| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-11 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS A SERVIDORA MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sã d DE AGRESTINA - PE á Ru Casa Agrício Brasil Unicef EstaDo DE, E PORTARIA Nº 005/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Afresti % Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo. RESOLVE: Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, que ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não gozadas do período aquisitivo de 2019 a 2020 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de janeiro de 2020. / MAS NET nf 4 eves -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE