| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | CONCEDER REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2013, CONFORME TABELA DE DIÁRIAS ANEXA, EM CONFORMIDADE COM ÍNDICES ATRIBUÍDOS A INFLAÇÃO DA MOEDA NACIONAL PELO IBGE. |
| native_id | 1993 |
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“E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE ofinsa Agrício Brasil .. RIA Nº O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 1.195/2013, art. 6º, de 31 de outubro de 2013, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER reajuste nos valores das diárias constantes no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.195/2013 conforme TABELA DE DIÁRIAS anexa, em conformidade com os índices atribuídos à inflação da moeda nacional pelo IBGE, determinado na referida Lei. e Art. 2º - O reajuste aplicado na referida TABELA DE DIÁRIAS acima citada, é referente ao índice inflacionário do exercício financeiro de 2018, registrado em 3,75%. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de Janeiro de 2019. Psem dáresins ARE -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES st DE AGRESTINA - PE í SUR: >s = Casa dotísio Brasi us RS TABELA DE DIÁRIAS Categoria Funcional: Vereadores Municipais LOCALIDADES: a) Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 106,96 (cento e seis reais e noventa e seis centavos); b) Recife e qualquer município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 à (setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 200,55 (duzentos reais [É e cinquenta e cinco centavos); 7) e) Capitais dos Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 267,39 (duzentos e E sessenta e sete reais e trinta e nove centavos); d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, Curitiba e demais capitais e cidades importantes do Brasil no contexto populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 334,24 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos); Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE LOCALIDADES: Para os municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 66,86 (sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos): Para Recife e municípios constantes na Letra “b” acima aludidos: R$ 131,21 (cento e trinta e um reais e vinte e um centavos); Para as capitais dos estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra aludidos: R$ 157,46 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos); Para as capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 200,55 (duzentos reais e cinquenta e cinco centavos): Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de janeiro de 2019. , » A sEU ES. NEAR rés Res PAS as Neves Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE