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materia nº 21/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-05
EmentaCONCEDER AO SERVIDOR GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019.
native_id2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3ii»
e d DE AGRESTINA - PE 4
Casa Agrício Brasil Siunct .
PORTARIA Nº 021/2019 ATE
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pelo servidor GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, bem como
a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
Conceder ao servidor GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, que o
ocupa o cargo de Diretor de Plenário, férias não gozadas do período aquisitivo
de 2018 a 2019 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de
ds forca
eves
março de 2019.
Vereádor Adilson Tavares
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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