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materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaSolicita que analise a viabilidade de criação de um Conselho Municipal LGBT.
native_id2164

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Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de
Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago Lucena
Nunes, Prefeito deste municipio, exteusivo a Secretdria de Desenvolvimento
Social e Juventude, Ilma. Sra. Marizete Diodato, providencias administrativas
no sentido de analisar a viabilidade de criagao de un Conselho Municipal
LGBT, com a fmalidade de coordenar a elaboragao e implementagao de planos,
programas e projetos relacionados aos direitos de lesbicas, gays, bissexuals,
travestis e transexuais no ambito municipal, dando-se assim urn passo para a
construg5o de uma sociedade justa na igualdade e dignidade da pessoa hunana.
Da decisao desta Camara Municipal de-se ciencia as autoridades acima
mencionadas e a imprensa escrita e falada da regiao.
Plenalio Vereador Jos6 Barbosa Veras, em 14 de agosto de 2020.
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 813744-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE
®
Cria¢ao do conselho municipal LGBT em nosso municipio. Tendo em vista o crescimento da
comunidade LGBT em ambito nacional em nosso municl`pio n5o 6 diferente , fica claro a
importancia da criasao de urn conselho municipal que vai trazer coerencia, transparencia ,
respeito a diversidade e politicas publicas para a comunidade LGBT.
Uma comunidade que sofre todos dos os dias com :
• Discrimina¢ao
• Agressao fi'sica,verbal, psicol6gica
• Preconceito
• Bullying e etc.
Obs: Sem falar dos altos I'ndices de assassinatos contra grupos LGBT e a grande e grave i'ndice de
Suicidio na comunidade LGBT.
o conselho LGBT tern a responsabilidade de coordenar a elabora€ao e implementa€ao dos
planos, programas e projetos relacionados aos direitos de L€sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais em ambito municipal. E tamb6m competencl.a da Diretoria a articula€ao de ac6es
pr6-LGBTjunto aos demais 6rgaos da Administra€5o Pdblica municipal.
Os Conselhos LGBT s5o 6rg5os colegiados que devem cumprir a func5o do debate, do di5logo e
da formula€ao e implementacao das politicas pdblicas LGBT.
A criacao do Conselho Municipal LGBT e mais urn importante passo para a construcao de uma
sociedade justa na igualdade da dignidade para todas as pessoas e de uma sociedade
democratica e avan€ada.
Ressalte-se que a defesa e o reconhecimento dos direitos LGBT"s sao legalmente concretizados.
A Constituic5o Federal, em seu artigo 59, determina que "'todos sao iguais perante a lei, sem
distin€5o de qualquer natureza"' e veda, em seu artigo 39, qualquer preconceito na promocao
do bern de todos em virtude de I"'origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminacao"' (inciso lv). Vale lembrar ainda que, apesar da colisao constante, nosso pats 6 urn
Estado lajco, legisla€50 6 iJma coj5a e reljgj5o 6 outra. Par mais que isso seja de difl'cjl
compreens§o para algumas pessoas, essa diferencia€5o a de extrema importancia.
Com os fatos acima citado fica claro a importancia da cria€ao do Conselho municipal LGBT.
Conselho Municipal de Poll'ticas LGBT, 6rg5o colegiado, aut6nomo e permanente, de car5ter
consultivo e propositivo, tern par objetivos atuar na promo€5o da cidadania e na defesa dos
direitos da popula€5o LGBT, bern como contribuir para a construcao de uma cidade mais segura
e plural. Caracteriza-se, portanto, em urn importante instrumento para garantir a participac§o
social e a criac5o/manutensao das politicas ptiblicas LGBT de maneira democr5tica.
CoMPOSICAO:
-Poder Pt]blico (titular e suplente):
1) Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social;
2) Secretaria Municipal de Cultura;
3) Secretaria Municipal de Educac5o;
4) Secretaria Municipal da Sadde;
®
-Sociedade civil (titular e suplente):
1) segmentos 16sbicas;
2) segmentos gays;
3) segmentos bissexuais;
4) segmento de travestis e trans sexuais;
5) uma entidade sem personalidade jurfdica, comprovada atuag5o na promo¢5o da diversidade
sexual e de genero pelo periodo mfnimo de 1 (urn) ano.
Obs: depois da elei€ao do Conselho os membros do Conselho faz uma nova eleic5o para a
coordenadoria do Conselho onde ira diariamente fiscalizar os direitos em prol da comunidade
acima citada .
kEDE rouessExuAL DE ACREsflNA
Cria¢5o do conselho municipal LGBT em nosso munici'pio. Tendo em vista o crescimento da
comunidade LGBT em ambito nacional em nosso munici'pio nao 6 diferente , fica claro a
importancia da criacao de urn conselho municipal que vai trazer coer€ncia, transparencia ,
respeito a diversidade e poli'ticas pdblicas para a comunidade LGBT.
Uma comunidade que sofre todos dos os dias com :
• Discriminacao
• Agress5o fl`sica,verbal, psicol6gjca
• Preconceito
• Bullying e etc.
Obs: Sem falar dos altos i'ndices de assassinatos contra grupos LGBT e o grande e grave i`ndice de
Suicidio na comunidade LGBT.
o conselho LGBT tern a responsabilidade de coordenar a elabora€ao e jmplementa€5o dos
planos, programas e projetos relacionados aos direitos de L€sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais em a mbito municipal. i tamb€m compet6ncia da Diretoria a articula€2io de ag5es
pr6-LGBT junto aos demais 6rgaos da Administra€ao Pdblica municipal.
Os Conselho5 LGBT sao 6rg5os colegiados que devem cumprir a fun€ao do debate, do dialogo e
da formulac5o e implementa€5o das politicas ptiblicas LGBT.
A cria¢ao do Conselho Municipal LGBT 6 mais urn importante passo para a construc5o de uma
sociedade justa na igualdade da dignidade para todas as pessoas e de uma sociedade
democratica e avan€ada.
Ressalte-se que a defesa e o reconhecimento dos direitos LGBT"s sac legalmente concretizados.
A Constitui€ao Federal, em seu artigo 59, determina que "'todos sao iguais perante a lei, sem
distin€ao de qualquer natureza"' e veda, em seu artigo 39, qualquer preconceito na promo€5o
do bern de todos em virtude de "'origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminac5o"' (inciso lv). Vale lembrar ainda que, apesar da colis5o constante, nosso pals 6 urn
Estado lajco, (egisla¢§o 6 uma col.sa e religi5o a outra. Por majs que isso seja de difl'cjl
compreensao para algumas pessoas, essa diferenciac5o 6 de extrema importancia.
Com os fatos acima citado fica claro a importancia da cria€5o do Conselho municipal LGBT.
PEDE roavssExiiAL T)E ArjRfsrr N A
Conselho Municipal de Politicas LGBT, 6rg5o colegiado, aut6nomo e permanente, de carater
consultivo e propctsitivo, tern par objetivos atuar na promo€5o da cidadania e na defesa dos
direitos da populac5o LGBT, bern como contribuir para a constru€ao de uma cidade mais segura
e plural. Caracteriza-se, portanto, em urn importante instrumento para garantir a participa€ao
social e a criac5o/manutencao das poli'ticas ptiblicas LGBT de maneira democr5tica.
CC)MPosl€Ao:
-Poder Pdblico (titular e suplente):
1) Secretaria Municipal de Assist€ncia e Desenvolvimento Social;
2) Secretaria Municipal de Cultura;
3) Secretaria Municipal de Educac5o;
4) Secretaria Municipal da Sai]de;
-Sociedade civil (titular e suplente):
1) segmentos l€sbicas;
2) segmentos gays;
3) segmentos bissexuais;
4) segmento de travestis e trans sexuais;
5) uma entidade sem personalidade juridica, comprovada atua€§o na promo¢ao da diversidade
sexual e de genero pelo peri'odo minimo de 1 (urn) ano.
Obs: depols da eleisao do Conselho os membros do Conselho faz uma nova elei€ao para a
coordenadoria do Conselho onde ira diariamente fiscalizar os direitos em prol da comunidade
acima citada .

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