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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.
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| APROVADO
Em 15 14Á JS
ação X
” y) 9. LUSA LA
Presidente
GABINETE DO,
PREFEITO
Novos Tempos
APROVADO
Em 25 145 dt
Votação.
(dopron Higite DRE ((eLA
Presidente
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo para alienar, por doação, imóvel
municipal, terreno público, para funcionamento das
atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL,
doação esta fundamentada no interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor do
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco -
COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo Correia, área total de 707,993m?,
medindo 24,77m de frente, 26,50m no lado esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de
fundos, confrontando-se à esquerda com a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a
Rua do Poeta, conforme planta e projeto em anexo.
Art. 2º - À área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um
prédio para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, e para execução de suas finalidades
a estatutárias.
Art. 3º - Da escritura de alienação pór doação, com encargos, constará cláusula
com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos
encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município.
Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais:
I — onão cumprimento das obrigações acordadas;
H — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos);
HI— o encerramento das atividades do Consórcio Público devidamente
reconhecido em Assembleia Geral antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
Encaminha-se a Comissão
A ;
Ea ' de Finanças e Orçamento
abiê feia hotmail m | Centro, Agrestina, Pernamblco, CEP 5549 Pomdente
meme rtação qem mena
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e E
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação Cláusula de Reversão
da área ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não
cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo previstos, a contar da efetivação da
doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º -Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019.
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
o$ Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a:
ES dá DE AGRESTINA - PE ve
Casa Agrício Brasil unicef
EDIÇÃO 2008
MUNg,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste
Município, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 021/2019, que dispõe sobre autorização para
alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do
Estado de Pernambuco —- COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo
Correria, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m do lado
esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com
a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme consta a
planta anexa ao projeto de Lei referenciado, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes
ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua
aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.
Na = A
. | :
(A mas 20
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
NO App,
A
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: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
"a a DE AGRESTINA - PE A O:
Casa Agrício Brasil unicef EstaDo DE
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo deste
Município, e dá outras providências.
MUNY,
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 021/2019, que dispõe sobre autorização para
alienar por doação em favor do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do
Estado de Pernambuco —- COMAGSUL, um terreno situado na Rua Maria do Carmo
Correria, área total de 707,993m?, medindo 24,77m de frente, 26,50m do lado
esquerdo, 32m no lado direito e 24,20m de fundos, confrontando-se à esquerda com
a Rua 05, Cohab; à direita; e nos fundos com a Rua do Poeta, conforme consta a
planta anexa ao projeto de Lei referenciado, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes
ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua
aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
' GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e de :
4 MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
81 3744,11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
República Federativa do Brasil
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
COMARCA DE AGRESTINA - PE
Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55495 000 - Tel.:(81) 3744.1279
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada e para os devidos fins,
que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, sito nesta cidade na Rua Mateus de Castro Lino, n.43, centro,
encontrei registro no livro nº 2 AE, fls. 34v sob o número de matrícula 3164 o registro com o
seguinte conteúdo: “Imóvel Suburbano- UM TERRENO, medindo 86,050m? (oitenta e seis mil e
cinquenta metros quadrados), localizado na Zona Suburbana deste município, conforme Decreto
() nº 579/89 do Município de Agrestina, já referido, resolve desapropriar conforme EMENTA, do
teor seguinte: O PREFEITO DE AGRESTINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela inciso VIII do Decreto Lei Estadual nº 285, de 15 maio de 1970, e, nos termos do decreto
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. DESCRETA: ARTIGO 1º) fica declarado de
utilidade pública para fins de Desapropriação por via amigável, parte de UM TERRENO,
localizada na Zona Suburbana deste município, medindo 86,050 m? (oitenta e seis mil, e
cinquenta metros quadrados), pertencente ao Sr. José Fernandes Filho e sua esposa Maria
Augusta Ferreira Sobral Fernandes, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com
terras de Virgílio Manoel da Silva; ao SUL, com o módulo esportivo Municipal e Vila da
COHAB; ao LESTE, com a faixa de domínio da BR-104 e com o remanescente da área
expropriada pertencente ao expropriado e ao OESTE, com terras de José Alves da Silva,
conforme Registro neste Cartório de 1º Ofício, sob o nº 3.030, Livro 2-AD, às fls. 65. Parágrafo
único- O Imóvel de que trata este artigo será registrado a: I- 66.050m? (sessenta e seis mil e
cinquenta metros quadrados) para execução do mutirão da casa própria prevista na Lei municipal
nº 712 de 30 de novembro de 1988. II- 20.000m? (vinte mil metros quadrados) para a construção
de um (01) cemitério Público ARTIGO- 2º)As despesas decorrentes deste decreto correrão à
OD conta dos seguintes recursos: Orçamentários: I= NCZ$= 1.840,00 (Hum mil, oitocentos e
quarenta cruzados novos), pela configuração orçamentária: 80.2, 4.1.0-10, II-NCZS$= 6.160,00
(seis mil, cento e sessenta cruzados novos), pelo Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei
Municipal nº 578 de 23 de Fevereiro de 1989. ARTIGO- 3º. Este Decreto entrará em Vigor na
data de sua publicação. ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE do
Prefeito em 23 de Ferreiro de 1989, a) Sinval Ribeiro Mélo, conforme os próprios originais que
fica arquivado em Cartório. PROPRIETÁRIOS DESAPROPRIADOS= José Fernandes Filho e
sua esposa Maria Augusta Ferreira Sobral Fernandes, brasileiros, casados, ele agricultor, ela
doméstica, portadores do CIC nº 007.056.244-04, residentes nesta cidade. Subscrevo e assino o
oficial designado conforme portaria nº 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos).” Segue
o R-1-2.103, com o seguinte conteúdo: “Feito em 24 de Fevereiro de 1989, Em virtude do qual
Os proprietários e transmitentes acima qualificados por Escritura Pública de Compra e Venda
lavrada em 23 de Fevereiro de 1989, Livro 245, fls. 140v/141v, nas Notas do Tabelionato do 1º
Ofício local. O mediante Contrato no valor de CZS$ 8.000,00 (oito mil cruzados Novos). E figura
como ADQUERENTE= O Município de Agrestina, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Sinval Ribeiro Mélo, brasileiro, solteiro, Serventuário da Justiça, portador do CIC nº
014.673.604-49 à rua João Guilherme nº 71, nesta cidade. EM TEMPO, por Escritura Público de
República Federativa do Brasil
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
COMARCA DE AGRESTINA - PE
Rua Mateus de Castro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55495 000 - Tel.:(81) 3744.1279
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
PREFEITURA DE AGRESTINA-PE j A/ é ja
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PREFEITO CONSTITUCIONAL: THIAGO LUCENA NUNES A HE JE
VY, é
NeFE
VENHO INFORMAR, em resposta ao oficio GP. nº 306
5) 306/2014, que a certidão do imóvel registrado no livro 2 AE, fls. 34 matrícula 3164, em
nome no Município de Agrestina, é a que segue em anexo. Sempre prontos a atendê-los no
interesse da justiça. Nada Mais. ////
PROTOCOLO Agrestina, 18 de setembro de 2014.
Prenotado no Protocolo às
fis. ggu do Livro. uy Cinto mio de Silva:
sob nº 21.958 Cintia Maria da Silva
- o ESCREVENTE SUBSTITUTA
Agrestina, og 1 09 1204.
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O oficial
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" Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL-
ESTADO DE
PERNAMBUCO
1º Consórcio Público do Estado
RESOLUÇÃO COMAGSUL Nº 014/2013
ESTATUTO
SOCIAL
Autarquia Interfederativa
- Publicações -
Site Oficial do Consórcio: www.comagsul.pe.gov.br / Estatuto Social
Diário Oficial de Pernambuco: nº 29, pág.29, de 12 de fevereiro de 2014
- Registro em Cartório -
1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Comarca de Agrestina - PE
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUCC
O presente Estatuto Social é o instrumento normativo voltado para o
funcionamento da Autarquia, regulamentador das relações institucionais dos
municípios-membro entre si, bem como entre estes e o Consórcio, e de forma
efetiva, o regramento para a implantação de ações consorciadas que objetivam
sobremodo o desenvolvimento e a integração regional.
Foi elaborado num contexto jurídico de 238 (duzentos e trinta e oito)
artigos, 95 ( noventa e cinco) parágrafos, 445 (quatrocentos e quarenta e cinco)
incisos, 97 (noventa e sete) alíneas e 05 (cinco) itens, perfazendo 880 (oitocentos
e oitenta) dispositivos, distribuídos em 19 (dezenove) capítulos, 47 (quarenta e
sete) seções e 05 (cinco) subseções, sendo fruto de um trabalho de exaustiva
pesquisa, somado à vivência de mais de 10 (dez) anos no ambiente consorcial.
Constituído em 2002, o COMAGSUL conta atualmente com 22 (vinte e dois)
municípios em seu quadro social, representando cerca de meio milhão de
habitantes. É
Temos por convicção não ser possível enxergar a moderna administração
pública sem a presença do Consórcio Público, principalmente para municípios com
população abaixo de 70.000 (setenta mil) habitantes. Pela economicidade nas
ações, pela interação entre os municípios e, especialmente, pelos olhares do
Governo Federal, Governo Estadual e Organismos Internacionais, que buscam nos
seus projetos atender o maior número possível de pessoas através da
regionalização.
Este volume é destinado ..... ( denominação da autoridade »,
na expectativa de termos colaborado com a consolidação dos Consórcios em
Pernambuco como a mais moderna ferramenta para a gestão e desenvolvimento de
políticas públicas de Estado, e com a certeza de que as Autarquias Interfederativas
mudarão, em breve, o atual conceito do Pacto Federativo Nacional.
Autarquia Interfederativa
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
Autarquia Interfederativa
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
(5.03) %4
- COMAGSUL -
SUMÁRIO
Preâmbulo..........ceseesesssecsrssrseos esessnsasecos
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares ..............ccccermereaeaeeeemeerereeererererereseereeerereeaeess 02
Seção I
Da Denominação, Regime Jurídico, Valores e Princípios Norteadores.......mun, 02
Seção II
Dos Símbolos do COMAGSUL...............cirieemmenaeeeemeseererererieeeeeeneeeeaeeenenne 03
Seção III
Da Sede, Foro e Natureza Jurídica.............eeeeereeeeseeaeareaeeeeeerereenice 03
Seção IV
Do Prazo de Duração... emeeeereeemeereaerarereereeeeeeeereeeereaeeaeerenenetees 04
Seção V
Da Área de Atuação do Consórcio..........mmmerererereermseaaeeeeeeeeeeer 04
Seção VI
Do Objeto do Estatuto................. irem eee eereeeeateee teares 04
Seção VII
Da Caracterização da Cooperação Interfederativa...........iimmmemeeesemseeneestes 04
Seção VIII
Da Formalização das Decisões...............mmmenmemeeeeeeeeeeeeeeemeeeeeeseeeeneesenicees 05
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do COMAGSUL................iiirmemeeeeerereereeeeereeeeeeeaenaeaeneneee 05
CAPÍTULO III
Dos Entes Consorciados.................meeeteenemeneeeraeeeeeeseeereereereemeereereeaeeeeteteneos 10
Seção I
Das Categorias de Sócios................ciimemnaeeeeeeeeeereeeeeeaeeeeena serasa nanaanes 10
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Consorciados.............mmteeererereeeneseseneereereeo 11
CAPÍTULO IV
Da Retirada... eeereereaeeneereaeeaeareeraeereesereeeereaeea eee ee eee reeeDa 12
CAPÍTULO V
Das Penalidades... ireemeeeeeeeeereeeeeeeeerrererereneeae recente at aaratarnaes 13
Seção I
Da Advertência...........aeme se eeserereeeererereereaseeearerese ease ee eere erre reana tea aa eee nenrnes 13
Seção II
Da Suspensão.............cemmmemeareraeeeeereerererereeseaeereeee rare ee rerereereree reias seratasneas 13
Seção III
Das Hipóteses de Exclusão..............ietemeemeeemeereeree eee reereerreetereeeeneeeteios 13
Seção IV
Do Procedimento de Exclusão..............eeeeemaesesesseesesates
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
eis. 04/44
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL- 4 NR
E
— PERNAMBUC!
CAPÍTULO VI x
Da Estrutura Orgânica do COMAGSUL...............cc sn ieereeeeeeeereeceseneceasiesereneas 16
CAPÍTULO VII
Da Assembleia Geral..............ccscieeeccereseenererenereeeneeeeererecereeseceereeereseceeeenerenennnos 17
Seção I
Da Convocação..................n nn rereeeemeeenerereeeeeeeereanecareneenescaneaesaneereanesa 17
Seção II
Do Quorum...............cciereseenesererenesererecerecereerereeerecereereseerenarenerenneraneenaaeanesanea 18
Seção III
Das Deliberações da Assembleia Geral.............cecememeeeraeeeseeesesereesereesnneranas 19
Seção IV
Das Deliberações sobre Alteração do Estatuto..............eeeeemesseeeaeeeerasesaeraresee 19
Seção V
Do Regimento Interno da Assembleia Geral.............eneceesenrececrseneerereseerenmeeeasers 20
Es Seção VI
= Das Competências da Assembleia Geral.............ceeeaeeaeeseaseeaeeeneeeraeeeeseeeseeseraranoo 20
o Seção VII
= Do Registro das Atas.................... ic errererecerereeeeeeacarereneneneecarerarerecesenenearasasenano 21
E Seção VII
E Da Publicação dos Atos da Assembleia Geral..............eemnemmeseeeeeneraeeneeeerenerenes 22
a CAPÍTULO VIII
Ro) Da Diretoria Executiva...............eeeseeeeeeenereeeereseneereereeeaeareseeeerseneresnersaaersasa 22
> Seção I
S Da Presidência.............eeenmeneeaseaseemmeneeneereareeeaaeaareareereerrereereeree se reeeserserreseneenes 23
s Seção II
< Da Secretaria Executiva...........cmemeemeeeemereeeereersaereeaeereearaseeaeeeseeeseeresreserters 25
Seção III
Do Grupo Gestor................... e eeerereeeerereereneemeraerenesaereersens ses eerenesaerersereenena 26
Subseção I
Da Coordenadoria Jurídica............... e ieceeeeeeerereseransarseraeraceeerersneaeeereneaaeacs 28
Subseção II
Da Coordenadoria Administrativa...............cecceerememteneaeeeneeseeseeaereneseereceeneranes 29
Subseção III
Da Coordenadoria Financeira................ccecieeeeeseeeeeneesaeesaeeeseneeneeaeraneserearranrees 30
Subseção IV
Da Coordenadoria de Projetos e Programas...................cieeteneeeeeneeerererenereeses 33
Subseção V
Da Coordenadoria de Articulação Institucional e Política... PRPRRRARR |
Seção IV
Dos Núcleos de Gestão............ccetereeeeemeereeeraeserenmerareraernseserrseeeraceerrsererernea 36
CAPÍTULO IX
Das Câmaras Temáticas.............c ie rereeeeeeeremeeeereeeeaersaeaeeeaeseraareneranesereansas 36
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000
pts. 05/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL- $$
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Seção I
Da Competência das Câmaras Temáticas.
Seção II
Da Composição das Câmaras................ieceecereereeeeeeeeererereereecerrerereerereeresreses 38
Seção HI
Da Departamentalização das Câmaras.................ccieeeemereeereerecerecerererereneraereen 39
CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal..................cceiesseeereeecereereeseeeereeceros ereneerenerenensenecaneerasanne 42
Seção 1
Da Competência..................cieereeeererererereneeerereresenecereneraaeserenenserrareneenaraa 42
Seção II
Da Composição................... ii ceeeeereerrerereeereeereneareceeesecarereeereeeracaenenanenneo 43
CAPÍTULO XI
Do Conselho Consultivo.....................n e eeereeeeeerereeaeeerererererereeracererenesnens 44
E Seção 1
E Da Composição e do Funcionamento...................... e ieeeeereeeeeeeeseeeeeeeseseraes 44
õ Seção II
E Das Atribuições do Conselho Consultivo.................ceseceeeereeererecereeeemeraeerenes 45
S CAPITULO XII
E Dos Cargos Eletivos, Eleições e Duração dos Mandatos................ceemereeeeesees 46
E CAPITULO XIII
Re] Da Gestão Fazendária... cereererereeenensecerereerereerererereracerasarereesesesereneensa 48
= Seção 1
q Das Receitas do COMAGSUL...........cceeeemeremereeressermesereereeeeesersererseesereereesensenee 48
E Seção II
< [DESA DIS 9 << (RR 50
Seção III
Dos Ordenadores de Despesas..............cceeemesenmeseareneresaresarraaeeeeniseneeeereseeesees 50
CAPÍTULO XIV
Dos Recursos Humanos................ciiererereereneceseeenereeaaeeeereraeecerseesaneraaseoa 51
Seção I
Dos Deveres dos Servidores do COMAGSUL................cccceceseeemremeesereeneeeemeeerenes 51
Seção II
Das Proibições...........seremeseneereneeeeserereereresereereerereceerereneresensrecereesarenesersasernra 52
Seção III
Do Contingente de Pessoal..................eecereeererererererererereeeeceseereceseerarans 53
Seção IV
Das Formas de Provimento................cccc e cieeccreeeerecereereeeesereaesanesemeeaneesarerasa 54
Seção V
Do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado.................ccenemremmereeeeenereseneeaceema 55
Seção VI
Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados............meemmneraerenereaeeranes 56
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
Autarquia Interfederativa
Fis. 06/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL - 4
Seção VII
Dos Estagiários.
Seção VIII
Dos Voluntários...............cemeeeameeeeerseereeereeeserarereereeeereeertereareeresaeeeeeeereetieris 57
Seção IX
Das Contratações Temporárias por Excepcional Interesse PÚDÍICO.......utmtmte 57
Seção X
Da Remuneração dos Servidores..................eeeeereireeeeerreaeeeeeeaereeienrs 58
Seção XI
Da Concessão de Diárias.............ieeerereeeeeeereeaaereeeeereeereaeerererereeeeeeiaios 59
CAPÍTULO XV
Do Uso Compartilhado de Bens e Serviços... rentes 61
CAPÍTULO XVI
Das Pactuações..............umeemeeaeamerseereeereeeeeseeaeeeaerereeeeee erre reeeeeeereenteenreneres 62
CAPÍTULO XVII
Da Alteração do Contrato de Consórcio Público............imimeeemeseeneseenenrs 63
CAPÍTULO XVIII
Da Extinção do Consórcio..........eemmmmeseereeaeseerreseremeeeeseaeseereeeereeeraseeeeenteneers 64
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Finais e Transitórias................cmmeeereeerereeeeaeeaeereererioeos 65
“Esforçai-vos, e não desfaleçam as vossas mãos,
porque a vossa obra terá recompensa.”
IJ Crônicas 15:7
Rua 11 de Setembro. 120 BR 1IN4-KmR7 Anmvactina- DE ren. ee ane nan
ESTADO D
PERNAMBU
Fls. 074
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL-
ESTADO
PERNAME
1
RESOLUÇÃO COMAGSUL Nº 14, de 10 de dezembro dé 2013.
Estatuto Social do Consórcio de Municípios
do Agreste e Mata Sul do Estado de
Pernambuco - COMAGSUL.
ESTATUTO SOCIAL
PREÂMBULO
Os Municípios de Agrestina, Altinho, Cupira e Lagoa dos Gatos,
situados no Agreste, Belém de Maria e Catende, situados na Região da Mata
Sul do Estado de Pernambuco, Entes Fundadores do Consórcio Público, todos
autônomos na forma do Art. 18 da CF/88, reunidos em Assembleia Geral sob
a proteção de DEUS, em observância às regras de Direito Público e aos 1
Princípios Gerais do Direito, representados por seus Prefeitos Constitucionais
infra-assinados, com base no Art. 241 da CF/88 com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal 19/98, e Art. 97, 8 2º da CE/89 com redação
dada pela Emenda Constitucional Estadual 16/99, devidamente autorizados
por suas Leis Municipais, Cupira - Lei nº 033 de 17 de setembro de 2002,
Altinho - Lei nº 1.016 de 17 de outubro de 2002, Agrestina - Lei nº 967 de
24 de outubro de 2002, Belém de Maria - Lei nº 499 de 24 de outubro de
2002, Lagoa dos Gatos - Lei nº 063 de 29 de outubro de 2002, Catende - Lei
nº 1.402 de 28 de novembro de 2002, todas formadoras conjuntamente da
Constituição do Consórcio, e os demais Municípios-Membro homologados em
Assembleias Gerais até 07 de agosto de 2013, através de Leis Autorizativas
ratificadoras de seus respectivos Protocolos de Intenções, formadores e
convertidos em Contrato de Consórcio Público com regime jurídico previsto
na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, DELIBERAM SOBRE A
CONVALIDAÇÃO DO PRESENTE ESTATUTO SOCIAL, instrumento
normativo para o funcionamento do Consórcio de Municípios do Agreste
e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, que se regerá
pelas Di£posições Estatutárias adiante pactuadas:
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CAPÍTULO 1 E To
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 0:
Seção I
Da Denominação, Regime Jurídico, Valores e Princípios Norteadores
Art. 1º O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco
é constituído pelos Entes Federativos que celebraram ou vierem a aderir ao
Contrato de Constituição de Consórcio Público com a assinatura de Protocolos de
Intenções, ratificados por Leis Autorizativas e homologados seus ingressos em
Assembleia Geral da Autarquia, na forma do preconizado nos Artigos 5º e 6º, I, da
Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único. O Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do
Estado de Pernambuco adota e doravante será identificado pela sigla COMAGSUL.
Art. 2º O COMAGSUL será regido com observância aos preceitos estabelecidos no
Art. 241 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal 19/98,
Art. 97, $ 2º da CE/89, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual
16/99, e subordina-se às disposições da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, Leis
Municipais Ratificadoras dos Protocolos de Intenções, conjuntamente formadores e
convertidos em Contrato de Constituição de Consórcio Público, ao presente
Estatuto, dispositivos e regulamentos que vierem a ser aprovados, ratificados ou
convalidados pela Assembleia Geral, Princípios Gerais do Direito, Normas de Direito
Público, supletivamente aos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e
analogamente às regras de Direito Internacional.
2
Autarquia Interfederativa
Art. 3º O COMAGSUL, composto pelos Entes Federativos que o integram, tem
como valores supremos a justiça social, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre inciativa.
Art. 4º São condutas norteadoras a serem seguidas por todos os agentes públicos
do COMAGSUL:
1- lealdade para com a Autarquia, chefes, subordinados e demais agentes
públicos;
II- cooperação mútua;
III- urbanidade; e
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
En o Eis 034
Consórcio de Municípios do Agreste e Matã:
ESTADO DE
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Art. 5º A interpretação das disposições normativas regentes do Consórcio deverá
ser compatível com o exposto em seu preâmbulo, regime jurídico, disposições
capituladas no Art. 37 da CF/88, e ainda com os seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados;
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem
a não praticar quaisquer atos comissivos ou omissivos, que venham a prejudicar
qualquer dos objetivos do Consórcio;
III - elegibilidade dos componentes dos órgãos dirigentes do Consórcio, na
forma regulamentada neste Estatuto; e
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou
Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou
documento do Consórcio.
Seção II
Dos Símbolos do COMAGSUL
Art. 6º São símbolos da Autarquia Interfederatina:. 3
I-a Bandeira; e
II - por adoção, o Escudo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - A Bandeira da Autarquia conterá as cores da Bandeira
de Pernambuco, as inscrições Agreste, Mata Sul, COMAGSUL, Pernambuco, o ano
de sua constituição, 2002, e duas estrelas representando as regiões que compõem
o seu território.
Autarquia Interfederativa
Seção III
Da Sede, Foro e Natureza Jurídica
Art. 7º O COMAGSUL é uma Associação Pública, com personalidade jurídica de
Direito Público Interno, de natureza autárquica, interfederativa, multifinalitário, sem
fins econômicos, e terá sua sede e foro na cidade de Agrestina, Estado de
Pernambuco.
$ 1º A competência do foro poderá ser deslocada em razão da matéria,
quando consignada em Lei Estadual ou Federal específica.
8 2º O COMAGSUL integrará a Administração Indireta de todos os entes
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Do Prazo de Duração õ:
Art. 8º A duração do COMAGSUL será por prazo indeterminado.
Seção V
Da Área de Atuação do Consórcio
Art. 9º Independentemente de figurar o Estado e/ou a União, os limites territoriais
do COMAGSUL atingem o Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco, e sua área
de atuação será formada pelos territórios dos Municípios que o integram,
constituindo uma unidade territorial sem limites intermunicipais no que pertine às
finalidades a que se propõe.
Seção VI
Do Objeto do Estatuto
Art. 10 O presente Estatuto disciplina o funcierarento do COMAGSUL de forma a
complementar e regulamentar o estabelecido nos Protocolos de Intenções firmados
pelos Chefes do Poder Executivo de cada Mumicipio integrante, convertidos
automaticamente em elementos constituidores do Contrato de Consórcio Público,
após sua ratificação através de Lei Municipal. 4
Seção VII
Da Caracterização da Cooperação Interfederativa
Art. 11 A cooperação a ser desenvolvida entre os integrantes do COMAGSUL,
através da gestão associada de serviços públicos, poderá caracterizar-se das
seguintes formas:
I - natureza administrativa e financeira;
II - cooperação técnica, científica e pedagógica;
III - preservação do meio ambiente incluindo agricultura, gestão ambiental,
política de resíduos sólidos e desenvolvimento sustentável;
IV - saúde, em consonância com as regras do SUS;
V - educação;
VI - assistência social incluindo-se a execução de políticas públicas de apoio
à pessoa humana;
VII - infraestrutura, urbanismo e defesa civil;
VIII - trânsito, transportes, mobilidade humana e segurança comunitária;
IX - intercâmbio para resgate, restauração e preservação do patrimônio
turístico, artístico, histórico e cultural, incluindo-se bens materiais e imateriais; e
X - demais ações, eventos, compras e serviços, atividades, metas, diretrizes,
programas e projetos nas demais funções de governo, sem prejuízo das ações
desenvolvidas pelos entes consorci .
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Parágrafo Único São requisitos básicos para o funcionamento eficiente e
consecução da cooperação interfederativa:
I - mobilidade - para estabelecer presença em todo o território do
COMAGSUL;
II - articulação — nos campos político e institucional para integração de todos
Os entes e otimização das ações consorciadas; e
III - comunicação contínua — para fomentar o diálogo e domínio cognitivo
do funcionamento interno e conhecimento pleno das ações desenvolvidas. IE e
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Seção VIII du
Da Formalização das Decisões
e suas pactuações terão prevalência por sobre as normas internas do Município,
utilizando-se analogamente as premissas de Direito Internacional, sendo os casos
omissos resolvidos pela Assembleia Geral e os litígios pelo foro da sede do
COMAGSUL.
Parágrafo Único. Todas as decisões do Consórcio, na busca da eficiência,
terão explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 5
economicidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO COMAGSUL
Art. 13 São objetivos gerais do COMAGSUL:
I - realizar a gestão associada ou compartilhada de serviços públicos,
integrar e promover o desenvolvimento político, econômico, social e ambiental, e da
otimização da capacidade administrativa, técnica e financeira dos Municípios que o
integram;
II - representar os Municípios, ou a totalidade dos entes consorciados,
perante quaisquer outras esferas de Governo, entidades de direito público e
privado, nacionais e internacionais, em assuntos de interesse comum, e pactuará
com aquelas mediante autorização específica para a ação pretendida;
III - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para
atender as suas demandas e prioridades, para promoção do desenvolvimento das
Regiões Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco;
IV - promover formas articuladas de planejamento voltadas para o
desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para financiamentos,
| consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades na área
compreendida pelo território dos Í nsorciados;
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Runa 11 da Cabomben 49n
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Consórcio de Municípios do Agreste €MataSul ,
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- definir e monitorar agendas voltadas às diretrizes e prioridades para as
regiões Agreste e Mata Sul;
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre as diversas esferas de
poder e articular parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade
civil;
VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com Secretarias
Estaduais e Ministérios;
VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e
projetos de cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para
financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações técnicas,
pedagógicas e socioeconômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e
ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII - exercer competências pertencentes aos municípios integrantes, nos
termos das autorizações e delegações conferidas por cada ente federativo (
consorciado;
XIII - estabelecer relações de cooperação com outros consórcios regionais
ou os que venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XIV - auxiliar na definição da política de investimentos para as regiões
Agreste e Mata Sul;
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XV - estimular políticas sociais e econômicas que visem à cooperação dos
municípios na solução das desigualdades intermunicipais;
XVI - colaborar com os poderes legislativos e executivos municipais na
adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e
fortalecimento dos serviços públicos;
XVII - promover o uso racional de recursos naturais e a proteção do meio
ambiente, promovendo o fortalecimento e a criação dos conselhos ambientais nos
municípios ou de forma regionalizada;
XVIII - buscar alternativas e tecnologias com base em experiências
comprovadas e economicamente viáveis, que permitam soluções efetivas de
combate à poluição e degradação ambiental, preservando-se os recursos naturais e
promovendo [o) tratamento e busca da liminação de gases nocivos à saúde e à vida
Consórcio de Municípios do Agreste e Matã Sul
-COMAGSUL- | USSi, E
XIX - fomentar a geração de renda e o empreendedorismo nas áreas
comercial, industrial e de serviços, bem como no âmbito de outros programas de
governo, em especial os direcionados para as áreas de agricultura, pecuária,
turismo, indústria e outras da competência municipal.
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Sitio,
Parágrafo Único. As ações desenvolvidas na área de saúde pelo
COMAGSUL reger-se-ão pelos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 14 Para a consecução de seus objetivos de integração, o COMAGSUL poderá:
I - firmar convênios, contratos, ajustes, acordos, termos de cooperação,
termos de responsabilidade, menções, protocolos de intenções e outros
instrumentos congêneres ou similares, objetivando a instrumentalização de ações
conjuntas intermunicipais, realizadas por dois ou mais Municípios, a critério dos
consorciados;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados ou de outras esferas de governo, inclusive por outros consórcios e
municípios isoladamente, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
permitir;
KI - realizar licitações compartilhadas; 7
IV - receber auxílios, contribuições e subvenções: sociais ou econômicas de
outras entidades e órgãos do governo;
V - criar, tantos quantos necessários e específicos para cada função de
governo, fundos intermunicipais destinados ans registros financeiros e € ntábeis;
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VI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos da
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizadas pelo
poder público;
VII - adquirir e/ou receber doação ou cessão de uso de bens que entender
necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
VIII - prestar assistência técnica e administrativa aos municípios
consorciados ou a outros consórcios públicos;
IX - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos
municípios-membro através do Planejamento institucional e/ou estratégico,
apoiando-os na execução dos serviços administrativos; e
X - requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas para
atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de
situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias,
sendo-lhes assegurada justa indenizáçã
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Consórcio de Municípios do Agreste e * Máta Sul
- COMAGSUL -
Parágrafo Único. Fica o Presidente do Consórcio, expressamente, :
autorizado a assinar convênios específicos com órgãos fazendários municipais,
estaduais, federal, incluindo-se o Tesouro Nacional, e com entidades financeiras,
em especial o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, para desconto
direto em contas correntes dos entes consorciados, em especial das contas de FPM
e ICMS, e recebimento de recursos vinculados a transferências voluntárias,
repasses, contratos de rateio, contratos de programa, contratos de gestão e demais
pactuações firmadas entre o COMAGSUL e seus municípios-membro, ou ainda por
situações decorrentes de decisão em Assembleia Geral.
Art. 15 Para o cumprimento de sua finalidade o COMAGSUL deverá:
I - realizar ações de governo mediante contratos de programa, voltadas para
melhoria das condições de vida dos munícipes dos entes consorciados;
EI - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica
e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações
destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às
suas finalidades específicas;
III - elaborar estudos e projetos, com vistas à captação de recursos junto
aos órgãos públicos estaduais e federais, bem como entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - viabilizar ações conjuntas na área de compras, suprimentos, produção
de materiais, medicamentos e outros insumos;
V - desenvolver atividades, implantar e manter serviços de abrangência
regional;
VI - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal,
visando à indo e melhoria dos serviços locais dos associados;
- fomentar a produção de informações e de estudos técnicos, inclusive
os de caráter permanente da região, oferecendo alternativas para o intercâmbio de
experiências, promovendo ações que propiciem a melhoria da qualidade de vida das
populações dos entes consorciados;
VIII - assessorar os consorciados na elaboração e execução de planos,
programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de
infraestrutura e institucionais, notadamente nas seguintes áreas: educação, saúde,
cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria,
comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, meio ambiente e
segurança;
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e
o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos ent consorciados;
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X - ofertar serviços dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas
jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser
Oferecidos em condições de mercado, de modo que sua receita seja revertida para
o COMAGSUL;
XI - adquirir ou administrar bens que possam estar direta ou indiretamente
relacionados ao funcionamento do COMAGSUL;
XII - utilizar o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos,
máquinas e equipamentos, inclusive de gestão, manutenção, informática, de
pessoal técnico, de admissão de pessoal, de medicamentos, serviços e materiais
utilizados pela Atenção Básica do SUS, e de procedimrerhos de licitação;
XIII - instituir e gerir Escola de Governo ou estabelecimentos congêneres,
para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos dos entes
consorciados, na busca da eficiência dos serviços públicos;
XIV - integrar em nível executivo as ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico;
XV - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos 9
serviços de saúde prestados à população regional;
XVI - conjugar os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e das municípios na prestação de
serviços de assistência à saúde da população;
XVII - elaborar planos, programas e projetos destinados à promoção,
recuperação, preservação e melhoria das condições de saúde da população dos
municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que regulam
o SUS;
XVIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância
com o disposto nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e demais legislação
pertinente;
Autarquia Interfederativa
XIX - desenvolver ações e serviços de saneamento básico, obedecidos os
princípios, diretrizes e normas insculpidas na Lei Federal nº 11.445/07 e demais
legislação pertinente;
XX - implementar ações voltadas à diminuição do déficit habitacional,
especialmente as voltadas para habitação de interesse social;
XXI - fomentar e empreender
desenvolvimento institucional;
ações relativas ao ensino
, pesquisa e
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul
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XXII - exercer funções de gerenciamento de recursos hídricos gue tenham
sido delegadas ou autorizadas;
XXIII - gerir e proteger o patrimônio paisagístico ou turístico comum e
promover o turismo local e regional;
XXIV - planejar a gestão e administração dos serviços e recursos da
previdência social de qualquer dos entes consorciados;
XXV - fornecer assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário; e
XXVI - outros objetivos definidos pela Assembleia Geral permitidos em Lei.
Parágrafo Único. Para o atendimento dos objetivos propostos, o
COMAGSUL exercerá atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços públicos em nome dos entes federativos consorciados, subscritores e
ES ratificadores do Contrato de Consórcio Público, em consonância com as disposições
= da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
õ Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, acompanhadas ou não da prestação de
F serviços públicos, inclusive a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
5 pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 10
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e CAPÍTULO III
5 DOS ENTES CONSORCIADOS
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E Seção
«q Das Categorias de Sócios
Art. 16 O COMAGSUL terá as seguintes categorias de consorciados:
I - Fundadores; e
II - Efetivos.
8 1º São Consorciados Fundadores os Municípios de Agrestina, Altinho,
Belém de Maria, Catende, Cupira e Lagoa dos Gatos, que integraram o COMAGSUL
no momento de sua constituição, publicada no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco em 28 de dezembro de 2002.
8 2º São Consorciados Efetivos todos os entes federativos que aderiram ou
virem a aderir ao COMAGSUL após a sua constituição, mediante Lei Autorizativa
Ratificadora do Protocolo de Intenções e homologação pela Assembleia Geral.
8 3º Os consorciados não são titulares de quota ou à
patrimônio do COMAGSUL.
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Consorciados
Art. 17 São direitos dos Consorciados Fundadores e Efetivos:
I - votar e ser votado para ocupar cargos nos órgãos do Consórcio;
II - indicar servidores públicos ou pessoas alheias aos quadros de pessoal
dos respectivos municípios para composição do Grupo Gestor;
EI - opinar sobre os temas apresentados em reuniões da Assembleia Geral
e Câmaras Temáticas, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
IV - participar das reuniões do Consórcio;
V - requerer ajuda técnico-jurídica e/ou técnico-administrativa;
VI - sugerir medidas de interesse regional;
VII - oferecer sugestões e medidas de interesse do Consórcio;
VIII - solicitar por escrito, a qualquer tempo, quaisquer informações sobre
Os negócios e/ou ações do Consórcio;
IX - retirar-se do Consórcio mediante solicitação formal e Lei Municipal 11
autorizativa da retirada, apresentadas perante a Assembleia Geral, sem prejuízo das
obrigações já constituídas; e
X - participar de quaisquer eventos e ações promovidas pelo Consórcio.
Art. 18 São deveres dos Consorciados Fundadores e Efetivos:
Autarquia Interfederativa
I - trabalhar em prol dos objetivos do Consórcio, zelando pelo bom nome do
COMAGSUL, pelo patrimônio deste e pela integração de seus membros;
II - integrar as Câmaras Temáticas e Comissões Especiais criadas no âmbito
do COMAGSUL;
III - cumprir as disposições previstas em Lei, no Protocolo de Intenções e
consequente Contrato de Consórcio, deste Estatuto e demais normas
supervenientes relativas ao Consórcio Público, e respeitar as Resoluções prolatadas
no âmbito da Autarquia;
IV - comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e
reuniões dos demais órgãos do COMAGSUL;
V - cumprir pontualmente as obrigações financeiras decorrentes de Taxas,
Contratos de Gestão, Contra! a, Contribuições e
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
- indenizar o COMAGSUL por prejuízo que porventura lhe venha a causar;
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VII - prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por si que
sejam objeto das atividades do Consórcio.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA
Art. 19 Ao ente consorciado é facultado o pedido motivado de retirada da
Autarquia, através de comunicação formal, com cento e oitenta (180) dias de
antecedência.
Art. 20 Após a comunicação de retirada, e no prazo do artigo anterior, deverão ser
expressamente apresentados ao COMAGSUL:
I - os motivos que ensejaram a retirada, a qualificação e a assinatura do
Chefe do Executivo do ente consorciado que se ratira;
II - declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO; e 12
III - cópia do Projeto de Lei Municipal Autorizativa de Retirada.
Parágrafo Único. Não serão conhecidos os pedidos de retirada de ente
consorciado inadimplente com quaisquer obrigações, programáticas ou financeiras,
pactuadas junto ao Consórcio.
Autarquia Interfederativa
Art. 21 Conhecido o pedido de retirada, o COMAGSUL oficiará o Município da
próxima Assembleia Geral, momento em que deverá ser apresentada Lei Municipal
Autorizativa de Retirada do Consórcio, aprovada por dois terços (2/3) da respectiva
Câmara de Vereadores.
Art. 22 A Assembleia Geral homologará e providenciará, a partir da apresentação
da Lei Municipal de Retirada do Ente do quadro social do COMAGSUL, a
compatibilização dos custos dos planos, projetos, estudos, programas, ou atividades
de que participe o consorciado que se retira, entre os demais consorciados
participantes.
& 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos
ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do COMAGSUL.
8 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
Consorciado que se 2 retira eo CONSÓRCIO, ficando a homologação da retirada
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
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Art. 23 Os Entes Consorciados estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão; e
HI - exclusão.
& 1º A penalidade de advertência será aplicada pela Presidência.
$ 2º As demais penalidades serão aplicadas após decisão da Assembleia
Geral por maioria absoluta, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla
defesa.
S 3º Na aplicação das penas a Assembleia Geral levará em conta a
gravidade da falta, o grau de participação do consorciado no fato imputado e os
seus antecedentes perante o COMAGSUL, de maneira que a decisão seja tomada
com prudência e razoabilidade.
13
Seção I
Da Advertência
Art. 24 O Ente Consorciado estará sujeito à pena de advertência quando infringir
as disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções.
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Seção II
Da Suspensão
Art. 25 O Ente Consorciado estará sujeito à pena de suspensão por trinta (30) dias
quando reincidir nas atividades ensejadoras da pena de advertência.
Seção III
Das Hipóteses de Exclusão
Art. 26 A exclusão de ente consorciado só será admissível observando-se a
existência de justa causa, após decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha
ocorrido a reabilitação do ente consorciado.
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
Art. 27 São hipóteses de exclusão de ente consorciado, considerando-se justa
causa as seguintes situações:
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I - a não inclusão em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio
de Contrato de Rateio para o custeio do Consórcio;
E - o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras para
com o Consórcio;
KI - o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações
financeiras com o Consórcio, superior a cento e vinte (120) dias consecutivos;
IV - concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou qualquer
pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente ligada ao Consórcio; e
V - cometer reiterada desobediência às cláusulas previstas:
a) no Contrato de Consórcio Público;
b) no Estatuto;
c) nos Contratos de Rateio;
d) nos Contratos de Programa; 14
e) nas Deliberações da Assembleiá Geral;
f) na proposta de adimplência de que trata o 83º deste artigo.
$ 1º A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia
suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar.
8 2º A reabilitação se dará mediante comprovação junto à Assembleia Geral
de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por
meio de instrumentos de pactuação.
8 3º A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à
Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que
obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada da proposta de adimplência.
Autarquia Interfederativa
Art. 28 Poderá ser excluído do COMAGSUL o ente: que, sem autorização dos
demais Consorciados, subscrever protocalo de intenções: para constituição de outro
consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis.
Art. 29 Será aplicada ainda a pena de exclusão ao Consorciado que:
I - vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicia] ao Consórcio ou
Hiago Nunes
Presitênte do Cons, Fiscal
Ria 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina- PE CEP: 55.495-000
pis. 21/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
II - deixar de realizar com o Consórcio as operações que constituem seu
objetivo social;
III - depois de notificado, voltar a infringir disposições de Lei, deste
Estatuto, das Resoluções ou Deliberações regularmente tomadas pelo Consórcio; e
IV - usar o nome do Consórcio para fins alheios aos seus objetivos e
fundamentos.
Art. 30 Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, de: seu Decreto Regulamentar
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e legislação correlata aplicável à matéria.
E Art. 31 Decretada a exclusão, caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de
dez (10) dias úteis contados da ciência da decisão.
Parágrafo Único. Cópia autenticada de decisão será remetida, no prazo
máximo de trinta (30) dias ao interessado, por processo que comprove as datas de
remessa e do recebimento. .
Seção IV f
Do Procedimento de Exclusão
Art. 32 Após o período de suspensão, sem que o ente consorciado tenha se
reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do
Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:
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I - a descrição sucinta dos fatos;
II - as penas a que está sujeito o Consorciado; e
EI - os documentos e outros meios de prova.
Art. 33 O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em quinze
(15) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento,
bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado.
Art. 34 A notificação será realizada pessoalmente ao Chefe do Executivo do ente
consorciado, através de Ação de Notificação Judicial, ou ainda pela via do Edital
Judicial de Notificação.
Art. 35 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se
seguir à juntada, aos autos, da cópia da n otificação devidamente aósinada.
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Se e o COMAGSUL Zrefeila Thiago Nunes
Prefiranto Fisca
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
Art. 36 Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o
Presidente prorrogar o prazo para defesa em até quinze (15) dias.
Art. 37 A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do
Consórcio, na condição de relator.
Parágrafo Único. Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia
Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas
cabíveis.
Art. 38 O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da
oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em
ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
Parágrafo Único. Será garantida na sessão de julgamento a presença de
Advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze
minutos, sendo após, proferida a decisão.
Art. 39 Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 9 fais
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO COMAGSUL
Autarquia Interfederativa
Art. 40 A estrutura administrativa do COMAGSUL será composta pelos seguintes
órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva:
a) Presidência;
b) Secretaria Executiva;
c) Grupo Gestor; e
d) Núcleos de Gestão.
III - Câmaras Temáticas;
IV - Conselho Fiscal; e
V - Conselho Consultivo.
pts. €3/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL
ESTADO DE
PERNAMBUC!
Art. 41 A Assembleia Geral, instância máxima dls Gansórcio Público, é um Órgão
Colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes
consorciados e terá, em relação aos assuntos inerentes ao Consórcio, aos
municípios-membro e a este Estatuto, a caracterização de Parlamento Regional.
Art. 42 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente quatro (04) vezes ao ano,
preferencialmente uma vez a cada noventa (90) dias, extraordinariamente quantas
vezes se fizerem necessárias, e suas deliberações ocorrerão por maioria simples de
votos, observada a presença de metade mais um dos membros do Consórcio.
Parágrafo Único. O Presidente do Consórcio presidirá também a
Assembleia Geral, e em sua ausência, sucessivamente o Primeiro Vice-Presidente, o
Segundo Vice-Presidente ou o Prefeito mais idoso presente.
Art. 43 A Assembleia Geral se reunirá preferencialmente na Sede Administrativa da
Autarquia, podendo excepcionalmente sua realização ocorrer no território de 17
qualquer dos municipios-membro.
Art. 45 O voto será público e nominal.
Autarquia Interfederativa
Art. 46 Serão secretas unicamente as votações que visem eleger os candidatos
para os cargos eletivos do Consórcio e as penalidades impostas aos servidores e a
ente consorciado.
Art. 47 O Presidente do COMAGSUL votará para desempate, nas eleições da
Autarquia, destituições de cargos ou funções, exclusão de ente consorciado e nas
decisões que exijam quórum qualificado.
Seção I
Da Convocação
Art. 48 O Consórcio reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária,
após sua regular convocação.
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
ESTADO DI!
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Art. 49 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, com -
antecedência mínima de oito (08) dias úteis e pauta pré-determinada constando a
Ordem do Dia, data, hora e local da reunião.
Art. 50 As convocações para Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias serão
efetivadas através de Editais, protocolados em cada município integrante, deverão
ser publicados na íntegra no sítio eletrônico que o COMAGSUL manterá na rede
mundial de computadores - internet, ratificando-se 0 ato com a publicação do
Extrato de Edital no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. Os Editais de Convocação deverão ser publicados sob a
responsabilidade dos municípios-membro, em seus respectivos quadros de avisos,
na forma do Art. 97, I, b, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 51 A Assembleia Geral Extraordinária será convocada. pelo Presidente ou pela
maioria absoluta dos membros do Consórcio, sem prejuízo da publicidade em Diário
Oficial com, pelo menos, oito (08) dias dr antecedência, e será tida por
regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até setenta e duas
(72) horas de sua realização, foram protocoiades as rrotificações dos representantes
legais de, pelo menos, dois terços (2/3) dos entes consorciados. 18
Art. 52 Os Consorciados que solicitarem convocação da Assembleia Geral
Extraordinária deverão formalizar a convocação ao Presidente do Consórcio,
relatando os motivos e indicando, especificamente, os assuntos a serem tratados, . |
Seção II
Do Quorum
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Art. 53 A Assembleia Geral tomará suas decisões baseada nos seguintes critérios
de votação:
I - MAIORIA SIMPLES - maioria de votos obtidos na deliberação,
considerando-se a metade mais um dos membros do Consórcio presentes na
Assembleia;
IX - MAIORIA ABSOLUTA - maioria de votos obtidos na deliberação,
considerando-se os votos de metade mais um do número de membros
consorciados;
III - MAIORIA POR QUORUM QUALIFICADO - 2/3, 3/4 ou 4/5 dos votos dos
entes consorciados conforme os casos previstos neste Estatuto.
Art. 54 O quorum exigido para a instalação da Assembleia Geral é ode um terço
(1/3) do número de entes consorciado:
Rua 11 de Sete, úbro, O BR 04 - Km 87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
Art. 55 Na hipótese de inocorrência da instalação da Assembleia Geral em primeira
convocação considera-se automaticamente efetivada a segunda convocação, com
qualquer número, que se realizará em até duas (02) horas depois, no mesmo local:
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Seção III (o) :
Das Deliberações da Assembleia Geral aca
Art. 56 A Assembleia Geral deliberará sobre as matérias de competência do
COMAGSUL por maioria simples, inclusive as relativas ao Processo Orçamentário,
ressalvadas as deliberações que este Estatuto e o Contrato de Consórcio fixarem.
Parágrafo Único. As deliberações da Assembleia Geral, respeitado O
quorum de votação, alcançam e vinculam automaticamente todos os municípios-
& membro no que pertine aos assuntos relativos ao Consórcio, independentemente da
presença do município na respectiva Assembleia Geral.
Art. 57 A Diretoria Executiva do CONSÓRCIO executará ou fará executar as
deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.
Art. 58 A Assembleia Geral poderá constituir Comissões Especiais para instruir as
proposições a serem submetidas à deliberação do Plenário, com a participação do 1 9
Secretário Executivo do Consórcio e técnicos das áreas relacionadas com as
proposições encaminhadas à Assembleia Geral.
Art. 59 Compete às Comissões Especiais da Assembleia Geral elaborar pareceres,
sugerir proposições e emendas a ela submetidas.
& 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará
por voto de dois terços (2/3) dos membros Consorciados.
8 2º A cessão de servidores ao COMAGSUL por outras esferas de governo,
com ônus para o Consórcio, será referendada pela Assembleia Geral.
Art. 60 O Prefeito de cada Município nomeará junto ao COMAGSUL um Procurador
ou Preposto, na forma do Artigo 12, II, do CPC, que o substituirá nas suas
ausências, facultando-se o direito a voto, excluídas as deliberações relativas a
eleições para os cargos eletivos do Consórcio, penalidades a servidores ou a ente
consorciado.
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Seção IV
Das Deliberações sobre Alteração do Estatuto
Art. 61 Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de
proposta subscrita por metade dos Consorciados, a qual deverá ser submetida à
Frtcgo Nune Prefeito Otacílio Cordeiro
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Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina- PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Art. 62 Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do
Estatuto deverá ser submetida ao Grupo Técnico Jurídico para análise quanto a
legalidade e juridicidade da mesma.
Art. 63 Para aprovação de modificação dos estatutos serão necessários quatro
quintos (4/5) dos votos dos entes consorciados.
Seção V
Do Regimento Interno da Assembleia Geral
Art. 64 As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser
consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia
Geral venha a adotar por maioria absoluta.
Seção VI
Das Competências da Assembleia Geral
Art. 65 Compete à Assembleia Geral: 20
I- eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e seu Suplente, e o Grupo
Gestor;
II - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria Executiva;
IHI - apreciar o Relatório Anual do Conselho Fiscal;
Autarquia Interfederativa
IV - discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho
Fiscal;
V - homologar o ingresso no Consórcio de Ente Federativo que tenha,
através de Lei Autorizativa, ratificado o Protocolo de Intenções;
VI - aplicar a pena de exclusão a ente consorciado;
VII - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
VIII - empossar ou destituir, motivadamente, assegurada a ampla defesa e
o contraditório, os agentes públicos ocupantes dos cargos eletivos do Consórcio;
IX - aprovar:
a) programa anual de trabalho;
b) orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a sere cobertos por
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL-
orçamento plurianual de investimentos;
d) a realização de operações de crédito;
e) afixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; e
f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos
termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os
direitos de exploração;
X - homologar as decisões do Conselho Fiscaí;
XI - aprovar planos dos serviços públicos de saúde;
ESTADO DE
PERNAMBUCC
XII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas;
XIII - homologar retificações propostas ao Contrato de Consórcio, com no
mínimo dois terços dos votos (2/3) dos entes consorciados presentes na
Assembleia;
XIV - outros assuntos julgados necessários, inclusive pactuações. 21
Parágrafo Único. As competências elencadas neste artigo não prejudicam
que outras sejam reconhecidas pelo Estatuto.
Seção VII
Do Registro das Atas
Autarquia Interfederativa
Art. 66 As atas de Assembleias Gerais serão registradas em livro próprio:
I - por meio de lista de presença de todos os entes federativos
representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário
de seu comparecimento;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral;
III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a
indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a
proclamação de resultados.
& 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação
resultado final da votação. g
Sec. Executro COMAGSUL
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000
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Fis 28/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
8 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas
na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os
motivos do sigilo.
8 3º A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e
a ata deverá conter indicação expressa e nominalmente os representantes que
votaram a favor e contra o sigilo.
& 4º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive as de anexos,
por aquele que a lavrou, por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral e por
todos os presentes que assim o desejarem.
8 5º As assembleias gerais poderão ser gravadas e arquivadas por meio
digital em áudio e vídeo. SE ,
Seção VIII
Da Publicação dos Atos da Assembleia Geral
Art. 67 Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da Ata da 2
Assembleia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio eletrônico do COMAGSUL
na rede mundial de computadores - internet, e seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
Parágrafo Único. Mediante requerimento justificando a finalidade a que se
destina e o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será
fornecida para qualquer do povo, desde que residente em município integrante do
Consórcio.
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CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 68 A Diretoria Executiva do COMAGSUL é estruturada com os seguintes
departamentos:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Grupo Gestor; e
IV - Núcleos de
Be Barilomeu Mendamça M,
Sec. Executivo COMAGSUL
Is. 29/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL- Aa
Art. 69 A Diretoria Executiva terá o suporte administrativo da Secretaria Executiva
que a auxiliará diretamente em todos os assuntos pertinentes ao desenvolvimento
das ações do Consórcio, do Grupo Gestor e dos Núcleos de Gestão, instalados para
atendimento específico de programas ou projetos e a critério de entes
consorciados. :
Seção I
Da Presidência
Art. 70 A Presidência da Autarquia é composta por um Presidente, um Primeiro
Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, todos chefes de Poder Executivo de
municípios integrantes do Consórcio e eleitos em Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O primeiro e o segundo Vice-Presidentes serão
representantes, necessariamente, um do Agreste e outro da Mata Sul do Estado de
Pernambuco.
Art. 71 São atribuições do Presidente:
I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
HI - prestar contas anualmente e ao término do mandato;
IV - convocar o Conselho Fiscal;
V - nomear o Secretário Executivo;
VI - firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes com entidades
públicas e privadas;
VII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios;
VIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações;
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IX - homologar o resultado de seleção prévia para contratação de pessoal
técnico pelo Consórcio;
X - contratar pessoal técnico para o Consórcio;
XI - delegar a representação judicial ou extrajudicial, através de
instrumentos mandamentais ad negocia, ad judicia e et extra, de forma parcial ou
total;
XII - assinar Atos, Resoluções, Portarias, inclusive de nomeação e
exoneração, e outros instrumentos perti es;
Bel Bartolomeu Mendança My eo Fifago Nunes
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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XIII - zelar pelos interesses da Autarquia, pelo cumprimento do Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto;
XIV - receber o Relatório Geral das atividades elaborado pela Secretaria
Executiva; e
XV - prestar contas à Assembleia Geral e ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão
administrativa e financeira, com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 72 Compete ainda ao Presidente, podendo delegar o exercício das funções ao
Secretário Executivo:
I - promover a articulação permanente entre os municípios consorciados;
II - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
EII - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
IV - autorizar pagamentos e movimentar as contas bancárias, que assinará
em conjunto com o Coordenador Financeiro, ou a outros agentes públicos em razão
de programas e projetos específicos;
V - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio, julgando os 24
procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;
MI - receber as proposições dos municípios para encaminhamentos, inclusive
à Assembleia Geral;
VII - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do
Consórcio; e
VIII - solicitar, mediante pedido fundamentado, cessão de servidores dos
municípios consorciados e de outros órgãos da Administração Pública à disposição
do Consórcio.
Autarquia Interfederativa
Art. 73 O Presidente perceberá Verba de Representação determinada pela
Assembleia Geral, reajustada anualmente, observando-se o contido no Contrato de
Consórcio e a capacidade econômica do erário consorcial.
Art. 74 Compete aos Vice-Presidentes prestar, de modo geral, colaboração ao
Presidente e aos demais órgãos do Consórcio.
Art. 75 Compete ainda ao Primeiro e Segundo Vice-Presidentes substituir de forma
sucessiva, temporariamente, o Presidente nas suas ausências, licenças médicas,
administrativas ou, até o final do man to, nos casos de renúnçia do titular à
Autarquia.
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Seção II
Da Secretaria Executiva
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Art. 76 A Secretaria Executiva é parte da Estrutura Orgânica do Consórcio,
destinada ao suporte administrativo e financeiro ia Diretoria Executiva, chefiada
por um Secretário Executivo, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente
da Autarquia.
Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Consórcio será
necessariamente portador de diploma de nível superior, ter reconhecida e
comprovada capacidade técnica, probidade, dignidade e, preferencialmente,
experiência em Administração Pública.
Art. 77 São atribuições do Secretário Executivo:
I - exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;
II - oferecer suporte administrativo e financeiro à Presidência;
III - chefiar os trabalhos do Grupo Gestor e Núcleos de Gestão;
IV - impulsionar o processo de planejamento estratégico da Autarquia,
estabelecendo diretrizes, metas, objetivos e avaliação de resultados, principalmente 25
em programas e projetos implantados;
V - implementar e gerir as diretrizes políticas e planos de trabalho definidos
pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos
expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;
VI - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas
determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da
situação administrativa e financeira do Consórcio;
VII - movimentar as contas bancárias do Consórcio, quando assim
deliberado, com o Presidente e/ou com o Coordenador Financeiro;
VIII - exercer a gestão patrimonial em conjunto com o Coordenador
Administrativo;
IX - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento das tarefas inerentes a cada cargo ou função
exercida no âmbito do Consórcio;
X - designar e coordenar reuniões periódicas e sistemáticas do Grupo Gestor
e demais órgãos do Consórcio, promover conjuntamente a avaliação de
desempenho e análise dos relatórios periódicos de atividades;
XI - instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
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Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
PIS. 32/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
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XIII - secretariar a Assembleia Geral ou delegar a função,
responsabilizando-se pela lavratura da competente Ata;
XIV - supervisionar o processo de registro de Atas de Reuniões dos demais
órgãos do Consórcio;
XV - acompanhar as ações e programas em execução pelo Consórcio;
XVI - supervisionar a execução do Plano de Comunicação Social do
COMAGSUL; e
XVII - promover a articulação permanente entre os municípios consorciados,
entre estes e o COMAGSUL, e com outras esferas de Governo, instituições e
organizações sociais, nacionais e internacionais, objetivando a implantação de
programas e ações.
Parágrafo Único. A delegação de atribuições ao Secretário Executivo pelo
Presidente dependerá de ato escrito e publicado na forma prevista neste Estatuto.
Art. 78 O Secretário Executivo perceberá massa salarial composta de Vencimentos
e Verba de Representação de igual valor determinados pela Assembleia Geral,
reajustados anualmente, observando-se o contido no Contrato de Consórcio e a
capacidade econômica do erário consorcial.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Secretário Executivo for servidor
público, perceberá Verba de Representação da Autarquia, e fará a opção pelos
Vencimentos do município ou outro órgão de origem, ou do COMAGSUL. Ea S
Seção III
Do Grupo Gestor
Art. 79 O Grupo Gestor, parte integrante da estrutura administrativa do
COMAGSUL, é formado por cinco (05) membros, subordinado hierarquicamente à
Secretaria Executiva, e executa a operacionalização das tarefas inerentes ao
funcionamento da Autarquia, distribuído nas seguintes gerências:
Autarquia Interfederativa
I - Coordenadoria Jurídica;
II - Coordenadoria Administrativa;
III — Coordenadoria Financeira;
IV - Coordenadoria de Projetos e Programas; e
V - Coordenadoria de Articulação Política e Institucional.
Parágrafo Único. Os membros do Grupo Gestor, após eleitos em
Assembleia Geral, são nomeados es-de Portaria da lavra
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Sec. Executivo COMAGSUL
pis. 23/24
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata-Sul
- COMAGSUL- S/s.
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Rr PERNAMBUC
Art. 80 Para o engrandecimento do Consórcio, a atividade dos membros do Grupo
Gestor deverá ser caracterizada pela articulação permanente, especialmente com
setores e áreas afins dos entes consorciados.
Art. 81 A atividade do Grupo Gestor será exercida observando-se as metas, a
execução de ações detalhadas, avaliação de resultados e avaliação de desempenho
pessoal, tendo como base teórica o planejamento, e formalizada através de
Relatórios de Informações Gerenciais - RIG's.
Parágrafo Único. Para o acompanhamento gerencial das atividades
inerentes ao Grupo Gestor, deverão seus membros cumprir uma carga horária
mínima de quinze (15) horas semanais, presenciais e, necessariamente,
participarem de quatro (04) reuniões mensais, preferencialmente uma (01) a cada
semana, convocadas e coordenadas pelo Secretário Executivo.
Art. 82 Os membros do Grupo Gestor farão jus a massa salarial composta de
Vencimentos e Verbas de Representação de caráter indenizatório, de igual valor,
em parcela única e mensal, determinados pela Assembleia Geral e reajustada
anualmente, na conformidade da capacidade econômica do erário consorcial,
devendo preferencialmente a indicação recair por sobre servidor público dos 2.7
quadros efetivo ou comissionado, dos poderes executivo ou legislativo de cada
município-membro.
Art. 83 Quando do exercício de qualquer das funções do Grupo Gestor, o membro
eleito for integrante dos quadros de pessoal de qualquer dos municípios-membro, o
mesmo perceberá seus Vencimentos e demais vantagens pelo município de origem,
ficando a cargo do Consórcio o pagamento da Verba de Representação, de caráter
indenizatório e sem repercussões fiscais e previdenciárias.
Autarquia Interfederativa
Art. 84 Ao servidor público municipal pertencente aos quadros comissionado ou
efetivo de qualquer dos entes consorciados, eleito pela Assembleia Geral para
composição do Grupo Gestor, são garantidas no municipio-membro e durante o
exercício do mandato, a estabilidade funcional e financeira, o qual passará
automaticamente à disposição do COMAGSUL, devendo subordinação hierárquica
ao Presidente da Autarquia.
Art. 85 A percepção de Vencimentos e Verbas de Representação dos membros do
Grupo Gestor, ficarão condicionados à apresentação ao Secretário Executivo dos
respectivos Relatórios Gerenciais, instrumentos indispensáveis para a execução de
ações e funcionamento da Autarquia, ao efetivo cumprimento da carga horária
mínima semanal e comparecimento às reuniõe
pis 3/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL-
PERNAMBIL
Art. 86 A ausência injustificada por período superior a quarenta e cinco (45) dias e
falta a reuniões gerenciais do Grupo Gestor, sendo quatro (04) consecutivas ou seis
(06) alternadas no período de um semestre, caracterizará abandono da função,
com consequente declaração de vacância pelo Presidente.
Parágrafo Único. Em caso de vacância, o Presidente poderá nomear novo
integrante para o Grupo Gestor, ad referendum da Assembleia Geral. g
O:
Subseção I
Da Coordenadoria Jurídica
Art. 87 A Coordenadoria Jurídica tem como atribuição principal o exercício de toda
a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio, gerenciada por um
Procurador Jurídico, necessariamente com formação em Ciências Jurídicas e
registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único. O Procurador Jurídico tem a responsabilidade civil e
objetiva, de forma comissiva ou omissiva, pelos atos jurídicos prolatados no âmbito
do COMAGSUL, cabendo-lhe o exercício pleno do controle da legalidade.
Art. 88 Compete ao Procurador Jurídico:
I - exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial da Autarquia,
promovendo a defesa dos bens, rendas e direitos, ajuizando ações e impetrando
recursos em quaisquer Juízos, Instâncias Jurídicas ou Tribunais, inclusive perante o
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e perante o Tribunal de Contas da
União;
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II - prestar assessoria em assuntos jurídicos ao Presidente, ao Secretário
Executivo, demais membros do Grupo Gestor e aos dirigentes dos Núcleos de
Gestão;
III - prestar serviços de consultoria jurídica, fornecendo pareceres,
elaborando instrumentos de pactuação a exemplo de contratos de gestão, contratos
de programa, contratos temporários por excepcional interesse público, e ainda
convênios, resoluções, termos de parceria, portarias, certidões, instruções
normativas, ordens de serviços e demais atos da Administração Autárquica;
IV — assessorar os processos de prestação de contas, anuais e de convênios;
V - efetivar o acompanhamento das relações jurídicas com entidades do
terceiro setor, especialmente no que tange a termos de parceria e contratos de
gestão;
VI - acompanhar os proo
temas jurídicos seje
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Autarquia Interfederativa
, 15. 35/24
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul :
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VII - assessorar os processos de desapropriação;
ESTADO
PERNAMB
VIII - assessorar os processos licitatórios em todas as suas fases;
IX - acompanhar a instauração dos processos de concessões, permissões,
processos administrativos disciplinares em todas as suas fases, incluindo-se as
sindicâncias;
X - prestar assessoria jurídica quando do processo orçamentário,
compreendendo a elaboração e revisão do Plano Plurianual de Investimentos - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, dos
municípios-membro, especificamente no que pertine aos temas relacionados ao
Consórcio;
XI - prestar assessoria no que pertine aos processos tributários,
promovendo se necessário a execução fiscal da dívida ativa;
XII - normatizar e promover a uniformização da jurisprudência
administrativa no âmbito da Autarquia;
XIII - normatizar procedimentos, zelar pela observância da legalidade e
finalidade dos atos administrativos da Autarquia;
XIV - prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais 2
comunitárias organizadas, que mantenham interrelação com o Consórcio;
XV - zelar pelo fiel cumprimento dos dispositivos previstos na Lei
Complementar Federal 101/2000, bem como das vinculações constitucionais;
XVI - realizar em conjunto com os demais órgãos do Consórcio, ações que
visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis e gerenciais, de
forma sistematizada; e
XVII — prestar assessoramento na elaboração e publicação dos atos do
Presidente e do Secretário Executivo.
Subseção II
Da Coordenadoria Administrativa
Art. 89 A Coordenadoria Administrativa tem como atribuição principal o exercício
de toda a gestão administrativa e patrimonial, especialmente no que pertine à
atividade de recursos humanos e logística.
Art. 90 A Coordenadoria Administrativa será gerenciada por um Coordenador
Administrativo detentor de diploma de nível superior, com registro no respectivo
órgão de classe, preferencialmente com formação em Administração Pública ou,
alternativamente, em Administração, gr i conômicas, ou
Ciências Jurídicas. / :
Rua 11 de Sets imbro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55,495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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PERNAMBL
Art. 91 Compete ao Coordenador Administrativo:
I - coordenar o conjunto de ações relacionadas com a Autarquia, em
consonância com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos
registros e atos de pessoal, com observância aos dispositivos contidos nos Artigos
39 a 41 da Constituição Federal e Artigos 98 e 99 da Constituição do Estado de
Pernambuco;
II - coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do
funcionalismo, representando o Consórcio nas relações e negociações com seus
agentes públicos;
III - planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de
recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal;
- planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas,
projetos, sistemas e métodos relativos ao desempenho, e coordenar os sistemas
administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado,
comunicações internas, arquivos, vigilância, controle do uso de viaturas oficiais e
zeladoria do prédio-sede;
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V - operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de
modernização administrativa no âmbito dos órgãos e unidades da Autarquia;
VI - prestar todo o apoio e suporte de infraestrutura de atividades
relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do serviço público;
- identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos Estadual
e Federal, e demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais e
internacionais, objetivando ampliar a capacidade administrativa e operacional do
COMAGSUL;
VIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos
limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral; e
Autarquia Interfederativa
IX - assessorar a implementação do Programa COMAGSUL de Modernização
Administrativa, com base na utilização de sistemas e métodos, principalmente na
produção de relatórios de informações gerenciais, visando a otimização dos serviços
administrativos dos municípios-membro.
Subseção III
Da Coordenadoria Financeira
dial o exercício
Art. 92 A Coordenadoria Financeira em como atribuição primor
BD 1N4.Ym 27 Anroctina - PE CEP: 55.495-000
Autarquia Interfederativa
Fis. 37H74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata-Sul
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a PERNAMBL
Art. 93 A Coordenadoria Financeira será gerenciada por um Coordenador '
Financeiro, detentor de diploma de nível superior, com registro no respectivo órgão
de classe, preferencialmente com formação em Administração Pública ou,
alternativamente, em Administração ou Ciências Contábeis.
Art. 94 O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com
as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 95 O orçamento do Consórcio vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados,
será estabelecido por Resolução, publicado na integra no sítio eletrônico oficial do
Consórcio - internet, e seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Art. 96 Compete ao Coordenador Financeiro:
I - responder pela execução da atividade orçamentária, financeira e contábil
do Consórcio, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal;
II - desenvolver e executar as políticas financeira e fiscal da Autarquia com
observância estrita aos dispositivos contidos na legislação em vigor, e em especial
na Lei Federal 4.320/1964; 3
III - normatizar os procedimentos relativos à contabilidade pública e
arrecadação das receitas;
IV - assessorar o Presidente do Consórcio e o Secretário Executivo, nas
tarefas relativas a atividades financeiras, através de relatórios gerenciais
consolidados, atualizados no mínimo semanalmente;
V - elaborar as demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis
exigidas em Lei;
VI - ordenar despesas;
VII - movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente e/ou
Secretário Executivo mediante delegação;
VIII - utilizar sistematicamente o princípio da segregação contábil, inclusive
no que pertine ao pagamento de despesas através de contas bancárias específicas;
IX - aplicar com resgate automático os recursos financeiros disponíveis em
contas correntes bancárias;
X - executar tarefas relativas ao controle financeiro, através da emissão de
cheques, liquidação e pagamentos das despesas públicas;
tá Bertolomeu Mendonça
Sec Executivo COMAGSU!
Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina - PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sul
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XII - controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins de caixa e de bancos;
XIII - responder pelas prestações de contas gerais, de convênios e
programas pactuados;
XIV - manter atualizados os cadastros na Unidade Gestora do TCE/PE, para
possibilitar o envio de informações;
XV - elaborar e encaminhar mapas demonstrativos e demais documentos da
área contábil e financeira exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco - TCE/PE, Controladoria Geral do Estado e Secretaria do
Tesouro Nacional;
XVI - programar e elaborar em conjunto com o Assessor Contábil e demais
órgãos a peça orçamentária anual e, se necessários, demais instrumentos
orçamentários para Autarquias Interfederativas;
XVII - realizar o acompanhamento do processo de execução orçamentária;
XVIII - elaborar a folha de pagamentos de pessoal e acompanhá-la, para
efeito de novos lançamentos, bem como efetivar a sua regular publicação;
XIX - elaborar mensalmente demonstrativos das despesas com pessoal, 3:
incluindo-se despesas previdenciárias; ,
XX - realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais;
XXI - registrar as despesas relativas a auxílio-alimentação, diárias,
suprimentos individuais, passagens e demais despesas com locomoção, que
deverão ser regulamentadas através de Resoluções próprias;
XXII - desenvolver e acompanhar a política de endividamento da Autarquia;
XXIII - proceder ao acompanhamento sistemático da dívida ativa;
XXIV - providenciar a publicação do balanço anual do Consórcio;
XXV - manter atualizado o memento de certidões e outros documentos
necessários à assinatura de convênios;
XXVI - manter atualizadas as publicações das contas do COMAGSUL no
Portal da Transparência;
XXVII - utilizar recursos tecnológicos de gerenciamento financeiro de
entidade bancária e certificado digital;
XXIII - identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos
Estadual e Federal, e demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais
e internacionais, objetivando ampliar a j
Rua 11 de Setembro, 120) BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
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XXIX - assessorar a implementação do Programa COMAGSUL de
Modernização Fazendária, objetivando a otimização da gestão financeira nos
municípios-membro; e : E
XXX - executar outras atividades afins não elencadas.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Projetos e Programas
Art. 97 A Coordenadoria de Projetos e Programas tem como objetivo principal
identificar e atrair a captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal e
demais órgãos de financiamento público e privado, nacionais e internacionais,
objetivando ampliar a capacidade operacional da Autarquia e, por consequência,
dos entes consorciados.
Art. 98 A Coordenadoria de Projetos e Programas será gerenciada por um
Coordenador de Projetos, preferencialmente com formação superior, e experiência
comprovada em projetos da área pública, envolvendo inclusive conhecimentos
relativos ao Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV.
Art. 99 Compete ao Coordenador de Projetos: 33
I - esboçar o planejamento operacional e estratégico como mecanismo de
ampliação das ações governamentais compartilhadas;
II - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica,
financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
III - acompanhar e auxiliar na execução de projetos de investimentos
públicos e avaliar os resultados de sua implantação, inclusive nas ações e projetos
específicos de curta, média e longa duração;
IV - elaborar e acompanhar projetos de obras e serviços de engenharia
necessários ao desenvolvimento das ações consorciadas;
V - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas
implantados;
Autarquia Interfederativa,
e
VI - elaborar pareceres, relatórios de acompanhamento dos projetos e
convênios, e documentos técnicos para as instâncias superiores;
VII - estruturar em bancos de dados todas as informações relevantes para
análise dos projetos em execução e de propostas junto a portais de convênios;
VIII - identificar editais de financiamento público em todos os Ministérios da
República, Governo do Estado e órgãos da administração indireta a eles vinculados,
e coordenar a captação de recursos para execução de programas e projetos nas
diversas funções de governo;
Bel Bartolomeu Mendonça
Sec Executivo COMACS.
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idente do Cons. Fiscal
TA Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
CNPJ: 07.753.868/0001-01 www.comagsul.pe.gov.br E-mail: comagsulQcomagsul.pe.gov.br
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul, :
- COMAGSUL - a
IX - identificar oportunidades e promover relações institucionais junto a
fundações privadas e organismos nacionais e internacionais, para fomento e
implantação de programas;
X - planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, visando ações
e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores
da economia do Município, e executar a política de desenvolvimento econômico nos
setores industrial, comercial e de serviços;
XI - levantar e sistematizar informações do cenário econômico, financeiro,
social e operacional do ambiente externo;
XII - efetivar o cadastramento de propostas no SICONV e o efetivo
acompanhamento para atender as demandas administrativas oriundas do cadastro
realizado;
XIII - estabelecer relações contínuas com a Coordenadoria Financeira,
realizando as tarefas que lhe são inerentes, com base no planejamento e
acompanhamento financeiro e orçamentário, e com a Coordenadoria Jurídica no
que pertine aos atos próprios que possibilitem a legalidade dos projetos e das
pactuações;
XIV - auxiliar na constituição de um Núcleo de Gestão denominado Núcleo 34
de Planejamento, compreendendo a elaboração, execução, acompanhamento e
controle dos programas, projetos e ações dos municípios-membro; e
XV - assessorar a implantação do Programa COMAGSUL de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico nos municipios-membro, objetivando a otimização da
gestão do desenvolvimento urbano e econômico integrado.
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Subseção V
Da Coordenadoria de Articulação Institucional e Política
Art. 100 A Coordenadoria de Articulação Política e Institucional tem como função
principal estabelecer, manter e ampliar relações políticas e institucionais junto a
outras esferas governamentais, fundacionais e autárquicas, órgãos de
financiamento público e privado, nacionais e internacionais, e demais setores
privados, objetivando a consolidação da imagem da Autarquia e a busca contínua
da capacidade financeira, para suporte de programas e projetos das ações
consorciadas.
Art. 101 A Coordenadoria de Articulação Política e Institucional será gerenciada
por um Coordenador de Articulação, preferencialmente com formação superior,
experiência comprovada na área pública, afeito ao trato das relações interpessoais,
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VÍ Dra 44 da Eotombra 19N BD INA-UmR7 Anroctina- DE ED: EE 405-00n
Vo. o. PISA) 24
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
Art. 102 Compete ao Coordenador de Articulação:
I - promover a articulação e interação entre:
a) os diversos órgãos do Consórcio;
b) os órgãos da Autarquia e demais esferas de poderes;
€) o Consórcio e seus membros integrantes;
d) os municípios-membro entre si;
e) o COMAGSUL e organismos da sociedade civil; e
f) a Autarquia e organismos e entidades nacionais e internacionais.
II - auxiliar o processo de Planejamento da gestão associada, objetivando
garantir a implementação integrada das políticas públicas de governos;
III — promover continuamente O diálogo entre as esferas governamentais,
concernente aos aspectos político, de representação e institucional, na busca da
integração regional, nos diversos níveis de governo e da sociedade civil;
IV - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo
Presidente;
V - sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, 35
pleitos e requisições dirigidas à Diretoria Executiva e Assembleia Geral;
VI - articular programas, ações e projetos das diversas funções de governo,
em conjunto com as demais Coordenadorias do Consórcio, Núcleos de Gestão,
Câmaras Temáticas, Conselho Consultivo e com os municípios-membro;
VII - organizar os atos e eventos promovidos pela Autarquia;
VIII - estabelecer, de forma perene, com os veículos de comunicação e
órgãos oficiais de imprensa;
IX - coordenar as atividades da Assessoria de Comunicação no que pertine a
produção de informes e matérias de divulgação das atividades realizadas pelo
COMAGSUL;
X - manter atualizadas agendas de contatos e banco de dados das matérias,
reportagens e informações publicadas na imprensa local, regional e nacional;
Autarquia Interfederativa
XI - criar estratégias de inserção das atividades do Consórcio na mídia;
XII - responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos
de imprensa; e
XIII - agendar e comparecer juntamente com outros agentes públicos do
COMAGSUL a compromissos institucionais.
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL- &
Seção IV
Dos Núcleos de Gestão
ESTADO DE
PERNAMBUC
Art. 103 Os Núcleos de Gestão são departamentos criados através de Resolução,
ad referendum de aprovação em Assembleia Geral, para atendimento de programas
ou projetos, constituindo-se no suporte técnico, administrativo, logístico e
operacional de cada ação específica a ser desenvolvida no âmbito da Autarquia.
6 1º Os Núcleos de Gestão terão seus funcionamentos disciplinados,
respeitadas suas especificidades, através de Regimentos Internos.
$ 2º O COMAGSUL poderá constituir tantos Núcleos de Gestão quantos
necessários para atender as atividades específicas demandadas pelos municípios-
membro.
8 3º A existência e funcionamento de cada Núcleo de Gestão fica
condicionada à efetiva necessidade do desenvolvimento das ações e/ou programas
específicos, bem como à manutenção do mesmo pelos municipios-membro
pactuantes.
Art. 104 Os recursos físicos, financeiros e humanos necessários à consecução das 36
atividades dos Núcleos de Gestão serão custeados, através de rateios específicos,
pelos municípios-membro interessados nas ações, projetos e/ou programas a serem
desenvolvidos.
Art. 105 Os recursos humanos necessários ao funcionamento dos respectivos
Núcleos de Gestão serão custeados tendo como pressupostos básicos:
Autarquia Interfederativa
I - a capacidade econômica do erário consorcial ou cedência de pessoal;
II - a necessidade de pessoal para cada núcleo instalado; e
III - a habilitação técnica prevista em lei.
Parágrafo Único - A contratação de pessoal dar-se-á na forma prevista no
capítulo relativo a Recursos Humanos insculpido neste Estatuto.
CAPÍTULO IX
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art. 106 As Câmaras Temáticas são instâncias integrantes da estrutura orgânica
da Autarquia, indispensável à política de cogestão do COMAGSUL, constituindo-se
em um fórum permanente de discussão, estudos, pesquisas e aprimoramento
técnico, de caráter propositivo entre os entes consorciados.
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Autarquia Interfederativa
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Su
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Art. 107 As Câmaras Temáticas serão criadas a partir da provocação dos gestores
municipais interessados, formalizada através de Resolução da lavra do Presidente e
homologadas pela Assembleia Geral.
Art. 108 As Câmaras Temáticas serão compostas prioritariamente pelos
Secretários Municipais de cada pasta dos entes consorciados, membros natos e
automaticamente investidos na respectiva Câmara por ocasião de sua posse em
cada município-membro.
Parágrafo Único. Cada Secretário Municipal indicará junto à Câmara
Temática seu respectivo Assessor Técnico.
Seção I
Da Competência das Câmaras Temáticas
Art. 109 Compete às Câmaras Temáticas: É
I - estimular a interação dos entes-consorciados, entendendo os municípios,
regiões e Estado como uma rede, .para socializar e multiplicar as diversas
experiências no âmbito da gestão pública;
II - estabelecer o diálogo entre os Poderes Públicos, organismos não
governamentais e sociedade civil, com vistas a fortalecer a gestão pública,
assegurando a plena participação da sociedade nos processos de
planejamento;
III - incentivar pactos setoriais que dinamizem a gestão nos planos local,
regional e estadual;
IV - promover e realizar estudos que possibilitem diagnósticos precisos para
auxiliar o processo de planejamento e execução da gestão associada de
ações, considerando as especificidades dos municípios e das regiões;
V - atuar como facilitadoras dos fluxos de informações, convertendo as
cidades e regiões em significativos núcleos de troca de conhecimentos;
VI - utilizar as cidades como laboratórios para experiências de coesão social
e transversalidade de ações; e
VII - executar, respeitada a autonomia municipal, ações e políticas públicas
previamente discutidas e acordadas entre os entes consorciados.
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km687 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
Seção II
Da Composição das Câmaras
ESTADO DE
ii PERNAMBUCO
Art. 110 As Câmaras serão integradas, cada uma, pelos seguintes membros:
I - Membros Natos - Secretários Municipais, Procuradores Gerais Municipais,
Controladores Gerais Municipais e outros cargos congêneres com status de
Secretários Municipais, componentes da estrutura de primeiro escalão;
II - Representantes do Governo do Estado e da União, quando indicados
pelos respectivos Ministérios, Secretarias Estaduais, Agências de Regulação,
Autarquias e Fundações Públicas, Empresas Públicas e Entidades de Economia
Mista; e
III - Assessores Técnicos indicados pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Consultivo poderão,
facultativamente e no tema específico a que lhes disser respeito, participar das
reuniões das Câmaras Temáticas.
Art. 111 A participação dos membros nas Câmaras Temáticas é considerada
prestação de serviço de relevante interesse público, não sendo remunerada a 38
qualquer título.
Art. 112 As reuniões das Câmaras Temáticas são um espaço democrático, público,
propositivo e consultivo, tendo os Secretários Municipais, Representantes do Estado
e União, direito a voz e voto, e os demais integrantes, inclusive os membros do
Conselho Consultivo, direito a voz e apresentação de moções formais, respeitadas a
ordem de inscrição e a pauta do dia.
Autarquia Interfederativa
Art. 113 As reuniões das Câmaras Temáticas serão convocadas por seus
Coordenadores, pelo Secretário Executivo ou pelo Presidente do Consórcio, com
antecedência mínima de oito (08) dias, devidamente registradas em livro próprio,
podendo ainda ser gravadas e arquivadas em áudio e/ou vídeo.
Art, 114 Além das reuniões presenciais, as Câmaras também utilizarão recursos
tecnológicos como meio de intensificar seus trabalhos, tais como videoconferências,
fóruns de discussão na internet e outros mecanismos de comunicação não
presenciais.
Art. 115 Todos os documentos, Relatórios e Atas de Reuniões — presenciais ou
remotas — produzidos pelas Câmaras Temáticas deverão ser publicados no sítio
eletrônico oficial do COMAGSUL, remetidos aos membros das respectivas Câmaras e
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 116 A contratação de técnicos ou profissionais especializados para consecução
das atividades das Câmaras Temáticas será de responsabilidade do Consórcio
através de rateios específicos, pactuados entre os entes consorciados.
Art. 117 A participação de membros das Câmaras Temáticas em Fóruns,
Simpósios, Convenções, Conferências, Cursos, Seminários e outros, que demandem
dispêndios financeiros, será subsidiada, individualmente, por seus municípios de
origem.
Art. 118 As Câmaras Temáticas elegerão dentre seus Secretários Municipais um
Coordenador Geral do Agreste e um da Mata Sul, e seus Coordenadores Adjuntos,
responsáveis pelo funcionamento de cada Câmara, cabendo-lhes a representação
da Câmara perante o COMAGSUL, demais esferas de Governo, organismos não
governamentais nacionais e internacionais, respeitando-se a hierarquia das
instâncias do Grupo Gestor, da Presidência e da Assembleia Geral.
Seção III
Da Departamentalização das Câmaras
Art. 119 As Câmaras Temáticas serão departamentalizadas com ênfase nas
diversas funções e sub-funções de governo, e especialmente nas seguintes:
I - Administração:
a) Recursos Humanos;
b) Gestão de Tecnologia da Informação;
c) Logistica; e
d) Defesa Civil.
Autarquia Interfederativa
II - Finanças:
a) Processo Orçamentário;
b) Convênios e Prestações de Contas;
c) Modernização Fazendária; e
d) Encargos Essenciais;
III - Assuntos Jurídicos:
a) Processo Legislativo;
b) Licitações e Contratos;
c) Direitos Humanos e Cidadani
Autarquia Interfederativa
IV - Educação:
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata sui! (e
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
a) Infantil;
b) Ensino Fundamental;
€) Jovens e Adultos;
d) Ensino Profissionalizante;
e) Ensino Médio;
f) Ensino Superior;
9) Educação Inclusiva; e
h) Programas Específicos de Educação.
V - Saúde:
a) Atenção Básica;
b) Vigilância em Saúde;
c) Especialidades em Saúde;
d) Programas Específicos de Saúde; e
e) Administração Hospitalar. 40
VI - Agricultura:
a) Organização Agrária;
b) Produção Rural;
c) Agricultura Familiar; e
d) Convivência com o Semiárido..
1 - Infraestrutura e Urbanismo:
a) Urbanismo;
b) Trânsito, Transporte e Mobilidade;
c) Energia; e
d) Comunicações.
VIII - Gestão do Meio Ambiente:
a) Resíduos Sólidos;
b) Recursos Hídricos;
c) Preservação Ambiental;
d) Educação Ambiental;
e) Coleta Seletiva; e
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
IX - Ciência e Tecnologia:
a) Pesquisa e Desenvolvimento; e
b) Inclusão Digital.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
X - Cultura:
a) Produção Cultural;
b) Sistemas Municipais de Cultura;
c) Fomento; e
d) Formação Cultural.
XI - Turismo:
a) Turismo Sustentável;
b) Rotas Regionais de Turismo;
c) Formação Turística; e
d) Empreendedorismo.
XII - Desenvolvimento Social:
a) Assistência Social; . 41
Políticas de Proteção à Criança e ao Adolescente;
Políticas de Proteção aos Direitos das Mulheres;
Políticas de Proteção ao Idoso;
Políticas de Proteção e Atenção ao Deficiente;
Políticas de Inclusão de Minorias, incluindo-se
Comunidades Quilombolas, Indígenas e Assentados.
b) Previdência Social; e
c) Programas Específicos de Desenvolvimento Social.
XIII - Juventude:
a) Qualificação para o Mercado de Trabalho;
b) Política de prevenção e atenção antidrogas;
c) Desporto; e
d) Lazer.
XIV - Habitação e Saneamento:
Autarquia Interfederativa
Predéito Otacúlio Cordeiro
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP; 55.495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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XV - Desenvolvimento Econômico:
a) Indústria;
b) Comércio;
c) Serviços; e
d) Geração de emprego e renda.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 120 Compete a cada Câmara Temática elaborar seu Regimento Interno,
estabelecendo as regras de seu funcionamento, os quais serão submetidos à
aprovação do Grupo Gestor e homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO FISCAL
Art. 121 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador e de controle interno do
COMAGSUL, e seus membros titulares serão eleitos em Assembleia Geral do
Consórcio.
Seção I 42
Da Competência
Art. 122 Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, da
atividade patrimonial e financeira do Consórcio, observados os preceitos da
economicidade, com o auxílio, no que couber, dos Tribunais de Contas do Estado e
da União.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle
externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere
aos recursos que cada um efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
“Autarquia Interfederativa
',
Art. 123 Para o efetivo cumprimento de suas finalidades o Conselho Fiscal deverá:
I - fiscalizar as atividades operacionais do COMAGSUL;
II - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;
III - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras
da entidade;
IV - exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;
V - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária,
balanços e relatórios de contas anuais, e em geral, a serem submetidos à
Rua 11 de Setembro, 120 BR104-Km87 Agrestina- PE CEP: 55.495-000
Autarquia Interfederativa
ESTAD:
VI - emitir parecer sobre a proposta de alteração do presente Estatuto;
VII - recepcionar e analisar as propostas e reivindicações da sociedade civil;
VIII - cooperar com a Diretoria Executiva no desenvolvimento de suas
atividades;
IX - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados; e
X - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Art. 124 As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da
Assembleia Geral.
Art. 125 Ao Conselho Fiscal compete ainda organizar o próprio Regimento
Interno, estabelecendo as regras de funcionamento do Colegiado, o qual será
submetido à aprovação da Assembleia Geral.
Seção II
Da Composição
Art. 126 O Conselho Fiscal será constituído por seis (06) integrantes sendo, um
(01) Presidente, um (01) Relator, um (01) Membro e um (01) Suplente,
necessariamente Chefes de Poder Executivo de membros consorciados, e três (03)
Vogais, indicados pelos titulares do Conselho, pertencentes aos seus respectivos
quadros de pessoal.
Art. 127 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada dois (02) meses, e
extraordinariamente por convocação do Presidente sempre que necessário.
Art. 128 As atividades dos membros do Conselho Fiscal serão exercidas de forma
não remunerada, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação,
bonificação, representação ou vantagem.
Art. 129 Em caso de vacância, o mandato até o seu término, será assumido pelo
suplente, e em sucessão pelo Prefeito mais idoso.
Art. 130 Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus
cargos mediante moção de censura apresentada por dois terços (2/3) dos entes
consorciados, e homologado o afastamento por três quartos (3/4) dos votos da
men ids em Assembleia Geral.
e dó Cons. Fiscal
Rua 11 de Setêmbro, 120 BR104-Km87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000
PERNAMBUCO
, Pis. 50/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
de PERNAMBUCC
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO CONSULTIVO
Seção I
Da Composição e do Funcionamento
Art. 131 O Conselho Consultivo é um órgão integrante da estrutura administrativa
do COMAGSUL, de caráter propositivo, e será constituído exclusivamente por
representantes da sociedade civil, pertencentes a entidades sediadas ou com
atuação nos territórios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, dos seguintes
segmentos:
I - Instituições de Ensino Superior;
II - Órgãos de Classe;
III - Movimentos Sociais;
IV - Sindicatos;
V - Entidades Religiosas;
VI - Clubes de Serviços; 44
VII - OSCIP's, OS's; e
VIII - Associações Civis de quaisquer naturezas, incluindo-se as
representantes da Indústria, Comércio e Serviços.
8 1º O Conselho Consultivo será composto por, no mínimo, nove (09)
integrantes, cujo ingresso se dará através de solicitação formal da entidade,
homologada por maioria de votos dos membros do Grupo Gestor do Consórcio.
Autarquia Interfederativa
8 2º Cada entidade interessada indicará um (01) representante e um (01)
suplente para composição do Conselho, que tomarão posse perante o Grupo
Gestor.
8 3º Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será
subscrito pelos representantes escolhidos e Grupo Gestor.
8 4º O Conselho Consultivo disporá de um (01) Presidente, e um (01) Vice-
Presidente, que o substituirá em suas ausências.
8 5º A estrutura, forma de funcionamento e prazos de mandatos do
Conselho Consultivo serão disciplinados no Regimento Interno.
Ria 11 da Gotómihro 19n RD 104 Vim 07 Amunebins DE En. EE Ane anna
pls. 51/49
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL - 1a
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Seção II
Das Atribuições do Conselho Consultivo E
Art. 132 O Conselho Consultivo terá como objetivo principal a manutenção de
relações institucionais entre a Sociedade Civil e o COMAGSUL, bem como com os
Entes Federativos integrantes da Autarquia.
Art. 133 São atribuições do Conselho Consultivo:
I - atuar como órgão consultivo da Assembleia Geral;
E - propor planos e programas de acordo com as finalidades do Consórcio;
III - sugerir formas de melhor funcionamento do Consórcio e de seus
órgãos;
IV - propor e/ou elaborar estudos e pareceres sobre as atividades
desenvolvidas pela Autarquia.
Art. 134 Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários,
proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas funções,
sendo sua participação considerada como relevante serviço público. 5
Art. 135 As reuniões do Conselho Consultivo serão mensais e convocadas por seu
Presidente ou pelo Secretário Executivo do Consórcio, com antecedência mínima de
oito (08) dias, devidamente registradas em livro próprio, podendo ainda ser
gravadas e arquivadas em áudio e/ou vídeo.
Autarquia Interfederativa
Art. 136 O Conselho Consultivo instalar-se-á com a presença de, pelo menos,
cinco (05) de seus representantes.
Art. 137 As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria
simples dos votos, respeitada a presença de, pelo menos, metade mais um de seus
integrantes.
Art. 138 Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a um (01) voto
em suas reuniões.
Art. 139 O Conselho Consultivo indicará representantes e se fará presente nas
reuniões do Grupo Gestor, do Conselho Fiscal, das Câmaras Temáticas e nas
Assembleias Gerais com direito a voz e apresentação de relatórios, propostas e
formais de moções.
Autarquia Interfederativa
Eis: 52/74
Mata Sul
Consórcio de Municípios do Agreste e
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUCO
CAPÍTULO XII E .
DOS CARGOS ELETIVOS, ELEIÇÕES E DURAÇÃO DOS MANDATOS
Art. 140 São cargos eletivos os do Presidente da Autarquia, do Primeiro e do
Segundo Vice-Presidentes, dos membros integrantes do Grupo Gestor e os do
Conselho Fiscal.
Art. 141 Os cargos elencados no artigo anterior serão eleitos, todos para um
mandato de 03 (três) anos, suas eleições ocorrerão através de escrutínio secreto
pelo Colégio de Prefeitos em Assembleia Geral convocada para aquela finalidade,
permitindo-se uma única reeleição para o mesmo cargo.
Art. 142 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não
mais ocupar a chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em
que será sucedido pelo novo Chefe do Poder Executivo daquele Município.
8 1º O Presidente poderá ser substituído temporariamente nas suas
ausências, licenças médicas, administrativas ou renúncia à Autarquia, pelo Primeiro
Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente, ou ainda, em sucessão, pelo 4.6
Prefeito mais idoso dentre os membros consorciados.
8 2º Em caso de vacância dos membros da Diretoria Executiva, ocupará a
Presidência, sucessivamente, o Prefeito mais idoso dentre os municípios-membro,
até a eleição e posse de nova Diretoria.
Art. 143 O Presidente da Autarquia lavrará Resolução, com antecedência mínima
de trinta (30) dias, nomeando uma Comissão Eleitoral, que coordenará os trabalhos
das eleições de todos os cargos eletivos em vacância.
Art. 144 Caberá à Comissão Eleitoral preparar todos os procedimentos de ordem
logística e jurídico-legais, necessários para realização das eleições.
Art. 145 As Chapas que concorrerão às eleições para o mandato de três (03) anos,
na forma das Leis Autorizativas Municipais, deverão ser inscritas em até setenta e
duas (72) horas de antecedência do horário marcado para o início da Assembleia
Administrativa da Autarquia.
Art. 146 O registro de chapas ocorrerá mediante apresentação de Declaração de
Interesse do candidato, não podendo o pretendente registrar-se em mais de uma
chapa, prevalecendo em qualquer hipé
Bel Beriolomeu Mendença Ml
Sec. Exscutivo COMAGSU.
Dina 11 da Cotambenl 19n Do 104 Um 07 Amunnbina ne sen. re ane nan
, pis. 33/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul.
- COMAGSUL -
Art. 147 As Chapas concorrentes terão seus registros publicados no sítio eletrônico
oficial - internet do Consórcio e em sucessão no Diário Oficial do Estado.
Art. 148 O Conselho Fiscal será eleito em escrutínio secreto pela Assembleia Geral
na mesma data da eleição para a Diretoria Executiva.
Art. 149 Cada candidato concorrerá a um único cargo dentro da respectiva chapa,
não sendo permitido o registro de candidaturas avulsas.
Art. 150 O Conselho Fiscal será empossado na mesma data das eleições para um
mandato de três (03) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo
permitida a sua recondução.
8 1º Não se admitirá a indicação para vogais do Conselho Fiscal de parentes
e afins até o terceiro grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo dos demais
cargos eletivos.
8 2º Caso eleito candidato na condição prevista no parágrafo anterior, o
Colégio Eleitoral, em votação preliminar, deliberará sobre a perda do respectivo
mandato, procedendo à imediata eleição do substituto.
47
Art. 151 Será considerado eleito, para cada cargo, o candidato que obtiver o maior
número de votos dos Municípios consorciados. Em caso de empate das chapas
concorrentes, proclamar-se-á eleito o candidato mais idoso para cada cargo.
Art. 152 O Presidente da Assembleia Geral convocada para as eleições proclamará
e dará posse imediata aos eleitos, que prestarão juramento nos seguintes termos:
“Prometo, no exercício do mandato para o qual fui eleito, cumprir
fielmente as disposições da Constituição da República, da Constituição do
Estado, do Protocolo de Intenções e das Leis Autorizativas Municipais, da
Lei Federal de Consórcios Públicos e do Estatuto do COMAGSUL, agindo
sempre com lealdade para com a Autarquia e seus membros, buscando
através da gestão associada e o engrandecimento de cada Município, o
desenvolvimento e a integração regional do Agreste e Mata Sul de
Pernambuco. Assim prometo”.
Autarquia Interfederativa
Art. 153 O Presidente do Consórcio ou qualquer dos ocupantes dos Cargos Eletivos
consignados neste Estatuto poderão ser destituídos, desde que apresentada moção
de censura por dois terços (2/3) dos municípios-membro, motivada por fatos
devidamente comprovados, assegurado o contraditório e ampla defesa, e
homologada a destituição em Assembleia Geral por três quartos (3/4) dos
municípios integrantes da Autarquia.
Presidente dó Cons. Fiscal
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
, , Fis. 54kS
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
O
Art. 154 Na hipótese da falta de quórum de metade mais um dos membros do
COMAGSUL na Assembleia Geral para eleições, será marcado novo pleito no prazo
máximo de noventa (90) dias. -
CAPÍTULO XIII
DA GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 155 A Fazenda do COMAGSUL adotará procedimentos fazendários na busca da
otimização das receitas da Autarquia, e efetuará suas despesas estritamente nos
moldes da Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, e demais
normas de competência, e seus ordenadores de despesas são os consignados neste
Estatuto.
Seção I
Das Receitas do COMAGSUL
Art. 156 Constituem receitas do COMAGSUL os ingressos financeiros provenientes
de atividades pactuadas, e conceituadas no Art. 29, VII a XVIII do Decreto Federal 8
6.017/2007, a saber: 4
I - Contratos de Rateio para socorrer despesas relativas às atividades
administrativas; +
TI - Convênios de Cooperação entre os entes federados;
III - gestão associada de serviços públicos;
IV - planejamento;
V - regulação;
MI - fiscalização;
VII - serviço público e prestação de serviço público em regime de gestão
associada;
VIII - execução por deliberação da titularidade de serviço público;
IX - Contratos de Programa;
X - Termos de Parceria; e
XI - Contratos de Gestão.
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Art. 157 Constituem-se também receitas da Autarquia, na forma deste Estatuto, os
seguintes ativos financeiros:
I - Contratos de Rateios Específicos para socorrer despesas de determinada
necessidade administrativa ou programática, pactuados através de instrumentos
próprios;
Bd Bartolomeu Mendonça
Sec Executivo COMAGSUL
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Rua 11 de Setembro. 120 BR104-Km87 Aarestina - PE CEP: 55.495-nnn
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
H - Rateios Tributários Voluntários retidos pelo Consórcio, provenientes da
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto de
Renda de Pessoa Física ou Jurídica, recolhidos quando da emissão de documentos
fiscais de arrecadação ou quitação de receitas, ocorridos em quaisquer município-
membro, quando a Autarquia for a tomadora dos serviços, contemplando-se os
princípios da imunidade tributária entre os entes públicos e do compartilhamento
consorcial (Art. 2º, 88 2º e 3º da Lei Federal 11.107/2005 e Art. 3º, III, do Decreto
Federal 6.017/2007);
III - Taxas Administrativas resultantes de serviços realizados e ingressos
financeiros provenientes de preços públicos;
IV - transferências voluntárias provenientes de Convênios com outras
esferas de Governo Municipal, Estadual, Federal, Fundacional ou Autárquica;
V - transferências fundo a fundo provenientes de outras esferas de governo;
VI - Convênios com Órgãos de Classe, de empregados ou patronais;
VII - Convênios com Fundações não governamentais;
VIII - transferências voluntárias ou Convênios com Organismos
Internacionais, governamentais e/ou não governamentais;
IX - receitas oriundas de alugueres e da alienação de bens móveis e/ou 4.9
imóveis pertencentes à Autarquia;
X - receitas provenientes de pactuações com Organizações Sociais criadas
com base nas Leis Federais 9.637/1998 e 9.790/1999;
XI - Convênios com os serviços autônomos federais, a exemplo do SENAI,
SENAC, SENAT, SEST, SENAR, SEBRAE, SESI, SESC e outros serviços autônomos, a
serem criados ad' futurum,
XII - receitas provenientes de royalties percebidos por quaisquer dos
municípios-membro, em razão de delegação ou atividade do Consórcio, conexas ao
fato gerador;
XIII - receitas oriundas dos serviços de assessoria, consultoria,
treinamentos, cursos, capacitações, simpósios, seminários e congressos;
XIV - receitas percebidas em razão da existência e de atividades inerentes à
Escola de Governo;
XV - doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante autorização
para recebimento, ad referendum da Assembleia Geral; e
XVI - receitas provenientes de emendas parlamentares no âmbito federal,
estadual e municipal, no seus respectivos orçamentos públicos.
Art. 158 As receitas elencadas nos Artigos anteriores e seus incisos serão
) contabilizadas na forma da Lei Federal 4.320/1964 e demais normatização emanada
pela Secretaria do Tesouro Nacjoráté-dé
; Autarquia Interfederativa
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP; 55.495-000
Vo. no Eis. 56/74
Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul
-COMAGSUL- “%::
ESTADO DE
PERNAMBUC(
Parágrafo Único. O valor das tarifas e de outros preços públicos serão os
praticados entre os consorciados, ou a critério dos entes envolvidos na ação,
poderão ter parâmetros e tabelas de outro órgão público, devendo sua revisão e
reajuste obedecer a quaisquer índices oficiais, desde que previamente pactuados.
Seção II
Das Despesas
Art. 159 As despesas para fazer face às atividades do Consórcio, nas diversas
funções e sub-funções de governo, serão efetivadas e contabilizadas na forma do
contido na Lei Federal 4.320/1964, e demais normas a exemplo de Portarias,
Resoluções e outros instrumentos congêneres, emanadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, prolatador de
normas de competência.
50
Seção III
Dos Ordenadores de Despesas
Art. 160 São Ordenadores de Despesas do COMAGSUL:
I-o Presidente da Autarquia e o Coordenador Financeiro no que pertine à
gestão administrativa e financeira do órgão;
Autarquia Interfederativa
II - demais chefes de Executivos Municipais cujas edilidades tenham
pactuado Contratos de Rateio, Contratos de Gestão, Contratos de Programa e
demais negócios públicos, sendo os mesmos responsáveis diretos e exclusivos, civil
e criminalmente, pelas ações ou omissões resultantes dos pactos firmados;
III - gestores de programas e gestões específicas, quando nomeados pelo
Presidente ou por força de instrumentos de pactuação; e
IV - os gestores de qualquer dos Fundos Consorciais criados no âmbito da
Autarquia através de Resolução, que terão controle social exercido pelos
respectivos Conselhos Municipais dos entes consorciados.
Parágrafo Único. A responsabilidade objetiva em relação à Previdência
Social recairá exclusivamente por sobre os gestores dos municípios inadimplentes, e
sCofisofciáis quando for o caso, salvaé
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Aarestina- DE FED: GE 40R.NNA
Autarquia Interfederativa
pls. sHW+4
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL - Sá
ie
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CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS HUMANOS
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 161 O desenvolvimento das atividades do COMAGSUL e a execução de
tarefas por seus agentes públicos, na busca da eficiência, terão como requisitos
básicos:
I -o planejamento;
II - os objetivos e metas;
III - a absoluta observância aos prazos administrativos e judiciais;
IV-o controle e acompanhamento das tarefas; e
V- a avaliação de procedimentos e resultados.
Art. 162 Para consecução das tarefas inerentes a cada cargo ou função dos
recursos humanos do COMAGSUL, obedecerão os seus agentes públicos, de forma
incondicionada, as seguintes condutas objetivas:
I - assiduidade;
EI - pontualidade; 51
EII - disciplina profissional;
IV - hierarquia funcional;
V - interatividade;
VI - alimentação e retroalimentação contínua de informações;
VII - identificação com o resultado da missão; e
VIII - zelo pelos interesses do Consórcio.
Paragrafo Único. A execução das tarefas executadas pelos agentes
públicos do COMAGSUL será norteada pela prevalência e necessidade do serviço
público.
Seção I
Dos Deveres dos Servidores do COMAGSUL
Art. 163 São deveres de todos os agentes investidos em cargo público,
contratados a qualquer título ou cedidos ao Consórcio:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
II - observar as normas legais e regulamentares;
HI - cumprir as ordens su
da Cons, Fiscal
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
, Fis ss/F4
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul
o E! ESTADO DE
KI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente
ilegais;
IV - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa dos interesses da Autarquia.
V - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e
IX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso IX será 52
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Seção II
Das Proibições
Art. 164 Ao ocupante de cargos ou funções da Autarquia é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
Autarquia Interfederativa
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - valer-se do cargo para
Duna 11 da Gotambhra 12N RP INA.EmR7 Anractina - DE "ED EE 40R.NNA
Mata Sul,
Consórcio de Municípios do Agreste e
-COMAGSUL -
VIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
ESTADO DE
IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
X - proceder de forma desidiosa;
XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias; e
XIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função.
Seção III
Do Contingente de Pessoal
Art. 165 Integram os recursos humanos suficientes para o desenvolvimento das 5 3
tarefas do COMAGSUL: .
I-o Presidente da Autarquia, O Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-
Presidente, todos componentes da Diretoria Executiva;
II - o Secretário Executivo;
III - os membros do Grupo Gestor, em número de cinco;
IV - os integrantes dos Núcleos de Gestão constituídos;
V-os Secretários Municipais, como membros natos das Câmaras Temáticas,
e seus Auxiliares Técnicos;
Autarquia Interfederativa
VI - os Coordenadores Regionais das Câmaras Temáticas e seus
Coordenadores Adjuntos;
VII - os membros integrantes do Conselho Fiscal, seu Suplente e os Vogais;
VIII - os membros integrantes do Conselho Consultivo, representantes de
instituições da sociedade civil;
IX - os Procuradores ou Prepostos dos Municípios e os Auxiliares Técnicos
para desenvolvimento de tarefas específicas; e
X - os integrantes dos seguintes quadros de pessoal:
a) efetivo;
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Fis. 674
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL- *.
b) comissionado;
ESTADO DE
PERNAMBUCC
c) cedido pelos municípios-membro, pelo Estado, pela União, nas diferentes
esferas de poder, entidades autárquicas e fundacionais, empresas
públicas e sociedades de economia mista, incluindo-se os integrantes de
Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho;
d) de Estagiários;
e) de Voluntários;
f) contratado para execução de serviços de consultoria, seja pessoa física
ou jurídica;
9) contratado através de Cooperativas de Serviços Múltiplos ou
Cooperativas de Trabalho; e
h) contratado temporariamente por excepcional interesse público.
Seção IV
Das Formas de Provimento
Art. 166 Os cargos e funções no âmbito do COMAGSUL terão as seguintes formas 54
de provimento: .
I - a Presidência, o Grupo Gestor, o Conselho Fiscal e seu Suplente, eleitos
pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto, para mandato definido nas Leis
Municipais Autorizativas e neste Estatuto;
II - os membros do Conselho Consultivo pela indicação de cada segmento
da sociedade civil;
HI - os Procuradores ou Prepostos que substituirão o prefeito em suas
ausências, na forma do Art. 12, II do CPC, facultado o direito a voto na forma
deste Estatuto, e os Auxiliares Técnicos, nomeados junto ao Consórcio pelos
municípios-membro para desenvolvimento de cada ação pretendida;
IV - os Secretários Municipais de cada pasta de governo que comporão as
Câmaras Temáticas como membros natos;
V - os Coordenadores Regionais das Câmaras Temáticas e seus
Coordenadores Adjuntos, Secretários Municipais escolhidos livremente entre seus
pares;
VI - o pessoal do quadro efetivo mediante aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos;
Rua 11 de Setembro. 120 BR 104-Km 87 Anractina . DE MED: EE 40k.0nA
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
pis. ES/A4
ESTADO DE
- COMAGSUL-
VIII - o pessoal cedido pelos municípios-membro e demais órgãos estaduais
ou federais, após solicitação formal pelo COMAGSUL, com instrumento de cedência
emanada pelo ente federativo cedente, e em sucessão recepcionada pelo
Consórcio;
IX - os Estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de
2008; e
X - os Voluntários na forma da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de
1998 e disposições deste Estatuto.
Art. 167 O COMAGSUL poderá contratar consultoria de pessoa física ou jurídica
para execução de serviços de empreitada e/ou serviços efêmeros, profissional
qualificado, que não justifique vínculo funcional mais prolongado.
Art. 168 Para consecução de seus objetivos e na busca da eficiência e
economicidade, o Consórcio poderá valer-se de prestadores de serviços associados
a Cooperativas de Serviços na forma da Lei Federal 5.764 de 16 de dezembro de
1971 e Cooperativas de Trabalho regidas. pela Lei Federal 12.690 de 19 de julho de
2012. E 55
Seção V 2
Do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado
Art. 169 Os cargos e funções do COMAGSUL serão estruturados nos seus
Estatutos.
q Autarquia Interfederativa
Art, 170 O quadro de pessoal efetivo e comissionado do COMAGSUL terá 0 regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será formado por empregos públicos
em número determinado no Contrato de Consórcio Público, suas denominações,
lotação, jornada de trabalho, perfis e atribuições definidas em Regulamento próprio
a ser aprovado pela Assembleia Geral, e formalizado através de Resolução.
$ 1º - O Regulamento deliberará sobre a estrutura definitiva, administrativa
e de pessoal do Consórcio.
8 2º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na
Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
8 3º Aos empregados do Consórcio são assegurados os direitos trabalhistas
garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Rua 11 de Setembro. 170 BR 104-Km87 Aarectina - PE CEP: 55495-000
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL- É Ec
Art. 171 A dispensa dos empregados do Consórcio dependerá de motivação prévia,
respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Único. A dispensa do empregado por justa causa obedecerá o
disposto na CLT.
Seção VI
Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados
Art. 172 Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio, servidores
cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios consorciados
ou de outros entes públicos, com ônus à origem.
8 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime
jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou
adicionais pelo Consórcio, nos termos e valores que poderão ser definidos no
convênio firmado.
8 2º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos
compromissos assumidos no contrato de rateio.
8 3º A Autarquia poderá ainda valer-se de servidores dos municípios
integrantes que, permanecendo em atividade no respectivo município, 56
desempenharão tarefas adicionais no Consórcio, percebendo deste, remuneração
relativa a serviços extraordinários.
Art. 173 Os servidores cedidos ao COMAGSUL ficarão submetidos ao poder
disciplinar e hierárquico da Autarquia, inclusive os integrantes das Câmaras
Temáticas e dos diversos Grupos de Trabalho no que pertine ao objeto específico.
Art. 174 Durante o período em que estejam desempenhando funções no
Consórcio, são garantidas aos integrantes do Grupo Gestor, auxiliares técnicos
designados e demais servidores cedidos, a irredutibilidade salarial, e estabilidade
funcional e financeira nos municípios de origem.
Seção VII
Dos Estagiários
Art. 175 O número de estagiários do Comagsul não excederá 0 de empregados
consignado no Contrato de Consórcio Público, e suas áreas de atuação terão,
necessariamente, afinidade com as funções de governo, programas e projetos
desenvolvidos e tarefas próprias no âmbito da Autarquia.
Art. 176 O Consórcio poderá firmar convênios com entidades de ensino superior
visando a contratação de estagiários com pagamento de bolsas-auxílio.
Art. 177 O COMAGSUL poderá ainda valer-se de instituições
consignado em seu objeto social a integração entre estudantes univi
nível médio com o mercado
bjetivando o desenvolvimento afã
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Autarquia Interfederativa
Autarquia Interfederativa
títulos;
Fis. 63R4
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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PERNAMBU
Dos Voluntários
Art. 178 O COMAGSUL poderá celebrar Termo de Adesão com prestador do
serviço voluntário para desenvolvimento de atividades não remuneradas, cujas
finalidades sejam de cunho consorcial, cívicas, culturais, educacionais, científicas,
recreativas, de saúde, de meio ambiente ou de assistência social, inclusive
mutualidade.
8 1º No Termo de Adesão deverá constar o objeto e as condições de seu
exercício.
8 2º A carga horária do serviço voluntário não será superior a vinte (20)
horas semanais.
8 3º É permitido a qualquer profissional das áreas do conhecimento humano
a celebração de Termo de Adesão para prestação de serviço voluntário ao
COMAGSUL.
8 4º O prestador de serviço voluntário deverá ser ressarcido pelas despesas
que, comprovadamente, realizar no desempenho das atividades desenvolvidas.
57
Seção IX
Das Contratações Temporárias por Excepcional Interesse Público
Art. 179 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o COMAGSUL poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas
neste Estatuto.
Art. 180 Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses, dentre outras:
I- o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de
qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;
II - o combate a surtos epidêmicos;
III - o atendimento a situações emergenciais;
IV - a realização de censo sócio-econômico, de Pesquisa cadastral ou de
qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto às
populações dos municípios, bem como campanhas específicas de interesse público;
V- inexistência de pessoal aprovado em concurso de provas, ou de provas e
, pts. 64174
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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VII - demandas provenientes da assinatura de Contratos de Gestão, ,
Contratos de Programa e celebração de convênios.
Art. 181 As contratações por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer mediante
justificativa expressa do Secretário Executivo formulada ao Presidente da Autarquia.
Art. 182 O recrutamento do pessoal a ser contratado para exercício das funções
de emprego público, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos
critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital.
Art. 183 As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional
interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza
da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do
Consórcio, não permitida a pactuação por prazo superior ao estabelecido em norma
estadual.
Art. 184 Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do
Consórcio no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa
para isso, ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes
do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos Arts. 479 e 480 da CLT. —-- 58
Q:
Seção X
Da Remuneração dos Servidores
Art. 185 Os salários praticados pelo COMAGSUL não poderão ser superiores,
observando-se a isonomia funcional, ao maior praticado pelo Município de melhor
massa salarial, aplicando-se, de forma temporária, o previsto na Lei Complementar
Federal 101/2000, para ocorrência de redução salarial em razão da capacidade
econômica do erário do COMAGSUL.
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Paragrafo Único. A remuneração paga pelo COMAGSUL como contraprestação de
serviços ao servidores em geral, considerada a capacidade econômica do erário,
obedecera os critérios de menor massa salarial, e em sucessão aos mais idosos.
Art. 186 Nas contratações por tempo determinado a remuneração não será
superior aquela paga a atribuições similares considerando-se a maior massa
salarial dentre os entes consorciados.
Art. 187 Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base
em pesquisa de mercado e capacidade econômica do erário consorcial.
Art. 188 Até o limite fixa o ertamento anual do o a Diretoria
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“Autarquia Interfederativa
pis. 69/74
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Art. 189 O pagamento de gratificações ou adicionais a servidor cedido ao
COMAGSUL não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto,
tampouco serão computadas para fins de responsabilidades trabalhista ou
previdenciária.
Art. 190 O COMAGSUL adotará as gratificações previstas na Lei Estadual
6.123/1968, em relação aos servidores cedidos por outros órgãos, inclusive para
tarefas inerentes às Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho.
Art. 191 As gratificações praticadas pelo COMAGSUL, a título de adicional de
produtividade, concedidas a servidores cedidos, terão os seguintes percentuais por
sobre a massa salarial percebida pelo servidor em seu órgão de origem:
I - adicional de vinte (20%) a cem por cento (100%) a servidores cedidos
pelos municípios-membro; e
II - adicional de vinte (20%) a cinquenta por cento (50%) a servidores
cedidos por outros órgãos.
Art. 192 É assegurado aos empregados e aos membros do Grupo Gestor do 59
COMAGSUL regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Seção XI
Da Concessão de Diárias
Art. 193 Serão concedidos aos agentes públicos vinculados ao COMAGSUL auxílios
pecuniários indenizatórios sob a forma de auxílio alimentação, auxílio transporte e
diárias.
Art. 194 O auxílio alimentação será concedido quando a serviço ocorrer o
deslocamento do servidor, não seja justificado o pagamento de diária, e quando
encontrar-se o mesmo distante de sua residência em horário de refeições.
Art. 195 O auxílio transporte destina-se a indenizar os gastos com deslocamentos
a serviço, para indenização de gastos com transporte ou quando o servidor utilizar
na missão veículo de sua propriedade.
Art. 196 As diárias são devidas quando do deslocamento do agente público do
COMAGSUL em qualquer das seguintes hipóteses:
I- por estrita necessidade do serviço;
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ESTADO DE
PERNAMBUCC
pts-66 174
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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II - quando autorizado para participar em congresso, simpósio ou evento
similar visando a apresentação de trabalho de caráter técnico, cultural, científico ou
artístico, desde que formalmente comprovada a participação;
III - participar de treinamento inerente ao seu cargo, função ou atividade
que desempenha no serviço público; e
IV - por cada dia de afastamento da Sede Administrativa, quando em
desempenho de atividade do interesse do Consórcio ou em missão autorizada.
& 1º Para os deslocamentos que não necessitem pernoite e o retorno ocorra
no mesmo dia, será concedida apenas meia-diária.
8 2º São também devidas diárias aos estagiários e aos voluntários que
eventualmente venham a desempenhar atividades no COMAGSUL.
8 3º Para o desempenho de atividades do interesse exclusivo do
COMAGSUL, o número de diárias a serem concedidas é igual ao do período de
afastamento do servidor.
Art. 197 Nas diárias estão incluídas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento urbano do agente público.
60
& 1º No valor das diárias estão excluídos os gastos com combustível e
passagens aéreas.
8 2º Somente poderão ser pagas até quinze (15) diárias por mês.
8 3º Em casos de afastamento para o exterior o valor das diárias será
estabelecido em conformidade com a estimativa de despesas, observando-se a
moeda do país de destino e o câmbio do dia.
Autarquia Interfederativa
Art. 198 Não é devido o pagamento de diárias nas seguintes situações:
I - se o agente público não estiver no efetivo exercício de seu respectivo
cargo ou função; e
II - se o agente público se deslocar para município a menos de cem (100)
quilômetros da sede.
Art. 199 O agente público está obrigado a restituir, no prazo máximo de trinta
(30) dias, os valores recebidos a título de diárias quando:
I - por qualquer motivo deixar de viajar, situação em que a devolução será
do valor integral; ou
Bd. Bartolomeu Mendonça
Sec. Executivo COMAGSUL
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Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
Autarquia Interfederativa
pis. 6/24
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 200 Por ocasião do seu retorno, o agente público deve apresentar documento
que comprove as atividades desempenhadas. To SECR
Art. 201 Na prestação de contas das diárias o agente público deve:
I - apresentar relação de despesas em formulário próprio; e
II - juntar os respectivos comprovantes, a exemplo de bilhetes de
passagens, notas fiscais e demais documentos que comprovem as despesas com a
viagem.
Art. 202 As concessões de auxílios pecuniários indenizatórios, quer sejam auxílio
alimentação, auxílio transporte ou diárias, serão regulamentadas por Resoluções
próprias.
CAPÍTULO XV
DO USO COMPARTILHADO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 203 São bens do COMAGSUL os capitulados no Art. 99 do Código Civil
Brasileiro: . 61
I-a propriedade de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados
ao serviço ou estabelecimento da Administração Autárquica;
II - os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, tendo como objeto direito pessoal ou real, inclusive propriedade
material e imaterial.
Art. 204 Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados.
8 1º O direito ao uso compartilhado deverá ser cedido mediante instrumento
escrito.
8 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso
compartilhado de bens e cessão de bens por meio de Resolução, dispondo em
especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de
tarifas, se cabíveis.
Art. 205 Os Municípios poderão fazer cessão de uso ao COMAGSUL, para utilização
comum pelos consorciados de bens e serviços de suas administrações, objetivando
O suporte administrativo da gestão associada dos serviços.
Art. 206 Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio,
Os entes consorciados que contribuíran 2
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Ser Executivo COMAGS!"
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pis. 65/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Parágrafo Único. O acesso ao compartilhamento de bens e serviços
dependerá da situação de adimplência para com o Consórcio. E :
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CAPÍTULO XVI
DAS PACTUAÇÕES
Art. 207 Ficam os Chefes de Poderes Executivos Municipais situados no Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco, que ingressarem no COMAGSUL através de
Contrato de Consórcio de Direito Público, autorizados a firmar Convênios,
Contratos, Ajustes, Acordos, Termos de Cooperação, Termos de Responsabilidade,
Menções e Protocolos de Intenções, objetivando a instrumentalização de ações
conjuntas intermunicipais, realizadas por dois ou mais Municípios, a critério dos
consorciados.
Art. 208 Respeitadas as normas de Direito Público, o Município quando em ação
conjunta poderá pactuar e promover a gestão associada de serviços através do
Consórcio, que contratará direto com os Municípios envolvidos, ou celebrará
contratos de gestão ou termos de parceria com OSCIP* , OS “se ONG's.
Art. 209 Os instrumentos de pactuação conterão, quando da realização de ação
conjunta, a transferência ou não ao COMAGSUL do exercício de qualquer das
competências próprias dos Municípios e deverão determinar a transferência total ou
parcial de encargos, recursos financeiros, serviços, forma de gerenciamento dos
recursos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços permutados ou
transferidos.
Autarquia Interfederativa
Art. 210 Para validade das ações o Município assinará, juntamente com o
representante legal do Consórcio e Grupo Gestor, Convênios, Contratos, Ajustes,
Acordos, Termos de Cooperação, Termos de Responsabilidade, Menções, Protocolos
de Intenções e outros instrumentos afins, objetivando a instrumentalização da
gestão consorciada intermunicipal, realizada por dois ou mais Municípios.
Art. 211 Os contratos de programa, caso a gestão associada venha a envolver a
prestação de serviços por órgãos ou entidades de um dos entes consorciados da
Federação, não poderão ter cláusulas e condições diferenciadas das praticadas pelo
órgão, salvo as que forem manifestamente favoráveis ao Consórcio.
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Sec Executiva, COMAGS!"
Presidente do Cons. Fiscal
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
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Autarquia Interfederativa
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Parágrafo Único. Para fins do contido no inciso XI, do art. 4º, da Lei
Federal nº 11.107/05, os Municípios consorciados poderão autorizar a gestão
associada de seus serviços públicos, compreendendo a transferência do exercício de
sua competência para o Consórcio Público por meio de Contrato de Programa nas
funções de governo em que o Consórcio tenha atuação.
Art. 212 É direito de quaisquer dos contratantes, quando adimplentes com suas
obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio
Público.
Parágrafo Único. Os Municípios consorciados autorizam o COMAGSUL a
licitar, outorgar concessão, permissão ou autorização e operacionalizar convênios,
na forma dos dispositivos contidos na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores, para prestação dos serviços, cujas competências restarão transferidas
mediante autorização específica.
Art. 213 Para a consecução dos objetivos cooperativistas, de integração e
desenvolvimento regional, os prefeitos dos municípios ficam autorizados a, em
conjunto com o Grupo Gestor, assinar instrumentos com:
I - os demais entes federativos e órgãos da Administração Pública
Autárquica, Fundacional, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, nas
esferas federal, estadual e municipal;
II - os Serviços Autônomos Federais existentes e outros que venham a ser
criados.
III - Autarquias Especiais a exemplo dos Conselhos de categorias com
profissão reconhecida, especialmente as Autarquias e Fundações Educacionais,
vinculadas ou não a Universidades e com os Centros de Formação Tecnológica e
Profissionalizantes, nos diversos níveis de governo; e
IV - Organizações Sociais, qualificadas através de Leis próprias pelos
Municípios envolvidos na ação conjunta a ser desenvolvida e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham como arrimo as Leis Federais
9.637 de 15 de maio de 1998 e 9.790 de 23 de março de 1999.
CAPÍTULO XVII
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 214 A alteração do Contrato de Consórcio Público
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dependerá de instrumento
vado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os f onsorciados.
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PERNAMBUCO
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul.
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PERNAMBUCO
“Art. 215 A alteração do Contrato de Consórcio Público obedecerá ao seguinte
procedimento:
I - apreciação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público
pelo Grupo Técnico constituído pelo Procurador Jurídico da Autarquia e demais
Procuradores de pelo menos um terço (1/3) dos entes consorciados;
II - aprovação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público
pela Assembleia Geral;
III — caberá à Coordenadoria Jurídica da Autarquia a elaboração da minuta
de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e
anteprojeto, para encaminhamento aos Executivos dos entes consorciados;
IV - aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em
cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos
moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções;
V - o Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser
publicado no sítio eletrônico oficial do COMAGSUL e seu extrato no Diário Oficial do
Estado; e
VI - para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a
presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única 6
convocação.
CAPÍTULO XVIII
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Autarquia Interfederativa
Art. 216 A extinção do COMAGSUL dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante Leis Autorizativas de Extinção, sancionadas
por todos os entes consorciados em até noventa (90) dias, contados da data da
Assembleia de Extinção, sob pena de ineficácia do ato.
Art. 217 Extinto o Consórcio:
I-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
Municípios Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantindo-se o direito de regresso em face dos entes beneficiados
ou dos que deram causa à obrigação.
issêncaiem
Sec. Executivo COMAGSUt
dó Cons. Fiscal
, 120 BR104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
Rua 11 de Setembr
Consórcio de Municípios do Agreste e MataSul
- COMAGSUL -
ESTADO DE
PERNAMBUC
8 2º Os encargos provenientes das obrigações trabalhistas legais contidas
na CLT, oriundas da exoneração dos empregados públicos concursados do
Consórcio em virtude da extinção do mesmo, serão solidariamente compartilhados
por todos os Municípios Consorciados.
8 3º Os empregados públicos concursados do Consórcio poderão ser
transferidos com ônus pleno ao destino, para o Município consorciado que esboçar
interesse, respeitando-se as disposições da legislação vigente de cada Município
consorciado.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 218 A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos
que venham a ser prestados pelo Consórcio obedecerão às diretrizes estabelecidas
no Contrato de Programa afeto ao seu objeto.
Art. 219 As ações de gestão consorciada são decididas entre os entes
interessados, os quais são responsáveis pela consolidação dos registros contábeis
em suas contas, após recebimento das informações do Consórcio.
Art. 220 O COMAGSUL iniciará O processo licitatório, outorga de concessão,
permissão ou autorização da prestação de serviços, mediante instrumentos
autorizativos dos Chefes dos Poderes Executivos de dois ou mais Municípios
envolvidos na ação a ser implementada, observadas as normas de Direito Público,
diretrizes do TCE-PE, e em especial a CF/88, CE/89 e, Leis Orgânicas dos Municípios
envolvidos.
Autarquia Interfederativa
Art. 221 Os Municípios poderão isoladamente fazer cessão de uso ao COMAGSUL,
de bens para suporte administrativo da Autarquia, bem como para gestão associada
dos serviços, escolhidas suas características pelo Grupo Gestor do Consórcio.
Art. 222 Os Municípios atualmente integrantes do Consórcio e os que venham a
manifestar sua participação na Autarquia, desde que situados no território de
atuação do Consórcio, farão, na medida da necessidade, conveniência,
oportunidade e economicidade, gestão associada com um ou mais municípios que
assim o desejarem, tendo como requisito a assinatura de Protocolo de Intenções,
Lei Municipal própria e tenham sua adesão homologada em Assembleia Geral.
Art. 223 O Consórcio poderá realizar consultas e audiências públicas para
divulgação e debate de planos e propostas.
Bel. Bartolomeu Mendonça
Sec Executivo COMARS!"
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km87 Agrestina - PE CEP: 55.495-000
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:
-COMAGSUL- “::
Art. 224 Na hipótese de adoção do Regime Estatutário, o Consórcio adotará em
sua íntegra a Lei estadual 6.123 de 20 de julho de 1968, e Leis Complementares
Estaduais que disciplinam a matéria de pessoal.
Art. 225 Os membros do Grupo Gestor só poderão gozar de licenças médicas ou
licenças para acompanhamento médico de membro da família.
Art. 226 As Verbas de Representação, de caráter indenizatório, a serem
praticadas no âmbito da Autarquia no Exercício Financeiro de 2014, serão
respectivamente de:
I- | R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Presidente;
II- R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Secretário Executivo; e
HI- R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada membro do Grupo
Gestor.
Art. 227 Fica criada a Escola de Governo Nelson Mandela, que terá
regulamentação própria.
Parágrafo Único. A denominação “Escola de Governo Nelson Mandela”,
deve-se à postura ímpar do líder mundial, também Chefe de Poder Executivo, na ; 66
direção de promover, de forma determinada a conciliação, a solidariedade, o
humanismo e a luta contra a discriminação durante toda a sua vida.
Art. 228 Nas Assembleias Gerais e Reuniões Solenes será executado o Hino de
Pernambuco.
Autarquia Interfederativa
Art. 229 O COMAGSUL regulamentará os Suprimentos Individuais através de
Resolução da Diretoria Executiva, observados os preceitos da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 230 O valor adotado pelo COMAGSUL e seus municípios-membro em relação
às demandas oriundas de pactuações, no que pertine à Requisição de Pequeno
Valor — RPV, é o correspondente a sessenta (60) salários mínimos.
Art. 231 Serão hasteadas as bandeiras do Brasil, de Pernambuco e da Autarquia
por ocasião das Assembleias Gerais, Reuniões Solenes e feriados cívicos nacionais.
Art. 232 As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, as Reuniões Solenes e
visitas de Autoridades são eventos cuja atividade terá prevalência por sobre outras
tarefas, e acarretarão esforço adicional por todos os agentes públicos da Autarquia,
em razão de tratar-se de momentos de articulação política, institucional e
engrandecimento do Consórcio.
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-Km 87 Agrestina - PE CEP; 55,495-000
Fls. 43/74
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata:Sul
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nem DERA O E,
Art. 233 O COMAGSUL reger-se-á pelo contido no art. 48 da Lei Complementar
Federal 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 131, de
27 de maio de 2009, no que pertine à transparência da gestão fiscal.
Art. 234 A Autarquia cumprirá as disposições da Lei Federal 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no que diz respeito ao direito do acesso à informação previsto
no art. 59, XXXIII, inciso II do & 3º do art. 37, e art. 216, todos da Constituição da
República.
Art. 235 O COMAGSUL obedecerá ao princípio da publicidade insculpido do art. 37
caput, da CF/88, art. 97, seus incisos e alíneas, da Constituição do Estado de
Pernambuco, e também ao que dispõe o art. 5º, 84 3º e 8º do Decreto Federal
6.017/2007.
Parágrafo Único. A Autarquia tornará públicas as decisões que digam
respeito a terceiros, as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive
as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do
povo tenha acesso às suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos
termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 236 Os casos omissos oriundos deste Estatuto serão decididos pela Diretoria 67
Executiva, com instância recursal à Assembleia Geral, e os litígios resolvidos pelo
foro do Consórcio, Juízo de Direito da Comarca de Agrestina, Estado de
Pernambuco. .
Art. 237 O presente Estatuto passará a viger após convalidado e aprovado pelo
Colégio de Prefeitos, com publicação no Diário Oficial do Estado na forma do art.
8º, 8 4º, do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Autarquia Interfederativa
Art. 238 Revogam-se as disposições em contrário.
Aprovado por unanimidade na 112 Assembleia Geral do COMAGSUL, em
19 de dezembro de 2013, realizada na Sede Administrativa da Autarquia, na
cidade de Agrestina, do que, para constar, assinam o presente Instrumento o
Presidente da Autarquia, o Presidente do Conselho Fiscal, o Secretário Executivo e
demais membros do Grupo Gestor, os Assistentes Técnicos dos trabalhos e todos os
demais Prefeitos e Agentes Públicos que assim o desejarem.
Base Legal da Publicação:
Art. 8º, 8 4º do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Publicação com inteiro teor no Sítio Eletrônico:
Km 87 Agrestina-PE CEP: 55.495-000
Rua 11 de Setembro, 120 BR 104-
Cana. Am rm Asa innna na
pls. 4/44
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
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Recebi cópia da Resolução COMAGSUL 014 e CONVALIDEI o presente
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO
AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO - COMAGSUL, para que
seja apreciado na 112 Assembleia Geral da Autarquia, em 19/12/2013, Es
Prefeito ão Benedito do Sut
Fei José dê Luna
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João Tenório U. Cavalcanti Júnior
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Valdeci José da Siva
sandra Lucia Freire Aragão
RD
Sér: jo Barreto de Miranda
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& de Camocim de São Félix
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Autarquia Interfederativa
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Maria Marlúcia de A, Santos
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“Carlos Alberto Arruda Berro” o
refeito de Cachoeirinha
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V/ 4 “REG
Prefeito de ibirajuba
FL TAVA Cristiano Lira Marfl
[> ND dana EA Ruy Barbosa
Prefeito de Quipapá
Rua 11 de Setebro, 120 BRV04-Km87 Agrestina-PE CEP: 55495-000
OMDT: N7 7E2 QRO /NNÃI AS ramanas mamenbemesl vam memo Bam
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“Diário & Oficial
Estado de Pernambuco
AnoXCNº - 246 Poder Executivo Recife, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
COMAGSUL - PE
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL
Extrato da Ata da 11º Assembleia Geral do Consórcio Público COMAGSUL
convocada regularmente através do Edital publicado no DOE nº 235 de
11/12/2013, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e treze
(19/12/2013), por volta das dez horas e trinta minutos (10h30m), no prédio
sede do COMAGSUL, na Rua 11 de Setembro, 120, BR-104, Km 87, Agrestina
- PE. Presentes os Prefeitos Constitucionais Thiago Lucena Nunes - Agrestina;
Valdeci José da Silva - Belém de Maria; Otacílio Alves Cordeiro - Catende;
Agnaldo José Inácio dos Santos - Jurema: Verônica de Oliveira Cunha Soares -
Lagoa dos Gatos; Maria Marlúcia de Assis Santos - Maraial; José Genaldi
Ferreira Zumba - São João; Marivaldo Silva de Andrade - Jaqueira; Uilson de
Moura França - Camocim de São Félix; Mário Mota Filho - Riacho das Almas; e
os Prepostos Bel. Cláudio Carvalho - Altinho; Bel. William Santos - Bonito; e
José Edivan da Silva - Cupira; reunidos em Assembleia Geral, na forma dos
Protocolos de Intenções e respectivas Leis Municipais Autorizativas, c/c o
Inciso VII do Art. 4º da Lei Federal 11.107/2005, todos representantes legais
dos Municípios integrantes da Autarquia, homologaram o ingresso do
Município de Riacho das Almas no quadro social do COMAGSUL, aprovaram o
Orçamento Anual Exercício 2014, aprovaram o Contrato de Rateio
Administrativo para o Exercício Financeiro 2014, e aprovaram o Estatuto
Social da Autarquia, convalidado formalmente por quatro quintos (4/5)
dos Prefeitos dos municípios-membro. Todas as aprovações ocorreram
com voto nominal e aberto, por unanimidade de treze (13) votos a favor e
zero (0,0) voto contra. Agrestina-PE, em 19 de dezembro de 2013. a) Bel.
Bartolomeu Mendonça - Secretário Executivo; a) Otacílio Alves Cordeiro -
Prefeito de Catende - Presidente do COMAGSUL; a) Valdeci José da Silva -
Prefeito de Belém de Maria - 1º Vice-Presidente; a) José Genaldi F. Zumba -
Prefeito de São João - 2º Vice-Presidente.
Base Legal da Publicação : Art. 5º, 8 3º,Art. 8º, 883º e 4º, ambos do Dec. Fed. 6.017 17 jan 2007.
Inteiro Teor: www.comagsul.pe.gov.br 7. Atas de Reuniões 7.1
Atas - Assembleias Gerais.
(58070)
- Clipagem Jornalística -
Oficial
Estado de Pernambuco
Ano XCl Nº - 29 Poder Executivo Recife, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
Pág. 29
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E
MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL
Resolução 014/2013, de 10 de dezembro de 2013, com aprovação por
unanimidade na 11º Assembleia Geral de Prefeitos, realizada no dia dezenove de
dezembro de dois mil e treze (19/12/2013). Preâmbulo - Os Municípios de
Agrestina, Altinho, Cupira, Lagoa dos Gatos, Belém de Maria e Catende, sócios
fundadores, e os demais municípios-membro homologados em Assembleias Gerais
até 07 de agosto de 2013, todos situados nas regiões Agreste e Mata Sul do Estado
de Pernambuco, autônomos na forma do Art. 18 da CF/88. Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, DELIBERAM SOBRE A APROVAÇÃO DO PRESENTE ESTATUTO
SOCIAL, instrumento normativo do COMAGSUL, com a seguinte pactuação:
Capítulo | - Das Disposições Preliminares. Seção | - Da Denominação, Regime
Jurídico, Valores e Princípios Norteadores. Arts. 1º, PU,2º,3º,4º lalV,5º,lalV.S.Il
- Dos Símbolos. Art. 6º, le ll. PU.S.Ill-Da Sede, Foro e Natureza Jurídica. Art. 7º, 88
1ºe2º. S.IV- Da Duração. Art. 8º.S.V-DaÁrea de Atuação. Art. 9º. S. VI- Do Objeto
do Estatuto. Art. 10. S. Vil-Da Cooperação Interfederativa. Art. 11, la X. S. VIII - Da
Formalização das Decisões. Art. 12, PU. Consórcio é constituído pelos entes que
celebraram ou celebrarem Contrato de Consórcio Público. Sigla COMAGSUL.
Regido por preceitos constitucionais, Lei Federal 11 -107, e analogamente regras
de Direito Internacional. Valores de justiça social. Condutas norteadoras:
Lealdade e cooperação mútua. Respeito à autonomia dos entes consorciados,
elegibilidade dos componentes dos Órgãos. Símbolos: Bandeira e Escudo do
Estado. Associação Pública, natureza autárquica, interfederativa,
multifinalitário. Integra a administração indireta dos entes consorciados.
Sede e foro em Agrestina-PE. Duração: prazo indeterminado. Território: unidade
territorial sem limites. Soma dos territórios dos integrantes. Estatuto disciplina
o funcionamento do Consórcio. Cooperação entre os integrantes através de gestão
associada de ações, programas e projetos nas funções de governo permitidas.
Pactuações com prevalência sobre normas internas do município. Capítulo Il- Dos
Objetivos. Arts. 13, | a XIX, PU, 14, la X, PU, 15,1 a XXVI, PU. Realizar gestão
associada de serviços públicos. Autorização para convênios específicos com
órgãos fazendários, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para
desconto direto dos diversos tipos de contrato e decisões de Assembleias
Gerais.
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Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29
COMAGSUL
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL
Capítulo III - Dos Entes Consorciados. Seção | - Das Categorias de Sócios. Art.
16, 1e Il, 881º a 3º,S. Il - Dos Direitos e Deveres. Aris. 17, laX, 18, la vil.
Fundadores e Efetivos. Lei Autorizativa Ratificadora do Protocolo de Intenções e
homologação pela Assembleia Geral. Votar e ser votado para cargos e órgãos do
Consórcio. Cumprir as obrigações decorrentes. Capítulo IV - Da Retirada. Arts.
19,20, la Ill, PU, 21, 22, 88 1º e 2º. É facultado o pedido de retirada. Homologação
de retirada após Lei Municipal aprovada por 2/3 na Câmara de Vereadores. A
retirada não prejudicará as obrigações já constituídas. Capítulo V - Das
Penalidades. Art. 23, la II, 88 1º a 3º. Seção | - Da Advertência. Art. 24. S. Il - Da
Suspensão. Art. 25. S. III - Das Hipóteses de Exclusão. Arts. 26,27,laV, “a"a“f,88
1ºa3º,28,29, la IV, 30, 31, PU.S. IV- Do Procedimento de Exclusão. Arts. 32, la III,
33, 34, 35, 36, 37, PU, 38, PU, 39. Advertência, Suspensão e Exclusão. Só por justa
causa. Hipóteses. Atividade prejudicial ao Consórcio. Reabilitação. Recurso de
reconsideração. Procedimento de exclusão, julgamento. Aplicação subsidiária da
Lei Federal 9.784/99. Capítulo VI- Da Estrutura Orgânica. Art. 40, le ll, “a” a “d”, III
a V. Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Presidência, Secretaria Executiva,
Grupo Gestor, Núcleos de Gestão, Câmaras Temáticas, Conselho Fiscal e
Conselho Consultivo. Capítulo VII - Da Assembleia Geral. Arts. 41, 42, PU, 43,44,
45, 46, 47. Seção | - Da Convocação da AG. Arts. 48, 49, 50, PU,51,52.S. Il-Do
Quorum. Arts. 53, la III, 54, 55. S. Ill- Das Deliberações da AG. Arts. 56, PU, 57, 58,
59,88 1º 6 2º,60.S. IV - Alteração do Estatuto. Arts. 61 ,62,63.S.V-Do RI daaAG.
Art. 64. S. VI - Competências da AG. Art. 65, la IX,“a"a“f,XaxXIl, “a” e“b”, XIle
XIV, PU. S. VII - Registro das Atas. Art. 66, la Ill, 89 1º a 5º. S. VII - Publicação dos
Atos da AG. Art. 67, PU. AG instância máxima do Consórcio, Parlamento
Regional. Cada ente terá um voto na AG, público e nominal. Convocações para
AG ordinária e extraordinária, Edital, internet e DOE. Quorum para decisões,
maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada. Instalação da AG 1/3 dos
entes. Deliberações por maioria simples exceto as ressalvadas no Estatuto. Cada
município nomeará um Procurador ou Preposto, inclusive com direito a voto.
Alteração do Estatuto por proposta de metade dos entes e aprovação por 4/5. Atas
registradas em livro próprio em até 10 dias. Capítulo VIII - Da Diretoria Executiva.
Arts. 68, | a IV, 69. Seção | - Da Presidência. Arts. 70, PU, 71, la XV, 72, la VIII, 73,
74, 75.8. Il - Da Secretaria Executiva. Arts. 76, PU, 77, la XVII, PU, 78, PU. S. IlI-
Do Grupo Gestor. Arts. 79, la V, PU, 80, 81, PU, 82, 83, 84, 85, 86, PU. Subseção | -
Da Coordenadoria Jurídica. Arts. 87, PU, 88, | a XVII. SS. Il - Da Coordenadoria
Administrativa. Arts. 89, 90, 91, 1a IX. SS. III - Da Coordenadoria Financeira. Arts.
92, 93, 94, 95, 96, 1a XXX. SS. IV - Da Coordenadoria de Projetos e Programas.
Arts. 97, 98, 99, | a XV. SS. V - Da Coordenadoria de Articulação Institucional e
Política. Arts. 100, 101, 102, |, “a” a “FP, Ila XIII. S. IV - Dos Núcleos de Gestão. Arts.
103, 88 1º a 3º, 104, 105, | a III, PU. Diretoria Executiva: Presidência, Secretaria
Executiva, Grupo Gestor e Núcleos de Gestão. Presidência composta por um
Presidente, um 1º Vice-Presidente e um 2º Vice-Presidente. São atribuições do
Presidente: representar o Consórcio, convocar os órgãos da Autarquia, firmar
contratos, convênios e outros ajustes, assinar Atos Administrativos, prestar
contas à AG e ao TCE-PE. Competências delegáveis facultativamente ao
Secretário Executivo: articulação entre os municípios, autorizar pagamentos e
movimentar contas bancárias e outras.
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Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29
COMAGSUL
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL
Perceber apenas verba de representação determinada pela AG. Atribuições do
Secretário Executivo: chefiar os trabalhos do Grupo Gestor e Núcleos de
Gestão, auxiliar o Presidente, exercer a gestão patrimonial, instaurar sindicâncias e
processos disciplinares, secretariar a AG e outras estatutárias. Grupo Gestor
formado por cinco membros eleitos em AG e nomeados através de Portaria do
Presidente. Membros perceberão vencimentos e verba de representação ou,
se vinculados a órgão público, somente verba de representação. Gozarão de
garantias no município-membro durante o exercício do mandato, com
subordinação hierárquica ao Presidente. Coordenadoria Jurídica gerenciada
por Procurador Jurídico, Bel. em Direito, exercerá a representação jurídica
judicial e extrajudicial da Autarquia. Coordenadoria Administrativa gerenciada
por um Coordenador Administrativo com formação superior, exercerá a gestão
administrativa, patrimonial, recursos humanos e logística. Coordenadoria
Financeira gerenciada por um Coordenador Financeiro com formação superior,
exercerá a gestão orçamentária, financeira e contábil da Autarquia. Coordenadoria
de Projetos e Programas gerenciada por um Coordenador de Projetos, tendo como
objetivo principal identificar e atrair a captação de recursos. Coordenadoria de
Articulação Institucional e Política gerenciada por um Coordenador de Articulação,
tendo como função principal manter e ampliar as relações políticas e institucionais
do Consórcio. Núcleos de Gestão criados através de Resolução, por provocação
dos municípios interessados, para suporte técnico de ação operacional específica,
com funcionamentos disciplinados por Ri. Capítulo IX - Das Câmaras Temáticas.
