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materia nº 5/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-11
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS A SERVIDORA MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2020.
native_id2088

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sã
d DE AGRESTINA - PE á Ru
Casa Agrício Brasil Unicef EstaDo DE,
E
PORTARIA Nº 005/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Afresti % Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, bem
como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, que
ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não gozadas do
período aquisitivo de 2019 a 2020 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de
acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre
o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA
DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na
forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de férias não
gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de
Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de janeiro de
2020.
/ MAS NET
nf 4 eves
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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