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materia nº 9/2019

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE SEJA INFORMADO A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Enviar cópia do termo de parcelamento com o AGRESTIPREV, constando valores, se são parte patronal ou servidor, juros e multas caso existam; Informar por certidão a fundamentação jurídica para realização de desconto nos proventos dos professores aposentados; Informar por certidão os valores recebudos pelo AGRESTIPREV, no período de janeiro a julho de 2019; Informar por certidão se o referido Termo de Parcelamento foi encaminhado ao TCE, bem como ao Poder Legislativo e ao MP.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1
DE AGRESTINA - PE à
Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
EDIÇÃO 2008
PEDIDO DE INFORMAÇÃO COY 2019
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, após ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais,
que seja dirigido ao Sr. Prefeito de Agrestina, Sr. Thiago Lucena Nunes e ao
Presidente Diretor do AGRESTIPREV, Sr. Roberto Marcelo Borba Alves, com
fundamento no que estabelece o Art. 94, Inciso II, da Constituição de
Pernambuco, bem como no Art. 58, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de
Agrestina, e ainda o que prescreve o Decreto Lei Federal Nº 201/67 no seu At.
4º, Inciso III, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, o seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
é
É = Informar por certidão à Câmara Municipal de Agrestina, e por
= esta ao signatário deste Requerimento, o seguinte:
a)Enviar cópia do TERMO DE PARCELAMENTO celebrado pelo Instituto
de Previdência Municipal e a Prefeitura Municipal de Agrestina, referente
as contribuições previdenciárias devidas e confessadas, devendo constar os
valores devidos, se as contribuições parceladas são da parte patronal ou
servidor, juros e multas acaso existentes,
b)Informar por certidão a fundamentação jurídica para realização de
descontos nos proventos dos professores já aposentados;
c)Informar por Certidão os valores mês a mês do período de janeiro a julho
de 2019, de todos os repasses recebidos por este Instituto Previdenciário
Municipal, tocante as contribuições previdenciárias dos servidores
municipais.
d)Informar por Certidão se o referido Termo de Parcelamento foi
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como a
este Poder Legislativo e ao Ministério Público desta Comarca.
Da decisão desta Casa Legislativa Municipal dê-se ciência à Imprensa
falada, escrita e televisada da Região.
SALA DAS REUNIÕES, em 09 de agosto de 2019.
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Autor
“Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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