Arts. 106, 107, 108, PU. Seção | - Da Competência das CT. Art. 109, la VII. S. Il-Da
Composição das CT. Arts. 110, la Ill, PU, 111, 112,113,114, 115, 116,117,118.S.Il
- Da Departamentalização das CT. Arts. 119,1, “a” a“d”, Il “a” ad” Ill, “ar ad”, IV, “a”
ah”, V,“a"a“e”, VI, “a” a“d”, VII, “a” ad”, VIll,“a"a“P, IX, “a” ep”, X, “a” a“d”, XI, “a”
a “d”, XII, “a” a “c”, XIII, “a” a “d”, XIV, “a” e “b”, XV, “a” a “d”, 120. As Câmaras
Temáticas, integrantes da estrutura orgânica, são fóruns de discussão, estudos e
pesquisas, no âmbito das respectivas pastas e funções de governo. Compostas
pelos Secretários Municipais de cada pasta, membros natos investidos na
Câmara por ocasião de sua posse em cada município-membro, representantes
dos Governos Estadual e Federal, e Técnicos indicados pelos entes.
Competências: estimular a interação entre os entes consorciados, incentivar pactos
setoriais, e outras estatutárias. As CT são departamentalizadas dentro das funções
e sub-funções de governo. Capítulo X - Do Conselho Fiscal. Art. 121. Seção |- Da
Competência. Arts. 122, PU, 123, la X, 124, 125. S. || - Da Composição. Arts. 126,
127, 128, 129, 130. É o órgão de Controle Interno, eleito em AG. Exercerá o
controle da legalidade, da atividade patrimonial e financeira do Consórcio.
Acompanhará e fiscalizará quaisquer operações econômicas, financeiras e outras
estatutárias. Composto por um Presidente, um Relator, um Membro e três Vogais.
Capítulo XI - Do Conselho Consultivo. Seção | - Da Composição e
Funcionamento. Art. 131, la VIII, 88 1ºa6º.S.Il-DasAtribuições. Arts. 132,133,la
IV, 134, 135, 136, 137, 138, 139, PU. Órgão integrante da estrutura administrativa
constituído por no mínimo nove membros representantes da Sociedade Civil.
Caráter propositivo. Atuará como órgão consultivo da AG, proporá planos e
programas, elaboração de estudos e pareceres.
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Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 29
COMAGSUL
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL
Capítulo XII - Dos Cargos Eletivos, Eleições e Duração dos Mandatos. Aris.
140, 141, 142, 88 1º e 2º, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 881º e 2º,151,
152, 153, 154. Cargos eletivos: Presidente e Vice-presidentes, membros do
Grupo Gestor e Conselho Fiscal. Mandatos de três anos por eleições secretas em
AG, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo. Registro de chapa
mediante declaração de interesse do candidato, não podendo ocorrer registro em
mais de uma chapa. Eleitos prestarão juramento. Capítulo XIII - Da Gestão
Fazendária. Art. 155. Seção | - Das Receitas do COMAGSUL.Arts. 156, la XI, 157,1
a XVI, 158, PU. S. Il - Das Despesas. Art. 159. S. III - Dos Ordenadores de
Despesas. Art. 160, | a IV, PU. Busca da otimização na Gestão Fazendária.
Receitas - Decreto Federal 6.017/2007, Art. 2º, Vila XVII. Receitas estatutárias:
rateios específicos, taxas administrativas, transferências voluntárias,
transferências fundo-a-fundo, convênios diversos, inclusive com serviços
autônomos do Sistema S, receitas próprias de alugueres ou alienação de bens,
pactuações com OS's, royalties, serviços de consultoria, serviços da Escola de
Governo, doações e legados, emendas parlamentares, e rateios tributários
voluntários provenientes de ISSQN, IRPF e IRPJ, quando a Autarquia for a
tomadora de serviços. Despesas contabilizadas de acordo com a Lei 4.320 e
demais regramento para registro de atividades das funções e subfunções de
governo. Ordenadores de despesas: Presidente, Coordenador Financeiro,
Chefes de Executivos Municipais, Gestores de Programas e Gestores de
Fundos Consorciais. Responsabilidade objetiva em relação a Previdência:
exclusivamente todos os gestores inadimplentes. Capítulo XIV - Dos
Recursos Humanos. Arts. 161, la V, 162, la VII, PU. Seção | - Dos Deveres dos
Servidores. Art. 163, la IV,“a"a“c”, ValX,PU.S.Il-Das Proibições. Art. 164, la XIII.
S. III - Do Contingente de Pessoal. Art. 165, laX, “a” a “h”. S. IV - Das Formas de
Provimento. Arts. 166, | a X, 167, 168. S. V - Do Quadro de Pessoal Efetivo e
Comissionado. Arts. 169, 170, 88 1ºa 4º,171,PU.S. VI- Da Cessão de Servidores
pelos Entes Consorciados. Arts. 172, 88 1ºe 2º,173,174.S. VIl- Dos Estagiários.
Arts. 175, 176, 177. S. VIII - Dos Voluntários. Art. 178, 84 1º a 4º. S. IX - Das
Contratações Temporárias por EIP. Arts. 179, 180, la VII, 181, 182, 183, 184.8. X-
Da Remuneração dos Servidores. Ars. 185, PU, 186, 187, 188, 189, 190, 191, le ll,
192.S.XI-Da Concessão de Diárias. Arts. 193,194, 195, 196, la Iv, 8$1ºa3º,197,
88 1ºa 3º, 198, le Il, 199, le II, 200, 201, le II, 202. Requisitos das atividades:
observância dos prazos administrativos e judiciais, avaliação, controle, objetivos,
metas e planejamento. Condutas dos agentes públicos: assiduidade, pontualidade,
disciplina profissional, hierarquia funcional e outras. Dever de zelo e dedicação ao
cargo ou função, observância de normas legais, cumprimento de ordens
superiores, sigilo sobre assuntos da Autarquia. Proibição de proceder de forma
desidiosa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e outras estatutárias.
Provimentos: Presidência, Grupo Gestor e Conselho Fiscal eleitos em AG,
membros do Conselho Consultivo por indicação da Sociedade Civil, Procuradores,
Prepostos e Auxiliares Técnicos por indicação dos municípios-membro, Secretários
Municipais membros natos das Câmaras Temáticas, quadro efetivo regido pela CLT
mediante aprovação em Concurso Público, quadro comissionado por nomeação do
Presidente, pessoal cedido por outros órgãos, estagiários e voluntários,
prestadores de serviços vinculados a cooperativas de trabalho e cooperativas de
serviços, e contratados por EIP.
- Clipagem Jornalística - fi. 04/05
Recife, 12 de fevereiro de 2014 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2
OMAGSUL
EXTRATO DO ESTATUTO SOCIAL
Salários não excederão a maior massa salarial dos municípios-membro. Revisão
anual, concessão de diárias, auxílios-alimentação e auxílios-transporte. Capítulo
XV - Do Uso Compartilhado de Bens e Serviços. Arts. 2083, le II, 204, 88 1ºe 29,
205, 206, PU. Uso compartilhado de bens e serviços, prioritariamente, pelos que
contribuíram para sua aquisição. Compartilhamento dependerá da situação de
adimplência para com o Consórcio. Capítulo XVI - Das Pactuações. Arts. 207,
208, 209, 210, 211, PU, 212, PU,213, la lv. Pactuações para ações conjuntas.
poderá realizar consultas e audiências públicas. Fica criada a Escola de Governo
Nelson Mandela, que terá regulamentação própria. Nas AG e reuniões solenes
Será executado o Hino de Pernambuco. O Consórcio regulamentará os
suprimentos individuais. O valor de RPV do COMAGSUL é o correspondente a
Sessenta salários mínimos. Transparência da estão fiscal na forma da Lei.
Acesso à informação Lei Federal 12.527/2011. Princípio da publicidade na forma da
CF/88, CE/89 e disposições do Decreto Federal 6.017. Casos omissos resolvidos
pela Diretoria Executiva, recurso à AG e litígios no foro do Consórcio, Juízo de
Cachoeirinha; Sandro Arandas - Ibirajuba; Cristiano Martins - Quipapá; e Ruy
Barbosa - Bonito. Aprovado na 112 AG, em 19 de dezembro de 2013. a) Marcos
André Vilarim - Escrivão ad hoc; Bel. Bartolomeu P. Mendonça - Secretário
Executivo; Prefeito Valdeci José da Silva-1º Vice-Presidente: Prefeito José Genalai
F. Zumba - 2º Vice-Presidente; Prefeito Otacílio Alves Cordeiro - Presidente do
COMAGSUL.
Base legal da publicação: Art. 8º,8 4º do Decreto Federalnº 6.01 7/2007.
Publicação com inteiro teor no Sítio Eletrônico:
WWw.Comagsul.pe.gov.br/ Estatuto Social (59543)
- Clipagem Jornalística - fl. 05/05
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Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
- COMAGSUL -
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ATA DA 172 ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEICÃ E POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA E GRUPO GESTOR DO O DE MUNICÍPIOS DO
AGRESTE E MATA SUL - COMAGSUL.
AOS Ginco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (05/09/2019), por
volta das dez horas (10:00h), na Sede Administrativa do Consórcio de Municípios do
Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, localizada na Rua 11 de
Setembro, nº 120, BR 104, Km 87, no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
reuniram-se em Assembleia Geral - AG em Segunda Convocação, para Eleição e Posse
da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Grupo Gestor da Autarquia, na forma do Art.
55 do Estatuto Social e Edital de Convecação da 17a Assembleia Geral datado de vinte
e seis de julho de dois mil e dezenqve (26/07/2019), publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado nº 2382, os Prefeitos Constitucionais: Gustavo Adolfo Neves de
A. César — Bonito; Mario da Mota Limeira Filho — Riacho das Almas; Agnaldo José
Inácio dos Santos — Jurema; Cláudio José Gomes de Amorim Júnior - São Benedito do
Sul; José Genaldi Ferreira Zumba — São João; Orlando José da Silva — Altinho; Rolph
Eber Casale Júnior — Belém de Maria; Edmilson Morais Pereira — Lagoa dos Gatos;
Ivaldo de Almeida — Cachoeirinha; Marcos Antonio de Moura e Silva — Maraial; Sandro
Rogério M. de Arandas — Ibirajuba; Cristiano Lira Martins — Quipapá; e Marivaldo Silva
de Andrade — Jaqueira, todos representantes legais dos respectivos Municípios
integrantes do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de
Pernambuco — COMAGSUL, Associação Pública constituída na forma da Lei Federal nº
11.107 de:6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de
janeiro de 2007, inscrita no CNPJ sob o nº 07.753.868/0001-01. Foi convocado pelos
prefeitos presentes, para secretariar ad hocos trabalhos da 17a Assembleia Geral, o
Bel. Bartolomeu Mendonça. O Secretário iniciou os trabalhos convidando para compor
a mesa Diretora dos trabalhos da Eleição, a Comissão Eleitoral designada pela
Resolução COMAGSUL 07 de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial dos
Municípios nº 2407 Antes de iniciar o processo de Votação, o Secretário ad
foc informou aos presentes que o Edital de Convocação, datado vinte e seis de julho
de dois mil e dezenove (26/07/2019), dispõe sobre à Eleição e-Posse da Diretoria
Executiva, Conselho. Fiscal e Grupo Gestor do COMAGSUL para o mandato de cinco de
setembro de dois mil e dezenove (05/09/2019) até quatro de setembro de dois mil e
vinte e dois (04/09/2022). Prosseguindo com os trabalhos, foram apresentadas as
Cédulas Oficiais de Votação devidamente rubricadas pelos membros da Comissão
Eleitoral, contendo as Chapas Únicas Registradas, para compor os cargos da Diretoria
Executiva e do Grupo Gestor do COMAGSUL. Para a Diretoria Executiva foram |
registradas as seguintes candidaturas: Para Presidente — José Genaldi Ferreira Zumba .
— Prefeito de São João, para 1º Vice-Presidente — Agnaldo José Inácio dos Santos —
Prefeito de Jurema e para 2º Vice-Presidente — Orlando José da Silva — Prefeito |
Altinho. Para concorrer aos cargos do Grupo Gestor, foram registradas as seguint: À
candidaturas: Para Procuradora Jurídica — Bela. Thaís Dominique Batista Beserra; para
Coordenador Administrativo — Bel. Hildeberto Rodrigues da Silva; para Coordenador *
A
nanceiro — Bel. Josenildo Anselmo da Silva; para Coordenador de Projetos e
Programas — Bel. Marcelo Antoni ; enador A ER
120 = 55.495-000
e
Rua 11 de Setembro, 120 R 104 Km 87 Agrestina - PE
CNPJ: 07.753.868/0001-01 wum.comaasulve.aov.br E-mail: comacsulideomaasul ne aov br
Autarquia Interfederativa
“opus
Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul
-COMAGSUL-
ESTADO DE
PERNAMBUCC'
e Institucional — Bel. Bartolomeu Pereira de Mendonça. Apresentadas as Cédulas
Oficiais de Votação e devidamente assinadas pela Comissão Eleitoral, o Secretário ad
hoc da AG explicou que haviam três (03) alternativas de votos, quais sejam: “SIM”,
“EM BRANCO” ou “ABSTENÇÃO”. Informou ainda que não ocorreu qualquer
impugnação, quer seja ao Edital ou às Chapas Registradas, apresentando em seguida
a uma eleitoral demonstrando que a mesma estava vazia. Prosseguiu, convidando à
medida de suas chegadas, nominalmente, os prefeitos para exercer o direito ao voto
em escrutínio secreto, na seguinte ordem: o Prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo Neves
de A. César; o Prefeito de Riacho das Almas, Mário da Mota Limeira Filho; o Prefeito
de Jurema, Agnaldo José Inácio dos Santos; o Prefeito de São Benedito do Sul, Cláudio
José Gomes de Amorim Júnior: o Prefeito de São João, José Genaldi Ferreira Zumba;
O Prefeito de Altinho, Orlando José da Silva: o Prefeito de Belém de Maria, Rolph Eber
Casale Júnior; o Prefeito da Lagoa-dos Gatos, Edmilson Morais Pereira; o Prefeito de
Cachoeirinha, Ivaldo de Almeida; O Prefeito de Maraial, Marcos Antonio de Moura e
Silva; o Prefeito de Ibirajúba, Sandro Rogério M. de Arandas; o Prefeito de Quipapá,
Cristiano Lira Martins é o Prefeito de Jaqueira, Marivaldo Silva de Andrade. Todos
exerceram seu voto em escrutínio secreto. Encerrada a votação, o Secretário solicitou
à Comissão Eleitoral que procedesse com a conferência e apuração dos votos. Em
seguida foi informado o número de votantes totalizando treze (13) votos válidos, igual
ao número. de prefeitos votantes, todos com a marcação em “X” na Chapa Única da
Diretoria Executiva. Totalizando treze (13) votos no “SIM”, zero (0,0) voto “EM
BRANCO” e zero (0,0) voto “ABSTENÇÃO”. Da mesma forma ocorreu a votação para
Os cargos do:Grupo Gestor. O Secretário prosseguiu dizendo que prevaleceu a vitória
do consenso-e que, dos treze (13) votos possíveis, a única chapa registrada para os
Cargos do Grupo Gestor foi eleita por unanimidade. Em seguida, a Comissão Eleitoral M
declarou vitoriosa a chapa registrada e deu posse aos membros eleitos da Diretoria |
Executiva, ficando assim a composição para o triênio de cinco de setembro de dois mil
e dezenove a quatro de setembro de dois mil e vinte e dois (05/09/2019 a 04/09/2022),
constituída e empossada: Presidente José Genaldi Ferreira Zumba — Prefeito de
São João; 1º Vice-Presidente Agnaldo José Inácio dos Santos — Prefeito da
Jurema; e 2º Vice-Presidente Orlando José da Silva — Preféito de Altinho. Em
sucessão a Comissão Eleitoral declarou também vitoriosa a Chapa Unica Registrada
para composição do Grupo Gestor. Na oportunidade, o Presidente já devidamente
empossado assinou as Portarias de Nomeação dos membros do Grupo Gestor eleito e o
deu posse ao mesmo, na forma do Parágrafo Unico do art. 79 do Estatuto Social, no
que, o GRUPO GESTOR para o triênio de cinco de setembro de dois mil e dezenove ,
quatro de setembro de dois mil e vinte e dois (05/09/2019 a 04/09/2022), ficou assim
constituído: Bela. Thaís Dominique Batista Beserra — Procuradora Jurídica;
Bel. Hildeberto Rodrigues da Silva — Coordenador Administrativo; Bel.
Josenildo Anselmo da Silva — Coordenador Financeiro; Bel. Marcelo Antonio
da Silva — Coordenador de Projetos e Programas; e Bel. Bartolomeu Pereira
de Mendonça — ador de Articulação Política e Institucional. Do que
iW para constar, Eu, Bartolomeu Mendonça, Secretário ad hoc da presente
Assembleia Geral, mandei re lavrar em livro próprio a presente Ata que, depois E
de lida e achada conformê, vai devidamefite assina pelos membros da “
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SERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE AGRESTINA - PE
Tabeliã EONITA ROSA MONTEIRO / Substituta BELA JANICLEIDE NERI MONTEIRO
R. João Pessoa, 88 - Centro - Agrestina-PE Caic 55,495-000
Fone:81-3744-1417 - ema leonta 1 teiroQuol. com.br
CONFERI: esta conforme o original que me foi apresentado,
dou fé, Agrestina, 30/10/2019 14:48:24
selo: 0073627.WNM1 0201901.00225
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GABINETE DO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 08 de novembro de 2019.
17:11
Oficio GP nº. 251/2019. 37d
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 021 de 08 de novembro de 2019.
s Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 021/2019 de 08 de novembro de 2019, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre autorização ao
Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno
público, para funcionamento das atividades do Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no
interesse público e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
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Gabinete do Prefeito
1 SPA, 1 OS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
MENSAGEM Nº. 021/2019
Sr. Presidente,
Ilustres Vereadores,
Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no inciso III, do artigo 53 da
Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Chefe do Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal, terreno
Fa! público, para o funcionamento das atividades Consórcio de Municípios do Agreste e
Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL, doação esta fundamentada no
interesse público e dá outras providências.
De início cumpre denotar que o Município de Agrestina é consorciado e Membro Fundador
do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL,
através da Lei Municipal nº 967/202, sendo este Pessoa Jurídica de Direito Público e de
Finalidade Não Lucrativa, com missão institucional de fortalecer a Gestão Municipal,
através de ações consorciadas e benefícios que não seriam possíveis à Administração
Municipal de forma isolada.
A República Federativa brasileira, também denominada de “Constituição Cidadã”,
assegurou a população um extenso rol de direitos, de forma que os entes federativos
tiveram suas atribuições amplamente alargadas pela descentralização, passando a ofertar
um grande volume de serviços públicos. Nesse sentido, é notório que o Consórcio Público
persegue-se como promotor de eficiência na atuação pública, otimizando a aplicação dos
recursos escassos e reduzindo sempre que possível custos de forma permanente.
es Cumpre-nos salientar que a referida doação atende totalmente ao Princípio do Interesse
, Público, pois a construção de novo prédio para funcionamento da Autarquia
Interfederativa, Orgão Público integrante da Administração Indireta desta municipalidade,
composta atualmente por 22 (vinte e dois) Municípios-membros atenderá a uma população
de cerca de 500.000 (quinhentos mil) usuários de serviços públicos, inclusive a população
agrestinense.
Na oportunidade, encaminhamos Estatuto Social do COMAGSUL, Ata de Fundação e Ata da
última Eleição e Posse dos Membros do Grupo Gestor e Conselho Fiscal.
Nesse ínterim, há que se consignar que o Município de Agrestina possui em vigência
Contrato de Programa de Resíduos Sólidos com o COMAGSUL, através do qual deposita
seus resíduos no Aterro Sanitário da Autarquia, que possibilitou ao Município encontrar-se
plenamente regular junto à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, apto a auferir o
ICMS Socioambiental.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Prefeitura de O PREFEITO a
4 na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira alguma a Lei de
Licitações, por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento licitatório, pois aqui
existe o interesse público devidamente justificado (art. 17, 8 4º, da Lei 8.666/93).
Da mesma forma, nossa Lei Orgânica dispõe que a alienação de bens municipais, quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas, dispensada a licitação em caso de doação.
Portanto, não se verifica qualquer impedimento e, a par disso, são indiscutíveis os
benefícios que serão alcançados pela população.
a Saliente-se ainda que a área de terreno a ser doada é domínio pleno municipal, destinando-
se à sede da Autarquia e execução das atividades a ela inerentes, com à convicção de que a
referida entidade faz jus à doação pretendida, pelos fundamentos alhures.
Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do
objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos,
contados da efetivação da doação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Desta feita Senhor Presidente, temos a certeza de que a presente iniciativa com a doação
pretendida a uma instituição que vem executando ações de grande relevância para o
desenvolvimento regional possibilitará sua continuidade e ampliação de sua atuação nas
diversas áreas públicas, trazendo em decorrência, mais programas e ações de relevância
para a população, atendendo, sobremodo o Interesse Público, na forma preceituada pela
Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e
8 elevada consideração
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019.
13744.1 Gabinete do Prefeito
midi +03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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