 5 pus s 3 « Fiílago Nunes arulio Cordeiro Dia 11 da Cotambra 190 DDANA Va OT Amunnhiua NE sen. ce ane nan S s 5 Q E E [ol 8 3 = 8 3 «| ts. 14/34 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL - o Parágrafo Único São requisitos básicos para o funcionamento eficiente e consecução da cooperação interfederativa: I - mobilidade - para estabelecer presença em todo o território do COMAGSUL; II - articulação — nos campos político e institucional para integração de todos Os entes e otimização das ações consorciadas; e III - comunicação contínua — para fomentar o diálogo e domínio cognitivo do funcionamento interno e conhecimento pleno das ações desenvolvidas. IE e Ss — Seção VIII du Da Formalização das Decisões e suas pactuações terão prevalência por sobre as normas internas do Município, utilizando-se analogamente as premissas de Direito Internacional, sendo os casos omissos resolvidos pela Assembleia Geral e os litígios pelo foro da sede do COMAGSUL. Parágrafo Único. Todas as decisões do Consórcio, na busca da eficiência, terão explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 5 economicidade. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO COMAGSUL Art. 13 São objetivos gerais do COMAGSUL: I - realizar a gestão associada ou compartilhada de serviços públicos, integrar e promover o desenvolvimento político, econômico, social e ambiental, e da otimização da capacidade administrativa, técnica e financeira dos Municípios que o integram; II - representar os Municípios, ou a totalidade dos entes consorciados, perante quaisquer outras esferas de Governo, entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, em assuntos de interesse comum, e pactuará com aquelas mediante autorização específica para a ação pretendida; III - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender as suas demandas e prioridades, para promoção do desenvolvimento das Regiões Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco; IV - promover formas articuladas de planejamento voltadas para o desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para financiamentos, | consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades na área compreendida pelo território dos Í nsorciados; ito Otacilio Cordeiro Runa 11 da Cabomben 49n Fls 12/74 Consórcio de Municípios do Agreste €MataSul , - COMAGSUL - Ê j SR PERNAMO! - definir e monitorar agendas voltadas às diretrizes e prioridades para as regiões Agreste e Mata Sul; VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre as diversas esferas de poder e articular parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil; VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com Secretarias Estaduais e Ministérios; VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações técnicas, pedagógicas e socioeconômicas; XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII - exercer competências pertencentes aos municípios integrantes, nos termos das autorizações e delegações conferidas por cada ente federativo ( consorciado; XIII - estabelecer relações de cooperação com outros consórcios regionais ou os que venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas; XIV - auxiliar na definição da política de investimentos para as regiões Agreste e Mata Sul; 2 s õ 3 E Ê ta s o Ss Ee s Ss « XV - estimular políticas sociais e econômicas que visem à cooperação dos municípios na solução das desigualdades intermunicipais; XVI - colaborar com os poderes legislativos e executivos municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos; XVII - promover o uso racional de recursos naturais e a proteção do meio ambiente, promovendo o fortalecimento e a criação dos conselhos ambientais nos municípios ou de forma regionalizada; XVIII - buscar alternativas e tecnologias com base em experiências comprovadas e economicamente viáveis, que permitam soluções efetivas de combate à poluição e degradação ambiental, preservando-se os recursos naturais e promovendo [o) tratamento e busca da liminação de gases nocivos à saúde e à vida Consórcio de Municípios do Agreste e Matã Sul -COMAGSUL- | USSi, E XIX - fomentar a geração de renda e o empreendedorismo nas áreas comercial, industrial e de serviços, bem como no âmbito de outros programas de governo, em especial os direcionados para as áreas de agricultura, pecuária, turismo, indústria e outras da competência municipal. , te Sitio, Parágrafo Único. As ações desenvolvidas na área de saúde pelo COMAGSUL reger-se-ão pelos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 14 Para a consecução de seus objetivos de integração, o COMAGSUL poderá: I - firmar convênios, contratos, ajustes, acordos, termos de cooperação, termos de responsabilidade, menções, protocolos de intenções e outros instrumentos congêneres ou similares, objetivando a instrumentalização de ações conjuntas intermunicipais, realizadas por dois ou mais Municípios, a critério dos consorciados; II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados ou de outras esferas de governo, inclusive por outros consórcios e municípios isoladamente, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; KI - realizar licitações compartilhadas; 7 IV - receber auxílios, contribuições e subvenções: sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; V - criar, tantos quantos necessários e específicos para cada função de governo, fundos intermunicipais destinados ans registros financeiros e € ntábeis; ES 's o ES às E [e E = g 3 « VI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizadas pelo poder público; VII - adquirir e/ou receber doação ou cessão de uso de bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio; VIII - prestar assistência técnica e administrativa aos municípios consorciados ou a outros consórcios públicos; IX - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos municípios-membro através do Planejamento institucional e/ou estratégico, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; e X - requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, sendo-lhes assegurada justa indenizáçã Os nes 9) aciio Cordeiro Rua 11 de Gotomhra 190 BD4NA- Vim 07 Amuncátxio nr arm mr sam ana ES E] 5 E E E [el 8 5 a E 3 « Eb. 14/24 Consórcio de Municípios do Agreste e * Máta Sul - COMAGSUL - Parágrafo Único. Fica o Presidente do Consórcio, expressamente, : autorizado a assinar convênios específicos com órgãos fazendários municipais, estaduais, federal, incluindo-se o Tesouro Nacional, e com entidades financeiras, em especial o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, para desconto direto em contas correntes dos entes consorciados, em especial das contas de FPM e ICMS, e recebimento de recursos vinculados a transferências voluntárias, repasses, contratos de rateio, contratos de programa, contratos de gestão e demais pactuações firmadas entre o COMAGSUL e seus municípios-membro, ou ainda por situações decorrentes de decisão em Assembleia Geral. Art. 15 Para o cumprimento de sua finalidade o COMAGSUL deverá: I - realizar ações de governo mediante contratos de programa, voltadas para melhoria das condições de vida dos munícipes dos entes consorciados; EI - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; III - elaborar estudos e projetos, com vistas à captação de recursos junto aos órgãos públicos estaduais e federais, bem como entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - viabilizar ações conjuntas na área de compras, suprimentos, produção de materiais, medicamentos e outros insumos; V - desenvolver atividades, implantar e manter serviços de abrangência regional; VI - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando à indo e melhoria dos serviços locais dos associados; - fomentar a produção de informações e de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente da região, oferecendo alternativas para o intercâmbio de experiências, promovendo ações que propiciem a melhoria da qualidade de vida das populações dos entes consorciados; VIII - assessorar os consorciados na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura e institucionais, notadamente nas seguintes áreas: educação, saúde, cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, meio ambiente e segurança; IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos ent consorciados; prsoiciontasda COMAGSUL ia 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 ESTAD( ma $ Consórcio de Municípios do Agreste e Ma . . (a q - COMAGSUL- ESA p's. 15/74 ta-Sul” A ESTADO DE PERNAMBUCC X - ofertar serviços dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser Oferecidos em condições de mercado, de modo que sua receita seja revertida para o COMAGSUL; XI - adquirir ou administrar bens que possam estar direta ou indiretamente relacionados ao funcionamento do COMAGSUL; XII - utilizar o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas e equipamentos, inclusive de gestão, manutenção, informática, de pessoal técnico, de admissão de pessoal, de medicamentos, serviços e materiais utilizados pela Atenção Básica do SUS, e de procedimrerhos de licitação; XIII - instituir e gerir Escola de Governo ou estabelecimentos congêneres, para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos dos entes consorciados, na busca da eficiência dos serviços públicos; XIV - integrar em nível executivo as ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XV - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos 9 serviços de saúde prestados à população regional; XVI - conjugar os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XVII - elaborar planos, programas e projetos destinados à promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições de saúde da população dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS; XVIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e demais legislação pertinente; Autarquia Interfederativa XIX - desenvolver ações e serviços de saneamento básico, obedecidos os princípios, diretrizes e normas insculpidas na Lei Federal nº 11.445/07 e demais legislação pertinente; XX - implementar ações voltadas à diminuição do déficit habitacional, especialmente as voltadas para habitação de interesse social; XXI - fomentar e empreender desenvolvimento institucional; ações relativas ao ensino , pesquisa e Duas 11 da Catamh 492n BD 104-.Vm 07 Anmactina - DE "ED: EE A0E.NNA rs cr (5. 16/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul -COMAGSUL- fi WU = PERNAMBL XXII - exercer funções de gerenciamento de recursos hídricos gue tenham sido delegadas ou autorizadas; XXIII - gerir e proteger o patrimônio paisagístico ou turístico comum e promover o turismo local e regional; XXIV - planejar a gestão e administração dos serviços e recursos da previdência social de qualquer dos entes consorciados; XXV - fornecer assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; e XXVI - outros objetivos definidos pela Assembleia Geral permitidos em Lei. Parágrafo Único. Para o atendimento dos objetivos propostos, o COMAGSUL exercerá atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos em nome dos entes federativos consorciados, subscritores e ES ratificadores do Contrato de Consórcio Público, em consonância com as disposições = da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto õ Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, acompanhadas ou não da prestação de F serviços públicos, inclusive a transferência total ou parcial de encargos, serviços, 5 pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 10 had E | e CAPÍTULO III 5 DOS ENTES CONSORCIADOS Ea E Seção «q Das Categorias de Sócios Art. 16 O COMAGSUL terá as seguintes categorias de consorciados: I - Fundadores; e II - Efetivos. 8 1º São Consorciados Fundadores os Municípios de Agrestina, Altinho, Belém de Maria, Catende, Cupira e Lagoa dos Gatos, que integraram o COMAGSUL no momento de sua constituição, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 28 de dezembro de 2002. 8 2º São Consorciados Efetivos todos os entes federativos que aderiram ou virem a aderir ao COMAGSUL após a sua constituição, mediante Lei Autorizativa Ratificadora do Protocolo de Intenções e homologação pela Assembleia Geral. 8 3º Os consorciados não são titulares de quota ou à patrimônio do COMAGSUL. Bd Bertone Mendamç Rua 11 de Sete rn 190 BRDINA- Vim 07 Amuanbiu. ne Vo. == Fis: 124 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Seção II Dos Direitos e Deveres dos Consorciados Art. 17 São direitos dos Consorciados Fundadores e Efetivos: I - votar e ser votado para ocupar cargos nos órgãos do Consórcio; II - indicar servidores públicos ou pessoas alheias aos quadros de pessoal dos respectivos municípios para composição do Grupo Gestor; EI - opinar sobre os temas apresentados em reuniões da Assembleia Geral e Câmaras Temáticas, discutindo e votando os assuntos nelas tratados; IV - participar das reuniões do Consórcio; V - requerer ajuda técnico-jurídica e/ou técnico-administrativa; VI - sugerir medidas de interesse regional; VII - oferecer sugestões e medidas de interesse do Consórcio; VIII - solicitar por escrito, a qualquer tempo, quaisquer informações sobre Os negócios e/ou ações do Consórcio; IX - retirar-se do Consórcio mediante solicitação formal e Lei Municipal 11 autorizativa da retirada, apresentadas perante a Assembleia Geral, sem prejuízo das obrigações já constituídas; e X - participar de quaisquer eventos e ações promovidas pelo Consórcio. Art. 18 São deveres dos Consorciados Fundadores e Efetivos: Autarquia Interfederativa I - trabalhar em prol dos objetivos do Consórcio, zelando pelo bom nome do COMAGSUL, pelo patrimônio deste e pela integração de seus membros; II - integrar as Câmaras Temáticas e Comissões Especiais criadas no âmbito do COMAGSUL; III - cumprir as disposições previstas em Lei, no Protocolo de Intenções e consequente Contrato de Consórcio, deste Estatuto e demais normas supervenientes relativas ao Consórcio Público, e respeitar as Resoluções prolatadas no âmbito da Autarquia; IV - comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e reuniões dos demais órgãos do COMAGSUL; V - cumprir pontualmente as obrigações financeiras decorrentes de Taxas, Contratos de Gestão, Contra! a, Contribuições e Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.405-nnn EG 13/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - - indenizar o COMAGSUL por prejuízo que porventura lhe venha a causar; ESTADO PERNAMBL e VII - prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por si que sejam objeto das atividades do Consórcio. CAPÍTULO IV DA RETIRADA Art. 19 Ao ente consorciado é facultado o pedido motivado de retirada da Autarquia, através de comunicação formal, com cento e oitenta (180) dias de antecedência. Art. 20 Após a comunicação de retirada, e no prazo do artigo anterior, deverão ser expressamente apresentados ao COMAGSUL: I - os motivos que ensejaram a retirada, a qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se ratira; II - declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO; e 12 III - cópia do Projeto de Lei Municipal Autorizativa de Retirada. Parágrafo Único. Não serão conhecidos os pedidos de retirada de ente consorciado inadimplente com quaisquer obrigações, programáticas ou financeiras, pactuadas junto ao Consórcio. Autarquia Interfederativa Art. 21 Conhecido o pedido de retirada, o COMAGSUL oficiará o Município da próxima Assembleia Geral, momento em que deverá ser apresentada Lei Municipal Autorizativa de Retirada do Consórcio, aprovada por dois terços (2/3) da respectiva Câmara de Vereadores. Art. 22 A Assembleia Geral homologará e providenciará, a partir da apresentação da Lei Municipal de Retirada do Ente do quadro social do COMAGSUL, a compatibilização dos custos dos planos, projetos, estudos, programas, ou atividades de que participe o consorciado que se retira, entre os demais consorciados participantes. & 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do COMAGSUL. 8 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se 2 retira eo CONSÓRCIO, ficando a homologação da retirada o. no pls 19/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- CAPÍTULO V DAS PENALIDADES tá nO Art. 23 Os Entes Consorciados estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão; e HI - exclusão. & 1º A penalidade de advertência será aplicada pela Presidência. $ 2º As demais penalidades serão aplicadas após decisão da Assembleia Geral por maioria absoluta, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa. S 3º Na aplicação das penas a Assembleia Geral levará em conta a gravidade da falta, o grau de participação do consorciado no fato imputado e os seus antecedentes perante o COMAGSUL, de maneira que a decisão seja tomada com prudência e razoabilidade. 13 Seção I Da Advertência Art. 24 O Ente Consorciado estará sujeito à pena de advertência quando infringir as disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções. s “3 5 3 a E [e S 5 a s 3 « Seção II Da Suspensão Art. 25 O Ente Consorciado estará sujeito à pena de suspensão por trinta (30) dias quando reincidir nas atividades ensejadoras da pena de advertência. Seção III Das Hipóteses de Exclusão Art. 26 A exclusão de ente consorciado só será admissível observando-se a existência de justa causa, após decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha ocorrido a reabilitação do ente consorciado. Ds úlago Nunes Fiscal Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina- PE CEP: 55.495-000 4Z = 47. Es. 0/4 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Art. 27 São hipóteses de exclusão de ente consorciado, considerando-se justa causa as seguintes situações: ESTADO DI PERNAMBU( I - a não inclusão em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio para o custeio do Consórcio; E - o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras para com o Consórcio; KI - o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o Consórcio, superior a cento e vinte (120) dias consecutivos; IV - concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou qualquer pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente ligada ao Consórcio; e V - cometer reiterada desobediência às cláusulas previstas: a) no Contrato de Consórcio Público; b) no Estatuto; c) nos Contratos de Rateio; d) nos Contratos de Programa; 14 e) nas Deliberações da Assembleiá Geral; f) na proposta de adimplência de que trata o 83º deste artigo. $ 1º A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar. 8 2º A reabilitação se dará mediante comprovação junto à Assembleia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de instrumentos de pactuação. 