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materia nº 18/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaCONCEDE A SERVIDORA MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019.
native_id1999

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910 424,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ
Ro)
É DE AGRESTINA - PE se é
Casa Agrício Brasil, ,n; ; SUE. s Eme
PORTARIA Nº 018/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS,
bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços
burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o
recesso legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS,
que ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não
gozadas do período aquisitivo de 2018 a 2019 com 1/3 a mais nos seus
vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência
do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas
"NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da
CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da
Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades
do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de
fevereiro de 2019.
4 ÕE E ne
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
TADO DE
SS ea o sa

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