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materia nº 24/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaCONCEDER A SERVIDORA JOSEFA JOSILDA SILVA, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019.
native_id2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58%
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Casa Agrício Brasil unicef — EstaDo pe,
PORTARIA Nº 024/2019 PU ADO
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrá
ina, í Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
v Conceder a servidora JOSEFA JOSILDA SILVA, que ocupa o cargo de
Diretor Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo de
2018 a 2019 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS
na forma
NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de abril
de 2019.
Vereado AS: son pedia
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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