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materia nº 20/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-05
EmentaCONCEDER A SERVIDORA MIKAELLY STHEFANNY SILVA, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019.
native_id2001

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e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES *
PORTARIA Nº 020/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, que ocupa o
cargo de Diretor de Expediente, férias não gozadas do período aquisitivo de
2018 a 2019 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de
março de 2019.
IP VELA
sodi£s eéra s Neves
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

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