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materia nº 9/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR AYRTON SENNA ALVES TORRES, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2020.
native_id2084

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasi;
PORTARIA Nº004 /2020
+ TESTADO DE
NAMBUCO
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pelo servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Tesouraria deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo.
RESOLVE:
Conceder ao servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, que ocupa á
o cargo de Chefe de Tesouraria, férias não gozadas do período de 2019 a 2020
com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do
STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias
não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO
GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da
aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não
gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de
Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 31 de
janeiro de 2020.
LARES VM AA as E
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72

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