8 3º A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada da proposta de adimplência. Autarquia Interfederativa Art. 28 Poderá ser excluído do COMAGSUL o ente: que, sem autorização dos demais Consorciados, subscrever protocalo de intenções: para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. Art. 29 Será aplicada ainda a pena de exclusão ao Consorciado que: I - vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicia] ao Consórcio ou Hiago Nunes Presitênte do Cons, Fiscal Ria 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina- PE CEP: 55.495-000 pis. 21/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - II - deixar de realizar com o Consórcio as operações que constituem seu objetivo social; III - depois de notificado, voltar a infringir disposições de Lei, deste Estatuto, das Resoluções ou Deliberações regularmente tomadas pelo Consórcio; e IV - usar o nome do Consórcio para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos. Art. 30 Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, de: seu Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e legislação correlata aplicável à matéria. E Art. 31 Decretada a exclusão, caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de dez (10) dias úteis contados da ciência da decisão. Parágrafo Único. Cópia autenticada de decisão será remetida, no prazo máximo de trinta (30) dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa e do recebimento. . Seção IV f Do Procedimento de Exclusão Art. 32 Após o período de suspensão, sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar: g E] 5 V E E [er 8 5 = s 3 « I - a descrição sucinta dos fatos; II - as penas a que está sujeito o Consorciado; e EI - os documentos e outros meios de prova. Art. 33 O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em quinze (15) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado. Art. 34 A notificação será realizada pessoalmente ao Chefe do Executivo do ente consorciado, através de Ação de Notificação Judicial, ou ainda pela via do Edital Judicial de Notificação. Art. 35 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da n otificação devidamente aósinada. Be À pu Merado É — Se e o COMAGSUL Zrefeila Thiago Nunes Prefiranto Fisca nm... aa 4 ms . aa um mu gls: 22/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Art. 36 Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até quinze (15) dias. Art. 37 A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, na condição de relator. Parágrafo Único. Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis. Art. 38 O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados. Parágrafo Único. Será garantida na sessão de julgamento a presença de Advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze minutos, sendo após, proferida a decisão. Art. 39 Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 9 fais CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO COMAGSUL Autarquia Interfederativa Art. 40 A estrutura administrativa do COMAGSUL será composta pelos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Diretoria Executiva: a) Presidência; b) Secretaria Executiva; c) Grupo Gestor; e d) Núcleos de Gestão. III - Câmaras Temáticas; IV - Conselho Fiscal; e V - Conselho Consultivo. pts. €3/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - CAPÍTULO VII DA ASSEMBLEIA GERAL ESTADO DE PERNAMBUC! Art. 41 A Assembleia Geral, instância máxima dls Gansórcio Público, é um Órgão Colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados e terá, em relação aos assuntos inerentes ao Consórcio, aos municípios-membro e a este Estatuto, a caracterização de Parlamento Regional. Art. 42 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente quatro (04) vezes ao ano, preferencialmente uma vez a cada noventa (90) dias, extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias, e suas deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, observada a presença de metade mais um dos membros do Consórcio. Parágrafo Único. O Presidente do Consórcio presidirá também a Assembleia Geral, e em sua ausência, sucessivamente o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Prefeito mais idoso presente. Art. 43 A Assembleia Geral se reunirá preferencialmente na Sede Administrativa da Autarquia, podendo excepcionalmente sua realização ocorrer no território de 17 qualquer dos municipios-membro. Art. 45 O voto será público e nominal. Autarquia Interfederativa Art. 46 Serão secretas unicamente as votações que visem eleger os candidatos para os cargos eletivos do Consórcio e as penalidades impostas aos servidores e a ente consorciado. Art. 47 O Presidente do COMAGSUL votará para desempate, nas eleições da Autarquia, destituições de cargos ou funções, exclusão de ente consorciado e nas decisões que exijam quórum qualificado. Seção I Da Convocação Art. 48 O Consórcio reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, após sua regular convocação. RANA 14... 07 A mcunnbina DE "ED. FE A0E.nnA Eis. 24/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO DI! nO PERNAMBU( Art. 49 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, com - antecedência mínima de oito (08) dias úteis e pauta pré-determinada constando a Ordem do Dia, data, hora e local da reunião. Art. 50 As convocações para Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias serão efetivadas através de Editais, protocolados em cada município integrante, deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico que o COMAGSUL manterá na rede mundial de computadores - internet, ratificando-se 0 ato com a publicação do Extrato de Edital no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Parágrafo Único. Os Editais de Convocação deverão ser publicados sob a responsabilidade dos municípios-membro, em seus respectivos quadros de avisos, na forma do Art. 97, I, b, da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 51 A Assembleia Geral Extraordinária será convocada. pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros do Consórcio, sem prejuízo da publicidade em Diário Oficial com, pelo menos, oito (08) dias dr antecedência, e será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até setenta e duas (72) horas de sua realização, foram protocoiades as rrotificações dos representantes legais de, pelo menos, dois terços (2/3) dos entes consorciados. 18 Art. 52 Os Consorciados que solicitarem convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverão formalizar a convocação ao Presidente do Consórcio, relatando os motivos e indicando, especificamente, os assuntos a serem tratados, . | Seção II Do Quorum 3 s 5 3 a E el S 5 a 8 3 « Art. 53 A Assembleia Geral tomará suas decisões baseada nos seguintes critérios de votação: I - MAIORIA SIMPLES - maioria de votos obtidos na deliberação, considerando-se a metade mais um dos membros do Consórcio presentes na Assembleia; IX - MAIORIA ABSOLUTA - maioria de votos obtidos na deliberação, considerando-se os votos de metade mais um do número de membros consorciados; III - MAIORIA POR QUORUM QUALIFICADO - 2/3, 3/4 ou 4/5 dos votos dos entes consorciados conforme os casos previstos neste Estatuto. Art. 54 O quorum exigido para a instalação da Assembleia Geral é ode um terço (1/3) do número de entes consorciado: Rua 11 de Sete, úbro, O BR 04 - Km 87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 ea ar Fls. £5/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Art. 55 Na hipótese de inocorrência da instalação da Assembleia Geral em primeira convocação considera-se automaticamente efetivada a segunda convocação, com qualquer número, que se realizará em até duas (02) horas depois, no mesmo local: EA Seção III (o) : Das Deliberações da Assembleia Geral aca Art. 56 A Assembleia Geral deliberará sobre as matérias de competência do COMAGSUL por maioria simples, inclusive as relativas ao Processo Orçamentário, ressalvadas as deliberações que este Estatuto e o Contrato de Consórcio fixarem. Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral, respeitado O quorum de votação, alcançam e vinculam automaticamente todos os municípios- & membro no que pertine aos assuntos relativos ao Consórcio, independentemente da presença do município na respectiva Assembleia Geral. Art. 57 A Diretoria Executiva do CONSÓRCIO executará ou fará executar as deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. Art. 58 A Assembleia Geral poderá constituir Comissões Especiais para instruir as proposições a serem submetidas à deliberação do Plenário, com a participação do 1 9 Secretário Executivo do Consórcio e técnicos das áreas relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembleia Geral. Art. 59 Compete às Comissões Especiais da Assembleia Geral elaborar pareceres, sugerir proposições e emendas a ela submetidas. & 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por voto de dois terços (2/3) dos membros Consorciados. 8 2º A cessão de servidores ao COMAGSUL por outras esferas de governo, com ônus para o Consórcio, será referendada pela Assembleia Geral. Art. 60 O Prefeito de cada Município nomeará junto ao COMAGSUL um Procurador ou Preposto, na forma do Artigo 12, II, do CPC, que o substituirá nas suas ausências, facultando-se o direito a voto, excluídas as deliberações relativas a eleições para os cargos eletivos do Consórcio, penalidades a servidores ou a ente consorciado. s E) 5 E E E [e 8 3 F 8 3 « Seção IV Das Deliberações sobre Alteração do Estatuto Art. 61 Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita por metade dos Consorciados, a qual deverá ser submetida à Frtcgo Nune Prefeito Otacílio Cordeiro E idanio do COMA A Prosigefito q) Y Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina- PE CEP: 55.495-000 4 7 u pts. “ul Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- u Art. 62 Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida ao Grupo Técnico Jurídico para análise quanto a legalidade e juridicidade da mesma. Art. 63 Para aprovação de modificação dos estatutos serão necessários quatro quintos (4/5) dos votos dos entes consorciados. Seção V Do Regimento Interno da Assembleia Geral Art. 64 As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a adotar por maioria absoluta. Seção VI Das Competências da Assembleia Geral Art. 65 Compete à Assembleia Geral: 20 I- eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e seu Suplente, e o Grupo Gestor; II - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria Executiva; IHI - apreciar o Relatório Anual do Conselho Fiscal; Autarquia Interfederativa IV - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal; V - homologar o ingresso no Consórcio de Ente Federativo que tenha, através de Lei Autorizativa, ratificado o Protocolo de Intenções; VI - aplicar a pena de exclusão a ente consorciado; VII - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações; VIII - empossar ou destituir, motivadamente, assegurada a ampla defesa e o contraditório, os agentes públicos ocupantes dos cargos eletivos do Consórcio; IX - aprovar: a) programa anual de trabalho; b) orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a sere cobertos por Bd Bertolomen Mendança nm sa 4. a-alitio MA DO ANA Va OT Anmuncbina - DE ED: EE AOE.NAA , Fls. 274 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- orçamento plurianual de investimentos; d) a realização de operações de crédito; e) afixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; e f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; X - homologar as decisões do Conselho Fiscaí; XI - aprovar planos dos serviços públicos de saúde; ESTADO DE PERNAMBUCC XII - apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas; XIII - homologar retificações propostas ao Contrato de Consórcio, com no mínimo dois terços dos votos (2/3) dos entes consorciados presentes na Assembleia; XIV - outros assuntos julgados necessários, inclusive pactuações. 21 Parágrafo Único. As competências elencadas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Estatuto. Seção VII Do Registro das Atas Autarquia Interfederativa Art. 66 As atas de Assembleias Gerais serão registradas em livro próprio: I - por meio de lista de presença de todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento; II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. & 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação resultado final da votação. g Sec. Executro COMAGSUL Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000 E PERES nas adia o musas di us umano jar Fis 28/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - 8 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. 8 3º A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá conter indicação expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. & 4º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive as de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral e por todos os presentes que assim o desejarem. 8 5º As assembleias gerais poderão ser gravadas e arquivadas por meio digital em áudio e vídeo. SE , Seção VIII Da Publicação dos Atos da Assembleia Geral Art. 67 Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da Ata da 2 Assembleia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio eletrônico do COMAGSUL na rede mundial de computadores - internet, e seu extrato no Diário Oficial do Estado. Parágrafo Único. Mediante requerimento justificando a finalidade a que se destina e o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo, desde que residente em município integrante do Consórcio. S 's 5 3 ça E o Re] 5 a s 3 « CAPÍTULO VIII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 68 A Diretoria Executiva do COMAGSUL é estruturada com os seguintes departamentos: I - Presidência; II - Secretaria Executiva; III - Grupo Gestor; e IV - Núcleos de Be Barilomeu Mendamça M, Sec. Executivo COMAGSUL Is. 29/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- Aa Art. 69 A Diretoria Executiva terá o suporte administrativo da Secretaria Executiva que a auxiliará diretamente em todos os assuntos pertinentes ao desenvolvimento das ações do Consórcio, do Grupo Gestor e dos Núcleos de Gestão, instalados para atendimento específico de programas ou projetos e a critério de entes consorciados. : Seção I Da Presidência Art. 70 A Presidência da Autarquia é composta por um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, todos chefes de Poder Executivo de municípios integrantes do Consórcio e eleitos em Assembleia Geral. Parágrafo Único. O primeiro e o segundo Vice-Presidentes serão representantes, necessariamente, um do Agreste e outro da Mata Sul do Estado de Pernambuco. Art. 71 São atribuições do Presidente: I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente; II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; HI - prestar contas anualmente e ao término do mandato; IV - convocar o Conselho Fiscal; V - nomear o Secretário Executivo; VI - firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes com entidades públicas e privadas; VII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios; VIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações; IN fas s 's 5 E E E [e 8 > a g 3 « IX - homologar o resultado de seleção prévia para contratação de pessoal técnico pelo Consórcio; X - contratar pessoal técnico para o Consórcio; XI - delegar a representação judicial ou extrajudicial, através de instrumentos mandamentais ad negocia, ad judicia e et extra, de forma parcial ou total; XII - assinar Atos, Resoluções, Portarias, inclusive de nomeação e exoneração, e outros instrumentos perti es; Bel Bartolomeu Mendança My eo Fifago Nunes e do Cons. Fisegi Rua 11 de Setefbro, 120 BR104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55. 495.nMn gls. 30/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- PU; à bd ESTADO DE ESSES PERNAMBUC! XIII - zelar pelos interesses da Autarquia, pelo cumprimento do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto; XIV - receber o Relatório Geral das atividades elaborado pela Secretaria Executiva; e XV - prestar contas à Assembleia Geral e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer do Conselho Fiscal. Art. 72 Compete ainda ao Presidente, podendo delegar o exercício das funções ao Secretário Executivo: I - promover a articulação permanente entre os municípios consorciados; II - convocar reuniões com a Secretaria Executiva; EII - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral; IV - autorizar pagamentos e movimentar as contas bancárias, que assinará em conjunto com o Coordenador Financeiro, ou a outros agentes públicos em razão de programas e projetos específicos; V - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio, julgando os 24 procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis; MI - receber as proposições dos municípios para encaminhamentos, inclusive à Assembleia Geral; VII - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do Consórcio; e VIII - solicitar, mediante pedido fundamentado, cessão de servidores dos municípios consorciados e de outros órgãos da Administração Pública à disposição do Consórcio. Autarquia Interfederativa Art. 73 O Presidente perceberá Verba de Representação determinada pela Assembleia Geral, reajustada anualmente, observando-se o contido no Contrato de Consórcio e a capacidade econômica do erário consorcial. Art. 74 Compete aos Vice-Presidentes prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente e aos demais órgãos do Consórcio. Art. 75 Compete ainda ao Primeiro e Segundo Vice-Presidentes substituir de forma sucessiva, temporariamente, o Presidente nas suas ausências, licenças médicas, administrativas ou, até o final do man to, nos casos de renúnçia do titular à Autarquia. Rua 11 de Seter bro, 120 BR104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 E E 5 E: EE E [el S 5 er g 3 « pis. 33/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- É Seção II Da Secretaria Executiva ESTADO DI PERNAMBU( Art. 76 A Secretaria Executiva é parte da Estrutura Orgânica do Consórcio, destinada ao suporte administrativo e financeiro ia Diretoria Executiva, chefiada por um Secretário Executivo, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Autarquia. Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Consórcio será necessariamente portador de diploma de nível superior, ter reconhecida e comprovada capacidade técnica, probidade, dignidade e, preferencialmente, experiência em Administração Pública. Art. 77 São atribuições do Secretário Executivo: I - exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; II - oferecer suporte administrativo e financeiro à Presidência; III - chefiar os trabalhos do Grupo Gestor e Núcleos de Gestão; IV - impulsionar o processo de planejamento estratégico da Autarquia, estabelecendo diretrizes, metas, objetivos e avaliação de resultados, principalmente 25 em programas e projetos implantados; V - implementar e gerir as diretrizes políticas e planos de trabalho definidos pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio; VI - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do Consórcio; VII - movimentar as contas bancárias do Consórcio, quando assim deliberado, com o Presidente e/ou com o Coordenador Financeiro; VIII - exercer a gestão patrimonial em conjunto com o Coordenador Administrativo; IX - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento das tarefas inerentes a cada cargo ou função exercida no âmbito do Consórcio; X - designar e coordenar reuniões periódicas e sistemáticas do Grupo Gestor e demais órgãos do Consórcio, promover conjuntamente a avaliação de desempenho e análise dos relatórios periódicos de atividades; XI - instaurar sindicâncias e processos disciplinares; Draeies ns Fiscal a e Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 PIS. 32/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADC e PERA XIII - secretariar a Assembleia Geral ou delegar a função, responsabilizando-se pela lavratura da competente Ata; XIV - supervisionar o processo de registro de Atas de Reuniões dos demais órgãos do Consórcio; XV - acompanhar as ações e programas em execução pelo Consórcio; XVI - supervisionar a execução do Plano de Comunicação Social do COMAGSUL; e XVII - promover a articulação permanente entre os municípios consorciados, entre estes e o COMAGSUL, e com outras esferas de Governo, instituições e organizações sociais, nacionais e internacionais, objetivando a implantação de programas e ações. Parágrafo Único. A delegação de atribuições ao Secretário Executivo pelo Presidente dependerá de ato escrito e publicado na forma prevista neste Estatuto. Art. 78 O Secretário Executivo perceberá massa salarial composta de Vencimentos e Verba de Representação de igual valor determinados pela Assembleia Geral, reajustados anualmente, observando-se o contido no Contrato de Consórcio e a capacidade econômica do erário consorcial. Parágrafo Único. Nos casos em que o Secretário Executivo for servidor público, perceberá Verba de Representação da Autarquia, e fará a opção pelos Vencimentos do município ou outro órgão de origem, ou do COMAGSUL. Ea S Seção III Do Grupo Gestor Art. 79 O Grupo Gestor, parte integrante da estrutura administrativa do COMAGSUL, é formado por cinco (05) membros, subordinado hierarquicamente à Secretaria Executiva, e executa a operacionalização das tarefas inerentes ao funcionamento da Autarquia, distribuído nas seguintes gerências: Autarquia Interfederativa I - Coordenadoria Jurídica; II - Coordenadoria Administrativa; III — Coordenadoria Financeira; IV - Coordenadoria de Projetos e Programas; e V - Coordenadoria de Articulação Política e Institucional. Parágrafo Único. Os membros do Grupo Gestor, após eleitos em Assembleia Geral, são nomeados es-de Portaria da lavra ' Beriionsárcia. Sec. Executivo COMAGSUL pis. 23/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata-Sul - COMAGSUL- S/s. o? ESTADO DE Rr PERNAMBUC Art. 80 Para o engrandecimento do Consórcio, a atividade dos membros do Grupo Gestor deverá ser caracterizada pela articulação permanente, especialmente com setores e áreas afins dos entes consorciados. Art. 81 A atividade do Grupo Gestor será exercida observando-se as metas, a execução de ações detalhadas, avaliação de resultados e avaliação de desempenho pessoal, tendo como base teórica o planejamento, e formalizada através de Relatórios de Informações Gerenciais - RIG's. Parágrafo Único. Para o acompanhamento gerencial das atividades inerentes ao Grupo Gestor, deverão seus membros cumprir uma carga horária mínima de quinze (15) horas semanais, presenciais e, necessariamente, participarem de quatro (04) reuniões mensais, preferencialmente uma (01) a cada semana, convocadas e coordenadas pelo Secretário Executivo. Art. 82 Os membros do Grupo Gestor farão jus a massa salarial composta de Vencimentos e Verbas de Representação de caráter indenizatório, de igual valor, em parcela única e mensal, determinados pela Assembleia Geral e reajustada anualmente, na conformidade da capacidade econômica do erário consorcial, devendo preferencialmente a indicação recair por sobre servidor público dos 2.7 quadros efetivo ou comissionado, dos poderes executivo ou legislativo de cada município-membro. Art. 83 Quando do exercício de qualquer das funções do Grupo Gestor, o membro eleito for integrante dos quadros de pessoal de qualquer dos municípios-membro, o mesmo perceberá seus Vencimentos e demais vantagens pelo município de origem, ficando a cargo do Consórcio o pagamento da Verba de Representação, de caráter indenizatório e sem repercussões fiscais e previdenciárias. Autarquia Interfederativa Art. 84 Ao servidor público municipal pertencente aos quadros comissionado ou efetivo de qualquer dos entes consorciados, eleito pela Assembleia Geral para composição do Grupo Gestor, são garantidas no municipio-membro e durante o exercício do mandato, a estabilidade funcional e financeira, o qual passará automaticamente à disposição do COMAGSUL, devendo subordinação hierárquica ao Presidente da Autarquia. Art. 85 A percepção de Vencimentos e Verbas de Representação dos membros do Grupo Gestor, ficarão condicionados à apresentação ao Secretário Executivo dos respectivos Relatórios Gerenciais, instrumentos indispensáveis para a execução de ações e funcionamento da Autarquia, ao efetivo cumprimento da carga horária mínima semanal e comparecimento às reuniõe pis 3/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- PERNAMBIL Art. 86 A ausência injustificada por período superior a quarenta e cinco (45) dias e falta a reuniões gerenciais do Grupo Gestor, sendo quatro (04) consecutivas ou seis (06) alternadas no período de um semestre, caracterizará abandono da função, com consequente declaração de vacância pelo Presidente. Parágrafo Único. Em caso de vacância, o Presidente poderá nomear novo integrante para o Grupo Gestor, ad referendum da Assembleia Geral. g O: Subseção I Da Coordenadoria Jurídica Art. 87 A Coordenadoria Jurídica tem como atribuição principal o exercício de toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio, gerenciada por um Procurador Jurídico, necessariamente com formação em Ciências Jurídicas e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único. O Procurador Jurídico tem a responsabilidade civil e objetiva, de forma comissiva ou omissiva, pelos atos jurídicos prolatados no âmbito do COMAGSUL, cabendo-lhe o exercício pleno do controle da legalidade. Art. 88 Compete ao Procurador Jurídico: I - exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial da Autarquia, promovendo a defesa dos bens, rendas e direitos, ajuizando ações e impetrando recursos em quaisquer Juízos, Instâncias Jurídicas ou Tribunais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e perante o Tribunal de Contas da União; s EE S 3 p= E [er 8 > a o E « II - prestar assessoria em assuntos jurídicos ao Presidente, ao Secretário Executivo, demais membros do Grupo Gestor e aos dirigentes dos Núcleos de Gestão; III - prestar serviços de consultoria jurídica, fornecendo pareceres, elaborando instrumentos de pactuação a exemplo de contratos de gestão, contratos de programa, contratos temporários por excepcional interesse público, e ainda convênios, resoluções, termos de parceria, portarias, certidões, instruções normativas, ordens de serviços e demais atos da Administração Autárquica; IV — assessorar os processos de prestação de contas, anuais e de convênios; V - efetivar o acompanhamento das relações jurídicas com entidades do terceiro setor, especialmente no que tange a termos de parceria e contratos de gestão; VI - acompanhar os proo temas jurídicos seje - aa sm Bla ama mmana 1 am aa nr PN. CEAnE nan Autarquia Interfederativa , 15. 35/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul : -COMAGSUL- £Í VII - assessorar os processos de desapropriação; ESTADO PERNAMB VIII - assessorar os processos licitatórios em todas as suas fases; IX - acompanhar a instauração dos processos de concessões, permissões, processos administrativos disciplinares em todas as suas fases, incluindo-se as sindicâncias; X - prestar assessoria jurídica quando do processo orçamentário, compreendendo a elaboração e revisão do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, dos municípios-membro, especificamente no que pertine aos temas relacionados ao Consórcio; XI - prestar assessoria no que pertine aos processos tributários, promovendo se necessário a execução fiscal da dívida ativa; XII - normatizar e promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito da Autarquia; XIII - normatizar procedimentos, zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos da Autarquia; XIV - prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais 2 comunitárias organizadas, que mantenham interrelação com o Consórcio; XV - zelar pelo fiel cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Complementar Federal 101/2000, bem como das vinculações constitucionais; XVI - realizar em conjunto com os demais órgãos do Consórcio, ações que visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis e gerenciais, de forma sistematizada; e XVII — prestar assessoramento na elaboração e publicação dos atos do Presidente e do Secretário Executivo. Subseção II Da Coordenadoria Administrativa Art. 89 A Coordenadoria Administrativa tem como atribuição principal o exercício de toda a gestão administrativa e patrimonial, especialmente no que pertine à atividade de recursos humanos e logística. Art. 90 A Coordenadoria Administrativa será gerenciada por um Coordenador Administrativo detentor de diploma de nível superior, com registro no respectivo órgão de classe, preferencialmente com formação em Administração Pública ou, alternativamente, em Administração, gr i conômicas, ou Ciências Jurídicas. / : Rua 11 de Sets imbro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55,495-000 pls. 36/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- “: ESTADO | PERNAMBL Art. 91 Compete ao Coordenador Administrativo: I - coordenar o conjunto de ações relacionadas com a Autarquia, em consonância com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de pessoal, com observância aos dispositivos contidos nos Artigos 39 a 41 da Constituição Federal e Artigos 98 e 99 da Constituição do Estado de Pernambuco; II - coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo, representando o Consórcio nas relações e negociações com seus agentes públicos; III - planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal; - planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos, sistemas e métodos relativos ao desempenho, e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações internas, arquivos, vigilância, controle do uso de viaturas oficiais e zeladoria do prédio-sede; r V - operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modernização administrativa no âmbito dos órgãos e unidades da Autarquia; VI - prestar todo o apoio e suporte de infraestrutura de atividades relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do serviço público; - identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal, e demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais e internacionais, objetivando ampliar a capacidade administrativa e operacional do COMAGSUL; VIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral; e Autarquia Interfederativa IX - assessorar a implementação do Programa COMAGSUL de Modernização Administrativa, com base na utilização de sistemas e métodos, principalmente na produção de relatórios de informações gerenciais, visando a otimização dos serviços administrativos dos municípios-membro. Subseção III Da Coordenadoria Financeira dial o exercício Art. 92 A Coordenadoria Financeira em como atribuição primor BD 1N4.Ym 27 Anroctina - PE CEP: 55.495-000 Autarquia Interfederativa Fis. 37H74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata-Sul -COMAGSUL- isto k Nim ç ESTADO L a PERNAMBL Art. 93 A Coordenadoria Financeira será gerenciada por um Coordenador ' Financeiro, detentor de diploma de nível superior, com registro no respectivo órgão de classe, preferencialmente com formação em Administração Pública ou, alternativamente, em Administração ou Ciências Contábeis. Art. 94 O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Art. 95 O orçamento do Consórcio vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados, será estabelecido por Resolução, publicado na integra no sítio eletrônico oficial do Consórcio - internet, e seu extrato no Diário Oficial do Estado. Art. 96 Compete ao Coordenador Financeiro: I - responder pela execução da atividade orçamentária, financeira e contábil do Consórcio, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal; II - desenvolver e executar as políticas financeira e fiscal da Autarquia com observância estrita aos dispositivos contidos na legislação em vigor, e em especial na Lei Federal 4.320/1964; 3 III - normatizar os procedimentos relativos à contabilidade pública e arrecadação das receitas; IV - assessorar o Presidente do Consórcio e o Secretário Executivo, nas tarefas relativas a atividades financeiras, através de relatórios gerenciais consolidados, atualizados no mínimo semanalmente; V - elaborar as demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis exigidas em Lei; VI - ordenar despesas; VII - movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente e/ou Secretário Executivo mediante delegação; VIII - utilizar sistematicamente o princípio da segregação contábil, inclusive no que pertine ao pagamento de despesas através de contas bancárias específicas; IX - aplicar com resgate automático os recursos financeiros disponíveis em contas correntes bancárias; X - executar tarefas relativas ao controle financeiro, através da emissão de cheques, liquidação e pagamentos das despesas públicas; tá Bertolomeu Mendonça Sec Executivo COMAGSU! Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina - PE CEP: 55.495-000 s Eur 5 E: E E [e 8 5 a s 3 « VD. Dora Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sul -COMAGSUL- ii oa XII - controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins de caixa e de bancos; XIII - responder pelas prestações de contas gerais, de convênios e programas pactuados; XIV - manter atualizados os cadastros na Unidade Gestora do TCE/PE, para possibilitar o envio de informações; XV - elaborar e encaminhar mapas demonstrativos e demais documentos da área contábil e financeira exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, Controladoria Geral do Estado e Secretaria do Tesouro Nacional; XVI - programar e elaborar em conjunto com o Assessor Contábil e demais órgãos a peça orçamentária anual e, se necessários, demais instrumentos orçamentários para Autarquias Interfederativas; XVII - realizar o acompanhamento do processo de execução orçamentária; XVIII - elaborar a folha de pagamentos de pessoal e acompanhá-la, para efeito de novos lançamentos, bem como efetivar a sua regular publicação; XIX - elaborar mensalmente demonstrativos das despesas com pessoal, 3: incluindo-se despesas previdenciárias; , XX - realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais; XXI - registrar as despesas relativas a auxílio-alimentação, diárias, suprimentos individuais, passagens e demais despesas com locomoção, que deverão ser regulamentadas através de Resoluções próprias; XXII - desenvolver e acompanhar a política de endividamento da Autarquia; XXIII - proceder ao acompanhamento sistemático da dívida ativa; XXIV - providenciar a publicação do balanço anual do Consórcio; XXV - manter atualizado o memento de certidões e outros documentos necessários à assinatura de convênios; XXVI - manter atualizadas as publicações das contas do COMAGSUL no Portal da Transparência; XXVII - utilizar recursos tecnológicos de gerenciamento financeiro de entidade bancária e certificado digital; XXIII - identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal, e demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais e internacionais, objetivando ampliar a j Rua 11 de Setembro, 120) BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 CND. N7 7R2 REAR /NNNI-NT rananas cnmanenl na nau he Email: coamanenldramanenl no mau ho Vene e erra eras VIR FIVILIpIVS UU AYICSLE E VMIaLA DUI 18y - COMAGSUL - ao SS PERNAMBUCO XXIX - assessorar a implementação do Programa COMAGSUL de Modernização Fazendária, objetivando a otimização da gestão financeira nos municípios-membro; e : E XXX - executar outras atividades afins não elencadas. Subseção IV Da Coordenadoria de Projetos e Programas Art. 97 A Coordenadoria de Projetos e Programas tem como objetivo principal identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal e demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais e internacionais, objetivando ampliar a capacidade operacional da Autarquia e, por consequência, dos entes consorciados. Art. 98 A Coordenadoria de Projetos e Programas será gerenciada por um Coordenador de Projetos, preferencialmente com formação superior, e experiência comprovada em projetos da área pública, envolvendo inclusive conhecimentos relativos ao Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV. Art. 99 Compete ao Coordenador de Projetos: 33 I - esboçar o planejamento operacional e estratégico como mecanismo de ampliação das ações governamentais compartilhadas; II - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; III - acompanhar e auxiliar na execução de projetos de investimentos públicos e avaliar os resultados de sua implantação, inclusive nas ações e projetos específicos de curta, média e longa duração; IV - elaborar e acompanhar projetos de obras e serviços de engenharia necessários ao desenvolvimento das ações consorciadas; V - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implantados; Autarquia Interfederativa, e VI - elaborar pareceres, relatórios de acompanhamento dos projetos e convênios, e documentos técnicos para as instâncias superiores; VII - estruturar em bancos de dados todas as informações relevantes para análise dos projetos em execução e de propostas junto a portais de convênios; VIII - identificar editais de financiamento público em todos os Ministérios da República, Governo do Estado e órgãos da administração indireta a eles vinculados, e coordenar a captação de recursos para execução de programas e projetos nas diversas funções de governo; Bel Bartolomeu Mendonça Sec Executivo COMACS. to hiago Nunes Broto idente do Cons. Fiscal TA Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 CNPJ: 07.753.868/0001-01 www.comagsul.pe.gov.br E-mail: comagsulQcomagsul.pe.gov.br Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul, : - COMAGSUL - a IX - identificar oportunidades e promover relações institucionais junto a fundações privadas e organismos nacionais e internacionais, para fomento e implantação de programas; X - planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, visando ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia do Município, e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; XI - levantar e sistematizar informações do cenário econômico, financeiro, social e operacional do ambiente externo; XII - efetivar o cadastramento de propostas no SICONV e o efetivo acompanhamento para atender