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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaCRIA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2121

Autoria

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a Comissão
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PROJETO DE LEI Nº 004% /2019
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EMENTA: Cria a Ouvidoria na Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado
de Pernambuco e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOES
DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no desempenho de suas
atribuições, com fundamento no que o art. 29 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, nas normas estebelecidas na Constuição Federal artigo o
artigo 51, inciso IV e ainda no que determina o artigo 25, inciso III da Lei Federal nº
13.460/2017,
OD
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria deste Poder Legislativo na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/Estado de
Pernambuco.
Parágrafo Único - A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões,
denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
“ relacionados à Câmara Municipal.
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direito e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de
mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício rasil unicef EstaDODE
- dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não ideiifificadas;
HI - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos
documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;
IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência
da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;
V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;
VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências
públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria Parlamentar ou
sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela
sociedade;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara
Municipal;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;
X - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas;
XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidadãos
dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis na Câmara
Municipal.
1º - A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 20 (vinte) dias, a contar do
seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas. Não sendo possível
conceder o acesso imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a documentação;
II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
HI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
DE AGRESTINA - PE 4
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a esse Orgão ou entidade, cientificando O interessado da remessa dê sEW "pedido de"?
informação.
$ 2º- O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
8 3º- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
$ 5º- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
8 6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
$ 7º - Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos
órgãos de comunicação da Casa.
Art. 3º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada,
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Ouvidor do Poder Legislativo Municipal de
Agrestina/PE, Símbolo CC-3, que passará a constar da Tabela de Cargos
Comissionados, com os seus respectivos valores, constante no ANEXO ÚNICO da
presente Lei.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara designará um servidor do Quadro de
Efetivos ou Comissionados para responder pelas funções do cargo de Ouvidor,
quanto dos impedimentos e ausências do mesmo.
Art. 5º - O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474. 2771
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - A,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58%
DE AGRESTINA - PE é e
Casa Agrício Brasil Unicef Estr,
I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
I - solicitar a cooperação de órgãos externos à Câmara Municipal nas esferas
Federal, Estadual e Municipal para obter informações e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da
Presidência da Casa.
8 1º - Os órgãos desta Casa terão prazo de até dez dias para responder às requisições
e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo esse que poderá ser prorrogado, a seu
critério, em razão da complexidade do assunto.
$ 2º - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I — acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal
na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
II — telefone de discagem direta gratuita — 0800;
III — serviço de atendimento pessoal;
IV — recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 7º - A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação sobre a
existência da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por todos os
veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
IL divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Câmara
Municipal, em local de fácil visualização; e
I- garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes.
Art. 8º - São atribuições exclusivas do Ouvidor:
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com -
NO Ap,
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- determinar, por esRE e asa A rício Br: asil o arquivamentB GE HhensdiBfrevco
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal;
II - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado, a Policia Federal, ao Ministério Público Público Estdual ou Federal, ou
órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação
da Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório bimestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria, encaminhar cópia
do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a
qualquer interessado;
VII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento de suas atividades;
VIII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da Ouvidoria.
Parágrafo Único - O cidadão ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente,
por e-mail ou correios.
Art. 9º - De posse de reclamação, o Ouvidor deverá tomar as providências no
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa da Câmara Municipal
visando a solução do problema.
Parágrafo Único - O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 10º - A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar
apoio físico, técnico administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários à execução desta Lei.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 -
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina- -PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Casa Agrício Brasil
unicef ESTADO DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do exercício financeiro vigente, suplementada se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de julho de 2019.
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s Neves
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Marcos Antônio de O
liveira Silva “
VICE-PRESIDENTE
Paulo Fernando de Lima
1º SECRETÁRIO
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS COMISSINADOS
| CARGO
VENCIMENTOS
OUVIDOR LEGISLATIVO R$ 2.198,75
Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de julho de 2019.
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VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE AGRESTINA - PE Das Am
Casa Agrício Brasil unicef EsTADODE,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, apresentado pela Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que cria a Ouvidoria na Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina na estrutura administrativa e dá outras
providências.
Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo esta Comissão concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Sala das Comissões, em 30 de julho de 2019.
oónaldo Serafim
Regimento Interno desta Casa.
omissão
Marcos'Antôn |
Relator y)
VA A Eu r
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
E
O nosso Parecer é pela aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
DE AGRESTINA - PE Toa Alo
Casa Agrício Brasil ua os
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2019, apresentado pela Mesa Diretora deste Poder
Legislativo. e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2019, que cria a Ouvidoria na
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina na estrutura administrativa e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes. Resta
ainda informar que o Município encontra-se dentro do limite de despesa de pessoal,
conforme cópia anexa do último Relatório de Gestão Fiscal, portanto em condições
de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
PA
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das
Marcos
Presidente da Comissão
na a É
Sonaldo Se da Silva
Relator
enivaldo Luiz da Silva
Membro
E
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
* 22/07/2019 L13460
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
Regulamento usuário dos serviços públicos da administração pública.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
$ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos do inciso | do $ 3º do art. 37 da Constituição Federal .
$ 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:
| - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e
Il - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
$ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
Il - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por
órgão ou entidade da administração pública;
HI - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração; e
V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como
objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos
prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão
subordinados ou vinculados.
Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo
prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
agentes públicos e
ls
» 1/6
| - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/leilt3460.htm
* 22/07/2019 L13460
A- presunção de boa-fé do usuário;
Ill - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de
agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na
legislação;
V- igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a
exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
XII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a
propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
Il - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
HI - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o
disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização
na intemet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao
público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da
extensão do serviço prestado.
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
$ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade,
as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
”
$ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação à cada únsdds serviço:
restados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
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www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/leil13460.htm SS 216
* 22/07/2019 L13460
; !1 - serviços oferecidos;
Il - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
HI - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
$ 3º Além das informações descritas no $ 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de
qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
| - prioridades de atendimento;
Il - previsão de tempo de espera para atendimento;
Il - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
[5] V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
$ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação
em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
$ 5º Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao
Usuário.
Art. 8º São deveres do usuário:
| - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
Il - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
Hll - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
CAPÍTULO Ill
O DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da
prestação de serviços públicos.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
$ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
$ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a
ouvidoria.
$ 3º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável
pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
$ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em
que deverá ser reduzida a termo.
$ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no $ 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de
dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
$ 6º Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário formulários
simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao jo sua utilização.
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www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/20171eill13460.htm AN 3/6
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* 22/07/2019 L13460
E “8 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembr: dl:
Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena
de responsabilidade do agente público.
Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da
celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
| - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
HI - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; e
V- ciência ao usuário.
CAPÍTULO IV
O) DAS OUVIDORIAS
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
| - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
Ill - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva
conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuizo de outros
órgãos competentes.
5) Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
| - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários
de serviços públicos; e
Il - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso |, e, com base
nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso Il do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:
| - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il - os motivos das manifestações;
Ill - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
| - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
Il - disponibilizado integralmente na internet. (NE
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm 4/16
* 22/07/2019 L13460
«Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de
forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos
diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte
- dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de
suas ouvidorias.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da
prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.
Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:
| - acompanhar a prestação dos serviços;
Il - participar na avaliação dos serviços;
o) HH - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas,
com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a
ser representado.
Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
Art. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento dos
conselhos de usuários.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes
aspectos:
| - satisfação do usuário com o serviço prestado;
H - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
Ill - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
$ 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que
garanta significância estatística aos resultados.
$ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das
entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere 081º, irá de subsídio para
atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
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5 «Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de
. satisfação dos usuários.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
| - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil
habitantes;
Il - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
Ill - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner de Campos Rosário
ua texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017,
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/20171eil13460.htm
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (M a + 1 b)
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos |, ia ll, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.95 x Vil) (parágrafo único do an. 22 da LRF)
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
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Notas Explicativas
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
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Notas Explicativas Ê
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retomo
Notas Explicativas.
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Documento gerado em 28/05/2019 18:22:59 * Página 4 de 4
Lista de Assinaturas
Assinatura: 1
Fa de ane: by CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA:01182133428
: 2019.05.28 18:23:37 GMT-03:00
Perfil: Contador Responsável
Instituição: Câmara de Vereadores de Agrestina - PE
Assinatura: 2
Direta) by ADILSON TAVARES DAS NEVES:81129262472
Date: 2019.05.28 18:28:16 GMT-03:00
Perfil: Titular do Poder Legislativo
Instituição: Câmara de Vereadores de Agrestina - PE
Assinatura: 5
Assinatura: 6
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
Na
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