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materia nº 8/2019

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE SEJA INFORMADO A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Informar mês a mês de janeiro a julho de 2019, a quantidade de contratados celebrados, bem como nomeações em cargos comissionados por secretaria, com respectivas funções e valores de vencimentos pagos; Enviar cópias das portarias de designação, nomeação, recisões e exoneração de todos os cargos referente ao período de janeiro a julho de 2019; Informar por certidão se estas informações requeridas estão no Portal da Transparência.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 082019
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, após ouvido o Plenário e preenchidas as
formalidades regimentais, que seja dirigido ao Sr. Prefeito de Agrestina, e
por este ao Prefeito do Município de Agrestina, Sr. Thiago Lucena Nunes,
com fundamento no que estabelece o Art. 94, Inciso III, da Constituição de
Pernambuco, bem como no Art. 58, Inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Agrestina, e ainda o que prescreve o Decreto Lei Federal Nº
201/67 no seu At. 4º, Inciso II, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Informar por certidão à Câmara Municipal de Agrestina, e a
por esta ao signatário deste Requerimento, o seguinte: E
a)informar mês a mês do período de janeiro a julho de 2019, quantidade
de contratos celebrados, bem como das nomeações em cargos
comissionados, por secretaria municipal, com respectivas funções e
valores de vencimentos pagos aos servidores contratados e nomeados;
benviar cópias das portarias de designação, nomeação, rescisões e
exoneração de todos os cargos em comissão e contratados, referentes
ao período de janeiro a julho de 2019,
c)Informar por Certidão se estas informações requeridas estão no
Portal da Transparência do Municipal, conforme regras e normas
vigentes estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.644/2014.
Da decisão desta Casa Legislativa Municipal dê-se ciência à
Imprensa falada, escrita e televisada da Região.
SALA DAS REUNIÕES, em 09 de agosto de 2019.
Vereador A RNANDO DE bu
-Autor
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72-
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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|
| GABINETE
| DO PREFEITO
Novos Tempos
DECRETO Nº 1.644, DE 01 DE DEZEMBRO 2014.
Regulamenta a acesso à informação no
âmbito do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado do Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 53º, inciso IV da Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o caput do art. 37, da Constituição Federal, em
especial o princípio da publicidade e da moralidade, os quais devem nortear a
atividade administrativa,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, 83º, do art.
37, e no 82º, do art. 216, todos da Constituição Federal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, os procedimentos para garantir o acesso à informação e para a
classificação de informações sob-restrição de acesso, observados o grau e prazo de
sigilo.
Art. 2º - Os órgãos que compõe a Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal promoverão, independentemente de requerimento, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, das
informações de interesse coletivo ou geral, por ele produzidas ou custodiadas,
recolhidos ou não aos arquivos públicos.
Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
do Executivo. A
a 5 Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agresti ovos Tempos” na | DO PREFEITO
Art. 3º - Para efeitos deste Decreto, os termos: informação, documento,
informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação,
disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade, seguirão as definições
do art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 4º - Não será dado acesso a informações:
I- protegidas por sigilo, previsto em lei, tais como o sigilo fiscal e o
segredo de justiça;
II - relacionadas à garantia das medidas de proteção aos cidadãos em
situação de violência, risco de vida ou outro episódio de ameaça grave ou coação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração, através da
Departamento de Tecnologia e Informática, será responsável pela gestão do Portal
da Transparência e pela plena funcionalidade do link intitulado “Lei de Acesso à
Informação”, no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal mantido na rede
mundial de computadores (internet)- www.agrestina.pe.gov.br.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Governo, será responsável pela
avaliação e publicação das informações no link referido no art. 5º deste Decreto.
Art. 7º - Os órgãos que compõe a Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal terão o dever de promover a publicação das
informações no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal mantido na rede
mundial de computadores (internet).
Parágrafo único - O ordenador de Despesas de cada órgão deverá
designar um servidor para o constante monitoramento do sítio eletrônico do Poder
Executivo Municipal mantido no sítio eletrônico wiw.agrestina.pe.gov.br, a fim de
que as informações de sua competência sejam disponibilizadas à população,
independentemente de requerimento.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da Transparência Ativa
Art. 8º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações ao Poder Executivo Municipal, por qualquer meio legítimo.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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ss Polcade À 813744.1103 | CNPJ: 10091 494/0001-10
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Novos Tempos
Art. 9º - Os pedidos de informações poderão ser realizados através de
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico www.agrestina pe.gov.br, no
link Lei de Acesso à Informação, ou pessoalmente, diretamente no Setor de
Protocolo-Geral, junto à Secretaria Municipal de Administração.
81º - Para o acesso a informações de interesse público, o requerente
deverá formular pedido contendo sua identificação, a especificação da informação
requerida.
8 2º - O pedido deverá contar com o nome e o CPF do requerente, a
especificação de forma clara e precisa da informação requerida e o endereço físico
e/ou eletrônico do requerente, para recebimento da resposta.
$ 3º - Não serão atendidos pedidos:
I- genéricos;
H - desproporcionais ou desarrazoados; ou
HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou
entidade.
Art. 10 - Todos os pedidos de informações recebidos através de
formulário eletrônico ou por via presencial serão encaminhados ao Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC da Secretaria Municipal de administração:
I- atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
H - processar e distribuir os pedidos aos órgãos responsáveis;
HI - controlar o cumprimento de prazos para o atendimento dos
pedidos de informações;
IV - informar sobre a tramitação do pedido;
V- encaminhar a resposta da solicitação ao requerente;
VI - elaborar relatório bimestral estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes, o qual será publicado no
sítio eletrônico www.agrestina pe .gov.br.
Art. 11 - Fica vedado exigir apresentação de motivo do pedido de
informações de interesse público.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091 .494/0001-10
saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | DO PREFEITO
Art. 12 - Se a informação solicitada estiver prontamente disponível,
caberá ao SIC disponibilizá-la imediatamente.
& 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma do
caput, o órgão que receber o pedido deverá em prazo não superior a 21 (vinte e
um) dias:
I - comunicar ao SIC a data, local e modo para se realizar a consulta ou
obter a certidão;
H - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido e efetuar a devolução do requerimento, devidamente
instruído, ao SIC;
IH - comunicar ao SIC que não possui a informação e indicar, se for do
seu conhecimento, o órgão que a detém e encaminhar o requerimento,
cientificando-se ao referido órgão da remessa do pedido de informação.
82º - O retorno ao cidadão, quanto a informação solicitada, deverá ser
procedido pelo SIC no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento.
83º - O prazo referido no $ 2º poderá ser prorrogado por mais 15
(quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
84º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão para o qual o pedido foi direcionado
poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a
informação de que necessitar.
85º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo,
ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
86º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
87º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão consultado da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos. x
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNP!: 10.091 494/0001-10
saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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DO PREFEITO
Novos Tempos
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Art. 13 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão municipal
consultado, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
$1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
82º. A emissão de DAM para o pagamento das cópias será realizada
pela Fiscalização Fazendária.
83º. O valor da cópia é o estabelecido pelo Código Tributário Municipal
e corresponderá a 0,10 URM.
84º. Somente após o pagamento da DAM e a respectiva apresentação ao
SIC é que o requerente receberá a cópia de informação solicitada.
Art. 14 - Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser
oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o
interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob a supervisão de servidor
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
conservação do documento original.
Art. 15 - Quando não for possível a disponibilização da informação no
formato optado no ato da solicitação, a informação será disponibilizada ao
interessado em outro formato, dentro do prazo legal.
Seção II
Da Negativa de Informação e do Recurso
Art. 16 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso à informação solicitada.
Parágrafo único - A decisão de negativa total ou parcial de acesso à
informação deverá conter os fundamentos da negativa, bem como a indicação da
possibilidade de recurso, além do prazo recursal.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPS: 10.091 494/0001-19
á a saagrestinaBgmail com Rua Capitão Manoel Matutino, 21
no Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | GABINETE
Novos Tumpos | DO PREFEITO
Art. 17 - No caso de indeferimento de acesso a informações poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
do término do prazo de retorno da informação solicitada.
Parágrafo Único - O recurso será dirigido à Comissão de
Transparência, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a matéria
do recurso.
Art. 18 - Fica instituída a Comissão de Transparência (CT), a qual
contará com representantes dos seguintes Órgãos:
I- 01 (um) representante de Secretaria Municipal de Administração,
que a presidirá;
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 19. São competências da CT:
I - avaliar, em grau de recurso, os pedidos de informações indeferidos;
H - indicar a abertura de processo administrativo para a apuração de
responsabilidade pelo não atendimento do disposto nos artigos 7º e 8º
da Lei Federal nº 12.527/2011;
HI - acompanhar e avaliar as informações disponibilizadas no sítio
oficial do Poder Executivo na rede mundial de computadores;
IV - propor a realização de ações que visem o fomento e o
fortalecimento da cultura da transparência e do acesso à informação;
V - auxiliar os órgãos da Administração nos esclarecimentos de dúvidas
sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011.
CAPÍTULO HH
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seção I
Da Classificação das Informações
Art. 20 - São passíveis de classificação em grau de sigilo reservado ou
de acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade, cuja divulgação possam: a
- Elonleihama Municipal de Agrestina
of Pads 31 3744.1103 091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE
DO PREFEITO
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Novos Tempos
I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou relações
internacionais do Município;
II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
HI - prejudicar ou causar risco a projetos e planos em desenvolvimento,
assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico municipal, observado ao disposto no art. 4º deste Decreto;
IV - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades
municipais e seus familiares;
V - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão
de infrações.
Parágrafo único. O prazo máximo de classificação do grau de sigilo
reservado é de 05 (cinco) anos.
Art. 21. A atribuição do grau de sigilo reservado ou de acesso restrito
às informações pessoais é de competência das seguintes autoridades:
I- Prefeito;
H - Vice-prefeito;
HI - Secretários Municipais;
IV - Presidentes de órgãos da Administração Indireta.
81º - A atribuição do grau de sigilo reservado ou de acesso restrito
deverá ser amplamente justificada.
82º - A decisão de atribuir o grau de sigilo reservado ou de acesso
restrito deverá ser formalizada em termo próprio.
Art. 22 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$1º - As informações pessoais terão seu acesso restrito a agentes
públicos legalmente autorizados e a pessoas a que elas se referirem.
$2º - As informações pessoais somente poderão ser acessadas por
terceiros diante de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que se
referirem.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | DO PREFEITO
Novos Tempos
83º - Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será
responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 23 - As informações sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de classificação de grau de sigilo e nem ter seu
acesso negado.
Art. 24 - A classificação das informações poderá ser reavaliada pela
autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior.
Art. 25 - Qualquer cidadão é parte legítima para pedir a desclassificação
de informação em grau de sigilo reservado ou de acesso restrito.
$1º - O pedido deverá ser apresentado junto ao Setor de Protocolo da
SMAD, com respectivo encaminhamento à autoridade classificadora.
82º - A autoridade classificadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apreciar o pedido e decidir quanto ao mesmo.
$3º - Na hipótese de negativa do pedido, o cidadão poderá ingressar
com recurso ao Prefeito, no prazo de 05 (cinco) contados da ciência da decisão.
84º - O Prefeito terá o prazo de cinco dias para decidir quanto ao
recurso.
Art. 26 - Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD, a qual será composta por representantes das seguintes
Secretarias:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,
que a presidirá;
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social;
Art. 27 - Compete a CPAD: A
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 600
Quito de GABINETE
Agrestina | DO PREFEITO
I - opinar, para fins de classificação, no grau de sigilo reservado ou de
acesso restrito à informação;
H - assessorar a autoridade classificadora quanto a classificação,
reclassificação ou desclassificação de informação classificada em grau
de sigilo reservado ou de acesso restrito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Os órgãos e entidades da Administração respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada
ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
81º - O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física ou entidade
privada que em virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos ou
entidades da Administração tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a
submeta a tratamento indevido.
82º - Os agentes públicos que descumprirem o estabelecido neste
Decreto poderão ser responsabilizados, nos termos da legislação vigente.
Art. 29 - Compete aos titulares dos órgãos da Administração Direta e
Indireta assegurar o cumprimento de todas as normas relativas ao acesso à
informação no âmbito do seu respectivo órgão.
Art, 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
aca de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
» saagrestinaf gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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