| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas do município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES DE AGRESTINA - PE í S O: a “ S Rhé Marechal Deodoro, 161 - CentrS” CEP 55495-000 - ON Casa Agrício Brasil unicef PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019. EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º; na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, 4 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 212 a 215; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de ESTADO DE PERNAMBUCO prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, (...) Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pro Poder CNPIMIYES Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE “CAMARA MUNICIPAL DE VEKEADUKES gs DE AGRESTINA - PE e À Casa Agrício Brasil una Ga sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. oaunt $ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua unanimidade emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio j emitido pelo ' Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de aj [o APROVAÇÃO COM RESSALVAS as Contas Municipais do Exercício ? eu Financeira do 2015; Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o condão de macular a prestação de contas do exercício de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de 2015, Processo TC nº 16100052-6, que tem como Ordenador de Despesas o atual gestor Thiago Lucena Nunes. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 03 de maio de 2019. V2SpA” VIVANUS DAS NES - dilson Enrárea das Neves Paulo o ndo de Lima 1º Secretário der Pero EEE Aê Fe R 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001- 72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0144/2019 (Comunicação nº 26141) Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina (031988 nº DO Processo TC n.º 16100052-6 Modalidade: Prestação de Contas Tipo: Governo Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Agrestina Recife, 15 de Março de 2019 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Cumprimentando V. Sº., envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no Diário Eletrônico deste Tribunal em 11 112/2018, referente ao Processo T.C. Nº 16100052-6, Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Agrestina, exercício de 2015, para apreciação dessa Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no $ 2º, do artigo 31, da Constituição Federal e o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no $ 2º, do artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco. SOMAVE AVONTTV JA ODVILNVS OLVAOIA ISO “od quawjendig opeussy omatunsog OLBPI9PLBT9I-1698- | PRH-99 [6-P9299€49 :ojuatumoop op oBpo) weas-soqepr|pa/ddo 1q/103:2d-227:0019//:sdyy io 2ssooy Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão ofício ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento. [a Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema e-TCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75 dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios previstos na citada Resolução, como segue: A comprovação da notificação dos interessados pela defesa; as atas das deliberações das comissões e plenário; o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos; a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio; o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário; a comprovação de publicação da deliberação. Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição, conforme estabelecido na Resolução TC 21 /2013, artigo 18, $$ 1º e 2º, quanto à ciência das comunicações eletrônicas. Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para consulta pública. A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para fins de julgamento por este Poder Legislativo: 78º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2018 PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo EXERCÍCIO: 2015 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Agrestina INTERESSADOS: Thiago Lucena Nunes FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE) ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR PARECER PRÉVIO Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 04/12/2018, CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 58) e da defesa apresentada (doc. 62); SONAVE NVONTTV AA ODVILNVS OLVAOJA ASOF 10d amam CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina cumpriu todos os limites constitucionais e legais, conforme evidencia o quadro demonstrativo constante no Relatório de Auditoria e no inteiro teor da presente deliberação; 2 kd S z & E) 3 s É 9 E Q g É 3 2 É E e e e 2 8 É 3 ê ê E a p e & a E E Ea a f Ê Ea] + $ Ê 5 jm = E Ê Ê = e $ E CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, 84 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015. RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600 /2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Agrestina, ou quem vier a sucedê-los, que atendam as medidas a seguir relacionadas: 1. Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município. 2. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os índices de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015. 3. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação (vide item 3.3.1 do Relatório de Auditoria). INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 78º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/2018 PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo EXERCÍCIO: 2015 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Agrestina INTERESSADOS: Thiago Lucena Nunes FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE) ÓRIO o RELATÓRI Trata-se da análise das contas de governo da Prefeitura Municipal de Agrestina, relativas ao exercício financeiro de 2015, para a emissão do parecer prévio por parte do TCE-PE, na forma prevista pelo artigo 86, 81º, inciso Ill, da Constituição Estadual e pelo artigo 2º, inciso Il, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE). A Prefeitura teve como Ordenador de Despesas nesse período o Sr. Thiago Lucena Nunes , Prefeito do Município. qTvV ada SOMAVE HVI Cumpre destacar, inicialmente, que as contas de governo são o instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo. Trata-se de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a gestão fiscal e previdenciária; demonstram os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e com pessoal. LST6LIpOQTI9-LP9B-PLP-HASP-939 [LTIQ Oo Un oe Da análise dos autos, foi emitido Relatório de Auditoria (doc. 58), que evidencia o cumprimento dos limites constitucionais e legais (conforme tabela constante no item 11.3 do relatório) e registra algumas irregularidades e deficiências, a seguir descritas ( item 11.1 do Relatório de Auditoria, pp. 57-62): a. Na Gestão Orçamentária: * [ID.01] Conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não atende à legislação, podendo comprometer a gestão fiscal do ente, a definição e o alcance de metas prioritárias para a administração municipal (item 2.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.02] Previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total em valores superestimados não correspondentes à real capacidade de arrecadação do Município (item 2.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.03] Conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) não atende à legislação (item 2.2 do Relatório de Auditoria). 5 MN PARA f- RECEBIDO. (a * [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em relação à Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria). * [ID.18] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de forma indevida (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria), comprometendo a apuração do Índice de Liquidez Corrente (item 3.2.2 do Relatório de Auditoria), ou seja, não permitindo dimensionar a real capacidade de pagamento do município para os compromissos de curto prazo. * [ID.20] Ausência de registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, uma situação não compatível com a realidade (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria). * [1D.21] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante e sem registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas, evidenciando, no Balanço Patrimonial, situação não compatível com a realidade (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria). * [1D.22] Possibilidade de comprometimento da execução orçamentário-financeira do O exercício seguinte, em função da inexistência de disponibilidade para o pagamento de despesas deste e de exercícios anteriores (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria >| 2 s BE 25 os ER z> * [ID.23] Aumento do passivo do Município, impactando os índices de liquidez, comprometendo gestões futuras, que acabam por serem obrigadas a dispor de receitas futuras para quitar dívidas de administrações passadas (item 3.2 do Relatório de Auditoria). * [ID.24] Deficiente controle contábil das disponibilidades por fonte/destinação dos recursos, o qual permite a realização de despesas sem que exista disponibilidade para concretizar o seu pagamento (item 3.1 do Relatório de Auditoria). SOMAVE AVOINTTV JA ODVILNVS OLVAOIA ASOL 40d uatujentia 0] c. Com relação à Transparência Pública: LST6LIpIQ7D-LJ98-PL9p-PASP-239 | LTIQ :OUaundop op 03ipo) weass0qpijea/dda 1q;a03:9d'00y:29) * [I1D.25] O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131 /2009, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Constituição a Federal, apresentando nível de transparência “Insuficiente”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do Indice de Transparência dos Municípios de Pernambuco — ITM-PE (item 10.1 do Relatório de Auditoria). Devidamente notificado (docs. 59 a 60), nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 12.600 /2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), o interessado, Sr. Thiago Lucena Nunes, apresentou sua defesa escrita (doc. 62), com respectivos anexos (docs. 63 a 77), por meio de seu advogado, legalmente habilitado nos autos para tanto (doc. 61). É o relatório. | VOTO DO RELATOR Registre-se, inicialmente, que o presente processo não abrange todos os atos do gestor, do anfartptimordialmente a verificação dos limites legais e constitucionais necessários para * [ID.05] Ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria), aprontando como irregularidades/deficiências relacionadas: e [ID.06]) O Município não tem capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo (item 3.2.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.07] O Município não tem capacidade de pagamento de seus compromissos de até 12 meses contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos, estoques etc.). (Item 3.2.2 do Relatório de Auditoria). * [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar Não Processados a serem custeados com recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar Não Processados a serem custeados com recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.11] O Município não tem capacidade de honrar imediatamente (item 3.2.1 O do Relatório de Auditoria) ou no curto prazo (item 3.2.2 do Relatório de Auditoria) seus compromissos de até 12 meses. * [ID.12] Ausência de previsão, na programação financeira, de desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (item 2.3 do Relatório de Auditoria). * [ID.13] Não especificação na programação financeira das medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa (item 2.3 do Relatório de Auditoria). * [ID.14] Ausência de arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas: * [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em relação à Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.16] Baixo Quociente de Desempenho da Arrecadação (QDA), indicando previsão de receita na LOA bem acima da capacidade de arrecadação do Município (item 2.5 do Relatório de Auditoria). O * [ID.02] Previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total em valores superestimados não correspondentes à real capacidade de arrecadação do Município (item 2.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.13] Não especificação na programação financeira das medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa (item 2.3 do Relatório de Auditoria). SOMAVE AVONTTV JA ODVILNVS OLVAOAA ASOf 10d auowperdia o) LS T6BpIg7Ia-LJI8-PLf-PQSP-249 | LTIQ :Ojudundop op 031po) was soqupira/ddaaqrao3:ad'207 Em sede de defesa (doc. 62), o interessado alega que: A supostas ausências apontadas às folhas 04 a 07 do Relatório inexistem! Ressalte-se que a Resolução TC nº 25 de novembro de 2015, que trata das contas anuais dos Prefeitos, no rol de itens solicitados LESS no anexo |, não exige a apresentação da LOA para o exercício “or o N financeiro de 2015, tampouco da Lei de Diretrizes Orçamentárias. opoERIDO h Ademais, Embora a Resolução TC nº 25 de novembro de 2015, não exija a apresentação das referidas Leis, se faz necessário (..). Era inesperado que a situação econômica do País fosse se tornar tão instável, beirando a crise, que acabou se agravando no exercício 2015, com a recessão do País. É importante salientar que os municípios brasileiros, sobretudo os do Nordeste, recebem o maior volume de recursos por meio das transferências constitucionais e legais. Destarte, considerando que a projeção de receita seguiu os preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, considerando a conjuntura econômica e financeira do país e, mais especificamente, da região, verifica-se que a estimativa da receita ocorreu com base em critérios científicos. Ademais, a mensagem que encaminhou o orçamento para 2015 ( ANEXO 03), detalha o cenário econômico e financeiro; as metodologias de cálculo e justifica as receitas estimadas e a despesas fixadas no orçamento. Por fim, resta evidenciado que a previsão da receita depende da conjuntura da economia nacional, podendo ser frustrada em decorrência da instabilidade financeira do País, não se revestindo o apontamento de uma falha de natureza grave, sendo incapaz de macular as contas do Prefeito, devendo ser reconsiderada ou, no mais pesar, levada ao campo das recomendações. (.). A Auditoria alega que conforme declaração presente no Documento 24, o Município de Agrestina não teria elaborado a programação financeira e Acesse em: http://etce.tce.pe.gov.br/epp ivalidaDoc.seam Código do documento: 1190a5c5-edb0-4994- a35c-3376c259878e Documento Assinado Digitalmente por: FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA 15 o cronograma mensal de desembolsos, em desconformidade com o art. 8º da LRF. Vale ressaltar que o município estabeleceu por meio do Decreto nº 1.648, de 12 de janeiro de 2015 a referida programação e o cronograma mensal de desembolso, constata-se incluso no item 23 da Prestação de Contas 2015. Por conseguinte, a finalidade estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi atendida. //D.12] Ausência de previsão, na programação financeira, de desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (ltem 2.3). O Decreto 1.648, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu a programação financeira para o exercício financeiro de 2015 foi elaborado de forma completa, contendo o desdobramento de receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. O que de fato ocorreu foi uma falha formal no envio do Decreto 1.648/2015, > Z E $ 2 o tundog revisão de alíquotas de impostos, fazendo com que os cadastros passem a ser alimentados conforme a demanda de desenvolvimento e cada vez mais condizentes com o valor de mercado, por via reflexa, ao lançar mão de melhores técnicas e métodos de constituição de créditos de natureza tributária, com melhor eficiência de fiscalização e inscrição, inexoravelmente sobrevém o aumento da dívida ativa até então negligenciada, sem com isso redundar em um reflexo gerencial negativo. Desta feita, se entre 2014 e 2015 houve um incremento da Dívida Ativa na ordem de 17,76%, não se pode olvidar para o também incremento da arrecadação vinculada àquela (saindo de 7,44% em 2014 para 10,64% em 2015) e para os aspectos retro ventilados, o que por toda ótica resulta na conclusão de eficiência e efetividade na arrecadação. Pois bem. Demonstrado de forma cotejada a progressão percentual e financeira das inscrições e também dos respectivos recebimentos de valores registrados como Dívida Ativa, é oportuno adentrar no mérito propriamente levantado pela equipe de auditoria, consignando, nesta oportunidade, que o Município de Agrestina não se manteve absolutamente alheio as obrigações e procedimentos traçados nas Portarias STN nº 564/2004 e nº548/2015, uma vez que os critérios utilizados para a definição da expectativa de realização dos créditos foram expressamente consignados e detalhados em notas explicativas jungidas oportunamente nas peças contábeis que instruem as contas sob análise, realidade inclusive ratificada pela insigne auditora às fls. 25 do Relatório. Entrementes, a que pese os arrazoados registrados como notas explicativas, na prática, os valores contabilizados como dívida ativa foram integralmente inseridos e considerados como Ativo não Circulante, refletindo em ausência expressa de provisão para os créditos inscritos em dívida ativa de recebimento incerto, fazendo com que inexistisse “conta redutora” (provisão para perdas de Divida Ativa) literalmente lançada no Balanço Patrimonial do exercício 2015, sendo este o mérito da questão. Data máxima vênia ao entendimento da ilibada equipe técnica de auditoria, vez que analisando o histórico e os demonstrativos contábeis de forma expressa é possível apurar a real capacidade de pagamento do município no curto prazo, não se pode rechaçar a expressa previsão de individualização desta realidade nos demonstrativos contábeis, sobretudo no Balanço Patrimonial, tampouco o fato de que inexoravelmente a individualização expressa da “conta redutora” torna a análise mais fácil, apesar de hodiernamente ser possível, repita-se. Desta feita, por tratar-se de realidade eminentemente contábil, própria e de observância cogente por parte da equipe de contabilidade responsável pelo Município, apesar da inarredável obrigação final do gestor, sua responsabilização há de ser ponderada no caso concreto, pois, como dito, trata-se de norma eminentemente técnica, que deveria ter sido oportunamente z É 5 8 E Ss > Z 5 E & g E E 3 E E & 2 s 2 fo) = [o] fe) z Pá > z Z fo) y m > Ee m EA (e) > = ea > E a [e] A > g 8 $ $ ê 8 Es E) E B so 3 Eid Es Es E 8 3 E E o E ê 3 a & E e e E E) 8 8 sz 3 5 EM ? ES É L ê a & Ss = $ ê 3 g z Ê Ê 2 E g No item 3 do Relatório de Auditoria, a auditoria destaca os seguintes achados na Gestão Financeira e Patrimonial do Município (doc. 58, pp. 16-31): * [ID.06] O Município não tem capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo (item 3.2.1 do Relatório de Auditoria). O achado apresenta as seguintes irregularidades/deficiências relacionadas: * [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.15] Baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria em relação à Receita Total arrecadada (item 2.5.1 do Relatório de Auditoria). O * [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria). * [ID.07] O Município não tem capacidade de pagamento de seus compromissos de até 12 meses contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos, estoques etc.). (Item 3.2.2 do Relatório de Auditoria). Segundo a auditoria, também está relacionado aos achados [ID.08], [ID.09], [ID.10], [ID.15] e [ID.17], acima descritos. * [ID.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas: * [ID.17] Ausência de elaboração de cronograma de execução mensal de desembolso (item 2.3 do Relatório de Auditoria). * [ID.22] Possibilidade de comprometimento da execução orçamentário- financeira do exercício seguinte, em função da inexistência de disponibilidade para o pagamento de despesas deste e de exercícios anteriores (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria). * [ID.23] Aumento do passivo do Município, impactando os índices de liquidez, comprometendo gestões futuras, que acabam por serem obrigadas a dispor de receitas futuras para quitar dívidas de administrações passadas (item 3.2 do Relatório de Auditoria). * [ID.09] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas os achados [ID.17], [ID.22], [ID. 23] e [ID.24]. * [ID.10] Inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio (item 3.4.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidades/deficiências relacionadas os achados [ID. 17], [ID.22], [ID. 23] e [ID.24]. * [ID.18] Divida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de forma indevida (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria), tendo como irregularidade Ideficiência relacionada: * [ID.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo (item 3.3.1 do Relatório de Auditoria), comprometendo a apuração do Índice de Liquidez Corrente (item 3.2.2 do Relatório de Auditoria), ou seja, não permitindo imensionar a real capacidade de pagamento do município para os mpromissos de curto prazo. LS16PIpIQTI9-LJ98-PL9+-PASP-2]9 1 LTHQ :ONaUNDOp « PA “AS == PECERIDO 2 Em/5 1031/94 não processados (ANEXO 05), devem ser deduzidos do valor de R$ - 13.598.836,81, o montante de R$ 15.094.605,72 (R$ 13.059.505,58 + R$ 2.035.100,14), resultando em um superávit financeiro de R$ 1.495.768,91 (...). Quanto aos índices de liquidez, destaque-se que houve uma redução no déficit da liquidez imediata entre os exercícios financeiros de 2014 e 2015 passando de 0,41 em 2014 para 0,77 em 2015, o que gerou uma melhoria na capacidade de pagamento imediato de compromissos de curto prazo, conforme demonstra a auditoria às folhas 19 e 20 do Relatório. Igualmente, entre os exercícios financeiros de 2014 e 2015 o déficit de liquidez corrente foi reduzido, conforme tabela constante às folhas 20 e 21 do Relatório de Auditoria. Assim sendo constata- se uma redução nos passivos financeiros do município frente aos o ativos de mesma natureza. NYS OLVAOAA q BIpoo uras20d A diminuição dos déficits deriva dos esforços da gestão atual para restabelecer o equilíbrio financeiro do município. Assim sendo, espera-se pela reconsideração do apontamento. //D.18] Dívida Ativa contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de forma indevida (Item 3.3.1). [e] y m > Ê [ee] Z e) w > = E A Aduz a Auditoria que a dívida ativa foi contabilizada integralmente no grupo de Ativo Circulante de forma indevida, no entanto, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial a dívida ativa consta no Ativo não Circulante, e foi identificada a contabilização correta pela auditoria conforme folha 25 do Relatório. 8 E 3 ê 2 3 E) 3 q Es É ES & a do £ 3 & ê 3 8 Ê Ê À x “ /1D.19] Superdimensionamento dos ativos de curto prazo (item 3.3.1), comprometendo a apuração do Índice de liquidez a Corrente (Item 3.2.2), ou seja, não permitindo dimensionar a real capacidade de pagamento do município para os compromissos de curto prazo. e /D.20] Ausência de registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, uma situação não compatível com a realidade (item 3.3.1). O sistema de tributação utilizado pelo Município não estava adaptado de forma a permitir a mensuração precisa da capacidade de recebimento da dívida ativa do Município, bem como da provisão de perdas. O Município está realizando estudos e adequações para adequar o software de controle de tributação. A GE NERN //D.08] Inscrição de Restos a Pagar não Processados a serem custeados com recursos vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (Item 3.4.1). (..). (..). Sucede, que consultando o sítio do TCE http:/Iwww.tce.pe.gov.br lindicedetransparencia2016 o município de Agrestina passou da condição de insuficiente, no tocante, a transparência moderado com um pontuação de 522. Por ser assim, diante da adequação do município as exigências legais e em sendo a suposta falha de natureza formal o referido item não deve interferir na aprovação das contas. Das alegações acima, vê-se que o defendente tomou como parâmetro o exercício financeiro de 2016, quando a presente prestação de contas se refere ao exercício de 2015. Portanto, persiste a impropriedade, ensejando recomendações para que o vício não persista em futuros exercícios. Diante do exposto: VOTO pelo que segue: CONSIDERANDO que integra a análise das contas prestadas anualmente a observância dos limites constitucionais e legais que lhe são impostos, os quais se encontram consolidados no Anexo Unico deste voto; CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 58) e da defesa apresentada (doc. 62); CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina cumpriu todos os limites constitucionais e legais, conforme evidencia o quadro demonstrativo constante no Relatório de Auditoria e no inteiro teor da presente deliberação; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015. RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Agrestina, ou quem vier a sucedê- los, que atendam as medidas a seguir relacionadas: 1. Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município. . Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os índices de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015. SOWAVE AVONTTV AA ODVILNVS OLVAOAA ASO! LB1GVIPIQTIO-LJO8-PLIP-PASP-9]9 | LTIQ :OatunDop 0 ANEXO ÚNICO - VOTO DO RELATOR QUADRO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Fundamentação | Base de Área Descrição Legal ri Cálculo Arrecadação Ei com impostos Pescada a Constituição e Educação des: bgaliç imenio Federal/88, transferências Artigo 212. constitucionais na área de educação Lei Federal Recursos do is Art. FUNDEB Receitas de impostos nas ações e serviços públicos de Aplicação nas ações e serviços |Art. 7º da Lei públicos de Complementar y nº 141/2012. Lei Complementar Pessoal nº 101/2000, art. CF/88, caput doa |Somatório da art. 29-A receita (redação dada | tributária e pela EC 25)ou das valor fixado na [transferências LOA previstas Repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores Duodécimo Divida consolidada líquida - DCL Resolução nº 40 |RCL - Receita /2001 do Senado |Corrente Federal Líquida Divida Limite Legal Percentual Valor |Cumprimento Aplicado 25,36 % Sim Mínimo 25,00 % Mínimo 60,00 % 63,61 % Mínimo 15,00 % Máximo 54,00 % 46,65 % Depende do número de habitantes | - 7% para Municípios com população de até cem mil habitantes; Il - 6% para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes; Ill - 5% para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; IV - 4,5% para Municípios com população entre quinhentos mil e um e três milhões de habitantes; V - 4% para Municípios com população entre três milhões e um e oito milhões de habitantes; VI - 3,5% para Municípios com população acima de oito milhões e um habitantes. Ou o valor fixado na LOA. R$ 1.637.514,96 Sim Limite das alíquotas de No mínimo, a contribuição do uy iLuO 9ssoy 1q/A03"9d'a9):009, SOWAVE AVONTTV JA ODVILNVS OLVAOIA ASOI NOd auowpendia opeuissy ouotndog LBIÓPIPOQTIO-LI8-PL2H-PQSP-039 1 LTIQ :OSUMDOp Op 0Bpo was soqepiea/ddo; AEENES A QU VER, “ RECEBI | OCORRÊNCIAS DO PROCESSO | Não houve ocorrências. RESULTADO DO JULGAMENTO Presentes durante o julgamento do processo na sessão: o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO à CARLOS PORTO: Acompanha CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS, relator do processo CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, Presidente, em exercício, da Sessão: Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator AC GENERE =" RECEBIDO > z g ; k ê ê Es E 2 8 od E Eid 5 É) é z 8 = S & 3 E = g B Q 2 ê É > ê E Q E E E 8 3 3 7 Ea & a & a E o ê É É Ê A x z 7 ê E] Ê ê 4 E ã 2 E E E: e) E =) (=) > Pá > & Z (e) m > ne, m & 4 fe > E w > = sz fa! A NO Ap, 2 Ro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a A DE AGRESTINA - PE E Oavl ] Casa Agrício Brasil ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina, 01 de abril de 2019. Ofício Circular Nº 002/2019 Do: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Vereador Adilson Tavares das Neves Aos: Vereadores Paulo Fernando de Lima Sonaldo Serafim da Silva Edson Pedro da Silva Marcos Antônio de Oliveira Silva Genivaldo Luiz da Silva José Givaldo Leite o Severino José Romão João Antônio Leite José Edison da Silva José Edeildo da Silva ASSUNTO: Encaminha cópia do Parecer Prévio e Relatório referente a Prestação de Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2015 deste município Através do presente e em cumprimento ao que determina o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, especialmente o que determina o art. 212, encaminho aos nobres Vereadores, cópia do Parecer Prévio e Relatório emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado na Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015, do município de Agrestina, para conhecimento e análise. Na oportunidade informo que o referido Processo de Prestação de Contas encontra-se à disposição dos Vereadores para análise no portal de consulta pública de Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no link: tips: etce.tce.pe.gov.br/. 4 n9 É Jr da Em És Ás cla ON eves Sroui Def6 Ny Presidente CEli A. Échal Deodoro, 161 - Centro -/CEP 55495- 000 - CNPJ 11.474. 277 0001 -72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss Lo ER AE DE AGRESTINA - PE rã | E: Casa Agrício Brasil ESTADO DE Agrestina, 02 de abril de 2019. “US Oav Ofício Circular Nº 003/2019 Do: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Vereador Adilson Tavares das Neves A: Comissão de Finanças e Orçamento Vereador Marcos Antônio de Oliveira Silva - Presidente Vereador Sonaldo Serafim da Silva - Relator Vereador Genivaldo Luiz da Silva - Membro m ASSUNTO: Encaminha o Parecer Prévio e Relatório da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015 deste município emitido pelo TCE/PE, para análise e apresentação do Projeto de Resolução; Através do presente e em cumprimento ao que determina o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, especialmente o que determina o art. 212, encaminho aos nobres Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, o PARECER PRÉVIO E RELATÓRIO da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015 deste município, emitido pelo TCE/PE, para análise e apresentação de Projeto de Resolução no prazo determinado por normas regimentais, encontrando-se o referido Processo de Prestação de Contas N 16100052-6 no portal de consulta pública de Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no link: https://etce.tce.pe.gov.br Atenciosamente, / / ) / | Fá A dilsoa Tavarék das Neves” | PA a aa — Presidente A ) df, A ca Á Pagu Ro = ANTA RS AAA lia IRIA! OZ AA CORE Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE mente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES .pe.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: b3aa4fa8-8404-47db-aS8| -dececfe8 169F Bd-|ns Me/aisasby Op SOROKuNH] BP ODUOSUO) * EURSALBY ap JeDOS EUBISISSY BP jedpiunhy Opuns * eunsaLby ap DPS ap Iedorunh Opuns 'eunsaIy sp jedo(unp RXPMED * EUASaJby BP JediHuNH EumlajBda * (OMDURUIS OPUNA) CUNSALSY DP SRIDINH SBOPINOS SOp EPUBPIADIA BP CQNNASU] :SEpepyosuoo sepepnus SOULS ,O-E UI S230/2A 50 SOpEIApISUO) :EON 96'T6B'96E'LL Tr'EPB'LS9'SZ (x + TIA + IA + TA) = (X) TVIOL | 96'768'96E'Z4 TT'EPe'LS9'sZ Car + II + II + 1) = (A) 1VIOL PASSAVA SOquawpua! sonno | pr'T6g08 sojuatupuas sogng 6E'TIGTZ TS "TOS OZ SOPejnauIA SaJojeA 3 SIaAImpSa. Sojspdaa | EB'pZT'OT 9S'88T"TOT SOPeInauIA SaJOJeA a SIaAjnyASa: soyspdaq 99'009'TEZ'T EE'OZE ONT "E seupJoduiay sagSeo|de à SojuemnssAu] | pz'pR906Z 99'009'TIZ7 setiproduia) sagóeaijde a sOquaunsaAuT EL'eue'oge't S6'LTVOBL'S exIeo ap saquajeanbo » EXE) | 67'BTT'9LL'b EL'GTroesT ExIe> ap saquajennha a exieo S6'8TO'6PT'S 08'666'9TO'6 (xn) aquinõas ojpuaxa o psed apadsa wa opjes | 0S'698'LTT'S S6'BTO'6PT'S (AD) Jouaque oppuaxo Op aladso wa opjes SOUPjUALUPÍJ0RNXI SOjUSUPÉRA SONO SOLEJUBUIBÍIO BOX] SOUL SONO 9b'Bus'9s9's TS'6Es'BLE'S SOPEINIUIA SBuOJBA 3 SIBAMASaU SOJISOdaQ | Th'OTS'TOL'S T8'6L6'E6T'S SOPEINIUIA SSJ0JBA D SIBAINApSOs SOysodag T9'0LH' poa T6'T9T'E69'S sopesssooud opu Je6ed é sojsa: ap oquateded | T9'BET'GSELT +T'OOT'SEO'T sopessadoJd opu JeBed P SOjsa! ap opSpsuj TO'SB6'ZZS'T 6ETLLEZTT sopessa20d sebed e sojsa ap ojuawebed | Bh'BET'9TTT 5S'06/'SLP'T SOpessao0:d JeBed e SOjsau ap OBSuosu] 60'pED'PEE'OT TB'TLB'S6T'ET (Ira) somejuameS10euxo soquawebed | OS'ZES'DLT'ST os'oze'ros'6 (rIT) sougjusuweSs0exxo soquatuigazay Sddk Op OJPIUeUy IYP ap einyuagos esq Sddk Op OJBdUeUy )pU9p ap einiagoo pseq SSJO BnU] - 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7 OXINV EO PRO ET 96'LE9'EP9'ET 85'4z6's68 T6'TOT'E69'G 6T'p6L'LLr'o T9'BET'SSEZT PB'SEGELET TVLOL 00'0 oo'0 o0'0 00'0 00'0 oo'o VOIAI VO OYSVZILHOMV STOT/ZT/TE NB STOZ/TO/FO :OPoLIDa - EM lo SaiojeA OUBJUBLBÍIO OSUP|Bg - ZT Ox2Uy EOFT-HL€ (19) :au0a O1-1O00/6M T60'OT ANO DIFÇAJDY ad /RURSDIDY = 000-55h'5S - OU) - TZ “OLAMEW POUCH ORUdeo ceny MY VNILSITHDY IG OIdIDINNH Documento Assinado Digitalmente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES Acesse em: https://etce.tce.pe.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 88Sadf89-82aa-41 Le-9160-d2256304 Ego 00'0 susa epenuroe xa) uonv/2eudoa (-) 9B'LDE'Z09"Th- SE 'BSOETEEM- oaIndy1 OINQWINLVd 0Q TVLOL EZ'GOOTZ'S ZI'gosTsso . . 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OBU ONISSEd | S6/STE'TOT'TT 6h'076'689'LT apejnoJto oeu oany 00'0 D0'0 aquatuepednajue sebed seAgnunuip sigjupuiged sagóeuea 00'0 DO'o sanbojsa 99'009"TIT'T Ee'oLEO9T'E OzeId OjInd E SeLpIOdiya) Sag5eo|de & SOJULNSSAUT pl'Gp9'Tor 6e'egg'toL Ozexd Quo E SaJOjeaB SONP9 SIEDO Do'o Do'0 Ozeud ouna e soypau ap sepuad ap aysnfy (-) Do'o DO'o PLBINquI CEU CARE EPIAJQ ozeud oyuno e sagóeBugo seua | D0'0 D0'0 euPanqLA RARE epIjO oxeJd ouna e ssosinoia | DO'O oo'o SOpIpaauo> soquawepueuy 3 sownsgadua Sajua sogno e opópuedas ap sagáeBugo | Tp'BLT'sEZ SV'ZLE RE J3QRI2 E SEPUIBjSUR) BP SONpRID Ozeid ouro e sieasy sogócbugo | 00'0 D0'0 sau ozesd ouno e sebed e sequoo 2 SaJopazau1os 00'0 Eb'ZBroTr 4302231 E SOUPINGU] SOUPRID OzeJd OuN3 E SOquauwPpuPuI à SOWpspuduia th'eaT'sez es'6sT"E09 ozesi ouno e soyypao ozeid ouna é JeBed e asisse a "adud sejsiyjegen sag5ebugo EL'ouroes't S6LTIOBL'S exip> ap sajuajpanba 3 exe) “juejnaso DAIssed | SS'BS9'spy's STITETSL'6 equejnaso CAgy AGHiSSty Teniy oBSp>jypodsa ODpIxXI ODID19XI oppssx3 opjsaxa OAISSEd any peyuadiwa :epezijeas STOZ/ZI/TE 218 STOZ/TO/TO :Opojiad - SW Uia sasojeA IBjuowined oSuejpg - p9/0ZE'p oN |27 EP pr oxouy 0L6-9B60-+L91 oRSeanuayny op dama EO I-+LE (16) avos OR-tODO/6+ 500! :taNo DUNGaDY Rd Jeunsaisy - 000-S6h'55 - OQUBD - IT “OUNMEN fOUBIW ORUdeS cemy Y VNILSIHDY IA OIdIDINNH Documento Assinado Digitalmente por: EDICLEIDE FERREIRA TORRES DOS SANTOS, THIAGO LUCENA NUNES Acesse em; https://etce.tce.pe.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 885adf89-82aa-41 1e-9160-d225630480€! “eiy/aisasOy OP SOKDIUNA BP VPIPSUOD * EUNSDIDY BP [EDOS EOUPSISSV RP [EMANA OpUNY * EUNSSIbY ap 2pNeS ap jedpjunH opuns 'eunsa/by ap jedprun Pseuço * Runsalby ap jedojuna emp * r 34-15 (OgaDueuis Opuna) eunsaby ap SIedpjunh S3/0piAas SOp EPugp|Nad 9P OWUASUI :SEpepposuo) sopeopua SOPaUaLWeSJ0-U SaJO/PA SO SOpesopiSUCo “eo “TB DER BOS ET- IVIOL t8'Bpr'sEG'L- SOSInIa4 9Pp SagÍeUnsap senno TO'SET'PT- I2pos apepunõas E SOpejnouia sosinday E9'BIOT9TE Sddt - [pos epuapiaaud E Sopejnouia sosinaay oo'o 2pnes E SOPejnauIA SosInDay PETLLEO9- OBSE2Npa E SOpejnouia sosinaaw bS'9ET'T6E'S- epejnouia L7'002'907'8- OuPUIpIO OUIIINVNIA LIDIAÃO / LIAyHIANS SOSUNDIA 3a OVÍVNLISIA 0070 00'0 TVLOL [00'0 000 1VIOL o0'0 00'0 SOAISSed SIL) sauode sogno 00'0 00'0 SOANE SIBOUBjOd Saode song 00'0 oo'0 SIBNeQUOS SOJjaNa oo'o 00'o siemeauoo sojaug oo'o 00'0 SOJuSuNWSU! SONO 3 SOPEIUZALOS SOJA o0'0 00'o SOjUSUINASUI SOLANO 3 SOPRJUBALOD SOJfBAQ 00'0 00'0 +BjNDaXA E sepiga20u seyueJLbequoo » sequeses 00'0 00'0 JENDaxE E sepiqeoa seguesebemuoo a seguejes 00'0 00'0 SOAISSBÁ SIeIDUSJOd SOJe SOp ogSnIaxa | 00/0 00'0 SOANE SIenUSjOd SOJ2 SOp OpônIaxI Jojisquy temy OAISSEd OP siBDUSJjOd S0Je SOP Opjes Jojis3uy Jeni = DANE Op Sigpuajod soje Sop opjes OppJoxa OjjD19x3 opSeapadsa oppuaxa E Oppu4Bx3 opÍeIypadsa SaQÍVSNIdNOI 9B'Z0E'L09'TP- 9E BSO'ET6'EP- TVINOWNINLVd OCS +6'LorELt'To SE'TSPTPR'EL JLNINVNWHIA OAISSVd | 55'SSP'BSS'TT P6'TYT'STh'BT 3LNINVWHI OALLV Tr'pestre'o SULHSETS'L ONIJINVNIS OAISSVd | S6'8TO'GPT'S D8'666'9TO'6 ONI3INVNIS OAILV 0SPLH'ZOL LL PLTPTTOYZE = TV1OL [05'PZH'ZOZ'LT VE TYT TOP LE AVLOL 00'0 00'0 [Bajbueui ap jaagzadnoa Jojea oe ognpay (-) Do'o D0'0 epejnwnae ogSezyuowy (-) oo'o 00'0 SIBAQuI! BP OSN BP Ojuq 00'0 000 FBAjBUequI ap paBsadnoas Joj2a ve ogSnpay (-) 00'0 00'0 epenuwnde ogiezpouwy (-) do'o 00'0 siersnpul sajuajed a Soyjaup “se>.2mW oD'o oo'o AjUEqU| DP [aABIBÁIDa: JOJPA OP OgÍnpay (-) do'o o0'0 epejnunoe ogdezmouwy (-) D0'0 00'o Selemyos oo'o 00'0 fexjbueguT 000 o0'0 StaAQuII SUQ BP [BAPJadNDaL JOJeA OR Opánpau (-) 00'0 00'0 SIBApLUI SUBQ Epejnuwnde ogjsnexa/"uoLuy/-aa1dag (-) 59'z0/'B90'ET LB'99p'GHP'9T SIBAQUI] SUDE oo'o 00'0 SIBAQuU SUBQ SP jaapsadnaa Jojea 0e Ogônpay (-) teniy “AOLISqUy enav | copa | Spsipodas oppJaxg erp ii oaIssed cany Ppequaduig :epezijeas STOZ/TI/TE VI STOT/TO/TO :Opoad - $W wo saJojeA tejuowined uejeg - P9/0ZE'b oN 197 ep pt oxouy EOTT-++LE (TB) :auOa O7-1000/h6h"T6O"DT :CND Bd JeURSaJSy = 000-56h'SS - OMU3D - TZ “OURPNEH [ROUBH ORUdEC) :eny VNILSIHDY IG OIdIDINNI if X Prefeituca de e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO DE 2015 Em atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as demonstrações contábeis são apresentadas de forma consolidada, evidenciando a real situação orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município. O objetivo é destacar os principais aspectos que compõem as demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial da entidade, notadamente as contas representativas do patrimônio e as de controle, com ênfase âqules que possam afetar o patrimônio público municipal. Nos Demonstrativos Consolidados da Administração Direta e Indireta do Município estão compreendidos os seguintes órgãos e entidades: 1, Prefeitura Municipal de Agrestina; 2. Fundo Municipal de Saúde; 3. Fundo Municipal de Assistência Social; 4. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina (Fundo Financeiro); 5. Câmara Municipal de Vereadores. As demonstrações contábeis com informações relacionadas com o Poder Legislativo compreendem a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Não foram consideradas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) as despesas com pessoal executadas através do Consórcio, bem como as demais despesas por não ser fornecido em tempo hábil os demonstrativos contábeis pelo Consórcio. Por conseguinte, não consta no Sistema de Informações Contábeis do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a inclusão do Consórcio na despesa total com pessoal no RGF do 3º quadrimestre/2015, deste Município. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNP): 10.091.494/0001-10 suo assay JPOSPOLISTTP-0916-9] | b-PLZE-6RIPESEE :OjULUNDOP Op 03p99 wras:sogepijta/ddo/1q:03:9d'd0y2999// Agrestina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO ATIVO CIRCULANTE 1. Caixa e Equivalentes de Caixa Compreende as contas correntes e aplicações financeiras dos Fundos Especiais e outras contas correntes relativas a recursos com destinação específica, tais como convênios, projetos e outros. As aplicações financeiras em Fundos de Investimentos estão registradas pelos valores de custo, acrescidos dos rendimentos até a data das demonstrações financeiras. A disponibilidade dos recursos financeiros evidencia, no exercício de 2015, o valor de R$ 5.786.127,95 no banco conta movimento, que comparado com o exercício de 2014, constata-se um acréscimo de 104%, conforme está ilustrado na tabela abaixo: CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA JPOSPOLISTTP-09 16-91 I-EETE-ORIPESEE “OUAUNDOp Op 03IP9) was -soqrepina, SANNN VNIINT ODVIHI 'SOLNVS SOQ SIHHOL VILTEAA AAIATO) Caixa 0,00 0,00 Banco Movimento PM 2.155.333,00 2.358.324,14 Banco Movimento FMS 3.393.620,46 342.347,15 Banco Movimento FMAS 211.635,85 127.489,32 Banco Movimento RPPS 648,30 2.013,14 B Movi to CÂMARA 24.890,34 6.055,98 2. Créditos a Receber São créditos a curto prazo os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos, realizáveis no curso do exercício social subsequente. Os valores a receber estão evidenciados na tabela seguinte: Contribuição Patronal do RPPS 216.787,43 0,00 Reconhec. de receita por competência PM 63.360,43 122.655,11 Reconhec. de receita por competência FMS 313.971,72 62.029,06 Reconh. de receita por competência FMAS 9.040,00 50.494,25 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 Prefeitura de º PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 3. Demais Créditos e Valores a Curto Prazo Esse grupo inclui os valores a receber decorrentes das demais transações realizáveis no curto prazo. A situação no fechamento do exercício de 2015 está representada no demonstrativo abaixo: 167197 21.611,39 141.038,35 ER FaEge 2: Caução Garantia Val. em trans. realizáveis a curto prazo 4. Investimentos de Aplicação Temporária a Curto Prazo Os Investimentos decorrentes de aplicações temporárias de curto prazo compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável a Longo Prazo, que não se destinem à manutenção da atividade da entidade. No exercício representou: INVESTIMENTOS DE APLICAÇÃO TEMPORÁRIA À CURTO PRAZO Fundo de Investimento em renda fixa RPPS 3.160.370,33 2.211.600,66 do nd ATIVO NÃO CIRCULANTE 5. Ativo Realizável a Longo Prazo Os ativos realizáveis a longo prazo representam os valores a receber por fornecimentos de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos, realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis, deduzido-se os ajustes de perdas de créditos a longo prazo. ATIVOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO UI Dívida ativa tributária 4.685.118,32 3.962.519,07 Dívi i ão tri ! 7.057,0 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNP): 10.091.494/0001-10 > > E & E 3 = 3 É ê o E Ed da Ed bo? 5 E E B 2 a Ê Ê & É 3 E Ê E - E q 7] E Ê 3 E E e E g E y = x e A & s 2 i ç £ z 8 S 8 & Ê s 2 z 3 E > > E E. E ê 5 z E E E] E & sz E m ã ig o) m m m m a 5 Ed > a S 3 » m z E A > 4 fo) z a ã > Q õ Dj [= O m Z > à Ê Z a ú Agréstina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO 6. Imobilizado Ativo Imobilizado são os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o grupo de bens imóveis compreende os valores dos bens duráveis, que não podem ser retirados sem destruição ou dano, os quais classificam-se em bens de uso especial, bens dominicais, bens de uso do povo, inclusive imóveis em construção. Abaixo a posição do valor patrimonial do imobilizado municipal: IMOBILIZADO Bens móveis Bens imóveis fee É relevante informar que a Diretoria de Patrimônio inventariou os bens, todavia, não foi concluída a avaliação do valor real dos bens em uso e dos sucateados, assim como da depreciação. No decorrer do exercício de 2015 efetuamos as incorporações sintéticas ao patrimônio municipal nas contas Bens Móveis e Imóveis, enquanto que as notas fiscais e documentos decorrentes das aquisições também instruíram o cadastramento no controle do patrimônio. Historicamente na conta Outros Bens Imóveis permanece registrado o valor global dos imóveis desmembrados. PASSIVO CIRCULANTE 7. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar São as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito; aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo estão compreendidos nesse grupo de contas. O critério utilizado pelo Município para apurar os valores a pagar foi realizado pelo Sistema de Contabilidade da instituição, com os valores abaixo: Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 z g 3 E É — 8 =) g E 3 E ê & * z ao Ê o Ê JIOSPOCISTTP-09T 6-9 TI opeuissy ouatunaog SANNN VNHIINT ODVIHI 'SOLNVS SOQ SIVAOL VALIA dAI Profeta de e Agrestina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO R OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGA Obrig. trabalhistas e previdenciárias PM 879.662,18 813.506,61 Obrig. trabalhistas e previdenciárias FMS 477.961,09 643.425,48 Obrig 181 ç 979,15 trabalhistas e previdenciárias FMAS 306.001,72 8. Fornecedores a Pagar Compreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo. FORNECEDORES A PAGAR Fornecedores e contas a pagar PM 1.743.684,70 1.152.595,14 Fornecedores e contas a pagar FMS 662.675,88 287.250,81 Fornecedores e contas a pagar FMAS 177.857,11 160.807,31 JPOBSPOCISTTP-09 1 6-9] |-VLTS-6RIPECES :OrUdUMDop Op 0Fipo) weasdoquprta/ddo 1q:s0o7:ad'a97:9 SANAN VNIINT ODVIHIL 'SOLNVS SOC SITIOL VALTAATA ACIATOIAA 4 No Município de Agrestina registramos o cancelamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 153.667,46 e Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 895.974,58. O cancelamento se deu através da regulamentação constante do Decreto nº 1674/2015. Na análise dos Restos Pagar não Processado efetuamos cancelamento de saldo de empenhos estimativos e globais, na forma da lei, que estaria comprometendo a Disponibilidade de Caixa. 9. Demais Obrigações a Curto Prazo Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações. DEMAIS OBRIGA A CURTO A PRAZO Consignações PM 3.158.801,47 3.223.108,41 Consignações FMS 71.803,14 101.828,62 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNP): 10.091.494/0001-10 Agrêstina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO Consignações FMAS 141.867,83 135.382,86 Consignações RPPS 48,00 48,00 “Consigna ÂMARA 9,46 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 10. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS À LONGO PRAZO AGRESTIPREV 250.452,77 0,00 INSS 14.624.588,02 18.692.200,81 FGTS 33.546,41 64.533,47 11. Fornecedores a Longo Prazo Compreende as obrigações junto aos fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo. CELPE 0,00 11.110,88 COMPESA 0,00 10.567,12 IPSEP 0,00 8.821,35 PRECATÓRIOS 140.437,98 0,00 12. Provisões a Longo Prazo Compreende os passivos de prazos ou de valores incertos, com probabilidade de ocorrerem no longo prazo. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 J2OSPOLOSTTP-09 16-91 Lp-ELTR-6RIPECEE Ouamoop op 03ipoo tweas-sogepira/dda 1q/aod-ad'a9y 007277 SANAN VNIINT ODVIHL 'SOLNVS SO SINIOL VELRIATA IAIATOIAA “10d Muowendig o) Profetura de e. Agrestina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO PROVISÕES A LONGO PRAZO 203 Provisões matemáticas RPPS 58.513.561,38 43.407.108,52 No Passivo Não Circulante, Provisões a Longo Prazo foi inscrito o saldo de R$ 58.513.561,38 relativo a saldo de Provisões Matemáticas Previdenciárias. As provisões matemáticas foram lançadas em conformidade com a Avaliação Atuarial, Data Base: 31.12.2014. Avaliação Atuarial elaborada pelo atuário Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA 1.743. Em R$ | (+jAposentadorias/Pensões/Outros Beneficios doPlano | TT 5829717128] -) Contribuição do Ativo 4.756.850,25) 13. Patrimônio Líquido Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. PATRIMÔNIO LIQUIDO Vlor SE Patrimônio social (Capital social) -28.864.725,32 -28.802.106,89 Resultado de exercícios anteriores -12.797.846,88 0,00 Resultado do exercício -2.250.486,16 -12.805.200,97 | Agrestina, 31 de dezembro de 2015. ERSanto Edicleide Ferreira Torres dos Santos CT - CRC/PE: 027067/0-9 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNP): 10.091.494/0001-10 Agréstina PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE A administração declara que as Demonstrações Contábeis do Município de Agrestina, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira do Município e estão em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, dentro dos padrões estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, observadas as limitações decorrentes do processo de adesão as NBCASP e as circunstâncias narradas nas [o] notas explicativas. Agrestina, 31 de dezembro de 2015. Tivãão Luc Nunes Prefeito ETeante Edicleide Ferreira Torres dos Santos CT - CRC/PE: 027067/0-9 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 — Centro — Agrestina/PE — CEP: 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 Es E E Fi E E 2 de E z 5 ja] = = k E) fe a ç e e E E E & » x ê E a > 8 B ES 7 > z E E) E = 2 a. E E! E = & s je) e) |) EE) ;=) nm nm m » a [=| ad > a [=] z E 3 [o a a > Z 5 o) = > (5) E fe) m A > Ss a] 3 3 2 E Eq E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES & da DE AGRESTINA - PE í , EE Casa Agrício Brasil E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROCESSO LEGISLATIVO — TOMADA DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 PROCESSO T.€. Nº 161000052-6 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Agrestina - PE GESTOR: Thiago Lucena Nunes 2 Parecer Técnico referente ao Julgamento das % Ea Contas Anuais — Exercício 2015 da Prefeitura Municipal de Agrestina-PE —- Gestor Thiago Lucena Nunes. pa PARECER Relator: Vistos, etc. Esta Comissão de Orçamento e Finanças recebeu para apreciação e prolatação de Parecer Técnico, na forma do que dispõe o Art. 81 do Regimento Interno da Casa Legislativa e, em sucessão, elaborar o Projeto de Resolução, a Prestação de Contas do Município, referente ao exercício financeiro de 2015, Processo TC nº 16100052-6, de responsabilidade do gestor Thiago Lucena Nunes, a qual o Colendo Tribunal de Contas do Estado, emitiu Parecer recomendando à esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina a APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas acima citada. Visando, cumprir com as normas regimentais, bem como primar pelos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, EA ms E Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE dá DE AGRESTINA - PE bd Casa Agrício Brasil unicef CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES se disponibilizou o acesso aos autos originais, caso entende necessário, o que foi atendido dentro do prazo legal. Saliente-se ainda que todos os vereadores receberam da Presidência da Câmara Municipal, cópia do Parecer Prévio e foram disponibilizadas em meio eletrônico todas as peças principais dos autos, como Relatório de Autoria, Nota Técnica de Esclarecimento e o inteiro teor da deliberação do Tribunal no tocante a Prestação de Contas do gestor, para análise e posterior debate e votação em Plenário. É o relatório. Passo a opinar: 1 - DA COMPETÊNCIA PROCESSUAL E DISPOSITIVOS LEGAIS CONEXOS Compete à Comissão de Finanças e Orçamento , na forma do Art. 81 do RI da Casa Legislativa, emitir Parecer sobre Prestação de Contas do Prefeito, implicações financeiras e elaboração de Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando as Contas do Chefe do Executivo. No campo constitucional há que ser observada a LOM/05, quando prescreve no seus Artigos como se lê: Art. 45 — A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Art. 46 — o controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I — apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito; IH — o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder público Municipal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de qu resulte prejuízo à Fazenda Pública; Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ TI474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE ESTADO DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO [nd] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £ DE AGRESTINA - PE pd Casa Agrício Brasil unicef — Estapópe, Por sua vez, a Carta Magna Nacional assim prescreve, in verbis. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. & 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. & 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (96) Buscando o ordenamento maior no âmbito do Estado de Pernambuco, o Constituinte Estadual insculpiu na Constituição Pernambucana de 1989, os dispositivos abaixo transcritos: Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 8 1º O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, também compreenderá: I-a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos Municípios; IH - o julgamento, em caráter originário, das contas relativas à aplicação dos récursos recebidos pelos Municípios, por Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE pp” DE AGRESTINA - PE a Pá as AP, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES :4 oqur? Casa Agrício Brasil meet um 8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. 8 3º As contas dos Municípios, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. II - NO MÉRITO A Equipe de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco elaborou o Relatório de Auditoria às fis. apontando algumas possíveis irregularidades cometidas pelo Gestor Thiago Lucena Nunes, as quais foram devidamente analisadas e esclarecidas quando de sua defesa junto a Relator das referidas contas. Ao final votou o Relator na forma dos Arts. 70, 71, I, c/c Art. 75 da CF/88, e Lei Estadual 12.600/2004, opinando pela APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das Contas da Prefeitura Municipal de Agrestina, Ordenador de Despesas Thiago Lucena Nunes, relativas ao Exercício Financeiro de 2015. Passamos a análise do Parecer emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado, nos autos do Processo TC nº 16100052-6: “PROCESSO TCE-PE Nº 16100052-6 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS Prestação de Contas — Governo MODALIDADE - TIPO: 2015EXERCÍCIO: Prefeitura Municipal de Agrestina UNIDADE JURISDICIONADA INTERESSADOS: Thiago Lucena Nunes FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA (OAB 26546-PE) ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELH ARLOS PORTO PRESIDENTE, EMEXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE Es » CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES %% DE AGRESTINA - PE í e Casa Agrício Brasil me Sa PARECER PRÉVIO Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 04/12/2018/CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 58) e da defesa apresentada (doc. 62);CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Agrestina cumpriu todos os limites constitucionais e legais, conforme evidencia o quadro demonstrativo constante no Relatório de Auditoria e no inteiro teor da presente deliberação; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo75, bem como com os artigos 31, 884 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 81º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a das contas do(a) Sr(a). Thiago Lucena Nunes, Prefeito ,aprovação com ressalvas relativas ao exercício financeiro de 2015. RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Agrestina, ou quem viera sucedê-los, que atendam as medidas a seguir relacionadas: Promover a implantação de controles eficientes e eficazes na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de melhorar os índices de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação (vide .item 3.3.1 do Relatório de Auditoria) Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis e em observância às normas que regem a sua elaboração. Envidar esforços no sentido de melhorar os indicadores da área de Educação (fracasso escolar e IDEB).Implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública (Lei de Acesso à Informação — LAI), com fins de melhorar o Índice de Transparência do Município, que se apresentou, em 2015, no nível de transparência insuficiente. DETERMINAR, por fim, o seguinte: A Coordenadoria de Controle Externo: Verificar, por meio de seus órgãos fiscalizadores, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, desta zelando pela efetividade das deliberações (O! Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES pa DE AGRESTINA - PE io! Pá os Casa Agrício Brasil unicef EsraDo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO Presentes durante o julgamento do processo na sessão: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA SUBSTITUINDOCONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS, relator do processo CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, Presidente, em exercício, da Sessão: Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA.” Não obstante o acima explicitado, o julgamento político encontra amparo constitucional no Art. 29, VIII da CF/88, Art. 83, 82º da CE/89, sendo assim patente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Com efeito, após a análise dos pontos da Auditoria, encontram-se constatadas as irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas, no entanto, as mesmas estão munidas de permissivos jurisprudenciais da própria Corte de Contas no sentido de não serem hábeis à rejeição de contas do gestor Thiago Lucena Nunes. III — DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ab initio cumpre ressaltar que na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 848.826 e RE 729.744, se primou pela “soberania popular”, representada pelo Poder Legislativo, de forma que apenas o Poder Legislativo pode tornar o Prefeito inelegível quando do julgamento de suas Contas, podendo tal matéria ser interpretada com pré-questionamento constitucional em razão de decisão da mais alta Corte de Justiça da nação brasileira. Ex positis, ante os fatos apontados pelo TCE-PE e as alegações trazidas pelo defendente, entende esta Comissão que não restaram comprovadas impropriedades que resultassem em dolo ou culpa ou mesmo em renúncia de receita na arrecadação do ano de 2015. Porquanto, em sendo o voto dos Vereadores tanto direcionado pela aprovação quanto pela rejeição, não fere quaisquer questões de ordem legal, podendo até ocorrer afronta à ordem moral, à eficiência, e até ao dever de ofício da vereança, porquanto a fiscalização é a razão maior de existência do legislativo. 4) Pelo exposto, sou de PARECER que o julgamento das Contas submetidas ao Plenário desta Casa Legislativa, decline por ACOMPANHAR o Relatório do TCE- PE no Processo nº 16100052-6, e ao final sejam APROVADAS COM RESSALVAS em razão de eia acometidas no Exercício Rua Marechal Deodoro, 161 - Cent 2 95-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%, DE AGRESTINA - PE Poa AE Casa Agrício Brasil ma financeiro de 2015, porquanto estas não têm o condão de ensejar a rejeição das referidas contas. É o parecer. s.m.j. É COMO VOTO. m da Silva “Relator Ê CONCLUSÃO DA COMISSÃO: Acolhendo o Parecer do Relator, esta Comissão de Finanças e Orçamento, após discutir e analisar a matéria, o Processo Legislativo de Tomada de Contas do Gestor Thiago Lucena Nunes, referente ao Exercício Financeiro de 2015, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário, para o exercício do voto livre dos Vereadores do Município, acompanhando o voto do Relator. “ Sala das Comissões, em 23 de abril de 2019. Presidente ' = vef Peas Luiz da Silva Membro TT Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE