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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAprova a Prestação de Contas do município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
native_id2113

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 38

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
DE AGRESTINA - PE í S
O: a
“ S Rhé Marechal Deodoro, 161 - CentrS” CEP 55495-000 - ON
Casa Agrício Brasil unicef
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019.
EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º; na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, 4 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 212 a 215;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
ESTADO DE
PERNAMBUCO
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal,
(...)
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pro Poder
CNPIMIYES
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
“CAMARA MUNICIPAL DE VEKEADUKES
gs DE AGRESTINA - PE e À
Casa Agrício Brasil una Ga
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
oaunt
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no
prazo de sessenta dias, após o seu recebimento.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua unanimidade emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio
j emitido pelo ' Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de aj
[o APROVAÇÃO COM RESSALVAS as Contas Municipais do Exercício ?
eu Financeira do 2015;
Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o
condão de macular a prestação de contas do exercício de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de
2015, Processo TC nº 16100052-6, que tem como Ordenador de Despesas o
atual gestor Thiago Lucena Nunes.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 03 de maio de 2019.
V2SpA” VIVANUS DAS NES -
dilson Enrárea das Neves
Paulo o ndo de Lima
1º Secretário
der Pero
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2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001- 72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0144/2019 (Comunicação nº 26141) Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
(031988 nº DO
Processo TC n.º 16100052-6
Modalidade: Prestação de Contas
Tipo: Governo
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Agrestina
Recife, 15 de Março de 2019
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Cumprimentando V. Sº., envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de acordo com o artigo
71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no Diário Eletrônico deste Tribunal em 11
112/2018, referente ao Processo T.C. Nº 16100052-6, Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Agrestina, exercício de 2015, para apreciação dessa Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no $ 2º, do
artigo 31, da Constituição Federal e o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no $ 2º, do
artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco.
SOMAVE AVONTTV JA ODVILNVS OLVAOIA ISO “od quawjendig opeussy omatunsog
OLBPI9PLBT9I-1698- | PRH-99 [6-P9299€49 :ojuatumoop op oBpo) weas-soqepr|pa/ddo 1q/103:2d-227:0019//:sdyy io 2ssooy
Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das contas do Chefe do
Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão ofício ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias,
informando sobre o julgamento.
[a Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema e-TCEPE, o resultado
do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75 dias contados do recebimento do
parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios previstos na citada Resolução, como segue:
A comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
as atas das deliberações das comissões e plenário;
o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
a comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco inicial para a
contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência no sistema e-TCEPE desta
comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição, conforme estabelecido na Resolução TC 21
/2013, artigo 18, $$ 1º e 2º, quanto à ciência das comunicações eletrônicas.
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a publicação do
Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para consulta pública.
A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para fins de julgamento
por este Poder Legislativo:
78º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2015
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Agrestina
INTERESSADOS:
Thiago Lucena Nunes
FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE)
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
PARECER PRÉVIO
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 04/12/2018,
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 58) e da defesa
apresentada (doc. 62);
SONAVE NVONTTV AA ODVILNVS OLVAOJA ASOF 10d amam
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina cumpriu todos os limites
constitucionais e legais, conforme evidencia o quadro demonstrativo constante no
Relatório de Auditoria e no inteiro teor da presente deliberação;
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CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam
determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo
75, bem como com os artigos 31, 84 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8
1º, da Constituição de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a
aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes, Prefeito,
relativas ao exercício financeiro de 2015.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600
/2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Agrestina, ou quem vier
a sucedê-los, que atendam as medidas a seguir relacionadas:
1. Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na Gestão
Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município.
2. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para
tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os índices de
liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015.
3. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva
cobrança e arrecadação (vide item 3.3.1 do Relatório de Auditoria).
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
78º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2015
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Agrestina
INTERESSADOS:
Thiago Lucena Nunes
FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE)
ÓRIO
o RELATÓRI
Trata-se da análise das contas de governo da Prefeitura Municipal de Agrestina,
relativas ao exercício financeiro de 2015, para a emissão do parecer prévio por parte do
TCE-PE, na forma prevista pelo artigo 86, 81º, inciso Ill, da Constituição Estadual e
pelo artigo 2º, inciso Il, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE). A
Prefeitura teve como Ordenador de Despesas nesse período o Sr. Thiago Lucena Nunes
, Prefeito do Município.
qTvV ada
SOMAVE HVI
Cumpre destacar, inicialmente, que as contas de governo são o instrumento através do
qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os
resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo. Trata-se de
contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o
planejamento governamental, a gestão fiscal e previdenciária; demonstram os níveis de
endividamento, o atendimento ou não aos limites de gasto mínimo e máximo previstos
para a saúde, educação e com pessoal.
LST6LIpOQTI9-LP9B-PLP-HASP-939 [LTIQ Oo Un oe
Da análise dos autos, foi emitido Relatório de Auditoria (doc. 58), que evidencia o
cumprimento dos limites constitucionais e legais (conforme tabela constante no item
11.3 do relatório) e registra algumas irregularidades e deficiências, a seguir descritas (
item 11.1 do Relatório de Auditoria, pp. 57-62):
a. Na Gestão Orçamentária:
* [ID.01] Conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não atende à legislação,
podendo comprometer a gestão fiscal do ente, a definição e o alcance de metas
prioritárias para a administração municipal (item 2.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.02] Previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total em valores
superestimados não correspondentes à real capacidade de arrecadação do
Município (item 2.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.03] Conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) não atende à legislação (item
2.2 do Relatório de Auditoria).
5 MN
PARA
f- RECEBIDO.
(a
* [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em relação à
Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de desembolso
(item 2.3 do Relatório de Auditoria).
* [ID.18] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de forma
indevida (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo (item 3.3.1 do Relatório
de Auditoria), comprometendo a apuração do Índice de Liquidez Corrente (item
3.2.2 do Relatório de Auditoria), ou seja, não permitindo dimensionar a real
capacidade de pagamento do município para os compromissos de curto prazo.
* [ID.20] Ausência de registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida
Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, uma situação não compatível com a
realidade (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria).
* [1D.21] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante e sem
registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas, evidenciando, no Balanço
Patrimonial, situação não compatível com a realidade (item 3.3.1 do Relatório de
Auditoria).
* [1D.22] Possibilidade de comprometimento da execução orçamentário-financeira do
O exercício seguinte, em função da inexistência de disponibilidade para o pagamento
de despesas deste e de exercícios anteriores (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria
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* [ID.23] Aumento do passivo do Município, impactando os índices de liquidez,
comprometendo gestões futuras, que acabam por serem obrigadas a dispor de
receitas futuras para quitar dívidas de administrações passadas (item 3.2 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.24] Deficiente controle contábil das disponibilidades por fonte/destinação dos
recursos, o qual permite a realização de despesas sem que exista disponibilidade
para concretizar o seu pagamento (item 3.1 do Relatório de Auditoria).
SOMAVE AVOINTTV JA ODVILNVS OLVAOIA ASOL 40d uatujentia 0]
c. Com relação à Transparência Pública:
LST6LIpIQ7D-LJ98-PL9p-PASP-239 | LTIQ :OUaundop op 03ipo) weass0qpijea/dda 1q;a03:9d'00y:29)
* [I1D.25] O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a
sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131
/2009, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Constituição
a Federal, apresentando nível de transparência “Insuficiente”, conforme aplicação de
metodologia de levantamento do Indice de Transparência dos Municípios de
Pernambuco — ITM-PE (item 10.1 do Relatório de Auditoria).
Devidamente notificado (docs. 59 a 60), nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 12.600
/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), o interessado, Sr. Thiago Lucena Nunes, apresentou
sua defesa escrita (doc. 62), com respectivos anexos (docs. 63 a 77), por meio de seu
advogado, legalmente habilitado nos autos para tanto (doc. 61).
É o relatório.
| VOTO DO RELATOR
Registre-se, inicialmente, que o presente processo não abrange todos os atos do gestor,
do anfartptimordialmente a verificação dos limites legais e constitucionais necessários para
* [ID.05] Ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria),
aprontando como irregularidades/deficiências relacionadas:
e [ID.06]) O Município não tem capacidade de honrar imediatamente seus
compromissos de curto prazo (item 3.2.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.07] O Município não tem capacidade de pagamento de seus compromissos
de até 12 meses contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos,
estoques etc.). (Item 3.2.2 do Relatório de Auditoria).
* [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar Não Processados a serem custeados com
recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar Não Processados a serem custeados com
recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item
3.4.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de
recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.11] O Município não tem capacidade de honrar imediatamente (item 3.2.1
O do Relatório de Auditoria) ou no curto prazo (item 3.2.2 do Relatório de
Auditoria) seus compromissos de até 12 meses.
* [ID.12] Ausência de previsão, na programação financeira, de desdobramento das
receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (item 2.3 do Relatório de
Auditoria).
* [ID.13] Não especificação na programação financeira das medidas relativas à
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa (item 2.3 do Relatório de Auditoria).
* [ID.14] Ausência de arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa (item 2.5.1 do
Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas:
* [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em
relação à Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.16] Baixo Quociente de Desempenho da Arrecadação (QDA), indicando
previsão de receita na LOA bem acima da capacidade de arrecadação do
Município (item 2.5 do Relatório de Auditoria).
O * [ID.02] Previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total em valores
superestimados não correspondentes à real capacidade de arrecadação do
Município (item 2.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.13] Não especificação na programação financeira das medidas relativas à
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa (item 2.3 do Relatório de Auditoria).
SOMAVE AVONTTV JA ODVILNVS OLVAOAA ASOf 10d auowperdia o)
LS T6BpIg7Ia-LJI8-PLf-PQSP-249 | LTIQ :Ojudundop op 031po) was soqupira/ddaaqrao3:ad'207
Em sede de defesa (doc. 62), o interessado alega que:
A supostas ausências apontadas às folhas 04 a 07 do Relatório
inexistem!
Ressalte-se que a Resolução TC nº 25 de novembro de 2015, que
trata das contas anuais dos Prefeitos, no rol de itens solicitados
LESS no anexo |, não exige a apresentação da LOA para o exercício
“or o N financeiro de 2015, tampouco da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
opoERIDO h
Ademais, Embora a Resolução TC nº 25 de novembro de 2015,
não exija a apresentação das referidas Leis, se faz necessário
(..).
Era inesperado que a situação econômica do País fosse se tornar
tão instável, beirando a crise, que acabou se agravando no
exercício 2015, com a recessão do País. É importante salientar
que os municípios brasileiros, sobretudo os do Nordeste, recebem
o maior volume de recursos por meio das transferências
constitucionais e legais.
Destarte, considerando que a projeção de receita seguiu os
preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2014, considerando a conjuntura econômica e financeira do país
e, mais especificamente, da região, verifica-se que a estimativa
da receita ocorreu com base em critérios científicos.
Ademais, a mensagem que encaminhou o orçamento para 2015 (
ANEXO 03), detalha o cenário econômico e financeiro; as
metodologias de cálculo e justifica as receitas estimadas e a
despesas fixadas no orçamento.
Por fim, resta evidenciado que a previsão da receita depende da
conjuntura da economia nacional, podendo ser frustrada em
decorrência da instabilidade financeira do País, não se revestindo
o apontamento de uma falha de natureza grave, sendo incapaz de
macular as contas do Prefeito, devendo ser reconsiderada ou, no
mais pesar, levada ao campo das recomendações.
(.).
A Auditoria alega que conforme declaração presente no
Documento 24, o Município de Agrestina não teria elaborado a
programação financeira e Acesse em: http://etce.tce.pe.gov.br/epp
ivalidaDoc.seam Código do documento: 1190a5c5-edb0-4994-
a35c-3376c259878e Documento Assinado Digitalmente por:
FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA 15 o cronograma
mensal de desembolsos, em desconformidade com o art. 8º da
LRF.
Vale ressaltar que o município estabeleceu por meio do Decreto
nº 1.648, de 12 de janeiro de 2015 a referida programação e o
cronograma mensal de desembolso, constata-se incluso no item
23 da Prestação de Contas 2015.
Por conseguinte, a finalidade estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal foi atendida.
//D.12] Ausência de previsão, na programação financeira, de
desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais
de arrecadação (ltem 2.3).
O Decreto 1.648, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu a
programação financeira para o exercício financeiro de 2015 foi
elaborado de forma completa, contendo o desdobramento de
receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. O que de
fato ocorreu foi uma falha formal no envio do Decreto 1.648/2015,
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revisão de alíquotas de impostos, fazendo com que os cadastros
passem a ser alimentados conforme a demanda de
desenvolvimento e cada vez mais condizentes com o valor de
mercado, por via reflexa, ao lançar mão de melhores técnicas e
métodos de constituição de créditos de natureza tributária, com
melhor eficiência de fiscalização e inscrição, inexoravelmente
sobrevém o aumento da dívida ativa até então negligenciada, sem
com isso redundar em um reflexo gerencial negativo.
Desta feita, se entre 2014 e 2015 houve um incremento da Dívida
Ativa na ordem de 17,76%, não se pode olvidar para o também
incremento da arrecadação vinculada àquela (saindo de 7,44%
em 2014 para 10,64% em 2015) e para os aspectos retro
ventilados, o que por toda ótica resulta na conclusão de eficiência
e efetividade na arrecadação.
Pois bem. Demonstrado de forma cotejada a progressão
percentual e financeira das inscrições e também dos respectivos
recebimentos de valores registrados como Dívida Ativa, é
oportuno adentrar no mérito propriamente levantado pela equipe
de auditoria, consignando, nesta oportunidade, que o Município
de Agrestina não se manteve absolutamente alheio as
obrigações e procedimentos traçados nas Portarias STN nº
564/2004 e nº548/2015, uma vez que os critérios utilizados
para a definição da expectativa de realização dos créditos
foram expressamente consignados e detalhados em notas
explicativas jungidas oportunamente nas peças contábeis
que instruem as contas sob análise, realidade inclusive
ratificada pela insigne auditora às fls. 25 do Relatório.
Entrementes, a que pese os arrazoados registrados como notas
explicativas, na prática, os valores contabilizados como dívida
ativa foram integralmente inseridos e considerados como Ativo
não Circulante, refletindo em ausência expressa de provisão para
os créditos inscritos em dívida ativa de recebimento incerto,
fazendo com que inexistisse “conta redutora” (provisão para
perdas de Divida Ativa) literalmente lançada no Balanço
Patrimonial do exercício 2015, sendo este o mérito da questão.
Data máxima vênia ao entendimento da ilibada equipe técnica de
auditoria, vez que analisando o histórico e os demonstrativos
contábeis de forma expressa é possível apurar a real capacidade
de pagamento do município no curto prazo, não se pode rechaçar
a expressa previsão de individualização desta realidade nos
demonstrativos contábeis, sobretudo no Balanço Patrimonial,
tampouco o fato de que inexoravelmente a individualização
expressa da “conta redutora” torna a análise mais fácil, apesar de
hodiernamente ser possível, repita-se.
Desta feita, por tratar-se de realidade eminentemente contábil,
própria e de observância cogente por parte da equipe de
contabilidade responsável pelo Município, apesar da inarredável
obrigação final do gestor, sua responsabilização há de ser
ponderada no caso concreto, pois, como dito, trata-se de norma
eminentemente técnica, que deveria ter sido oportunamente
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No item 3 do Relatório de Auditoria, a auditoria destaca os seguintes achados na
Gestão Financeira e Patrimonial do Município (doc. 58, pp. 16-31):
* [ID.06] O Município não tem capacidade de honrar imediatamente seus
compromissos de curto prazo (item 3.2.1 do Relatório de Auditoria). O achado
apresenta as seguintes irregularidades/deficiências relacionadas:
* [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com
recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com
recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item
3.4.1 do Relatório de Auditoria).
* [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de
recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em
relação à Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria).
O * [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de
desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria).
* [ID.07] O Município não tem capacidade de pagamento de seus compromissos de
até 12 meses contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos, estoques
etc.). (Item 3.2.2 do Relatório de Auditoria). Segundo a auditoria, também está
relacionado aos achados [ID.08], [ID.09], [ID.10], [ID.15] e [ID.17], acima descritos.
* [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com
recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas:
* [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de
desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria).
* [ID.22] Possibilidade de comprometimento da execução orçamentário-
financeira do exercício seguinte, em função da inexistência de disponibilidade
para o pagamento de despesas deste e de exercícios anteriores (item 3.4.1
do Relatório de Auditoria).
* [ID.23] Aumento do passivo do Município, impactando os índices de liquidez,
comprometendo gestões futuras, que acabam por serem obrigadas a dispor de
receitas futuras para quitar dívidas de administrações passadas (item 3.2 do
Relatório de Auditoria).
* [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com
recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do
Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas os
achados [ID.17], [ID.22], [ID. 23] e [ID.24].
* [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos,
vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do Relatório de
Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas os achados [ID.
17], [ID.22], [ID. 23] e [ID.24].
