| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Providências administrativas para que sejam cumpridas as regras estabelecidas na Lei Municipal n° 1.284/2015, que estabelece no seu artigo 22 que o Município ira contratar empresa para administrar seguro contra acidentes e outros, bem como reza em seu artigo 20 que os guardas municipais faram jus a gratificação de 1/3 do salário quando do exercício de escalas 8/16, 12/36 ou 24/72, motivo pelo qual reitera pedido para cumprimento de legislação vigente ou que o Município informe ou justifique a não cumprimento dos termos da presente Lei. |
| native_id | 1979 |
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`1 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA -PE Casa Agricio Bra REQUERIMENT0 N° jz£/2020 APR Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, depois de ouvido o Plen5rio e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste municipio, extensivo ao Secretario de Administrapao, Ilmo. Sr. Marcio Elson Rodrigues Patn'cio, providencias administrativas para que sejam cumpridas as regras estabelecidas na Lei Municipal n° 1.284/2015, que estabelece no seu artigo 22 que o Municipio ira contratar empresa para administrar seguro contra acidentes e outros, bern como reza em seu atigo 20 que os guardas municipais faram jus a gratificapao de 1/3 do salalo quando do exercfcio de escalas 8/16, 12/36 ou 24/72, motivo pelo qual reitera pedido para cumprimento de legislapao vigente ou que o Mrinicipio informe ou justifique a nao cumprimento dos termos da presente lei. Da decisao desta Camara Municipal de-se ciencia as autoridades acima mencionadas e a imprensa escrita e falada da regiao. Plenario Vereador Jos6 Barbosa V6ras, em 28 de fevereiro de 2020. Lc^\lL,ue\ I-11 `1'1 DE LRA Recebi •<. Em Rua Marechal Deod Fone/Fax: 81 0,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72 44-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE