| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR AYRTON SENNA ALVES TORRES, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2020. |
| native_id | 2084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasi; PORTARIA Nº004 /2020 + TESTADO DE NAMBUCO O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pelo servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Tesouraria deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. RESOLVE: Conceder ao servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, que ocupa á o cargo de Chefe de Tesouraria, férias não gozadas do período de 2019 a 2020 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 31 de janeiro de 2020. LARES VM AA as E -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72