| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | CONCEDER A SERVIDORA JOSEFA JOSILDA SILVA, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019. |
| native_id | 2005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58% Es “| DE AGRESTINA - PE é dy Casa Agrício Brasil unicef — EstaDo pe, PORTARIA Nº 024/2019 PU ADO O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrá ina, í Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pela servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. RESOLVE: v Conceder a servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, que ocupa o cargo de Diretor Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo de 2018 a 2019 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS na forma NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de abril de 2019. Vereado AS: son pedia -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE