| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Viabilidade de instituir no nosso Município o REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO, que tem como objetivo incentivar , preservar e valorizar as atividades culturais dos nossos artistas e grupos culturais locais, tendo como exemplo o Município de Caruaru que já implantou o referido registro do Patrimônio Vivo através de Lei Municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agricio Bras
REQUERIMENTON°4Lfl/2020
sfde#fo%_
28
EmanJEL.
Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de
Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e preenchidas as formalidades
regimentals, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito do
Municipio Thiago Lucena Nunes, e extensivo a Secrefario de Cultura e
Tutismo, na pessoa do Ilmo. Sr. Secrefario Josenildo Santos, para que analise
a viabilidade de instituir no nosso Muniofpio o REGISTRO DO PAThlMONI0
VIVO, que ten como objetivo incentivar , preservar e valorizar as atividades
culturais dos nossos artistas e grLpos culturais locals, tendo como exemplo o
Muniofpio de Cartraru que ja implantou o refrido registro do Patrim6nio Vivo
atravds de Lei Mulcipal.
Da decisao desta Camara Municipal de-se cichcia as autoridades acima
mencionadas e a inprensa escrita e falada da regiao.
Plendrio Vereador Jose Barbosa V6ras, em 10 de janeiro de 2020.
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VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 813744-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE
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®
crmurmu
OFICI0 GP n° 2.2Sl/2017
Excelentissimo Senhor
Luiz Ferreira Torres Fimo
Presidente da Camara Municipal de Caruaru - PE
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Caruaru. 12 de dezembro de 2017.
Venho a presen€a de Vossa Excelencia e dos Di.enos Vereadores que conp6em essa
Egregia C`amara Munieipal` apresentar o Projeto de Lei em anexo que "/irs/;/7f7. 7io d;iibf./a dr7
Aditiiiiis(racao P;tblica Mlniici|]al. o Registro do Patriiit6IIio Vivo do Miliiic;pio de
Carilani:/PE, a di oi!Tras pi.oviriaTicias.. .
Para melhor analise da proposta. encaminho a justificativa necessaria a sua
apresenta€ao` ben como solicito que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida e ao
final apro`t.ada pelos llustres Vereadores` em carater de urgchcia.
Atenciosamente.
RLQunL Lrm
Prefeita
®
crmuAIu
LMEr`TSAGE|MIUSTITICATr`rA*Too27/2oi7
Excelentissimos:
Senhor Presidents.
Senhores Vereadores
Subme(o a apreciacho dessa Casa Legislati`-a. por intermedio de Vossa Excelencia. por
via de convocacao ordiharia, em regine de urg6ncia. com fundamento no ar(. 40 da Lei
Organica Municipal c,<''c o art. 134 do Regimento intemo da Camara Municipal de Caruaru. o •rmchaso Profoto de Ldi que .`IIisti[IIi ilo dlilbi{o da ldlitiiiisTra€tio P{il]lica Mi!Iiicipal, o
Regisli.o do Patrii]i6nio Vivo do Miliiic{i)io de Cari!aril PE. a dh oiili.as prorid6ilcias."
A presente proposta objeti`-a promo`,'er a valorizapao. difusao e garantia da perpetua¢ao
de saberes e fazeres da culfura tradicional ou popular. refletindo o compromctjmento de
gestao municipal em reeonhecer e preser`.ar a cultura caruaiuense. `-alorizando os artistas e
gmpos culturais caruaruenses coin legado que deve ssr res.ouardado para as prdximas
gera¢6es.
Nesse contexto. nossa cidade possui di`.ersidade e riqueza cultural. sendo refer€ncia
para todo o pals. 0 Poder Executivo com o conpronrisso de modemizar as suas institui¢6es`
e atender os anseios sociais. garante desta forum as condit`6es de existencia e de trausmissao
das manifestac6es culturais. para preser`-a¢ao des(a area integran(e da histbria do municipio.
AssinL o Projeto de Lei representa urn avan€o ra pohtica cultural municipal de modo a
garantir a pexpefuacfo e tivre desenvolvimento do patrilrfenio cultural caruaruense.
Destaco. na oportunidade` que o Projeto de Lei ora enviado acarreta incremento de
despesa ptlblica. razao pela qual se anexa a estinrativa de impacto orcamentirio-fmanceiro e
• ieecsg:£:I;deaddeeF:;:?sex:.rativ°S respeetlvos. Conforme exigchcia estabelecida pe|a Lei de
Prevale¢o-nre da oportunidade para reiterar a Vossa Excelencia e a seus ilustres pares. a
manifestacao do nreu singular apreco. ressaltando a solicitapao de carater de urgchcia da
ahalise do pleito que se apresenta` rm fom]a do Regimento Intemo da Casa.
RAQtEL L¥RA
Prefeita
owurmu
ESTIMATlvA DE IMPACTO ORCAME*tTARIO_FntAL`TCEIRO
Acio GOVERNAM E.VIAL
A criacao. expansao ou aperfei€oanento de apao go`.ernamental que acarrete aunento de
despesa (Ar(.16. LRF)
CARACTERIZA AO DA DESPESA - ESPECIFTCA
Bolsa de incentivo a ser paga a pessoa natural ou grupo de pessoas. regularmente inscritos
no RPV (Registro de Patrintonio Vivo ) do Municipio de C`aruaru/PE.
PROGRAMACAO DE PAGAMENTO q£RERctcro ATUAL + 2
SUBSEQUERTES)
VALORI PERCE`'TtTAL
FRERcicIO 2017 EXERcicIO 2018 EXERcic[0 2019
RS 10.000.00 R$ 240.000.00 R$ 360.000,00
0,05% I.35% |P1®/®
FONTE DE REctTRSO
DOTACAO
Recursos Pfoprios
Orgao Or¢ainentirio: 38000 -FIINDAC`A0 DE C`ULTURA I
TURIS+\IO DE CARUARU
Unidade Or€anentalia: 38001 -FUNI)A¢`A0 DE CurTURA I
TURISMO DE C`ARUARU
F\tncao: 13 - C`ultura
S`ibfim¢ao: 39= -Difiisao Cultural
Prograna: 13Or -REVITALIZACA0 D0 PATRI,\.IONIO
msTdRIco
Acao: :+8 lJ -Cria¢ao e ainplia€ao de sal`-aguarda de patrini6nios
`-i`'os do .M`inicipio
Elemento de Despesa: 33.90+8.00 -Chttrus ALixjlios a Pessoa Fisica
Foi]te de Recursos: 1 -Rec`irsos pr6prius
®
CrmuARu
DECLARACA0 D0 0RDENADOR DE DESPESA
Declaro` para os fins dispostos no inciso I do art. 16 da Lei Conplementar n° 101.
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabihdade Fiscal)` que o aumento de despesa tern
adequacao oxpamentdria e financeira com a Lei Oxpanrentatin Armal - LOA e e compativel
com o Piano Pfurianual -PPA e a Lei de Diretrizes Or¢anrentai-ias -LDO.
C'aruaru. 12 de dezembro de 2017
CARUARU
PROJETO DE LEI r`" /2Oi7
Iiislitt!i iro dllibito da Adiiliiiisrra€Go
P{Iblica Miiiiicipal. o RegisTro do
Pa(riiildiiio T'-ivo do .Miliiicipio de
Cai-uaril PE. a dri oiili-as providaiicias.
A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE CARLTARIt. ESTAD0 DE PERNAMBtTCO. no uso
das atribuic6es que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal. submete a aprei`iac5o do
Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
cAvinTLO I
DISPOSICOES PRELlh'II`TARES
Art. 1° Fica instituido. no ambito da Administra€ao Priblica Munieipal. o Registro do
Patrim6nio Vivo do Municipio de Caruaru'PE - RPV. a ser fei(o em livro pfoprio a cargo da
Fundacao de C.ultura e Turismo de C`aniaru e. na forma prevista nesta Lei.
Paragrafo iinico. Sera considerado. para os fins desta Lei. como Patrimdnio Vivo do
Municipio de Caruam,PE` apto` na fomra pre`-ista nesta Lei. a ser iuscrito no RPV` a pessoa
natural ou gmpo de pessoas naturais. dotado ou nao de personalidade juridica. que detenha os
conhecinrentos ou as tecnicas necessarias para a produ¢fro e para a preservacao de aspectos da
cultura tradii`ional ou popular do Muliicipio de CaruarutpE.
cApiTrLo H
DOS REQLTISITOS PARA EIABILITAcio 4i I`TSCRIC.io ^`TO RPV
Art. 2° Cousiderar-se-a habilitado para pedido de insi`ri¢ao no RPV. in fomra desta Lei.