as demandas administrativas oriundas do cadastro realizado; XIII - estabelecer relações contínuas com a Coordenadoria Financeira, realizando as tarefas que lhe são inerentes, com base no planejamento e acompanhamento financeiro e orçamentário, e com a Coordenadoria Jurídica no que pertine aos atos próprios que possibilitem a legalidade dos projetos e das pactuações; XIV - auxiliar na constituição de um Núcleo de Gestão denominado Núcleo 34 de Planejamento, compreendendo a elaboração, execução, acompanhamento e controle dos programas, projetos e ações dos municípios-membro; e XV - assessorar a implantação do Programa COMAGSUL de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nos municipios-membro, objetivando a otimização da gestão do desenvolvimento urbano e econômico integrado. s Eu E 3 E E [o S 3 s E 3 « Subseção V Da Coordenadoria de Articulação Institucional e Política Art. 100 A Coordenadoria de Articulação Política e Institucional tem como função principal estabelecer, manter e ampliar relações políticas e institucionais junto a outras esferas governamentais, fundacionais e autárquicas, órgãos de financiamento público e privado, nacionais e internacionais, e demais setores privados, objetivando a consolidação da imagem da Autarquia e a busca contínua da capacidade financeira, para suporte de programas e projetos das ações consorciadas. Art. 101 A Coordenadoria de Articulação Política e Institucional será gerenciada por um Coordenador de Articulação, preferencialmente com formação superior, experiência comprovada na área pública, afeito ao trato das relações interpessoais, 4 VÍ Dra 44 da Eotombra 19N BD INA-UmR7 Anroctina- DE ED: EE 405-00n Vo. o. PISA) 24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Art. 102 Compete ao Coordenador de Articulação: I - promover a articulação e interação entre: a) os diversos órgãos do Consórcio; b) os órgãos da Autarquia e demais esferas de poderes; €) o Consórcio e seus membros integrantes; d) os municípios-membro entre si; e) o COMAGSUL e organismos da sociedade civil; e f) a Autarquia e organismos e entidades nacionais e internacionais. II - auxiliar o processo de Planejamento da gestão associada, objetivando garantir a implementação integrada das políticas públicas de governos; III — promover continuamente O diálogo entre as esferas governamentais, concernente aos aspectos político, de representação e institucional, na busca da integração regional, nos diversos níveis de governo e da sociedade civil; IV - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Presidente; V - sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, 35 pleitos e requisições dirigidas à Diretoria Executiva e Assembleia Geral; VI - articular programas, ações e projetos das diversas funções de governo, em conjunto com as demais Coordenadorias do Consórcio, Núcleos de Gestão, Câmaras Temáticas, Conselho Consultivo e com os municípios-membro; VII - organizar os atos e eventos promovidos pela Autarquia; VIII - estabelecer, de forma perene, com os veículos de comunicação e órgãos oficiais de imprensa; IX - coordenar as atividades da Assessoria de Comunicação no que pertine a produção de informes e matérias de divulgação das atividades realizadas pelo COMAGSUL; X - manter atualizadas agendas de contatos e banco de dados das matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa local, regional e nacional; Autarquia Interfederativa XI - criar estratégias de inserção das atividades do Consórcio na mídia; XII - responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa; e XIII - agendar e comparecer juntamente com outros agentes públicos do COMAGSUL a compromissos institucionais. l ri ni ES. dafpa Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- & Seção IV Dos Núcleos de Gestão ESTADO DE PERNAMBUC Art. 103 Os Núcleos de Gestão são departamentos criados através de Resolução, ad referendum de aprovação em Assembleia Geral, para atendimento de programas ou projetos, constituindo-se no suporte técnico, administrativo, logístico e operacional de cada ação específica a ser desenvolvida no âmbito da Autarquia. 6 1º Os Núcleos de Gestão terão seus funcionamentos disciplinados, respeitadas suas especificidades, através de Regimentos Internos. $ 2º O COMAGSUL poderá constituir tantos Núcleos de Gestão quantos necessários para atender as atividades específicas demandadas pelos municípios- membro. 8 3º A existência e funcionamento de cada Núcleo de Gestão fica condicionada à efetiva necessidade do desenvolvimento das ações e/ou programas específicos, bem como à manutenção do mesmo pelos municipios-membro pactuantes. Art. 104 Os recursos físicos, financeiros e humanos necessários à consecução das 36 atividades dos Núcleos de Gestão serão custeados, através de rateios específicos, pelos municípios-membro interessados nas ações, projetos e/ou programas a serem desenvolvidos. Art. 105 Os recursos humanos necessários ao funcionamento dos respectivos Núcleos de Gestão serão custeados tendo como pressupostos básicos: Autarquia Interfederativa I - a capacidade econômica do erário consorcial ou cedência de pessoal; II - a necessidade de pessoal para cada núcleo instalado; e III - a habilitação técnica prevista em lei. Parágrafo Único - A contratação de pessoal dar-se-á na forma prevista no capítulo relativo a Recursos Humanos insculpido neste Estatuto. CAPÍTULO IX DAS CÂMARAS TEMÁTICAS Art. 106 As Câmaras Temáticas são instâncias integrantes da estrutura orgânica da Autarquia, indispensável à política de cogestão do COMAGSUL, constituindo-se em um fórum permanente de discussão, estudos, pesquisas e aprimoramento técnico, de caráter propositivo entre os entes consorciados. Dum 11 da Cotambun 190 DD 104-.VUm 07 Anvactina - DE "ED. EE 40k.NNN Autarquia Interfederativa Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Su / |) tada nu Executivo Berilomeu Meda EIS. q3/94 Art. 107 As Câmaras Temáticas serão criadas a partir da provocação dos gestores municipais interessados, formalizada através de Resolução da lavra do Presidente e homologadas pela Assembleia Geral. Art. 108 As Câmaras Temáticas serão compostas prioritariamente pelos Secretários Municipais de cada pasta dos entes consorciados, membros natos e automaticamente investidos na respectiva Câmara por ocasião de sua posse em cada município-membro. Parágrafo Único. Cada Secretário Municipal indicará junto à Câmara Temática seu respectivo Assessor Técnico. Seção I Da Competência das Câmaras Temáticas Art. 109 Compete às Câmaras Temáticas: É I - estimular a interação dos entes-consorciados, entendendo os municípios, regiões e Estado como uma rede, .para socializar e multiplicar as diversas experiências no âmbito da gestão pública; II - estabelecer o diálogo entre os Poderes Públicos, organismos não governamentais e sociedade civil, com vistas a fortalecer a gestão pública, assegurando a plena participação da sociedade nos processos de planejamento; III - incentivar pactos setoriais que dinamizem a gestão nos planos local, regional e estadual; IV - promover e realizar estudos que possibilitem diagnósticos precisos para auxiliar o processo de planejamento e execução da gestão associada de ações, considerando as especificidades dos municípios e das regiões; V - atuar como facilitadoras dos fluxos de informações, convertendo as cidades e regiões em significativos núcleos de troca de conhecimentos; VI - utilizar as cidades como laboratórios para experiências de coesão social e transversalidade de ações; e VII - executar, respeitada a autonomia municipal, ações e políticas públicas previamente discutidas e acordadas entre os entes consorciados. Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km687 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 Ea a. PS. abra Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Seção II Da Composição das Câmaras ESTADO DE ii PERNAMBUCO Art. 110 As Câmaras serão integradas, cada uma, pelos seguintes membros: I - Membros Natos - Secretários Municipais, Procuradores Gerais Municipais, Controladores Gerais Municipais e outros cargos congêneres com status de Secretários Municipais, componentes da estrutura de primeiro escalão; II - Representantes do Governo do Estado e da União, quando indicados pelos respectivos Ministérios, Secretarias Estaduais, Agências de Regulação, Autarquias e Fundações Públicas, Empresas Públicas e Entidades de Economia Mista; e III - Assessores Técnicos indicados pelos Secretários Municipais. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Consultivo poderão, facultativamente e no tema específico a que lhes disser respeito, participar das reuniões das Câmaras Temáticas. Art. 111 A participação dos membros nas Câmaras Temáticas é considerada prestação de serviço de relevante interesse público, não sendo remunerada a 38 qualquer título. Art. 112 As reuniões das Câmaras Temáticas são um espaço democrático, público, propositivo e consultivo, tendo os Secretários Municipais, Representantes do Estado e União, direito a voz e voto, e os demais integrantes, inclusive os membros do Conselho Consultivo, direito a voz e apresentação de moções formais, respeitadas a ordem de inscrição e a pauta do dia. Autarquia Interfederativa Art. 113 As reuniões das Câmaras Temáticas serão convocadas por seus Coordenadores, pelo Secretário Executivo ou pelo Presidente do Consórcio, com antecedência mínima de oito (08) dias, devidamente registradas em livro próprio, podendo ainda ser gravadas e arquivadas em áudio e/ou vídeo. Art, 114 Além das reuniões presenciais, as Câmaras também utilizarão recursos tecnológicos como meio de intensificar seus trabalhos, tais como videoconferências, fóruns de discussão na internet e outros mecanismos de comunicação não presenciais. Art. 115 Todos os documentos, Relatórios e Atas de Reuniões — presenciais ou remotas — produzidos pelas Câmaras Temáticas deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do COMAGSUL, remetidos aos membros das respectivas Câmaras e Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 CNDT NF FEZ 020 /NAA4 AS amamas anmnmaoo o mo m Eis. 45/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 116 A contratação de técnicos ou profissionais especializados para consecução das atividades das Câmaras Temáticas será de responsabilidade do Consórcio através de rateios específicos, pactuados entre os entes consorciados. Art. 117 A participação de membros das Câmaras Temáticas em Fóruns, Simpósios, Convenções, Conferências, Cursos, Seminários e outros, que demandem dispêndios financeiros, será subsidiada, individualmente, por seus municípios de origem. Art. 118 As Câmaras Temáticas elegerão dentre seus Secretários Municipais um Coordenador Geral do Agreste e um da Mata Sul, e seus Coordenadores Adjuntos, responsáveis pelo funcionamento de cada Câmara, cabendo-lhes a representação da Câmara perante o COMAGSUL, demais esferas de Governo, organismos não governamentais nacionais e internacionais, respeitando-se a hierarquia das instâncias do Grupo Gestor, da Presidência e da Assembleia Geral. Seção III Da Departamentalização das Câmaras Art. 119 As Câmaras Temáticas serão departamentalizadas com ênfase nas diversas funções e sub-funções de governo, e especialmente nas seguintes: I - Administração: a) Recursos Humanos; b) Gestão de Tecnologia da Informação; c) Logistica; e d) Defesa Civil. Autarquia Interfederativa II - Finanças: a) Processo Orçamentário; b) Convênios e Prestações de Contas; c) Modernização Fazendária; e d) Encargos Essenciais; III - Assuntos Jurídicos: a) Processo Legislativo; b) Licitações e Contratos; c) Direitos Humanos e Cidadani Autarquia Interfederativa IV - Educação: Rua 11 de Sete pis. Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sui! (e = COMAGSUL- ESTADO DE PERNAMBUCO a) Infantil; b) Ensino Fundamental; €) Jovens e Adultos; d) Ensino Profissionalizante; e) Ensino Médio; f) Ensino Superior; 9) Educação Inclusiva; e h) Programas Específicos de Educação. V - Saúde: a) Atenção Básica; b) Vigilância em Saúde; c) Especialidades em Saúde; d) Programas Específicos de Saúde; e e) Administração Hospitalar. 40 VI - Agricultura: a) Organização Agrária; b) Produção Rural; c) Agricultura Familiar; e d) Convivência com o Semiárido.. 1 - Infraestrutura e Urbanismo: a) Urbanismo; b) Trânsito, Transporte e Mobilidade; c) Energia; e d) Comunicações. VIII - Gestão do Meio Ambiente: a) Resíduos Sólidos; b) Recursos Hídricos; c) Preservação Ambiental; d) Educação Ambiental; e) Coleta Seletiva; e bro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 o , pls. 42/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - IX - Ciência e Tecnologia: a) Pesquisa e Desenvolvimento; e b) Inclusão Digital. ESTADO DE PERNAMBUCO X - Cultura: a) Produção Cultural; b) Sistemas Municipais de Cultura; c) Fomento; e d) Formação Cultural. XI - Turismo: a) Turismo Sustentável; b) Rotas Regionais de Turismo; c) Formação Turística; e d) Empreendedorismo. XII - Desenvolvimento Social: a) Assistência Social; . 41 Políticas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Políticas de Proteção aos Direitos das Mulheres; Políticas de Proteção ao Idoso; Políticas de Proteção e Atenção ao Deficiente; Políticas de Inclusão de Minorias, incluindo-se Comunidades Quilombolas, Indígenas e Assentados. b) Previdência Social; e c) Programas Específicos de Desenvolvimento Social. XIII - Juventude: a) Qualificação para o Mercado de Trabalho; b) Política de prevenção e atenção antidrogas; c) Desporto; e d) Lazer. XIV - Habitação e Saneamento: Autarquia Interfederativa Predéito Otacúlio Cordeiro Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP; 55.495-000 Vo. , pls. 48/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - XV - Desenvolvimento Econômico: a) Indústria; b) Comércio; c) Serviços; e d) Geração de emprego e renda. ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 120 Compete a cada Câmara Temática elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo as regras de seu funcionamento, os quais serão submetidos à aprovação do Grupo Gestor e homologação da Assembleia Geral. CAPÍTULO X DO CONSELHO FISCAL Art. 121 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador e de controle interno do COMAGSUL, e seus membros titulares serão eleitos em Assembleia Geral do Consórcio. Seção I 42 Da Competência Art. 122 Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, observados os preceitos da economicidade, com o auxílio, no que couber, dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio. “Autarquia Interfederativa ', Art. 123 Para o efetivo cumprimento de suas finalidades o Conselho Fiscal deverá: I - fiscalizar as atividades operacionais do COMAGSUL; II - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio; III - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade; IV - exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; V - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas anuais, e em geral, a serem submetidos à Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000 Autarquia Interfederativa ESTAD: VI - emitir parecer sobre a proposta de alteração do presente Estatuto; VII - recepcionar e analisar as propostas e reivindicações da sociedade civil; VIII - cooperar com a Diretoria Executiva no desenvolvimento de suas atividades; IX - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; e X - opinar sobre a aquisição e alienação de bens. Art. 124 As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral. Art. 125 Ao Conselho Fiscal compete ainda organizar o próprio Regimento Interno, estabelecendo as regras de funcionamento do Colegiado, o qual será submetido à aprovação da Assembleia Geral. Seção II Da Composição Art. 126 O Conselho Fiscal será constituído por seis (06) integrantes sendo, um (01) Presidente, um (01) Relator, um (01) Membro e um (01) Suplente, necessariamente Chefes de Poder Executivo de membros consorciados, e três (03) Vogais, indicados pelos titulares do Conselho, pertencentes aos seus respectivos quadros de pessoal. Art. 127 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada dois (02) meses, e extraordinariamente por convocação do Presidente sempre que necessário. Art. 128 As atividades dos membros do Conselho Fiscal serão exercidas de forma não remunerada, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação, representação ou vantagem. Art. 129 Em caso de vacância, o mandato até o seu término, será assumido pelo suplente, e em sucessão pelo Prefeito mais idoso. Art. 130 Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura apresentada por dois terços (2/3) dos entes consorciados, e homologado o afastamento por três quartos (3/4) dos votos da men ids em Assembleia Geral. e dó Cons. Fiscal Rua 11 de Setêmbro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000 PERNAMBUCO , Pis. 50/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - de PERNAMBUCC CAPÍTULO XI DO CONSELHO CONSULTIVO Seção I Da Composição e do Funcionamento Art. 131 O Conselho Consultivo é um órgão integrante da estrutura administrativa do COMAGSUL, de caráter propositivo, e será constituído exclusivamente por representantes da sociedade civil, pertencentes a entidades sediadas ou com atuação nos territórios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, dos seguintes segmentos: I - Instituições de Ensino Superior; II - Órgãos de Classe; III - Movimentos Sociais; IV - Sindicatos; V - Entidades Religiosas; VI - Clubes de Serviços; 44 VII - OSCIP's, OS's; e VIII - Associações Civis de quaisquer naturezas, incluindo-se as representantes da Indústria, Comércio e Serviços. 8 1º O Conselho Consultivo será composto por, no mínimo, nove (09) integrantes, cujo ingresso se dará através de solicitação formal da entidade, homologada por maioria de votos dos membros do Grupo Gestor do Consórcio. Autarquia Interfederativa 8 2º Cada entidade interessada indicará um (01) representante e um (01) suplente para composição do Conselho, que tomarão posse perante o Grupo Gestor. 8 3º Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes escolhidos e Grupo Gestor. 8 4º O Conselho Consultivo disporá de um (01) Presidente, e um (01) Vice- Presidente, que o substituirá em suas ausências. 8 5º A estrutura, forma de funcionamento e prazos de mandatos do Conselho Consultivo serão disciplinados no Regimento Interno. Ria 11 da Gotómihro 19n RD 104 Vim 07 Amunebins DE En. EE Ane anna pls. 51/49 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - 1a = ineo Seção II Das Atribuições do Conselho Consultivo E Art. 132 O Conselho Consultivo terá como objetivo principal a manutenção de relações institucionais entre a Sociedade Civil e o COMAGSUL, bem como com os Entes Federativos integrantes da Autarquia. Art. 133 São atribuições do Conselho Consultivo: I - atuar como órgão consultivo da Assembleia Geral; E - propor planos e programas de acordo com as finalidades do Consórcio; III - sugerir formas de melhor funcionamento do Consórcio e de seus órgãos; IV - propor e/ou elaborar estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pela Autarquia. Art. 134 Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários, proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas funções, sendo sua participação considerada como relevante serviço público. 