* [ID.18] Divida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de forma
indevida (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidade
Ideficiência relacionada:
* [ID.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo (item 3.3.1 do
Relatório de Auditoria), comprometendo a apuração do Índice de Liquidez
Corrente (item 3.2.2 do Relatório de Auditoria), ou seja, não permitindo
imensionar a real capacidade de pagamento do município para os
mpromissos de curto prazo.
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Em/5 1031/94
não processados (ANEXO 05), devem ser deduzidos do valor de
R$ - 13.598.836,81, o montante de R$ 15.094.605,72 (R$
13.059.505,58 + R$ 2.035.100,14), resultando em um superávit
financeiro de R$ 1.495.768,91
(...).
Quanto aos índices de liquidez, destaque-se que houve uma
redução no déficit da liquidez imediata entre os exercícios
financeiros de 2014 e 2015 passando de 0,41 em 2014 para 0,77
em 2015, o que gerou uma melhoria na capacidade de
pagamento imediato de compromissos de curto prazo, conforme
demonstra a auditoria às folhas 19 e 20 do Relatório.
Igualmente, entre os exercícios financeiros de 2014 e 2015 o
déficit de liquidez corrente foi reduzido, conforme tabela constante
às folhas 20 e 21 do Relatório de Auditoria. Assim sendo constata-
se uma redução nos passivos financeiros do município frente aos
o ativos de mesma natureza.
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A diminuição dos déficits deriva dos esforços da gestão atual para
restabelecer o equilíbrio financeiro do município. Assim sendo,
espera-se pela reconsideração do apontamento.
//D.18] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo
Ativo Circulante de forma indevida (Item 3.3.1).
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Aduz a Auditoria que a dívida ativa foi contabilizada integralmente
no grupo de Ativo Circulante de forma indevida, no entanto,
conforme demonstrado no Balanço Patrimonial a dívida ativa
consta no Ativo não Circulante, e foi identificada a contabilização
correta pela auditoria conforme folha 25 do Relatório.
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/1D.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo
(item 3.3.1), comprometendo a apuração do Índice de liquidez
a Corrente (Item 3.2.2), ou seja, não permitindo dimensionar a
real capacidade de pagamento do município para os
compromissos de curto prazo. e
/D.20] Ausência de registro, em conta redutora, de Provisão
para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço
Patrimonial, uma situação não compatível com a realidade
(item 3.3.1).
O sistema de tributação utilizado pelo Município não estava
adaptado de forma a permitir a mensuração precisa da
capacidade de recebimento da dívida ativa do Município, bem
como da provisão de perdas. O Município está realizando estudos
e adequações para adequar o software de controle de tributação.
A GE NERN //D.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem
custeados com recursos vinculados sem que houvesse
disponibilidade de caixa (Item 3.4.1).
(..).
(..).
Sucede, que consultando o sítio do TCE http:/Iwww.tce.pe.gov.br
lindicedetransparencia2016 o município de Agrestina passou da
condição de insuficiente, no tocante, a transparência moderado
com um pontuação de 522.
Por ser assim, diante da adequação do município as exigências
legais e em sendo a suposta falha de natureza formal o referido
item não deve interferir na aprovação das contas.
Das alegações acima, vê-se que o defendente tomou como parâmetro o exercício
financeiro de 2016, quando a presente prestação de contas se refere ao exercício de
2015.
Portanto, persiste a impropriedade, ensejando recomendações para que o vício não
persista em futuros exercícios.
Diante do exposto:
VOTO pelo que segue:
CONSIDERANDO que integra a análise das contas prestadas anualmente a observância
dos limites constitucionais e legais que lhe são impostos, os quais se encontram
consolidados no Anexo Unico deste voto;
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 58) e da defesa apresentada
(doc. 62);
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina cumpriu todos os limites
constitucionais e legais, conforme evidencia o quadro demonstrativo constante no
Relatório de Auditoria e no inteiro teor da presente deliberação;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam
determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75,
bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8 1º, da
Constituição de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a aprovação
com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes, Prefeito, relativas ao
exercício financeiro de 2015.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004,
aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Agrestina, ou quem vier a sucedê-
los, que atendam as medidas a seguir relacionadas:
1. Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na Gestão
Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município.
. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para
tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os índices
de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015.
SOWAVE AVONTTV AA ODVILNVS OLVAOAA ASO!
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ANEXO ÚNICO - VOTO DO RELATOR
QUADRO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Fundamentação | Base de
Área Descrição Legal ri Cálculo
Arrecadação
Ei com impostos
Pescada a Constituição e
Educação des: bgaliç imenio Federal/88, transferências
Artigo 212. constitucionais
na área de
educação
Lei Federal
Recursos do
is Art. FUNDEB
Receitas de
impostos nas
ações e
serviços
públicos de
Aplicação nas
ações e serviços |Art. 7º da Lei
públicos de Complementar
y nº 141/2012.
Lei
Complementar
Pessoal nº 101/2000, art.
CF/88, caput doa |Somatório da
art. 29-A receita
(redação dada | tributária e
pela EC 25)ou das
valor fixado na [transferências
LOA previstas
Repasse do
duodécimo à
Câmara de
Vereadores
Duodécimo
Divida
consolidada
líquida - DCL
Resolução nº 40 |RCL - Receita
/2001 do Senado |Corrente
Federal Líquida
Divida
Limite Legal
Percentual
Valor |Cumprimento
Aplicado
25,36 % Sim
Mínimo 25,00 %
Mínimo 60,00 % 63,61 %
Mínimo 15,00 %
Máximo 54,00 % 46,65 %
Depende do número
de habitantes | - 7%
para Municípios
com população de
até cem mil
habitantes; Il - 6%
para Municípios
com população
entre cem mil e
trezentos mil
habitantes; Ill - 5%
para Municípios
com população
entre trezentos mil e
um e quinhentos mil
habitantes; IV -
4,5% para
Municípios com
população entre
quinhentos mil e um
e três milhões de
habitantes; V - 4%
para Municípios
com população
entre três milhões e
um e oito milhões
de habitantes; VI -
3,5% para
Municípios com
população acima de
oito milhões e um
habitantes. Ou o
valor fixado na LOA.
R$
1.637.514,96 Sim
Limite das
alíquotas de
No mínimo, a
contribuição do
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| OCORRÊNCIAS DO PROCESSO |
Não houve ocorrências.
RESULTADO DO JULGAMENTO
Presentes durante o julgamento do processo na sessão:
o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO
à CARLOS PORTO: Acompanha
CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS, relator do processo
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, Presidente, em exercício, da
Sessão: Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA
Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator
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Casa Agrício Brasil ESTADO DE
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Agrestina, 01 de abril de 2019.
Ofício Circular Nº 002/2019
Do: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Adilson Tavares das Neves
Aos: Vereadores Paulo Fernando de Lima
Sonaldo Serafim da Silva
Edson Pedro da Silva
Marcos Antônio de Oliveira Silva
Genivaldo Luiz da Silva
José Givaldo Leite
o Severino José Romão
João Antônio Leite
José Edison da Silva
José Edeildo da Silva
ASSUNTO: Encaminha cópia do Parecer Prévio e Relatório referente a
Prestação de Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2015 deste
município
Através do presente e em cumprimento ao que determina o Regimento
Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, especialmente o que determina
o art. 212, encaminho aos nobres Vereadores, cópia do Parecer Prévio e
Relatório emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado na Prestação de
Contas do Exercício Financeiro de 2015, do município de Agrestina, para
conhecimento e análise.
Na oportunidade informo que o referido Processo de Prestação de Contas
encontra-se à disposição dos Vereadores para análise no portal de consulta
pública de Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, no link: tips: etce.tce.pe.gov.br/.
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Ny Presidente CEli A.
Échal Deodoro, 161 - Centro -/CEP 55495- 000 - CNPJ 11.474. 277 0001 -72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss Lo
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Casa Agrício Brasil ESTADO DE
Agrestina, 02 de abril de 2019. “US
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Ofício Circular Nº 003/2019
Do: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Adilson Tavares das Neves
A: Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva - Presidente
Vereador Sonaldo Serafim da Silva - Relator
Vereador Genivaldo Luiz da Silva - Membro
m ASSUNTO: Encaminha o Parecer Prévio e Relatório da Prestação de Contas
do Exercício Financeiro de 2015 deste município emitido pelo TCE/PE, para
análise e apresentação do Projeto de Resolução;
Através do presente e em cumprimento ao que determina o Regimento
Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, especialmente o que determina
o art. 212, encaminho aos nobres Vereadores membros da Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, o PARECER PRÉVIO E
RELATÓRIO da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015 deste
município, emitido pelo TCE/PE, para análise e apresentação de Projeto de
Resolução no prazo determinado por normas regimentais, encontrando-se o
referido Processo de Prestação de Contas N 16100052-6 no portal de consulta
pública de Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, no link: https://etce.tce.pe.gov.br
Atenciosamente,
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
mente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES
.pe.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: b3aa4fa8-8404-47db-aS8| -dececfe8 169F
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Documento Assinado Digitalmente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES,
AcCERGAAps:/lctce.tce. pe gov br/eppivaRSASE E Éeam Código do documento: 378 ARAPIABL422b-b700-834 1379967 132/000ZbT
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Documento Assinado Digitalmente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
ESTADO DE PERNAMBUCO
NOTAS EXPLICATIVAS
SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO DE 2015
Em atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (NBCASP) e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as demonstrações contábeis são apresentadas de forma consolidada,
evidenciando a real situação orçamentária, financeira e patrimonial da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Município.
O objetivo é destacar os principais aspectos que compõem as
demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial da entidade,
notadamente as contas representativas do patrimônio e as de controle, com
ênfase âqules que possam afetar o patrimônio público municipal.
Nos Demonstrativos Consolidados da Administração Direta e Indireta do
Município estão compreendidos os seguintes órgãos e entidades:
1, Prefeitura Municipal de Agrestina;
2. Fundo Municipal de Saúde;
3. Fundo Municipal de Assistência Social;
4. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina
(Fundo Financeiro);
5. Câmara Municipal de Vereadores.
As demonstrações contábeis com informações relacionadas com o Poder
Legislativo compreendem a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Não foram consideradas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) as despesas com
pessoal executadas através do Consórcio, bem como as demais despesas por
não ser fornecido em tempo hábil os demonstrativos contábeis pelo Consórcio.
Por conseguinte, não consta no Sistema de Informações Contábeis do Setor
Público Brasileiro (SICONFI), a inclusão do Consórcio na despesa total com
pessoal no RGF do 3º quadrimestre/2015, deste Município.
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNP): 10.091.494/0001-10
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Agrestina
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
ESTADO DE PERNAMBUCO
ATIVO CIRCULANTE
1. Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreende as contas correntes e aplicações financeiras dos Fundos
Especiais e outras contas correntes relativas a recursos com destinação
específica, tais como convênios, projetos e outros.
As aplicações financeiras em Fundos de Investimentos estão registradas
pelos valores de custo, acrescidos dos rendimentos até a data das
demonstrações financeiras.
