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← Agrestina (PE)

materia nº 138/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaSolicita Projeto de Lei e Plano de Gestão sobre a política de resíduos sólidos.
native_id2129

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MUNIcipI0 DE AGRESTINA
CAMARA
REQUERIMENTO N° +38 lzol7.
®
a
0 Vereador que o presente subscreve, ouvido o plendrio, REQUER da Mesa dessa Casa
Legislativa ap6s a tramitapao regimental seja encaminhado Oficio ao Excelentissimo Senhor
PREFEIT0 THIAGO LUCENA NUNES, deste Municipio, extensivo a Secretaria de Ciencia,
Tecnologia e Meio Ambiente providencias no sentido de encaminhar a essa Casa Legislativa PROJETO
DE LEI e PLANO DE GESTAO sobre a Politica de Residuos S61idos, para o municfpio de Agrestina,
conforme estabelece a Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
JUSTIFICATIVA
i cedigo que a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 detemina a todas as prefeituras
construirem aterros sanitdrios adequados ambientalmente, onde s6 poderao ser depositados os residuos
sem qualquer possibilidade de reaproveitanento ou compostagem. A lei tamb6m estabelece a integrapao
de municipios na gestao dos residuos e responsabiliza toda a sociedade pela gerapao de lixo. Faz a
distineao entre residuo - que 6 o lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado e rejeito -que 6 o lixo que
nao 6 passivel de reaproveitanento, gerado pelo setor dom5stico, sadde e inddstria.
A lei obriga a coleta seletiva; criapao de cooperativas de catadores de lixo, para reciclagem do
lixo; as empresas produtoras ficam obrigadas a recolher produtos descartados; determina a eliminapao
de lix6es, nos quais os residuos sao langados a ceu aberto.
Ora, a maioria dos 5.565 municipios brasileiros nao ten condig6es de adotar medidas adequadas
para tratamento do lixo nos prazos legais estabelecidos. De acordo com a politica da reciclagem do lixo
o Govemo Federal e os Govemos Estaduais podefao conceder incentivos a indtistria de reciclagem. Pela
nova politica, os municipios s6 recebefao dinheiro do Govemo Federal para projetos de limpeza ptiblica
e manejo de residuos s61idos depois de aprovarem OS PLANOS DE GESTAO.
Os cons6rcios intermunicipais para a area de lixo terfo prioridade no financianento federal. As
cooperativas de catadores de material reciclavel foram inclufdas na "responsabilidade compartilhada",
devendo ser incentivadas pelo poder pbblico, ou seja, permite que as prefeituras contratem as
organizag6es de catadores de lixo para fazerem o trabalho de coleta seletiva. "Assim as cooperativas
viram urn neg6cio e nao apenas uma atividade social".
Isto posto, apela este Vereador pela aprovapao deste requerimento, devido a extensao de sua
importfrocia.
Da deeisao desta Casa Legislativa Municipal, de-se ciencia as autoridades acima mencionadas,

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