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materia nº 15/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaProvidências administrativas para que sejam cumpridas as regras estabelecidas na Lei Municipal n° 1.284/2015, que estabelece no seu artigo 22 que o Município ira contratar empresa para administrar seguro contra acidentes e outros, bem como reza em seu artigo 20 que os guardas municipais faram jus a gratificação de 1/3 do salário quando do exercício de escalas 8/16, 12/36 ou 24/72, motivo pelo qual reitera pedido para cumprimento de legislação vigente ou que o Município informe ou justifique a não cumprimento dos termos da presente Lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA -PE
Casa Agricio Bra
REQUERIMENT0 N° jz£/2020
APR
Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de
Pemambuco, depois de ouvido o Plen5rio e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago Lucena
Nunes, Prefeito deste municipio, extensivo ao Secretario de Administrapao,
Ilmo. Sr. Marcio Elson Rodrigues Patn'cio, providencias administrativas para
que sejam cumpridas as regras estabelecidas na Lei Municipal n° 1.284/2015,
que estabelece no seu artigo 22 que o Municipio ira contratar empresa para
administrar seguro contra acidentes e outros, bern como reza em seu atigo 20
que os guardas municipais faram jus a gratificapao de 1/3 do salalo quando do
exercfcio de escalas 8/16, 12/36 ou 24/72, motivo pelo qual reitera pedido para
cumprimento de legislapao vigente ou que o Mrinicipio informe ou justifique a
nao cumprimento dos termos da presente lei.
Da decisao desta Camara Municipal de-se ciencia as autoridades acima
mencionadas e a imprensa escrita e falada da regiao.
Plenario Vereador Jos6 Barbosa V6ras, em 28 de fevereiro de 2020.
Lc^\lL,ue\ I-11 `1'1
DE LRA
Recebi
•<. Em
Rua Marechal Deod
Fone/Fax: 81
0,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72
44-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE

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