A disponibilidade dos recursos financeiros evidencia, no exercício de
2015, o valor de R$ 5.786.127,95 no banco conta movimento, que comparado
com o exercício de 2014, constata-se um acréscimo de 104%, conforme está
ilustrado na tabela abaixo:
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
JPOSPOLISTTP-09 16-91 I-EETE-ORIPESEE “OUAUNDOp Op 03IP9) was -soqrepina,
SANNN VNIINT ODVIHI 'SOLNVS SOQ SIHHOL VILTEAA AAIATO)
Caixa 0,00 0,00
Banco Movimento PM 2.155.333,00 2.358.324,14
Banco Movimento FMS 3.393.620,46 342.347,15
Banco Movimento FMAS 211.635,85 127.489,32
Banco Movimento RPPS 648,30 2.013,14
B Movi to CÂMARA 24.890,34 6.055,98
2. Créditos a Receber
São créditos a curto prazo os valores a receber por fornecimento de
bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências, empréstimos e
financiamentos concedidos, realizáveis no curso do exercício social subsequente.
Os valores a receber estão evidenciados na tabela seguinte:
Contribuição Patronal do RPPS 216.787,43 0,00
Reconhec. de receita por competência PM 63.360,43 122.655,11
Reconhec. de receita por competência FMS 313.971,72 62.029,06
Reconh. de receita por competência FMAS 9.040,00 50.494,25
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Prefeitura de º
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3. Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Esse grupo inclui os valores a receber decorrentes das demais
transações realizáveis no curto prazo. A situação no fechamento do exercício de
2015 está representada no demonstrativo abaixo:
167197 21.611,39
141.038,35
ER FaEge
2:
Caução Garantia
Val. em trans. realizáveis a curto prazo
4. Investimentos de Aplicação Temporária a Curto Prazo
Os Investimentos decorrentes de aplicações temporárias de curto prazo
compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como
os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável
a Longo Prazo, que não se destinem à manutenção da atividade da entidade.
No exercício representou:
INVESTIMENTOS DE APLICAÇÃO TEMPORÁRIA À CURTO PRAZO
Fundo de Investimento em renda fixa RPPS 3.160.370,33 2.211.600,66
do nd
ATIVO NÃO CIRCULANTE
5. Ativo Realizável a Longo Prazo
Os ativos realizáveis a longo prazo representam os valores a receber por
fornecimentos de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa,
transferências, empréstimos e financiamentos concedidos, realizáveis após doze
meses da publicação das demonstrações contábeis, deduzido-se os ajustes de
perdas de créditos a longo prazo.
ATIVOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO
UI
Dívida ativa tributária 4.685.118,32 3.962.519,07
Dívi i ão tri ! 7.057,0
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNP): 10.091.494/0001-10
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6. Imobilizado
Ativo Imobilizado são os direitos que tenham por objeto bens corpóreos
destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa
finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os
benefícios, os riscos e o controle desses bens.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o
grupo de bens imóveis compreende os valores dos bens duráveis, que não
podem ser retirados sem destruição ou dano, os quais classificam-se em bens de
uso especial, bens dominicais, bens de uso do povo, inclusive imóveis em
construção.
Abaixo a posição do valor patrimonial do imobilizado municipal:
IMOBILIZADO
Bens móveis
Bens imóveis
fee
É relevante informar que a Diretoria de Patrimônio inventariou os bens,
todavia, não foi concluída a avaliação do valor real dos bens em uso e dos
sucateados, assim como da depreciação.
No decorrer do exercício de 2015 efetuamos as incorporações sintéticas
ao patrimônio municipal nas contas Bens Móveis e Imóveis, enquanto que as
notas fiscais e documentos decorrentes das aquisições também instruíram o
cadastramento no controle do patrimônio.
Historicamente na conta Outros Bens Imóveis permanece registrado o
valor global dos imóveis desmembrados.
PASSIVO CIRCULANTE
7. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar
São as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como
benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito; aposentadorias,
reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os
precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo
estão compreendidos nesse grupo de contas.
O critério utilizado pelo Município para apurar os valores a pagar foi
realizado pelo Sistema de Contabilidade da instituição, com os valores abaixo:
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGA
Obrig. trabalhistas e previdenciárias PM 879.662,18 813.506,61
Obrig. trabalhistas e previdenciárias FMS 477.961,09 643.425,48
Obrig 181
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979,15
trabalhistas e previdenciárias FMAS
306.001,72
8. Fornecedores a Pagar
Compreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas,
mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da
entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e
da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone,
propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios
decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.
FORNECEDORES A PAGAR
Fornecedores e contas a pagar PM 1.743.684,70 1.152.595,14
Fornecedores e contas a pagar FMS 662.675,88 287.250,81
Fornecedores e contas a pagar FMAS 177.857,11 160.807,31
JPOBSPOCISTTP-09 1 6-9] |-VLTS-6RIPECES :OrUdUMDop Op 0Fipo) weasdoquprta/ddo 1q:s0o7:ad'a97:9
SANAN VNIINT ODVIHIL 'SOLNVS SOC SITIOL VALTAATA ACIATOIAA 4
No Município de Agrestina registramos o cancelamento de Restos a Pagar
Processados no valor de R$ 153.667,46 e Restos a Pagar não Processados no
valor de R$ 895.974,58. O cancelamento se deu através da regulamentação
constante do Decreto nº 1674/2015.
Na análise dos Restos Pagar não Processado efetuamos cancelamento de
saldo de empenhos estimativos e globais, na forma da lei, que estaria
comprometendo a Disponibilidade de Caixa.
9. Demais Obrigações a Curto Prazo
Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas
nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os
precatórios decorrentes dessas obrigações.
DEMAIS OBRIGA A CURTO A PRAZO
Consignações PM 3.158.801,47 3.223.108,41
Consignações FMS 71.803,14 101.828,62
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNP): 10.091.494/0001-10
Agrêstina
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Consignações FMAS 141.867,83 135.382,86
Consignações RPPS 48,00 48,00
“Consigna ÂMARA 9,46
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
10. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo
Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem
como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito,
aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais,
inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no
longo prazo.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS À LONGO PRAZO
AGRESTIPREV 250.452,77 0,00
INSS 14.624.588,02 18.692.200,81
FGTS 33.546,41 64.533,47
11. Fornecedores a Longo Prazo
Compreende as obrigações junto aos fornecedores de matérias-primas,
mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da
entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com
vencimento no longo prazo.
CELPE 0,00 11.110,88
COMPESA 0,00 10.567,12
IPSEP 0,00 8.821,35
PRECATÓRIOS 140.437,98 0,00
12. Provisões a Longo Prazo
Compreende os passivos de prazos ou de valores incertos, com
probabilidade de ocorrerem no longo prazo.
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
J2OSPOLOSTTP-09 16-91 Lp-ELTR-6RIPECEE Ouamoop op 03ipoo tweas-sogepira/dda 1q/aod-ad'a9y 007277
SANAN VNIINT ODVIHL 'SOLNVS SO SINIOL VELRIATA IAIATOIAA “10d Muowendig o)
Profetura de e.
Agrestina
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ESTADO DE PERNAMBUCO
PROVISÕES A LONGO PRAZO
203
Provisões matemáticas RPPS 58.513.561,38 43.407.108,52
No Passivo Não Circulante, Provisões a Longo Prazo foi inscrito o saldo
de R$ 58.513.561,38 relativo a saldo de Provisões Matemáticas Previdenciárias.
As provisões matemáticas foram lançadas em conformidade com a
Avaliação Atuarial, Data Base: 31.12.2014. Avaliação Atuarial elaborada pelo
atuário Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA 1.743.
Em R$
| (+jAposentadorias/Pensões/Outros Beneficios doPlano | TT 5829717128]
-) Contribuição do Ativo 4.756.850,25)
13. Patrimônio Líquido
Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os
passivos.
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Vlor SE
Patrimônio social (Capital social) -28.864.725,32 -28.802.106,89
Resultado de exercícios anteriores -12.797.846,88 0,00
Resultado do exercício -2.250.486,16 -12.805.200,97 |
Agrestina, 31 de dezembro de 2015.
ERSanto
Edicleide Ferreira Torres dos Santos
CT - CRC/PE: 027067/0-9
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNP): 10.091.494/0001-10
Agréstina
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
A administração declara que as Demonstrações Contábeis do Município de
Agrestina, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de
dezembro de 2015, apresentam adequadamente a posição patrimonial e
financeira do Município e estão em conformidade com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, dentro dos padrões estabelecidos pelas Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, observadas as limitações
decorrentes do processo de adesão as NBCASP e as circunstâncias narradas nas
[o] notas explicativas.
Agrestina, 31 de dezembro de 2015.
Tivãão Luc Nunes
Prefeito
ETeante
Edicleide Ferreira Torres dos Santos
CT - CRC/PE: 027067/0-9
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO LEGISLATIVO — TOMADA DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015
PROCESSO T.€. Nº 161000052-6
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
GESTOR: Thiago Lucena Nunes
2
Parecer Técnico referente ao Julgamento das %
Ea Contas Anuais — Exercício 2015 da Prefeitura
Municipal de Agrestina-PE —- Gestor Thiago
Lucena Nunes.
pa
PARECER
Relator:
Vistos, etc.
Esta Comissão de Orçamento e Finanças recebeu para apreciação e
prolatação de Parecer Técnico, na forma do que dispõe o Art. 81 do Regimento
Interno da Casa Legislativa e, em sucessão, elaborar o Projeto de Resolução, a
Prestação de Contas do Município, referente ao exercício financeiro de 2015,
Processo TC nº 16100052-6, de responsabilidade do gestor Thiago Lucena
Nunes, a qual o Colendo Tribunal de Contas do Estado, emitiu Parecer
recomendando à esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina a
APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas acima citada.
Visando, cumprir com as normas regimentais, bem como primar pelos
Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal,
EA ms E
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE
dá DE AGRESTINA - PE bd
Casa Agrício Brasil unicef
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES se
disponibilizou o acesso aos autos originais, caso entende necessário, o que foi
atendido dentro do prazo legal.
Saliente-se ainda que todos os vereadores receberam da Presidência da
Câmara Municipal, cópia do Parecer Prévio e foram disponibilizadas em meio
eletrônico todas as peças principais dos autos, como Relatório de Autoria, Nota
Técnica de Esclarecimento e o inteiro teor da deliberação do Tribunal no tocante a
Prestação de Contas do gestor, para análise e posterior debate e votação em
Plenário.
É o relatório.
Passo a opinar:
1 - DA COMPETÊNCIA PROCESSUAL E DISPOSITIVOS LEGAIS CONEXOS
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento , na forma do Art. 81 do RI
da Casa Legislativa, emitir Parecer sobre Prestação de Contas do Prefeito,
implicações financeiras e elaboração de Projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando as Contas do Chefe do Executivo.
No campo constitucional há que ser observada a LOM/05, quando
prescreve no seus Artigos como se lê:
Art. 45 — A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno do
Executivo, instituídos em lei.
Art. 46 — o controle externo da Câmara será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I — apreciação das contas prestadas anualmente pelo
Prefeito;
IH — o julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, inclusive fundações e
sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder público
Municipal, e das contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outras irregularidades de qu resulte prejuízo à
Fazenda Pública;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ TI474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE
ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
[nd]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £
DE AGRESTINA - PE pd
Casa Agrício Brasil unicef — Estapópe,
Por sua vez, a Carta Magna Nacional assim prescreve, in verbis.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
& 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
& 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
(96)
Buscando o ordenamento maior no âmbito do Estado de Pernambuco, o
Constituinte Estadual insculpiu na Constituição Pernambucana de 1989, os
dispositivos abaixo transcritos:
Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
8 1º O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, também
compreenderá:
I-a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela
União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres aos Municípios;
IH - o julgamento, em caráter originário, das contas relativas
à aplicação dos récursos recebidos pelos Municípios, por
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE
pp” DE AGRESTINA - PE a
Pá as
AP,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES :4
oqur?