5 Art. 135 As reuniões do Conselho Consultivo serão mensais e convocadas por seu Presidente ou pelo Secretário Executivo do Consórcio, com antecedência mínima de oito (08) dias, devidamente registradas em livro próprio, podendo ainda ser gravadas e arquivadas em áudio e/ou vídeo. Autarquia Interfederativa Art. 136 O Conselho Consultivo instalar-se-á com a presença de, pelo menos, cinco (05) de seus representantes. Art. 137 As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria simples dos votos, respeitada a presença de, pelo menos, metade mais um de seus integrantes. Art. 138 Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a um (01) voto em suas reuniões. Art. 139 O Conselho Consultivo indicará representantes e se fará presente nas reuniões do Grupo Gestor, do Conselho Fiscal, das Câmaras Temáticas e nas Assembleias Gerais com direito a voz e apresentação de relatórios, propostas e formais de moções. Autarquia Interfederativa Eis: 52/74 Mata Sul Consórcio de Municípios do Agreste e - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUCO CAPÍTULO XII E . DOS CARGOS ELETIVOS, ELEIÇÕES E DURAÇÃO DOS MANDATOS Art. 140 São cargos eletivos os do Presidente da Autarquia, do Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes, dos membros integrantes do Grupo Gestor e os do Conselho Fiscal. Art. 141 Os cargos elencados no artigo anterior serão eleitos, todos para um mandato de 03 (três) anos, suas eleições ocorrerão através de escrutínio secreto pelo Colégio de Prefeitos em Assembleia Geral convocada para aquela finalidade, permitindo-se uma única reeleição para o mesmo cargo. Art. 142 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo novo Chefe do Poder Executivo daquele Município. 8 1º O Presidente poderá ser substituído temporariamente nas suas ausências, licenças médicas, administrativas ou renúncia à Autarquia, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente, ou ainda, em sucessão, pelo 4.6 Prefeito mais idoso dentre os membros consorciados. 8 2º Em caso de vacância dos membros da Diretoria Executiva, ocupará a Presidência, sucessivamente, o Prefeito mais idoso dentre os municípios-membro, até a eleição e posse de nova Diretoria. Art. 143 O Presidente da Autarquia lavrará Resolução, com antecedência mínima de trinta (30) dias, nomeando uma Comissão Eleitoral, que coordenará os trabalhos das eleições de todos os cargos eletivos em vacância. Art. 144 Caberá à Comissão Eleitoral preparar todos os procedimentos de ordem logística e jurídico-legais, necessários para realização das eleições. Art. 145 As Chapas que concorrerão às eleições para o mandato de três (03) anos, na forma das Leis Autorizativas Municipais, deverão ser inscritas em até setenta e duas (72) horas de antecedência do horário marcado para o início da Assembleia Administrativa da Autarquia. Art. 146 O registro de chapas ocorrerá mediante apresentação de Declaração de Interesse do candidato, não podendo o pretendente registrar-se em mais de uma chapa, prevalecendo em qualquer hipé Bel Beriolomeu Mendença Ml Sec. Exscutivo COMAGSU. Dina 11 da Cotambenl 19n Do 104 Um 07 Amunnbina ne sen. re ane nan , pis. 33/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul. - COMAGSUL - Art. 147 As Chapas concorrentes terão seus registros publicados no sítio eletrônico oficial - internet do Consórcio e em sucessão no Diário Oficial do Estado. Art. 148 O Conselho Fiscal será eleito em escrutínio secreto pela Assembleia Geral na mesma data da eleição para a Diretoria Executiva. Art. 149 Cada candidato concorrerá a um único cargo dentro da respectiva chapa, não sendo permitido o registro de candidaturas avulsas. Art. 150 O Conselho Fiscal será empossado na mesma data das eleições para um mandato de três (03) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo permitida a sua recondução. 8 1º Não se admitirá a indicação para vogais do Conselho Fiscal de parentes e afins até o terceiro grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo dos demais cargos eletivos. 8 2º Caso eleito candidato na condição prevista no parágrafo anterior, o Colégio Eleitoral, em votação preliminar, deliberará sobre a perda do respectivo mandato, procedendo à imediata eleição do substituto. 47 Art. 151 Será considerado eleito, para cada cargo, o candidato que obtiver o maior número de votos dos Municípios consorciados. Em caso de empate das chapas concorrentes, proclamar-se-á eleito o candidato mais idoso para cada cargo. Art. 152 O Presidente da Assembleia Geral convocada para as eleições proclamará e dará posse imediata aos eleitos, que prestarão juramento nos seguintes termos: “Prometo, no exercício do mandato para o qual fui eleito, cumprir fielmente as disposições da Constituição da República, da Constituição do Estado, do Protocolo de Intenções e das Leis Autorizativas Municipais, da Lei Federal de Consórcios Públicos e do Estatuto do COMAGSUL, agindo sempre com lealdade para com a Autarquia e seus membros, buscando através da gestão associada e o engrandecimento de cada Município, o desenvolvimento e a integração regional do Agreste e Mata Sul de Pernambuco. Assim prometo”. Autarquia Interfederativa Art. 153 O Presidente do Consórcio ou qualquer dos ocupantes dos Cargos Eletivos consignados neste Estatuto poderão ser destituídos, desde que apresentada moção de censura por dois terços (2/3) dos municípios-membro, motivada por fatos devidamente comprovados, assegurado o contraditório e ampla defesa, e homologada a destituição em Assembleia Geral por três quartos (3/4) dos municípios integrantes da Autarquia. Presidente dó Cons. Fiscal Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 , , Fis. 54kS Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - O Art. 154 Na hipótese da falta de quórum de metade mais um dos membros do COMAGSUL na Assembleia Geral para eleições, será marcado novo pleito no prazo máximo de noventa (90) dias. - CAPÍTULO XIII DA GESTÃO FAZENDÁRIA Art. 155 A Fazenda do COMAGSUL adotará procedimentos fazendários na busca da otimização das receitas da Autarquia, e efetuará suas despesas estritamente nos moldes da Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, e demais normas de competência, e seus ordenadores de despesas são os consignados neste Estatuto. Seção I Das Receitas do COMAGSUL Art. 156 Constituem receitas do COMAGSUL os ingressos financeiros provenientes de atividades pactuadas, e conceituadas no Art. 29, VII a XVIII do Decreto Federal 8 6.017/2007, a saber: 4 I - Contratos de Rateio para socorrer despesas relativas às atividades administrativas; + TI - Convênios de Cooperação entre os entes federados; III - gestão associada de serviços públicos; IV - planejamento; V - regulação; MI - fiscalização; VII - serviço público e prestação de serviço público em regime de gestão associada; VIII - execução por deliberação da titularidade de serviço público; IX - Contratos de Programa; X - Termos de Parceria; e XI - Contratos de Gestão. g s 5 E 5 E [ol Ro) o 3 - 8 3 « Art. 157 Constituem-se também receitas da Autarquia, na forma deste Estatuto, os seguintes ativos financeiros: I - Contratos de Rateios Específicos para socorrer despesas de determinada necessidade administrativa ou programática, pactuados através de instrumentos próprios; Bd Bartolomeu Mendonça Sec Executivo COMAGSUL A Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina - PE CEP: 55.495-nnn Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul [od a A SI Om À -COMAGSUL- ss y ESTADO DE PERNAMBUCO H - Rateios Tributários Voluntários retidos pelo Consórcio, provenientes da tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, recolhidos quando da emissão de documentos fiscais de arrecadação ou quitação de receitas, ocorridos em quaisquer município- membro, quando a Autarquia for a tomadora dos serviços, contemplando-se os princípios da imunidade tributária entre os entes públicos e do compartilhamento consorcial (Art. 2º, 88 2º e 3º da Lei Federal 11.107/2005 e Art. 3º, III, do Decreto Federal 6.017/2007); III - Taxas Administrativas resultantes de serviços realizados e ingressos financeiros provenientes de preços públicos; IV - transferências voluntárias provenientes de Convênios com outras esferas de Governo Municipal, Estadual, Federal, Fundacional ou Autárquica; V - transferências fundo a fundo provenientes de outras esferas de governo; VI - Convênios com Órgãos de Classe, de empregados ou patronais; VII - Convênios com Fundações não governamentais; VIII - transferências voluntárias ou Convênios com Organismos Internacionais, governamentais e/ou não governamentais; IX - receitas oriundas de alugueres e da alienação de bens móveis e/ou 4.9 imóveis pertencentes à Autarquia; X - receitas provenientes de pactuações com Organizações Sociais criadas com base nas Leis Federais 9.637/1998 e 9.790/1999; XI - Convênios com os serviços autônomos federais, a exemplo do SENAI, SENAC, SENAT, SEST, SENAR, SEBRAE, SESI, SESC e outros serviços autônomos, a serem criados ad' futurum, XII - receitas provenientes de royalties percebidos por quaisquer dos municípios-membro, em razão de delegação ou atividade do Consórcio, conexas ao fato gerador; XIII - receitas oriundas dos serviços de assessoria, consultoria, treinamentos, cursos, capacitações, simpósios, seminários e congressos; XIV - receitas percebidas em razão da existência e de atividades inerentes à Escola de Governo; XV - doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante autorização para recebimento, ad referendum da Assembleia Geral; e XVI - receitas provenientes de emendas parlamentares no âmbito federal, estadual e municipal, no seus respectivos orçamentos públicos. Art. 158 As receitas elencadas nos Artigos anteriores e seus incisos serão ) contabilizadas na forma da Lei Federal 4.320/1964 e demais normatização emanada pela Secretaria do Tesouro Nacjoráté-dé ; Autarquia Interfederativa Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP; 55.495-000 Vo. no Eis. 56/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- “%:: ESTADO DE PERNAMBUC( Parágrafo Único. O valor das tarifas e de outros preços públicos serão os praticados entre os consorciados, ou a critério dos entes envolvidos na ação, poderão ter parâmetros e tabelas de outro órgão público, devendo sua revisão e reajuste obedecer a quaisquer índices oficiais, desde que previamente pactuados. Seção II Das Despesas Art. 159 As despesas para fazer face às atividades do Consórcio, nas diversas funções e sub-funções de governo, serão efetivadas e contabilizadas na forma do contido na Lei Federal 4.320/1964, e demais normas a exemplo de Portarias, Resoluções e outros instrumentos congêneres, emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, prolatador de normas de competência. 50 Seção III Dos Ordenadores de Despesas Art. 160 São Ordenadores de Despesas do COMAGSUL: I-o Presidente da Autarquia e o Coordenador Financeiro no que pertine à gestão administrativa e financeira do órgão; Autarquia Interfederativa II - demais chefes de Executivos Municipais cujas edilidades tenham pactuado Contratos de Rateio, Contratos de Gestão, Contratos de Programa e demais negócios públicos, sendo os mesmos responsáveis diretos e exclusivos, civil e criminalmente, pelas ações ou omissões resultantes dos pactos firmados; III - gestores de programas e gestões específicas, quando nomeados pelo Presidente ou por força de instrumentos de pactuação; e IV - os gestores de qualquer dos Fundos Consorciais criados no âmbito da Autarquia através de Resolução, que terão controle social exercido pelos respectivos Conselhos Municipais dos entes consorciados. Parágrafo Único. A responsabilidade objetiva em relação à Previdência Social recairá exclusivamente por sobre os gestores dos municípios inadimplentes, e sCofisofciáis quando for o caso, salvaé Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Aarestina- DE FED: GE 40R.NNA Autarquia Interfederativa pls. sHW+4 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - Sá ie [) CAPÍTULO XIV DOS RECURSOS HUMANOS ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 161 O desenvolvimento das atividades do COMAGSUL e a execução de tarefas por seus agentes públicos, na busca da eficiência, terão como requisitos básicos: I -o planejamento; II - os objetivos e metas; III - a absoluta observância aos prazos administrativos e judiciais; IV-o controle e acompanhamento das tarefas; e V- a avaliação de procedimentos e resultados. Art. 162 Para consecução das tarefas inerentes a cada cargo ou função dos recursos humanos do COMAGSUL, obedecerão os seus agentes públicos, de forma incondicionada, as seguintes condutas objetivas: I - assiduidade; EI - pontualidade; 51 EII - disciplina profissional; IV - hierarquia funcional; V - interatividade; VI - alimentação e retroalimentação contínua de informações; VII - identificação com o resultado da missão; e VIII - zelo pelos interesses do Consórcio. Paragrafo Único. A execução das tarefas executadas pelos agentes públicos do COMAGSUL será norteada pela prevalência e necessidade do serviço público. Seção I Dos Deveres dos Servidores do COMAGSUL Art. 163 São deveres de todos os agentes investidos em cargo público, contratados a qualquer título ou cedidos ao Consórcio: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função; II - observar as normas legais e regulamentares; HI - cumprir as ordens su da Cons, Fiscal Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 , Fis ss/F4 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul o E! ESTADO DE KI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; IV - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa dos interesses da Autarquia. V - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e IX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso IX será 52 encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa. Seção II Das Proibições Art. 164 Ao ocupante de cargos ou funções da Autarquia é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Autarquia Interfederativa III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - valer-se do cargo para Duna 11 da Gotambhra 12N RP INA.EmR7 Anractina - DE "ED EE 40R.NNA Mata Sul, Consórcio de Municípios do Agreste e -COMAGSUL - VIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; ESTADO DE IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; X - proceder de forma desidiosa; XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; e XIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função. Seção III Do Contingente de Pessoal Art. 165 Integram os recursos humanos suficientes para o desenvolvimento das 5 3 tarefas do COMAGSUL: . I-o Presidente da Autarquia, O Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice- Presidente, todos componentes da Diretoria Executiva; II - o Secretário Executivo; III - os membros do Grupo Gestor, em número de cinco; IV - os integrantes dos Núcleos de Gestão constituídos; V-os Secretários Municipais, como membros natos das Câmaras Temáticas, e seus Auxiliares Técnicos; Autarquia Interfederativa VI - os Coordenadores Regionais das Câmaras Temáticas e seus Coordenadores Adjuntos; VII - os membros integrantes do Conselho Fiscal, seu Suplente e os Vogais; VIII - os membros integrantes do Conselho Consultivo, representantes de instituições da sociedade civil; IX - os Procuradores ou Prepostos dos Municípios e os Auxiliares Técnicos para desenvolvimento de tarefas específicas; e X - os integrantes dos seguintes quadros de pessoal: a) efetivo; PARA Cor Evorutive OM g s 5 E E E [e Ru) - 3 E g 3 « Fis. 674 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- *. b) comissionado; ESTADO DE PERNAMBUCC c) cedido pelos municípios-membro, pelo Estado, pela União, nas diferentes esferas de poder, entidades autárquicas e fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo-se os integrantes de Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho; d) de Estagiários; e) de Voluntários; f) contratado para execução de serviços de consultoria, seja pessoa física ou jurídica; 9) contratado através de Cooperativas de Serviços Múltiplos ou Cooperativas de Trabalho; e h) contratado temporariamente por excepcional interesse público. Seção IV Das Formas de Provimento Art. 166 Os cargos e funções no âmbito do COMAGSUL terão as seguintes formas 54 de provimento: . I - a Presidência, o Grupo Gestor, o Conselho Fiscal e seu Suplente, eleitos pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto, para mandato definido nas Leis Municipais Autorizativas e neste Estatuto; II - os membros do Conselho Consultivo pela indicação de cada segmento da sociedade civil; HI - os Procuradores ou Prepostos que substituirão o prefeito em suas ausências, na forma do Art. 12, II do CPC, facultado o direito a voto na forma deste Estatuto, e os Auxiliares Técnicos, nomeados junto ao Consórcio pelos municípios-membro para desenvolvimento de cada ação pretendida; IV - os Secretários Municipais de cada pasta de governo que comporão as Câmaras Temáticas como membros natos; V - os Coordenadores Regionais das Câmaras Temáticas e seus Coordenadores Adjuntos, Secretários Municipais escolhidos livremente entre seus pares; VI - o pessoal do quadro efetivo mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; Rua 11 de Setembro. 120 BR 104-Km 87 Anractina . DE MED: EE 40k.0nA Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul pis. ES/A4 ESTADO DE - COMAGSUL- VIII - o pessoal cedido pelos municípios-membro e demais órgãos estaduais ou federais, após solicitação formal pelo COMAGSUL, com instrumento de cedência emanada pelo ente federativo cedente, e em sucessão recepcionada pelo Consórcio; IX - os Estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008; e X - os Voluntários na forma da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e disposições deste Estatuto. Art. 167 O COMAGSUL poderá contratar consultoria de pessoa física ou jurídica para execução de serviços de empreitada e/ou serviços efêmeros, profissional qualificado, que não justifique vínculo funcional mais prolongado. Art. 168 Para consecução de seus objetivos e na busca da eficiência e economicidade, o Consórcio poderá valer-se de prestadores de serviços associados a Cooperativas de Serviços na forma da Lei Federal 5.764 de 16 de dezembro de 1971 e Cooperativas de Trabalho regidas. pela Lei Federal 12.690 de 19 de julho de 2012. E 55 Seção V 2 Do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado Art. 169 Os cargos e funções do COMAGSUL serão estruturados nos seus Estatutos. q Autarquia Interfederativa Art, 170 O quadro de pessoal efetivo e comissionado do COMAGSUL terá 0 regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será formado por empregos públicos em número determinado no Contrato de Consórcio Público, suas denominações, lotação, jornada de trabalho, perfis e atribuições definidas em Regulamento próprio a ser aprovado pela Assembleia Geral, e formalizado através de Resolução. $ 1º - O Regulamento deliberará sobre a estrutura definitiva, administrativa e de pessoal do Consórcio. 8 2º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. 8 3º Aos empregados do Consórcio são assegurados os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Rua 11 de Setembro. 170 BR 104-Km87 Aarectina - PE CEP: 55495-000 [= Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- É Ec Art. 171 A dispensa dos empregados do Consórcio dependerá de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo Único. A dispensa do empregado por justa causa obedecerá o disposto na CLT. Seção VI Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados Art. 172 Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio, servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios consorciados ou de outros entes públicos, com ônus à origem. 8 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais pelo Consórcio, nos termos e valores que poderão ser definidos no convênio firmado. 8 2º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. 8 3º A Autarquia poderá ainda valer-se de servidores dos municípios integrantes que, permanecendo em atividade no respectivo município, 56 desempenharão tarefas adicionais no Consórcio, percebendo deste, remuneração relativa a serviços extraordinários. Art. 173 Os servidores cedidos ao COMAGSUL ficarão submetidos ao poder disciplinar e hierárquico da Autarquia, inclusive os integrantes das Câmaras Temáticas e dos diversos Grupos de Trabalho no que pertine ao objeto específico. Art. 174 Durante o período em que estejam desempenhando funções no Consórcio, são garantidas aos integrantes do Grupo Gestor, auxiliares técnicos designados e demais servidores cedidos, a irredutibilidade salarial, e estabilidade funcional e financeira nos municípios de origem. Seção VII Dos Estagiários Art. 175 O número de estagiários do Comagsul não excederá 0 de empregados consignado no Contrato de Consórcio Público, e suas áreas de atuação terão, necessariamente, afinidade com as funções de governo, programas e projetos desenvolvidos e tarefas próprias no âmbito da Autarquia. Art. 176 O Consórcio poderá firmar convênios com entidades de ensino superior visando a contratação de estagiários com pagamento de bolsas-auxílio. Art. 177 O COMAGSUL poderá ainda valer-se de instituições consignado em seu objeto social a integração entre estudantes univi nível médio com o mercado bjetivando o desenvolvimento afã Dia 11 da Cotamben 190 DD 404 Um 03 Amuanáiio neo MPR. Pr sam ana Autarquia Interfederativa Autarquia Interfederativa títulos; Fis. 63R4 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO L PERNAMBU Dos Voluntários Art. 178 O COMAGSUL poderá celebrar Termo de Adesão com prestador do serviço voluntário para desenvolvimento de atividades não remuneradas, cujas finalidades sejam de cunho consorcial, cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas, de saúde, de meio ambiente ou de assistência social, inclusive mutualidade. 8 1º No Termo de Adesão deverá constar o objeto e as condições de seu exercício. 8 2º A carga horária do serviço voluntário não será superior a vinte (20) horas semanais. 8 3º É permitido a qualquer profissional das áreas do conhecimento humano a celebração de Termo de Adesão para prestação de serviço voluntário ao COMAGSUL. 8 4º O prestador de serviço voluntário deverá ser ressarcido pelas despesas que, comprovadamente, realizar no desempenho das atividades desenvolvidas. 57 Seção IX Das Contratações Temporárias por Excepcional Interesse Público Art. 179 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o COMAGSUL poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas neste Estatuto. Art. 180 Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: I- o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II - o combate a surtos epidêmicos; III - o atendimento a situações emergenciais; IV - a realização de censo sócio-econômico, de Pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto às populações dos municípios, bem como campanhas específicas de interesse público; V- inexistência de pessoal aprovado em concurso de provas, ou de provas e , pts. 64174 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - err SS PERNAMBUCC VII - demandas provenientes da assinatura de Contratos de Gestão, , Contratos de Programa e celebração de convênios. Art. 181 As contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer mediante justificativa expressa do Secretário Executivo formulada ao Presidente da Autarquia. Art. 182 O recrutamento do pessoal a ser contratado para exercício das funções de emprego público, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital. Art. 183 As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do Consórcio, não permitida a pactuação por prazo superior ao estabelecido em norma estadual. Art. 184 Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do Consórcio no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso, ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos Arts. 479 e 480 da CLT. —-- 58 Q: Seção X Da Remuneração dos Servidores Art. 185 Os salários praticados pelo COMAGSUL não poderão ser superiores, observando-se a isonomia funcional, ao maior praticado pelo Município de melhor massa salarial, aplicando-se, de forma temporária, o previsto na Lei Complementar Federal 101/2000, para ocorrência de redução salarial em razão da capacidade econômica do erário do COMAGSUL. ES a 5 3 E E [ol 8 3 ua E 3 « Paragrafo Único. A remuneração paga pelo COMAGSUL como contraprestação de serviços ao servidores em geral, considerada a capacidade econômica do erário, obedecera os critérios de menor massa salarial, e em sucessão aos mais idosos. Art. 186 Nas contratações por tempo determinado a remuneração não será superior aquela paga a atribuições similares considerando-se a maior massa salarial dentre os entes consorciados. Art. 187 Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e capacidade econômica do erário consorcial. Art. 188 Até o limite fixa o ertamento anual do o a Diretoria dona! Ge rerfiu . e Setembro. 120 BR104-Km87 Aarectina- PE CED: 55 4905-000 Rua 11 t “Autarquia Interfederativa pis. 69/74 ta Sul Art. 189 O pagamento de gratificações ou adicionais a servidor cedido ao COMAGSUL não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins de responsabilidades trabalhista ou previdenciária. Art. 190 O COMAGSUL adotará as gratificações previstas na Lei Estadual 6.123/1968, em relação aos servidores cedidos por outros órgãos, inclusive para tarefas inerentes às Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho. Art. 191 As gratificações praticadas pelo COMAGSUL, a título de adicional de produtividade, concedidas a servidores cedidos, terão os seguintes percentuais por sobre a massa salarial percebida pelo servidor em seu órgão de origem: I - adicional de vinte (20%) a cem por cento (100%) a servidores cedidos pelos municípios-membro; e II - adicional de vinte (20%) a cinquenta por cento (50%) a servidores cedidos por outros órgãos. Art. 192 É assegurado aos empregados e aos membros do Grupo Gestor do 59 COMAGSUL regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Seção XI Da Concessão de Diárias Art. 193 Serão concedidos aos agentes públicos vinculados ao COMAGSUL auxílios pecuniários indenizatórios sob a forma de auxílio alimentação, auxílio transporte e diárias. Art. 194 O auxílio alimentação será concedido quando a serviço ocorrer o deslocamento do servidor, não seja justificado o pagamento de diária, e quando encontrar-se o mesmo distante de sua residência em horário de refeições. Art. 195 O auxílio transporte destina-se a indenizar os gastos com deslocamentos a serviço, para indenização de gastos com transporte ou quando o servidor utilizar na missão veículo de sua propriedade. Art. 196 As diárias são devidas quando do deslocamento do agente público do COMAGSUL em qualquer das seguintes hipóteses: I- por estrita necessidade do serviço; Dea 44 di 0 sto ama mm sas no am = .. e ESTADO DE PERNAMBUCC pts-66 174 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- Si im pERNAMBUCO II - quando autorizado para participar em congresso, simpósio ou evento similar visando a apresentação de trabalho de caráter técnico, cultural, científico ou artístico, desde que formalmente comprovada a participação; III - participar de treinamento inerente ao seu cargo, função ou atividade que desempenha no serviço público; e IV - por cada dia de afastamento da Sede Administrativa, quando em desempenho de atividade do interesse do Consórcio ou em missão autorizada. & 1º Para os deslocamentos que não necessitem pernoite e o retorno ocorra no mesmo dia, será concedida apenas meia-diária. 8 2º São também devidas diárias aos estagiários e aos voluntários que eventualmente venham a desempenhar atividades no COMAGSUL. 8 3º Para o desempenho de atividades do interesse exclusivo do COMAGSUL, o número de diárias a serem concedidas é igual ao do período de afastamento do servidor. Art. 197 Nas diárias estão incluídas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano do agente público. 60 & 1º No valor das diárias estão excluídos os gastos com combustível e passagens aéreas. 8 2º Somente poderão ser pagas até quinze (15) diárias por mês. 8 3º Em casos de afastamento para o exterior o valor das diárias será estabelecido em conformidade com a estimativa de despesas, observando-se a moeda do país de destino e o câmbio do dia. Autarquia Interfederativa Art. 198 Não é devido o pagamento de diárias nas seguintes situações: I - se o agente público não estiver no efetivo exercício de seu respectivo cargo ou função; e II - se o agente público se deslocar para município a menos de cem (100) quilômetros da sede. Art. 199 O agente público está obrigado a restituir, no prazo máximo de trinta (30) dias, os valores recebidos a título de diárias quando: I - por qualquer motivo deixar de viajar, situação em que a devolução será do valor integral; ou Bd. Bartolomeu Mendonça Sec. Executivo COMAGSUL uf Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 Autarquia Interfederativa pis. 6/24 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 200 Por ocasião do seu retorno, o agente público deve apresentar documento que comprove as atividades desempenhadas. To SECR Art. 201 Na prestação de contas das diárias o agente público deve: I - apresentar relação de despesas em formulário próprio; e II - juntar os respectivos comprovantes, a exemplo de bilhetes de passagens, notas fiscais e demais documentos que comprovem as despesas com a viagem. Art. 202 As concessões de auxílios pecuniários indenizatórios, quer sejam auxílio alimentação, auxílio transporte ou diárias, serão regulamentadas por Resoluções próprias. CAPÍTULO XV DO USO COMPARTILHADO DE BENS E SERVIÇOS Art. 203 São bens do COMAGSUL os capitulados no Art. 99 do Código Civil Brasileiro: . 61 I-a propriedade de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da Administração Autárquica; II - os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto direito pessoal ou real, inclusive propriedade material e imaterial. Art. 204 Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados. 8 1º O direito ao uso compartilhado deverá ser cedido mediante instrumento escrito. 8 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens por meio de Resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de tarifas, se cabíveis. Art. 205 Os Municípios poderão fazer cessão de uso ao COMAGSUL, para utilização comum pelos consorciados de bens e serviços de suas administrações, objetivando O suporte administrativo da gestão associada dos serviços. Art. 206 Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio, Os entes consorciados que contribuíran 2 df Bel Reriolomeu Mendonça Ser Executivo COMAGS!" Dia 149 da Entambua 4190 DD40A4 Va 07 Amumnhiam ne “En. FP An nan pis. 65/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL- a e PERNAMBUCO Parágrafo Único. O acesso ao compartilhamento de bens e serviços dependerá da situação de adimplência para com o Consórcio. E : E 1 o) CAPÍTULO XVI DAS PACTUAÇÕES Art. 207 Ficam os Chefes de Poderes Executivos Municipais situados no Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco, que ingressarem no COMAGSUL através de Contrato de Consórcio de Direito Público, autorizados a firmar Convênios, Contratos, Ajustes, Acordos, Termos de Cooperação, Termos de Responsabilidade, Menções e Protocolos de Intenções, objetivando a instrumentalização de ações conjuntas intermunicipais, realizadas por dois ou mais Municípios, a critério dos consorciados. Art. 208 Respeitadas as normas de Direito Público, o Município quando em ação conjunta poderá pactuar e promover a gestão associada de serviços através do Consórcio, que contratará direto com os Municípios envolvidos, ou celebrará contratos de gestão ou termos de parceria com OSCIP* , OS “se ONG's. Art. 209 Os instrumentos de pactuação conterão, quando da realização de ação conjunta, a transferência ou não ao COMAGSUL do exercício de qualquer das competências próprias dos Municípios e deverão determinar a transferência total ou parcial de encargos, recursos financeiros, serviços, forma de gerenciamento dos recursos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços permutados ou transferidos. Autarquia Interfederativa Art. 210 Para validade das ações o Município assinará, juntamente com o representante legal do Consórcio e Grupo Gestor, Convênios, Contratos, Ajustes, Acordos, Termos de Cooperação, Termos de Responsabilidade, Menções, Protocolos de Intenções e outros instrumentos afins, objetivando a instrumentalização da gestão consorciada intermunicipal, realizada por dois ou mais Municípios. Art. 211 Os contratos de programa, caso a gestão associada venha a envolver a prestação de serviços por órgãos ou entidades de um dos entes consorciados da Federação, não poderão ter cláusulas e condições diferenciadas das praticadas pelo órgão, salvo as que forem manifestamente favoráveis ao Consórcio. px. Sec Executiva, COMAGS!" Presidente do Cons. Fiscal Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 cama am uma ncasnnna ns Autarquia Interfederativa UA Parágrafo Único. Para fins do contido no inciso XI, do art. 4º, da Lei Federal nº 11.107/05, os Municípios consorciados poderão autorizar a gestão associada de seus serviços públicos, compreendendo a transferência do exercício de sua competência para o Consórcio Público por meio de Contrato de Programa nas funções de governo em que o Consórcio tenha atuação. Art. 212 É direito de quaisquer dos contratantes, quando adimplentes com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público. Parágrafo Único. Os Municípios consorciados autorizam o COMAGSUL a licitar, outorgar concessão, permissão ou autorização e operacionalizar convênios, na forma dos dispositivos contidos na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, para prestação dos serviços, cujas competências restarão transferidas mediante autorização específica. Art. 213 Para a consecução dos objetivos cooperativistas, de integração e desenvolvimento regional, os prefeitos dos municípios ficam autorizados a, em conjunto com o Grupo Gestor, assinar instrumentos com: I - os demais entes federativos e órgãos da Administração Pública Autárquica, Fundacional, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, nas esferas federal, estadual e municipal; II - os Serviços Autônomos Federais existentes e outros que venham a ser criados. III - Autarquias Especiais a exemplo dos Conselhos de categorias com profissão reconhecida, especialmente as Autarquias e Fundações Educacionais, vinculadas ou não a Universidades e com os Centros de Formação Tecnológica e Profissionalizantes, nos diversos níveis de governo; e IV - Organizações Sociais, qualificadas através de Leis próprias pelos Municípios envolvidos na ação conjunta a ser desenvolvida e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham como arrimo as Leis Federais 9.637 de 15 de maio de 1998 e 9.790 de 23 de março de 1999. CAPÍTULO XVII DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Art. 214 A alteração do Contrato de Consórcio Público ap dependerá de instrumento vado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os f onsorciados. is ESTADO DE PERNAMBUCO , Fis: 70/44 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul. -COMAGSUL- & “si PERNAMBUCO “Art. 215 A alteração do Contrato de Consórcio Público obedecerá ao seguinte procedimento: I - apreciação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pelo Grupo Técnico constituído pelo Procurador Jurídico da Autarquia e demais Procuradores de pelo menos um terço (1/3) dos entes consorciados; II - aprovação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela Assembleia Geral; III — caberá à Coordenadoria Jurídica da Autarquia a elaboração da minuta de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos Executivos dos entes consorciados; IV - aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções; V - o Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do COMAGSUL e seu extrato no Diário Oficial do Estado; e VI - para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única 6 convocação. CAPÍTULO XVIII DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO Autarquia Interfederativa Art. 216 A extinção do COMAGSUL dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Leis Autorizativas de Extinção, sancionadas por todos os entes consorciados em até noventa (90) dias, contados da data da Assembleia de Extinção, sob pena de ineficácia do ato. Art. 217 Extinto o Consórcio: I-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. issêncaiem Sec. Executivo COMAGSUt dó Cons. Fiscal , 120 BR104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 Rua 11 de Setembr Consórcio de Municípios do Agreste e MataSul - COMAGSUL - ESTADO DE PERNAMBUC 8 2º Os encargos provenientes das obrigações trabalhistas legais contidas na CLT, oriundas da exoneração dos empregados públicos concursados do Consórcio em virtude da extinção do mesmo, serão solidariamente compartilhados por todos os Municípios Consorciados. 8 3º Os empregados públicos concursados do Consórcio poderão ser transferidos com ônus pleno ao destino, para o Município consorciado que esboçar interesse, respeitando-se as disposições da legislação vigente de cada Município consorciado. CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 218 A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que venham a ser prestados pelo Consórcio obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao seu objeto. Art. 219 As ações de gestão consorciada são decididas entre os entes interessados, os quais são responsáveis pela consolidação dos registros contábeis em suas contas, após recebimento das informações do Consórcio. Art. 220 O COMAGSUL iniciará O processo licitatório, outorga de concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços, mediante instrumentos autorizativos dos Chefes dos Poderes Executivos de dois ou mais Municípios envolvidos na ação a ser implementada, observadas as normas de Direito Público, diretrizes do TCE-PE, e em especial a CF/88, CE/89 e, Leis Orgânicas dos Municípios envolvidos. Autarquia Interfederativa Art. 221 Os Municípios poderão isoladamente fazer cessão de uso ao COMAGSUL, de bens para suporte administrativo da Autarquia, bem como para gestão associada dos serviços, escolhidas suas características pelo Grupo Gestor do Consórcio. Art. 222 Os Municípios atualmente integrantes do Consórcio e os que venham a manifestar sua participação na Autarquia, desde que situados no território de atuação do Consórcio, farão, na medida da necessidade, conveniência, oportunidade e economicidade, gestão associada com um ou mais municípios que assim o desejarem, tendo como requisito a assinatura de Protocolo de Intenções, Lei Municipal própria e tenham sua adesão homologada em Assembleia Geral. Art. 223 O Consórcio poderá realizar consultas e audiências públicas para divulgação e debate de planos e propostas. Bel. Bartolomeu Mendonça Sec Executivo COMARS!" Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata: -COMAGSUL- “:: Art. 224 Na hipótese de adoção do Regime Estatutário, o Consórcio adotará em sua íntegra a Lei estadual 6.123 de 20 de julho de 1968, e Leis Complementares Estaduais que disciplinam a matéria de pessoal. Art. 225 Os membros do Grupo Gestor só poderão gozar de licenças médicas ou licenças para acompanhamento médico de membro da família. Art. 226 As Verbas de Representação, de caráter indenizatório, a serem praticadas no âmbito da Autarquia no Exercício Financeiro de 2014, serão respectivamente de: I- | R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Presidente; II- R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Secretário Executivo; e HI- R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada membro do Grupo Gestor. Art. 227 Fica criada a Escola de Governo Nelson Mandela, que terá regulamentação própria. Parágrafo Único. A denominação “Escola de Governo Nelson Mandela”, deve-se à postura ímpar do líder mundial, também Chefe de Poder Executivo, na ; 66 direção de promover, de forma determinada a conciliação, a solidariedade, o humanismo e a luta contra a discriminação durante toda a sua vida. Art. 228 Nas Assembleias Gerais e Reuniões Solenes será executado o Hino de Pernambuco. Autarquia Interfederativa Art. 229 O COMAGSUL regulamentará os Suprimentos Individuais através de Resolução da Diretoria Executiva, observados os preceitos da Lei Federal 4.320/1964. Art. 230 O valor adotado pelo COMAGSUL e seus municípios-membro em relação às demandas oriundas de pactuações, no que pertine à Requisição de Pequeno Valor — RPV, é o correspondente a sessenta (60) salários mínimos. Art. 231 Serão hasteadas as bandeiras do Brasil, de Pernambuco e da Autarquia por ocasião das Assembleias Gerais, Reuniões Solenes e feriados cívicos nacionais. Art. 232 As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, as Reuniões Solenes e visitas de Autoridades são eventos cuja atividade terá prevalência por sobre outras tarefas, e acarretarão esforço adicional por todos os agentes públicos da Autarquia, em razão de tratar-se de momentos de articulação política, institucional e engrandecimento do Consórcio. Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP; 55,495-000 Fls. 43/74 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul -COMAGSUL- “o” nem DERA O E, Art. 233 O COMAGSUL reger-se-á pelo contido no art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, no que pertine à transparência da gestão fiscal. Art. 234 A Autarquia cumprirá as disposições da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que diz respeito ao direito do acesso à informação previsto no art. 59, XXXIII, inciso II do & 3º do art. 37, e art. 216, todos da Constituição da República. Art. 235 O COMAGSUL obedecerá ao princípio da publicidade insculpido do art. 37 caput, da CF/88, art. 97, seus incisos e alíneas, da Constituição do Estado de Pernambuco, e também ao que dispõe o art. 5º, 84 3º e 8º do Decreto Federal 6.017/2007. Parágrafo Único. A Autarquia tornará públicas as decisões que digam respeito a terceiros, as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso às suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. Art. 236 Os casos omissos oriundos deste Estatuto serão decididos pela Diretoria 67 Executiva, com instância recursal à Assembleia Geral, e os litígios resolvidos pelo foro do Consórcio, Juízo de Direito da Comarca de Agrestina, Estado de Pernambuco. . Art. 237 O presente Estatuto passará a viger após convalidado e aprovado pelo Colégio de Prefeitos, com publicação no Diário Oficial do Estado na forma do art. 8º, 8 4º, do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Autarquia Interfederativa Art. 238 Revogam-se as disposições em contrário. Aprovado por unanimidade na 112 Assembleia Geral do COMAGSUL, em 19 de dezembro de 2013, realizada na Sede Administrativa da Autarquia, na cidade de Agrestina, do que, para constar, assinam o presente Instrumento o Presidente da Autarquia, o Presidente do Conselho Fiscal, o Secretário Executivo e demais membros do Grupo Gestor, os Assistentes Técnicos dos trabalhos e todos os demais Prefeitos e Agentes Públicos que assim o desejarem. Base Legal da Publicação: Art. 8º, 8 4º do Decreto Federal nº 6.017/2007. Publicação com inteiro teor no Sítio Eletrônico: Km 87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000 Rua 11 de Setembro, 120 BR 104- Cana. Am rm Asa innna na pls. 4/44 Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - “eai Recebi cópia da Resolução COMAGSUL 014 e CONVALIDEI o presente ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, para que seja apreciado na 112 Assembleia Geral da Autarquia, em 19/12/2013, Es Prefeito ão Benedito do Sut Fei José dê Luna r João Tenório U. Cavalcanti Júnior e Valdeci José da Siva sandra Lucia Freire Aragão RD Sér: jo Barreto de Miranda refeito de fm (y co de Moura França & de Camocim de São Félix nn da Nota Limeira Filho Autarquia Interfederativa ” Fosse Mesma VT deito e a 7 Prefeito 4) No dad ira de a E ELI “ Moriaido Sia do IE Rvar a Maria Marlúcia de A, Santos , José SGenaidi F. Zumba “Carlos Alberto Arruda Berro” o refeito de Cachoeirinha E sa Sandto Rogério Ri. de Arandas V/ 4 “REG Prefeito de ibirajuba FL TAVA Cristiano Lira Marfl [> ND dana EA Ruy Barbosa Prefeito de Quipapá Rua 11 de Setebro, 120 BRV04-Km87 Agrestina-PE CEP: 55495-000 OMDT: N7 7E2 QRO /NNÃI AS ramanas mamenbemesl vam memo Bam E mamilo meme mma n8£A mm mam mma] nm no Do = y 1] fe n n “Diário & Oficial Estado de Pernambuco AnoXCNº - 246 Poder Executivo Recife, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 COMAGSUL - PE CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL Extrato da Ata da 11º Assembleia Geral do Consórcio Público COMAGSUL convocada regularmente através do Edital publicado no DOE nº 235 de 11/12/2013, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e treze (19/12/2013), por volta das dez horas e trinta minutos (10h30m), no prédio sede do COMAGSUL, na Rua 11 de Setembro, 120, BR-104, Km 87, Agrestina - PE. Presentes os Prefeitos Constitucionais Thiago Lucena Nunes - Agrestina; Valdeci José da Silva - Belém de Maria; Otacílio Alves Cordeiro - Catende; Agnaldo José Inácio dos Santos - Jurema: Verônica de Oliveira Cunha Soares - Lagoa dos Gatos; Maria Marlúcia de Assis Santos - Maraial; José Genaldi Ferreira Zumba - São João; Marivaldo Silva de Andrade - Jaqueira; Uilson de Moura França - Camocim de São Félix; Mário Mota Filho - Riacho das Almas; e os Prepostos Bel. Cláudio Carvalho - Altinho; Bel. William Santos - Bonito; e José Edivan da Silva - Cupira; reunidos em Assembleia Geral, na forma dos Protocolos de Intenções e respectivas Leis Municipais Autorizativas, c/c o Inciso VII do Art. 4º da Lei Federal 11.107/2005, todos representantes legais dos Municípios integrantes da Autarquia, homologaram o ingresso do Município de Riacho das Almas no quadro social do COMAGSUL, aprovaram o Orçamento Anual Exercício 2014, aprovaram o Contrato de Rateio Administrativo para o Exercício Financeiro 2014, e aprovaram o Estatuto Social da Autarquia, convalidado formalmente por quatro quintos (4/5) dos Prefeitos dos municípios-membro. Todas as aprovações ocorreram com voto nominal e aberto, por unanimidade de treze (13) votos a favor e zero (0,0) voto contra. Agrestina-PE, em 19 de dezembro de 2013. a) Bel. Bartolomeu Mendonça - Secretário Executivo; a) Otacílio Alves Cordeiro - Prefeito de Catende - Presidente do COMAGSUL; a) Valdeci José da Silva - Prefeito de Belém de Maria - 1º Vice-Presidente; a) José Genaldi F. Zumba - Prefeito de São João - 2º Vice-Presidente. Base Legal da Publicação : Art. 5º, 8 3º,Art. 8º, 883º e 4º, ambos do Dec. Fed. 6.017 17 jan 2007. Inteiro Teor: www.comagsul.pe.gov.br 7. Atas de Reuniões 7.1 Atas - Assembleias Gerais. (58070) - Clipagem Jornalística - Oficial Estado de Pernambuco Ano XCl Nº - 29 Poder Executivo Recife, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Pág. 29 CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL Resolução 014/2013, de 10 de dezembro de 2013, com aprovação por unanimidade na 11º Assembleia Geral de Prefeitos, realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e treze (19/12/2013). Preâmbulo - Os Municípios de Agrestina, Altinho, Cupira, Lagoa dos Gatos, Belém de Maria e Catende, sócios fundadores, e os demais municípios-membro homologados em Assembleias Gerais até 07 de agosto de 2013, todos situados nas regiões Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco, autônomos na forma do Art. 18 da CF/88. Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, DELIBERAM SOBRE A APROVAÇÃO DO PRESENTE ESTATUTO SOCIAL, instrumento normativo do COMAGSUL, com a seguinte pactuação: Capítulo | - Das Disposições Preliminares. Seção | - Da Denominação, Regime Jurídico, Valores e Princípios Norteadores. Arts. 1º, PU,2º,3º,4º lalV,5º,lalV.S.Il - Dos Símbolos. Art. 6º, le ll. PU.S.Ill-Da Sede, Foro e Natureza Jurídica. Art. 7º, 88 1ºe2º. S.IV- Da Duração. Art. 8º.S.V-DaÁrea de Atuação. Art. 9º. S. VI- Do Objeto do Estatuto. Art. 10. S. Vil-Da Cooperação Interfederativa. Art. 11, la X. S. VIII - Da Formalização das Decisões. Art. 12, PU. Consórcio é constituído pelos entes que celebraram ou celebrarem Contrato de Consórcio Público. Sigla COMAGSUL. Regido por preceitos constitucionais, Lei Federal 11 -107, e analogamente regras de Direito Internacional. Valores de justiça social. Condutas norteadoras: Lealdade e cooperação mútua. Respeito à autonomia dos entes consorciados, elegibilidade dos componentes dos Órgãos. Símbolos: Bandeira e Escudo do Estado. Associação Pública, natureza autárquica, interfederativa, multifinalitário. Integra a administração indireta dos entes consorciados. Sede e foro em Agrestina-PE. Duração: prazo indeterminado. Território: unidade territorial sem limites. Soma dos territórios dos integrantes. Estatuto disciplina o funcionamento do Consórcio. Cooperação entre os integrantes através de gestão associada de ações, programas e projetos nas funções de governo permitidas. Pactuações com prevalência sobre normas internas do município. Capítulo Il- Dos Objetivos. Arts. 13, | a XIX, PU, 14, la X, PU, 15,1 a XXVI, PU. Realizar gestão associada de serviços públicos. Autorização para convênios específicos com órgãos fazendários, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para desconto direto dos diversos tipos de contrato e decisões de Assembleias Gerais. - Clipagem Jornalística - fl. 01/05 Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29 COMAGSUL EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL Capítulo III - Dos Entes Consorciados. Seção | - Das Categorias de Sócios. Art. 16, 1e Il, 881º a 3º,S. Il - Dos Direitos e Deveres. Aris. 17, laX, 18, la vil. Fundadores e Efetivos. Lei Autorizativa Ratificadora do Protocolo de Intenções e homologação pela Assembleia Geral. Votar e ser votado para cargos e órgãos do Consórcio. Cumprir as obrigações decorrentes. Capítulo IV - Da Retirada. Arts. 19,20, la Ill, PU, 21, 22, 88 1º e 2º. É facultado o pedido de retirada. Homologação de retirada após Lei Municipal aprovada por 2/3 na Câmara de Vereadores. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas. Capítulo V - Das Penalidades. Art. 23, la II, 88 1º a 3º. Seção | - Da Advertência. Art. 24. S. Il - Da Suspensão. Art. 25. S. III - Das Hipóteses de Exclusão. Arts. 26,27,laV, “a"a“f,88 1ºa3º,28,29, la IV, 30, 31, PU.S. IV- Do Procedimento de Exclusão. Arts. 32, la III, 33, 34, 35, 36, 37, PU, 38, PU, 39. Advertência, Suspensão e Exclusão. Só por justa causa. Hipóteses. Atividade prejudicial ao Consórcio. Reabilitação. Recurso de reconsideração. Procedimento de exclusão, julgamento. Aplicação subsidiária da Lei Federal 9.784/99. Capítulo VI- Da Estrutura Orgânica. Art. 40, le ll, “a” a “d”, III a V. Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Presidência, Secretaria Executiva, Grupo Gestor, Núcleos de Gestão, Câmaras Temáticas, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. Capítulo VII - Da Assembleia Geral. Arts. 41, 42, PU, 43,44, 45, 46, 47. Seção | - Da Convocação da AG. Arts. 48, 49, 50, PU,51,52.S. Il-Do Quorum. Arts. 53, la III, 54, 55. S. Ill- Das Deliberações da AG. Arts. 56, PU, 57, 58, 59,88 1º 6 2º,60.S. IV - Alteração do Estatuto. Arts. 61 ,62,63.S.V-Do RI daaAG. Art. 64. S. VI - Competências da AG. Art. 65, la IX,“a"a“f,XaxXIl, “a” e“b”, XIle XIV, PU. S. VII - Registro das Atas. Art. 66, la Ill, 89 1º a 5º. S. VII - Publicação dos Atos da AG. Art. 67, PU. AG instância máxima do Consórcio, Parlamento Regional. Cada ente terá um voto na AG, público e nominal. Convocações para AG ordinária e extraordinária, Edital, internet e DOE. Quorum para decisões, maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada. Instalação da AG 1/3 dos entes. Deliberações por maioria simples exceto as ressalvadas no Estatuto. Cada município nomeará um Procurador ou Preposto, inclusive com direito a voto. Alteração do Estatuto por proposta de metade dos entes e aprovação por 4/5. Atas registradas em livro próprio em até 10 dias. Capítulo VIII - Da Diretoria Executiva. Arts. 68, | a IV, 69. Seção | - Da Presidência. Arts. 70, PU, 71, la XV, 72, la VIII, 73, 74, 75.8. Il - Da Secretaria Executiva. Arts. 76, PU, 77, la XVII, PU, 78, PU. S. IlI- Do Grupo Gestor. Arts. 79, la V, PU, 80, 81, PU, 82, 83, 84, 85, 86, PU. Subseção | - Da Coordenadoria Jurídica. Arts. 87, PU, 88, | a XVII. SS. Il - Da Coordenadoria Administrativa. Arts. 89, 90, 91, 1a IX. SS. III - Da Coordenadoria Financeira. Arts. 92, 93, 94, 95, 96, 1a XXX. SS. IV - Da Coordenadoria de Projetos e Programas. Arts. 97, 98, 99, | a XV. SS. V - Da Coordenadoria de Articulação Institucional e Política. Arts. 100, 101, 102, |, “a” a “FP, Ila XIII. S. IV - Dos Núcleos de Gestão. Arts. 103, 88 1º a 3º, 104, 105, | a III, PU. Diretoria Executiva: Presidência, Secretaria Executiva, Grupo Gestor e Núcleos de Gestão. Presidência composta por um Presidente, um 1º Vice-Presidente e um 2º Vice-Presidente. São atribuições do Presidente: representar o Consórcio, convocar os órgãos da Autarquia, firmar contratos, convênios e outros ajustes, assinar Atos Administrativos, prestar contas à AG e ao TCE-PE. Competências delegáveis facultativamente ao Secretário Executivo: articulação entre os municípios, autorizar pagamentos e movimentar contas bancárias e outras. « Clipagem Jornalística « fl. 02/05 Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29 COMAGSUL EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL Perceber apenas verba de representação determinada pela AG. Atribuições do Secretário Executivo: chefiar os trabalhos do Grupo Gestor e Núcleos de Gestão, auxiliar o Presidente, exercer a gestão patrimonial, instaurar sindicâncias e processos disciplinares, secretariar a AG e outras estatutárias. Grupo Gestor formado por cinco membros eleitos em AG e nomeados através de Portaria do Presidente. Membros perceberão vencimentos e verba de representação ou, se vinculados a órgão público, somente verba de representação. Gozarão de garantias no município-membro durante o exercício do mandato, com subordinação hierárquica ao Presidente. Coordenadoria Jurídica gerenciada por Procurador Jurídico, Bel. em Direito, exercerá a representação jurídica judicial e extrajudicial da Autarquia. Coordenadoria Administrativa gerenciada por um Coordenador Administrativo com formação superior, exercerá a gestão administrativa, patrimonial, recursos humanos e logística. Coordenadoria Financeira gerenciada por um Coordenador Financeiro com formação superior, exercerá a gestão orçamentária, financeira e contábil da Autarquia. Coordenadoria de Projetos e Programas gerenciada por um Coordenador de Projetos, tendo como objetivo principal identificar e atrair a captação de recursos. Coordenadoria de Articulação Institucional e Política gerenciada por um Coordenador de Articulação, tendo como função principal manter e ampliar as relações políticas e institucionais do Consórcio. Núcleos de Gestão criados através de Resolução, por provocação dos municípios interessados, para suporte técnico de ação operacional específica, com funcionamentos disciplinados por Ri. Capítulo IX - Das Câmaras Temáticas. Arts. 106, 107, 108, PU. Seção | - Da Competência das CT. Art. 109, la VII. S. Il-Da Composição das CT. Arts. 110, la Ill, PU, 111, 112,113,114, 115, 116,117,118.S.Il - Da Departamentalização das CT. Arts. 119,1, “a” a“d”, Il “a” ad” Ill, “ar ad”, IV, “a” ah”, V,“a"a“e”, VI, “a” a“d”, VII, “a” ad”, VIll,“a"a“P, IX, “a” ep”, X, “a” a“d”, XI, “a” a “d”, XII, “a” a “c”, XIII, “a” a “d”, XIV, “a” e “b”, XV, “a” a “d”, 120. As Câmaras Temáticas, integrantes da estrutura orgânica, são fóruns de discussão, estudos e pesquisas, no âmbito das respectivas pastas e funções de governo. Compostas pelos Secretários Municipais de cada pasta, membros natos investidos na Câmara por ocasião de sua posse em cada município-membro, representantes dos Governos Estadual e Federal, e Técnicos indicados pelos entes. Competências: estimular a interação entre os entes consorciados, incentivar pactos setoriais, e outras estatutárias. As CT são departamentalizadas dentro das funções e sub-funções de governo. Capítulo X - Do Conselho Fiscal. Art. 121. Seção |- Da Competência. Arts. 122, PU, 123, la X, 124, 125. S. || - Da Composição. Arts. 126, 127, 128, 129, 130. É o órgão de Controle