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materia nº 12/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaCONCEDER REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2013, CONFORME TABELA DE DIÁRIAS ANEXA, EM CONFORMIDADE COM ÍNDICES ATRIBUÍDOS A INFLAÇÃO DA MOEDA NACIONAL PELO IBGE.
native_id1993

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“E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
ofinsa Agrício Brasil ..
RIA Nº
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 1.195/2013, art. 6º,
de 31 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER reajuste nos valores das diárias constantes no
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.195/2013 conforme TABELA DE
DIÁRIAS anexa, em conformidade com os índices atribuídos à inflação da
moeda nacional pelo IBGE, determinado na referida Lei.
e
Art. 2º - O reajuste aplicado na referida TABELA DE DIÁRIAS acima
citada, é referente ao índice inflacionário do exercício financeiro de 2018,
registrado em 3,75%.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de
Janeiro de 2019.
Psem dáresins ARE
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES st
DE AGRESTINA - PE í SUR:
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Casa dotísio Brasi us RS
TABELA DE DIÁRIAS
Categoria Funcional: Vereadores Municipais
LOCALIDADES:
a) Municípios do Estado de Pernambuco que distarem menos de 75 (setenta e cinco)
quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 106,96 (cento e seis reais e noventa e
seis centavos);
b) Recife e qualquer município do Estado de Pernambuco que diste mais de 75 à
(setenta e cinco) quilômetros da cidade de Agrestina/PE: R$ 200,55 (duzentos reais [É
e cinquenta e cinco centavos);
7) e) Capitais dos Estados do Nordeste do Brasil, exceto Recife: R$ 267,39 (duzentos e
E sessenta e sete reais e trinta e nove centavos);
d) Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo,
Curitiba e demais capitais e cidades importantes do Brasil no contexto
populacional, turístico ou histórico reconhecidos nacionalmente: R$ 334,24
(trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
Categoria Funcional: Servidores do Quadro da Câmara Municipal de Agrestina-PE
LOCALIDADES:
Para os municípios constantes na Letra “a” acima aludidos: R$ 66,86 (sessenta e seis
reais e oitenta e seis centavos):
Para Recife e municípios constantes na Letra “b” acima aludidos: R$ 131,21 (cento e
trinta e um reais e vinte e um centavos);
Para as capitais dos estados do Nordeste, exceto Recife, conforme a letra “c” infra
aludidos: R$ 157,46 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos);
Para as capitais e cidades mencionadas na letra “d” acima: R$ 200,55 (duzentos reais
e cinquenta e cinco centavos):
Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de janeiro de 2019.
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NEAR rés Res PAS
as Neves
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE

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