| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE SEJA INFORMADO A ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Enviar cópia do termo de parcelamento com o AGRESTIPREV, constando valores, se são parte patronal ou servidor, juros e multas caso existam; Informar por certidão a fundamentação jurídica para realização de desconto nos proventos dos professores aposentados; Informar por certidão os valores recebudos pelo AGRESTIPREV, no período de janeiro a julho de 2019; Informar por certidão se o referido Termo de Parcelamento foi encaminhado ao TCE, bem como ao Poder Legislativo e ao MP. |
| native_id | 1961 |
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v o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1 DE AGRESTINA - PE à Casa Agrício Brasil unicef Estado DE EDIÇÃO 2008 PEDIDO DE INFORMAÇÃO COY 2019 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, após ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja dirigido ao Sr. Prefeito de Agrestina, Sr. Thiago Lucena Nunes e ao Presidente Diretor do AGRESTIPREV, Sr. Roberto Marcelo Borba Alves, com fundamento no que estabelece o Art. 94, Inciso II, da Constituição de Pernambuco, bem como no Art. 58, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Agrestina, e ainda o que prescreve o Decreto Lei Federal Nº 201/67 no seu At. 4º, Inciso III, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES: é É = Informar por certidão à Câmara Municipal de Agrestina, e por = esta ao signatário deste Requerimento, o seguinte: a)Enviar cópia do TERMO DE PARCELAMENTO celebrado pelo Instituto de Previdência Municipal e a Prefeitura Municipal de Agrestina, referente as contribuições previdenciárias devidas e confessadas, devendo constar os valores devidos, se as contribuições parceladas são da parte patronal ou servidor, juros e multas acaso existentes, b)Informar por certidão a fundamentação jurídica para realização de descontos nos proventos dos professores já aposentados; c)Informar por Certidão os valores mês a mês do período de janeiro a julho de 2019, de todos os repasses recebidos por este Instituto Previdenciário Municipal, tocante as contribuições previdenciárias dos servidores municipais. d)Informar por Certidão se o referido Termo de Parcelamento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como a este Poder Legislativo e ao Ministério Público desta Comarca. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal dê-se ciência à Imprensa falada, escrita e televisada da Região. SALA DAS REUNIÕES, em 09 de agosto de 2019. E Rh or PAULO sas Blue Autor “Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE