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materia nº 27/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaCONCEDE A SERVIDORA SHEILA MARIA DIONÍZIO MARINHO, FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2019.
native_id2008

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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
d DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício, Brasil; .
em 19 MC
PORTARIA Nº 027/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora SHEILA MARIA DIONIZIO MARINHO, bem
como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços
burocráticos da Controladoria deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora SHEILA MARIA DIONÍZIO MARINHO, que
ocupa o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, Símbolo CC-2,
férias não gozadas do período aquisitivo de 2018 a 2019 com 1/3 a mais nos
seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá
incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e
indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS,
(ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação
analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por
necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 06 de
agosto de 2019.
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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