Casa Agrício Brasil meet um
8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito devem, anualmente, prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão
pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu
recebimento.
8 3º As contas dos Municípios, logo após a sua apreciação
pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à
disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no
Município, associação ou entidade de classe, para exame e
apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei.
II - NO MÉRITO
A Equipe de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco elaborou o
Relatório de Auditoria às fis. apontando algumas possíveis irregularidades
cometidas pelo Gestor Thiago Lucena Nunes, as quais foram devidamente
analisadas e esclarecidas quando de sua defesa junto a Relator das referidas
contas.
Ao final votou o Relator na forma dos Arts. 70, 71, I, c/c Art. 75 da CF/88, e
Lei Estadual 12.600/2004, opinando pela APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das
Contas da Prefeitura Municipal de Agrestina, Ordenador de Despesas Thiago
Lucena Nunes, relativas ao Exercício Financeiro de 2015.
Passamos a análise do Parecer emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do
Estado, nos autos do Processo TC nº 16100052-6:
“PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6
RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS Prestação
de Contas — Governo
MODALIDADE - TIPO: 2015EXERCÍCIO:
Prefeitura Municipal de Agrestina
UNIDADE JURISDICIONADA
INTERESSADOS: Thiago Lucena Nunes FRANCISCO FABIANO
SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE)
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA
SESSÃO: CONSELH ARLOS PORTO PRESIDENTE,
EMEXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO
DE MELO JÚNIOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE
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PARECER PRÉVIO
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada
em 04/12/2018/CONSIDERANDO os termos do Relatório de
Auditoria (doc. 58) e da defesa apresentada (doc.
62);CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina
cumpriu todos os limites constitucionais e legais, conforme evidencia
o quadro demonstrativo constante no Relatório de Auditoria e no
inteiro teor da presente deliberação;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria
ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros
exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |,
combinados com o artigo75, bem como com os artigos 31, 884 1º e
2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 81º, da Constituição de
Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Agrestina a das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes,
Prefeito ,aprovação com ressalvas relativas ao exercício
financeiro de 2015.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual
nº 12.600/2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de
Agrestina, ou quem viera sucedê-los, que atendam as medidas a
seguir relacionadas:
Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na
Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município.
Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro
para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os
índices de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015.
Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva
cobrança e arrecadação (vide .item 3.3.1 do Relatório de Auditoria)
Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento
dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise
e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando
para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis
e em observância às normas que regem a sua elaboração. Envidar
esforços no sentido de melhorar os indicadores da área de
Educação (fracasso escolar e IDEB).Implantar as ações necessárias
ao cumprimento das normas sobre transparência pública (Lei de
Acesso à Informação — LAI), com fins de melhorar o Índice de
Transparência do Município, que se apresentou, em 2015, no nível
de transparência insuficiente. DETERMINAR, por fim, o seguinte: A
Coordenadoria de Controle Externo: Verificar, por meio de seus
órgãos fiscalizadores, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o
cumprimento das presentes determinações, desta zelando pela
efetividade das deliberações
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Presentes durante o julgamento do processo na sessão:
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA
SUBSTITUINDOCONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha
CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS, relator do processo
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR,
Presidente, em exercício, da Sessão: Acompanha Procurador do
Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA.”
Não obstante o acima explicitado, o julgamento político encontra amparo
constitucional no Art. 29, VIII da CF/88, Art. 83, 82º da CE/89, sendo assim
patente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Com efeito, após a análise dos pontos da Auditoria, encontram-se
constatadas as irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas, no entanto, as
mesmas estão munidas de permissivos jurisprudenciais da própria Corte de Contas
no sentido de não serem hábeis à rejeição de contas do gestor Thiago Lucena
Nunes.
III — DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ab initio cumpre ressaltar que na esteira do atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 848.826 e RE
729.744, se primou pela “soberania popular”, representada pelo Poder
Legislativo, de forma que apenas o Poder Legislativo pode tornar o Prefeito
inelegível quando do julgamento de suas Contas, podendo tal matéria ser
interpretada com pré-questionamento constitucional em razão de decisão da mais
alta Corte de Justiça da nação brasileira.
Ex positis, ante os fatos apontados pelo TCE-PE e as alegações trazidas
pelo defendente, entende esta Comissão que não restaram comprovadas
impropriedades que resultassem em dolo ou culpa ou mesmo em renúncia de
receita na arrecadação do ano de 2015.
Porquanto, em sendo o voto dos Vereadores tanto direcionado pela
aprovação quanto pela rejeição, não fere quaisquer questões de ordem legal,
podendo até ocorrer afronta à ordem moral, à eficiência, e até ao dever de ofício
da vereança, porquanto a fiscalização é a razão maior de existência do legislativo.
4) Pelo exposto, sou de PARECER que o julgamento das Contas submetidas ao
Plenário desta Casa Legislativa, decline por ACOMPANHAR o Relatório do TCE-
PE no Processo nº 16100052-6, e ao final sejam APROVADAS COM
RESSALVAS em razão de eia acometidas no Exercício
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financeiro de 2015, porquanto estas não têm o condão de ensejar a rejeição das
referidas contas.
É o parecer. s.m.j.
É COMO VOTO.
m da Silva
“Relator
Ê CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Acolhendo o Parecer do Relator, esta Comissão de Finanças e Orçamento,
após discutir e analisar a matéria, o Processo Legislativo de Tomada de
Contas do Gestor Thiago Lucena Nunes, referente ao Exercício
Financeiro de 2015, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário,
para o exercício do voto livre dos Vereadores do Município, acompanhando o voto
do Relator.
“
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2019.
Presidente
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vef Peas Luiz da Silva
Membro
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