os que. abrangidos na defmi€ao de Patrini6nio Vi`'o do irmnicipio de Caruaru. atenderem os
segouintesrequisitos:
I - no caso de pessoa natural:
a) estar viva;
b) ser natural de C`aruaru. ou ser residente e donriciliada na cidade de Caruaru ha mais
de 20 (vinte) anos. contados da data do pedido de inscri¢ao:
c) ter coixprovada participapao em atividades culturais Lia mais de 20 (vinte) anos.
contados da data do pedido de inscricao. e
d) estar capacitada a trausmitir seus conhecimentos ou suas tecnicas gratuitamente a
ahinos ou a aprendizes:
11 -no caso dos grupos:
a) estar em atividade:
b) estar coustituido sob qualquer forma associati`-a. sem fins lucrativos` dotado ou nao
de personalidade juridica Ira forma da lei civil. conxpro`-adamen(e lia mais de 20 (vinte) anos
contados da data do pedido de inscricao:
®
®
CrmuARu
Conselho Municipal de Politicas C`ulturais - CPMC avaliari os candidatos levando em
cousideracao os segujntes critdrios:
I - a relevancia do trabamo desen`'olvido pelo candidato em prol da cultura
carLrmense;
11 -a idade do candidato. se pessoa natural. ou a antiguidade do grupo: e
Ill -a avaliacao da sinat`ao de carfencia social do candidato.
§ 5° 0 Conselho Municipal de Politicas C`ulturais ~ CMPC einitira resolu¢ao sobre a
idoneidade dos candidatos a registro no RPV apresentados naquele ano e sobre quais deles
devem ter concedida sua inscri¢ao no RPV naquele ano.
§ 6° Tendo sido cousiderado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV`
confomre disposto em resoha€ao do Couselho Municipal de PoLiticas C`ulturais Chffc. de que
trata o § 5° deste artigo. o Presidente da Funda€ao de Cultura e Turisnro de Caruaru
determinafa as providencias necessarias a sun inscri€ao no RPV.
§ 7° A inscrit`ao no RPV produrira efeitos fmanceiros a partir do primeiro dia do
segundo nies subsequente a publica¢ao do ato concessi`'o do registro.
§ 8° 0 relatorio de que trata o § 2° sera apresentado pela C`onrissao Especial em
audiencia ptlblica a ser realizada perante o Coiiselho Munii`ipal de Politii`as Culfurais C.hffc.
c.ApinTLO \1
DAS DISPOSIC6ES F|`YAls
AI.t. 90 Todas as disposi¢6es relati`.as ails i`andidatos a inscrit`ao no RPV ou ass nele
iuscritos. salvo disposiqao e.xpressa eni contrino. aplicam-se iguaLmente. no que couber. aos
grupos candidatos a inscricao no RPV ou nele iuscritos.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei i`orrerao por conta dos cieditos
or¢ainentarios da Fundacao de (.ultura e Turismo de Carunni.
Art.11. 0 Poder Executivo. iirediante decreto. expedha ins{ru€des para a fiel execu€ao
desta Lei. beni como delegafa ao Presidente da Funda€ao de Cultura e Turisnro de Caruaru.
competencia para expedir atos nomrativos coinpleinentares.
Art. 12. Esta Lei entra em \.igor na data de sua publica¢ao.
Pafacio Jaime NejainL 12 de dezembro de 2017; 196° da Independencia: 129° da
Repriblica.
RAQtEL LIRA
Prefeita
crmuARu
cApmTLO `T
D0 PROCESS0 DE REGISTRO `-0 RPV
Art. 7° A par[e legitima para provocar a instauracao do processo de registro no RPV:
I ~ a Fundacao de Cultura e Turismo de Caniaru:
11 ~ o Couselho Municipal de Politicas Culturais -Chffc:
IH - a Canrara Legislativa Municipal de Caruaru;
IV - Associac6es civis de natureza cultural:
V - Consulta Popular.
§ 1° A solicita¢ao para a inscriqao no RPV de`.era obedecer aos prazos e ritos dispostos
em edital espeeifico. a ser anunlmente expedido pela Fundacao de C`ul[ura e Turismo de
Caruaru.
§ 2° A indica¢ao de pessoa untural ou de grupo para concon.er ao processo de inscri¢ao
no RPV habilitara a participacao mos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indica¢ao.
desde que iirantidos os requisitos pre`-istos no art. 2°.
Art. 8® Formulado o requerinen(o de inscricao por parte legi{ima e iustruido com a
anuencia expressa do i`andidato ao registro no RPV com os de`.eres previstos nesta Lei para
os inscritos no RVP` ben como com outros doounrentos que conprovem a a(endimento` pelo
candidato. dos requisitos pre`'istos nesta Lei pare a sua inscricao no RPV. o Presidente dr
Fundacao de Cultura e Turisnro de Caruani. considerando liabilitado a inscri¢ao o candidato`
nrandara pubhcar edital no Dinrio Oficial do Munii`ipio e em jornais de circulacao no
municipio de Caruaru. para conhecimento ptlblico das candidaturas e e\-entunl impugna¢ao
por qunlquer do povo no prazo de 30 (trinta) dias contados da pubhca¢ao.
§ 1° Da decisao do Presideiite da Fundacao de Culnira e Turismo de Caruaru que
i`onsiderar candidato irrabilitado para inscri€ao no RPV-PE por nao a(ender a qualquer dos
requisites previstos nesta Lei. cabera reeurso de iiiteressado. i`om inero efeito devolutivo. ao
C`ouselho Municipal de Pohticas C`ulturais - C`MPC que. apreciandoo. nrantera ou refomrara
a decisao recorrida.
§ 2° Ul(rapassado o prazo para conhecinrento e iinpugna¢ao de que (rata o fdp7i/` uma
Conrissao Especial de 05 (cinco) nrembros. designados pelo Presidente da Fundacao de
Cultura e Turismo de C`arunru entre pessoas de notbrio saber e reputa€ao ilibada na area
cultural especifica. elaborara relatdrio acerca da idoneidade. do liistbrieo e do merito cultural
da candidatura apresentada.
§ 3° Na elaboracao do relatdrio de que trata o § 2°. a C`onrissao Especial assegrrara aos
candidatos a inscricao no RPV` pelo prazo de 30 (trinta) dias` o direito de ampla defesa para
esclarecimento de qualquer exigencia ou impugnapao rehati`'a ao atendimento pelo candidato
dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 4° Caso o nrimero de candidatos cousiderados habilitados pela Comissao Especial de
que trata o § 2° exceda o nrimero nriximo anual permitido de novas inscric6es no RPV. o
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crmurmu
cApin'L0 1\'
Dos DEVEREs DEcORRE+TEs DA nTscRIcfio ^`TO Rp`-' E DO
cAI`TCELAME`-To DA n-scRIcio
Art. 50 Serio deveres dos inscritos no RPV. observado o disposto no art. 2° desta Lei:
I ~ partii`ipar de progranras de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e
tednicas organizados pela Fundapao de C`ultura e Turisim de Caruaru. cujas despesas serao
custeadas pelo muhicipio e no qual sefao transmitidos aos ah]nos ou aos aprendizes os
conliecimentos e as tecnicas das qunis forem detentores os iuscritos no RPV.
11 ~ ceder ao municipio. para fins nao hacrativos de natureza educacional e cuiniral. em
especial para sua dooumentacao e divulgacao e sem exclusividade em rela¢ao a outros
eventuais cessionarios que o inscrito hou`'er por ben coustituir. os direitos patrinroniais de
autor sobre os conhecimentos e as tecnicas que deliver.
Art. 6° C.abefa a Fundacao de C.ultura e Turismo de Caruaru acoixpanhar o
cumprimento. pelos inscritos no RPV. dos deveres a eles atribuidos rm forma prevista nesta
Lei. ben como ties prestar a assistchcia tecnica e adi]rinistrati\'a necessaria ao born
desempenho de suas atividades.
§ 1° A cada 02 (dois) anos ate o final do exercicio fmanceiro subsequente ao bienio
objeto de ahalise, a Fundacao de Cultura e Turisnro de Caruaru elaborara relatdrio a ser
apresentado a Prefeitura Muiricipal de Caruaru relati`-o ao cumprimento ou nao pelos inscritos
no RPV dos deveres a eles atribuidos na fomra prevista nesta Lei.
§ 2° Na elaboracao do relatbrio de que trata o paragrafo anterior. a Funda¢ao de C`ultura
e Turismo de Caniaru assegurara aos inscritos no RPV o direito de ampla defesa para
esclarecimento. pelo prazo de 30 (trinta) dias. de qunlquer exjgeni`ia ou impugna¢ao relati`'a
ao oumprimento dos de`.eres a ele atribuidos na fomra prevista nesta Lei.
§ 3° Nao sera considerado descunxprimento dos de`.eres a eke atribuidos por esta Lei a
iinpossibilidade. para o inscrito ou para ntlmero relevante dos iiiembros de giThpo inscrito. de
participar dos progranras de que trata o inciso I do art. 5° desta Lei. desde que tal
impossibilidade tenlia sido motivads por incapacidade fisica causada por doenga gr{i`'e cuja
ocorrencia for conxpro`.-ada mediante exame medico-pericial com base em laudo conclusivo
da medicina especializada. efaborado ou ratificado por junta medica da Secretaria de Saride de
Caruaru.
§ 4° A aprovacao pelo Presidente da Funda€ao de Cultura e Turisnro de Caruaru por 02
(dois) bienios cousecutivos ou por 03 (tres) bienios nao couseoutivos de relatbrio de que trata
o § 1° deste artigo em que ti`'er ficado coustatndo o desoumpriniento por inscritos no RPV de
quaisquer dos deveres a ele atribuidos na fornra prevista nesta Lei inxplicafa o cancelamento
do registro do inscrito inadinplente junto ao RPV.
§ 5° Da decisao do Presidente da Fundacao de Cultura e Turisnro de Caruaru que
implicar o cancehamento de sun inscricao no RPV cabefa recurso de interessado. com nero
efeito devolutivo. ao Couselho Municipal de Politicas Culturais - C`hffc que. apreciandoro.
mantefa ou refomrari a decisao recorrida.
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crmurmu
c) ter conprovada parficipa¢ao em atividades culturais ha mais de 20 (vinte) anos.
contados da data do pedido de iuscri¢ao. e
d) estar capacitado a trausmitir seus conhecimentos ou suas lednicas grafuitamente a
ahmos ou a aprendizes.
§ 1° 0 i.equisito da alinea "d" do incise I do fdpii/ deste ar(igo podefa ser dispeusado na
hipdtese de verifica€ao de condiqao de incapacidade fisica causada por doenga grave ouja
ocon-encia for conprovada mediante exame medico-pericial com base em laudo concfusivo
da medicina especializada. elaborado ou ratificado por junta medica da Secretaria de Satlde de
Caruaru.
§ 2° No caso dos grupos nao dotados de personalrdade .inridica. a concessao da inscrifao
no RPV fica condicionada a aquisi¢ao. pelo grupo. da personaridade juridica in forma da lei
civil. mantidos a denomina¢ao tradicional do grupo. o objeto cultural e a finalidade nao
lucrativa.
cApinTLO H|
Dos I)mEITos DEcoRRE}TEs DA I}-scRIcjio `TO RTv
Art. 3° A iuscri¢ao no RPV acarretara para a pessoa natural ou para o grupo inscrito
exchisivamente os seguintes direitos:
I - uso do titulo de Patrim6nio Vi`.o de Caruaru:
11 -percepcao de bolsa de incentivo a ser-llies paga pelo lrmnieipio de Caruaru in forma
pre`.ista nesta Lei. e
Ill - prioridade na ahalise de projetos por eles apresentados ao Sisterm Municipal de
Cultura de que trata a Lei 5.406. de 16 dejaneiro de 2014.
Art. 4° A bolsa de incentivo de que trata o inciso 11 do art. 30 des(a Lei consistira no
pagainento meusal. pela Fundat`ao de C`ultura e Turisnro de Caruaru:
I -a pessoa natural inscrita no RPV. da quantia de RS i.000.00 (urn iiul reais):
11 - ao grupo inscrito no RPV. da quantia de RS 2.coo.00 (dois nil reais). a ser
distribuida entre os seus membros na forum prevista nos seus atos cons{itutivos.
§ 1° Os direitos atribuidos aos insi`ritos no RPV un fomra pre`'ista nesta Lei terio
na(ureza personalissinra e serao inaliehaveis e iiiipenhoraveis. nao podendo ser cedidos ou
transmitidos. sob qunlquer titulo. a cessioharios. herdeiros ou legatatios. (oda\,'in. nao geram
qualquer vinculo de natureza adinnistrativa para com o Municipio.
§ 2° Os direitos atribuidos aos iuscritos no RPV. e.xtinguir-s€-ao:
I - pelo cancelamento da inscri€ao na fomra pre`-ista nesta Lei;
11 -pelo falecimento do inscrito se pessoa rmtural. ou
Ill -pela sua dissoincao. de fato ou de direito. no caso de grupo.
§ 30 0 qunntitati`'o maximo de candidatos contemplados no RPV nao excedera
anualmente a 5 (cinco) e o nhmero total de inscric6es ativas em qualquer texpo nao
ultrapassara a 20 (vinte).