Interno, eleito em AG. Exercerá o controle da legalidade, da atividade patrimonial e financeira do Consórcio. Acompanhará e fiscalizará quaisquer operações econômicas, financeiras e outras estatutárias. Composto por um Presidente, um Relator, um Membro e três Vogais. Capítulo XI - Do Conselho Consultivo. Seção | - Da Composição e Funcionamento. Art. 131, la VIII, 88 1ºa6º.S.Il-DasAtribuições. Arts. 132,133,la IV, 134, 135, 136, 137, 138, 139, PU. Órgão integrante da estrutura administrativa constituído por no mínimo nove membros representantes da Sociedade Civil. Caráter propositivo. Atuará como órgão consultivo da AG, proporá planos e programas, elaboração de estudos e pareceres. - Clipagem Jornalística - fi. 03/05 Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29 COMAGSUL EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL Capítulo XII - Dos Cargos Eletivos, Eleições e Duração dos Mandatos. Aris. 140, 141, 142, 88 1º e 2º, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 881º e 2º,151, 152, 153, 154. Cargos eletivos: Presidente e Vice-presidentes, membros do Grupo Gestor e Conselho Fiscal. Mandatos de três anos por eleições secretas em AG, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo. Registro de chapa mediante declaração de interesse do candidato, não podendo ocorrer registro em mais de uma chapa. Eleitos prestarão juramento. Capítulo XIII - Da Gestão Fazendária. Art. 155. Seção | - Das Receitas do COMAGSUL.Arts. 156, la XI, 157,1 a XVI, 158, PU. S. Il - Das Despesas. Art. 159. S. III - Dos Ordenadores de Despesas. Art. 160, | a IV, PU. Busca da otimização na Gestão Fazendária. Receitas - Decreto Federal 6.017/2007, Art. 2º, Vila XVII. Receitas estatutárias: rateios específicos, taxas administrativas, transferências voluntárias, transferências fundo-a-fundo, convênios diversos, inclusive com serviços autônomos do Sistema S, receitas próprias de alugueres ou alienação de bens, pactuações com OS's, royalties, serviços de consultoria, serviços da Escola de Governo, doações e legados, emendas parlamentares, e rateios tributários voluntários provenientes de ISSQN, IRPF e IRPJ, quando a Autarquia for a tomadora de serviços. Despesas contabilizadas de acordo com a Lei 4.320 e demais regramento para registro de atividades das funções e subfunções de governo. Ordenadores de despesas: Presidente, Coordenador Financeiro, Chefes de Executivos Municipais, Gestores de Programas e Gestores de Fundos Consorciais. Responsabilidade objetiva em relação a Previdência: exclusivamente todos os gestores inadimplentes. Capítulo XIV - Dos Recursos Humanos. Arts. 161, la V, 162, la VII, PU. Seção | - Dos Deveres dos Servidores. Art. 163, la IV,“a"a“c”, ValX,PU.S.Il-Das Proibições. Art. 164, la XIII. S. III - Do Contingente de Pessoal. Art. 165, laX, “a” a “h”. S. IV - Das Formas de Provimento. Arts. 166, | a X, 167, 168. S. V - Do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado. Arts. 169, 170, 88 1ºa 4º,171,PU.S. VI- Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados. Arts. 172, 88 1ºe 2º,173,174.S. VIl- Dos Estagiários. Arts. 175, 176, 177. S. VIII - Dos Voluntários. Art. 178, 84 1º a 4º. S. IX - Das Contratações Temporárias por EIP. Arts. 179, 180, la VII, 181, 182, 183, 184.8. X- Da Remuneração dos Servidores. Ars. 185, PU, 186, 187, 188, 189, 190, 191, le ll, 192.S.XI-Da Concessão de Diárias. Arts. 193,194, 195, 196, la Iv, 8$1ºa3º,197, 88 1ºa 3º, 198, le Il, 199, le II, 200, 201, le II, 202. Requisitos das atividades: observância dos prazos administrativos e judiciais, avaliação, controle, objetivos, metas e planejamento. Condutas dos agentes públicos: assiduidade, pontualidade, disciplina profissional, hierarquia funcional e outras. Dever de zelo e dedicação ao cargo ou função, observância de normas legais, cumprimento de ordens superiores, sigilo sobre assuntos da Autarquia. Proibição de proceder de forma desidiosa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e outras estatutárias. Provimentos: Presidência, Grupo Gestor e Conselho Fiscal eleitos em AG, membros do Conselho Consultivo por indicação da Sociedade Civil, Procuradores, Prepostos e Auxiliares Técnicos por indicação dos municípios-membro, Secretários Municipais membros natos das Câmaras Temáticas, quadro efetivo regido pela CLT mediante aprovação em Concurso Público, quadro comissionado por nomeação do Presidente, pessoal cedido por outros órgãos, estagiários e voluntários, prestadores de serviços vinculados a cooperativas de trabalho e cooperativas de serviços, e contratados por EIP. - Clipagem Jornalística - fi. 04/05 Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2 OMAGSUL EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL Salários não excederão a maior massa salarial dos municípios-membro. Revisão anual, concessão de diárias, auxílios-alimentação e auxílios-transporte. Capítulo XV - Do Uso Compartilhado de Bens e Serviços. Arts. 2083, le II, 204, 88 1ºe 29, 205, 206, PU. Uso compartilhado de bens e serviços, prioritariamente, pelos que contribuíram para sua aquisição. Compartilhamento dependerá da situação de adimplência para com o Consórcio. Capítulo XVI - Das Pactuações. Arts. 207, 208, 209, 210, 211, PU, 212, PU,213, la lv. Pactuações para ações conjuntas. poderá realizar consultas e audiências públicas. Fica criada a Escola de Governo Nelson Mandela, que terá regulamentação própria. Nas AG e reuniões solenes Será executado o Hino de Pernambuco. O Consórcio regulamentará os suprimentos individuais. O valor de RPV do COMAGSUL é o correspondente a Sessenta salários mínimos. Transparência da estão fiscal na forma da Lei. Acesso à informação Lei Federal 12.527/2011. Princípio da publicidade na forma da CF/88, CE/89 e disposições do Decreto Federal 6.017. Casos omissos resolvidos pela Diretoria Executiva, recurso à AG e litígios no foro do Consórcio, Juízo de Cachoeirinha; Sandro Arandas - Ibirajuba; Cristiano Martins - Quipapá; e Ruy Barbosa - Bonito. Aprovado na 112 AG, em 19 de dezembro de 2013. a) Marcos André Vilarim - Escrivão ad hoc; Bel. Bartolomeu P. Mendonça - Secretário Executivo; Prefeito Valdeci José da Silva-1º Vice-Presidente: Prefeito José Genalai F. Zumba - 2º Vice-Presidente; Prefeito Otacílio Alves Cordeiro - Presidente do COMAGSUL. Base legal da publicação: Art. 8º,8 4º do Decreto Federalnº 6.01 7/2007. Publicação com inteiro teor no Sítio Eletrônico: WWw.Comagsul.pe.gov.br/ Estatuto Social (59543) - Clipagem Jornalística - fl. 05/05 e Autarquia Intertederativa bd presa My og top ot an que Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL - = — ESTADO DI me - = TE PERNAMBU( ATA DA 172 ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEICà E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E GRUPO GESTOR DO O DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL - COMAGSUL. AOS Ginco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (05/09/2019), por volta das dez horas (10:00h), na Sede Administrativa do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, localizada na Rua 11 de Setembro, nº 120, BR 104, Km 87, no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, reuniram-se em Assembleia Geral - AG em Segunda Convocação, para Eleição e Posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Grupo Gestor da Autarquia, na forma do Art. 55 do Estatuto Social e Edital de Convecação da 17a Assembleia Geral datado de vinte e seis de julho de dois mil e dezenqve (26/07/2019), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado nº 2382, os Prefeitos Constitucionais: Gustavo Adolfo Neves de A. César — Bonito; Mario da Mota Limeira Filho — Riacho das Almas; Agnaldo José Inácio dos Santos — Jurema; Cláudio José Gomes de Amorim Júnior - São Benedito do Sul; José Genaldi Ferreira Zumba — São João; Orlando José da Silva — Altinho; Rolph Eber Casale Júnior — Belém de Maria; Edmilson Morais Pereira — Lagoa dos Gatos; Ivaldo de Almeida — Cachoeirinha; Marcos Antonio de Moura e Silva — Maraial; Sandro Rogério M. de Arandas — Ibirajuba; Cristiano Lira Martins — Quipapá; e Marivaldo Silva de Andrade — Jaqueira, todos representantes legais dos respectivos Municípios integrantes do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco — COMAGSUL, Associação Pública constituída na forma da Lei Federal nº 11.107 de:6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, inscrita no CNPJ sob o nº 07.753.868/0001-01. Foi convocado pelos prefeitos presentes, para secretariar ad hocos trabalhos da 17a Assembleia Geral, o Bel. Bartolomeu Mendonça. O Secretário iniciou os trabalhos convidando para compor a mesa Diretora dos trabalhos da Eleição, a Comissão Eleitoral designada pela Resolução COMAGSUL 07 de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios nº 2407 Antes de iniciar o processo de Votação, o Secretário ad foc informou aos presentes que o Edital de Convocação, datado vinte e seis de julho de dois mil e dezenove (26/07/2019), dispõe sobre à Eleição e-Posse da Diretoria Executiva, Conselho. Fiscal e Grupo Gestor do COMAGSUL para o mandato de cinco de setembro de dois mil e dezenove (05/09/2019) até quatro de setembro de dois mil e vinte e dois (04/09/2022). Prosseguindo com os trabalhos, foram apresentadas as Cédulas Oficiais de Votação devidamente rubricadas pelos membros da Comissão Eleitoral, contendo as Chapas Únicas Registradas, para compor os cargos da Diretoria Executiva e do Grupo Gestor do COMAGSUL. Para a Diretoria Executiva foram | registradas as seguintes candidaturas: Para Presidente — José Genaldi Ferreira Zumba . — Prefeito de São João, para 1º Vice-Presidente — Agnaldo José Inácio dos Santos — Prefeito de Jurema e para 2º Vice-Presidente — Orlando José da Silva — Prefeito | Altinho. Para concorrer aos cargos do Grupo Gestor, foram registradas as seguint: À candidaturas: Para Procuradora Jurídica — Bela. Thaís Dominique Batista Beserra; para Coordenador Administrativo — Bel. Hildeberto Rodrigues da Silva; para Coordenador * A nanceiro — Bel. Josenildo Anselmo da Silva; para Coordenador de Projetos e Programas — Bel. Marcelo Antoni ; enador A ER 120 = 55.495-000 e Rua 11 de Setembro, 120 R 104 Km 87 Agrestina - PE CNPJ: 07.753.868/0001-01 wum.comaasulve.aov.br E-mail: comacsulideomaasul ne aov br Autarquia Interfederativa “opus Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul -COMAGSUL- ESTADO DE PERNAMBUCC' e Institucional — Bel. Bartolomeu Pereira de Mendonça. Apresentadas as Cédulas Oficiais de Votação e devidamente assinadas pela Comissão Eleitoral, o Secretário ad hoc da AG explicou que haviam três (03) alternativas de votos, quais sejam: “SIM”, “EM BRANCO” ou “ABSTENÇÃO”. Informou ainda que não ocorreu qualquer impugnação, quer seja ao Edital ou às Chapas Registradas, apresentando em seguida a uma eleitoral demonstrando que a mesma estava vazia. Prosseguiu, convidando à medida de suas chegadas, nominalmente, os prefeitos para exercer o direito ao voto em escrutínio secreto, na seguinte ordem: o Prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo Neves de A. César; o Prefeito de Riacho das Almas, Mário da Mota Limeira Filho; o Prefeito de Jurema, Agnaldo José Inácio dos Santos; o Prefeito de São Benedito do Sul, Cláudio José Gomes de Amorim Júnior: o Prefeito de São João, José Genaldi Ferreira Zumba; O Prefeito de Altinho, Orlando José da Silva: o Prefeito de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Júnior; o Prefeito da Lagoa-dos Gatos, Edmilson Morais Pereira; o Prefeito de Cachoeirinha, Ivaldo de Almeida; O Prefeito de Maraial, Marcos Antonio de Moura e Silva; o Prefeito de Ibirajúba, Sandro Rogério M. de Arandas; o Prefeito de Quipapá, Cristiano Lira Martins é o Prefeito de Jaqueira, Marivaldo Silva de Andrade. Todos exerceram seu voto em escrutínio secreto. Encerrada a votação, o Secretário solicitou à Comissão Eleitoral que procedesse com a conferência e apuração dos votos. Em seguida foi informado o número de votantes totalizando treze (13) votos válidos, igual ao número. de prefeitos votantes, todos com a marcação em “X” na Chapa Única da Diretoria Executiva. Totalizando treze (13) votos no “SIM”, zero (0,0) voto “EM BRANCO” e zero (0,0) voto “ABSTENÇÃO”. Da mesma forma ocorreu a votação para Os cargos do:Grupo Gestor. O Secretário prosseguiu dizendo que prevaleceu a vitória do consenso-e que, dos treze (13) votos possíveis, a única chapa registrada para os Cargos do Grupo Gestor foi eleita por unanimidade. Em seguida, a Comissão Eleitoral M declarou vitoriosa a chapa registrada e deu posse aos membros eleitos da Diretoria | Executiva, ficando assim a composição para o triênio de cinco de setembro de dois mil e dezenove a quatro de setembro de dois mil e vinte e dois (05/09/2019 a 04/09/2022), constituída e empossada: Presidente José Genaldi Ferreira Zumba — Prefeito de São João; 1º Vice-Presidente Agnaldo José Inácio dos Santos — Prefeito da Jurema; e 2º Vice-Presidente Orlando José da Silva — Preféito de Altinho. Em sucessão a Comissão Eleitoral declarou também vitoriosa a Chapa Unica Registrada para composição do Grupo Gestor. Na oportunidade, o Presidente já devidamente empossado assinou as Portarias de Nomeação dos membros do Grupo Gestor eleito e o deu posse ao mesmo, na forma do Parágrafo Unico do art. 79 do Estatuto Social, no que, o GRUPO GESTOR para o triênio de cinco de setembro de dois mil e dezenove , quatro de setembro de dois mil e vinte e dois (05/09/2019 a 04/09/2022), ficou assim constituído: Bela. Thaís Dominique Batista Beserra — Procuradora Jurídica; Bel. Hildeberto Rodrigues da Silva — Coordenador Administrativo; Bel. Josenildo Anselmo da Silva — Coordenador Financeiro; Bel. Marcelo Antonio da Silva — Coordenador de Projetos e Programas; e Bel. Bartolomeu Pereira de Mendonça — ador de Articulação Política e Institucional. Do que iW para constar, Eu, Bartolomeu Mendonça, Secretário ad hoc da presente Assembleia Geral, mandei re lavrar em livro próprio a presente Ata que, depois E de lida e achada conformê, vai devidamefite assina pelos membros da “ E Voo ] ns 1 es 2.0 van Dn sÃA vos A cuantlo DE "ED. EE 40E nan SERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE AGRESTINA - PE Tabeliã EONITA ROSA MONTEIRO / Substituta BELA JANICLEIDE NERI MONTEIRO R. João Pessoa, 88 - Centro - Agrestina-PE Caic 55,495-000 Fone:81-3744-1417 - ema leonta 1 teiroQuol. com.br CONFERI: esta conforme o original que me foi apresentado, dou fé, Agrestina, 30/10/2019 14:48:24 selo: 0073627.WNM1 0201901.00225 NAL] - R onita RóSa Monteiro Emol. R$á41 TSNR R$C,68 Ferm R$0,03 Funseg R$0,07 Total R$4,19 Consulte Autenticidade em Www.tipe jus.br/selodigital GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 08 de novembro de 2019. 17:11 Oficio GP nº. 251/2019. 37d Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 021 de 08 de novembro de 2019. s Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 021/2019 de 08 de novembro de 2019, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE DE VER, Reconias O) Gabinete do Prefeito 1 SPA, 1 OS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Semgi Às É 4 grestina PREFEITO oe er Novos Tempos MENSAGEM Nº. 021/2019 Sr. Presidente, Ilustres Vereadores, Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no inciso III, do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno Fa! público, para o funcionamento das atividades Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. De início cumpre denotar que o Município de Agrestina é consorciado e Membro Fundador do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, através da Lei Municipal nº 967/202, sendo este Pessoa Jurídica de Direito Público e de Finalidade Não Lucrativa, com missão institucional de fortalecer a Gestão Municipal, através de ações consorciadas e benefícios que não seriam possíveis à Administração Municipal de forma isolada. A República Federativa brasileira, também denominada de “Constituição Cidadã”, assegurou a população um extenso rol de direitos, de forma que os entes federativos tiveram suas atribuições amplamente alargadas pela descentralização, passando a ofertar um grande volume de serviços públicos. Nesse sentido, é notório que o Consórcio Público persegue-se como promotor de eficiência na atuação pública, otimizando a aplicação dos recursos escassos e reduzindo sempre que possível custos de forma permanente. es Cumpre-nos salientar que a referida doação atende totalmente ao Princípio do Interesse , Público, pois a construção de novo prédio para funcionamento da Autarquia Interfederativa, Orgão Público integrante da Administração Indireta desta municipalidade, composta atualmente por 22 (vinte e dois) Municípios-membros atenderá a uma população de cerca de 500.000 (quinhentos mil) usuários de serviços públicos, inclusive a população agrestinense. Na oportunidade, encaminhamos Estatuto Social do COMAGSUL, Ata de Fundação e Ata da última Eleição e Posse dos Membros do Grupo Gestor e Conselho Fiscal. Nesse ínterim, há que se consignar que o Município de Agrestina possui em vigência Contrato de Programa de Resíduos Sólidos com o COMAGSUL, através do qual deposita seus resíduos no Aterro Sanitário da Autarquia, que possibilitou ao Município encontrar-se plenamente regular junto à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, apto a auferir o ICMS Socioambiental. Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO Prefeitura de O PREFEITO a 4 na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira alguma a Lei de Licitações, por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento licitatório, pois aqui existe o interesse público devidamente justificado (art. 17, 8 4º, da Lei 8.666/93). Da mesma forma, nossa Lei Orgânica dispõe que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, dispensada a licitação em caso de doação. Portanto, não se verifica qualquer impedimento e, a par disso, são indiscutíveis os benefícios que serão alcançados pela população. a Saliente-se ainda que a área de terreno a ser doada é domínio pleno municipal, destinando- se à sede da Autarquia e execução das atividades a ela inerentes, com à convicção de que a referida entidade faz jus à doação pretendida, pelos fundamentos alhures. Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, contados da efetivação da doação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Desta feita Senhor Presidente, temos a certeza de que a presente iniciativa com a doação pretendida a uma instituição que vem executando ações de grande relevância para o desenvolvimento regional possibilitará sua continuidade e ampliação de sua atuação nas diversas áreas públicas, trazendo em decorrência, mais programas e ações de relevância para a população, atendendo, sobremodo o Interesse Público, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e 8 elevada consideração Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019. 13744.1 Gabinete do Prefeito midi +03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000