| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Solicita que analise a viabilidade de criação de um Conselho Municipal LGBT. |
| native_id | 2164 |
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Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste municipio, exteusivo a Secretdria de Desenvolvimento Social e Juventude, Ilma. Sra. Marizete Diodato, providencias administrativas no sentido de analisar a viabilidade de criagao de un Conselho Municipal LGBT, com a fmalidade de coordenar a elaboragao e implementagao de planos, programas e projetos relacionados aos direitos de lesbicas, gays, bissexuals, travestis e transexuais no ambito municipal, dando-se assim urn passo para a construg5o de uma sociedade justa na igualdade e dignidade da pessoa hunana. Da decisao desta Camara Municipal de-se ciencia as autoridades acima mencionadas e a imprensa escrita e falada da regiao. Plenalio Vereador Jos6 Barbosa Veras, em 14 de agosto de 2020. Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 813744-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE ® Cria¢ao do conselho municipal LGBT em nosso municipio. Tendo em vista o crescimento da comunidade LGBT em ambito nacional em nosso municl`pio n5o 6 diferente , fica claro a importancia da criasao de urn conselho municipal que vai trazer coerencia, transparencia , respeito a diversidade e politicas publicas para a comunidade LGBT. Uma comunidade que sofre todos dos os dias com : • Discrimina¢ao • Agressao fi'sica,verbal, psicol6gica • Preconceito • Bullying e etc. Obs: Sem falar dos altos I'ndices de assassinatos contra grupos LGBT e a grande e grave i'ndice de Suicidio na comunidade LGBT. o conselho LGBT tern a responsabilidade de coordenar a elabora€ao e implementa€ao dos planos, programas e projetos relacionados aos direitos de L€sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em ambito municipal. E tamb6m competencl.a da Diretoria a articula€ao de ac6es pr6-LGBTjunto aos demais 6rgaos da Administra€5o Pdblica municipal. Os Conselhos LGBT s5o 6rg5os colegiados que devem cumprir a func5o do debate, do di5logo e da formula€ao e implementacao das politicas pdblicas LGBT. A criacao do Conselho Municipal LGBT e mais urn importante passo para a construcao de uma sociedade justa na igualdade da dignidade para todas as pessoas e de uma sociedade democratica e avan€ada. Ressalte-se que a defesa e o reconhecimento dos direitos LGBT"s sao legalmente concretizados. A Constituic5o Federal, em seu artigo 59, determina que "'todos sao iguais perante a lei, sem distin€5o de qualquer natureza"' e veda, em seu artigo 39, qualquer preconceito na promocao do bern de todos em virtude de I"'origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao"' (inciso lv). Vale lembrar ainda que, apesar da colisao constante, nosso pats 6 urn Estado lajco, legisla€50 6 iJma coj5a e reljgj5o 6 outra. Par mais que isso seja de difl'cjl compreens§o para algumas pessoas, essa diferencia€5o a de extrema importancia. Com os fatos acima citado fica claro a importancia da cria€ao do Conselho municipal LGBT. Conselho Municipal de Poll'ticas LGBT, 6rg5o colegiado, aut6nomo e permanente, de car5ter consultivo e propositivo, tern par objetivos atuar na promo€5o da cidadania e na defesa dos direitos da popula€5o LGBT, bern como contribuir para a construcao de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em urn importante instrumento para garantir a participac§o social e a criac5o/manutensao das politicas ptiblicas LGBT de maneira democr5tica. CoMPOSICAO: -Poder Pt]blico (titular e suplente): 1) Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social; 2) Secretaria Municipal de Cultura; 3) Secretaria Municipal de Educac5o; 4) Secretaria Municipal da Sadde; ® -Sociedade civil (titular e suplente): 1) segmentos 16sbicas; 2) segmentos gays; 3) segmentos bissexuais; 4) segmento de travestis e trans sexuais; 5) uma entidade sem personalidade jurfdica, comprovada atuag5o na promo¢5o da diversidade sexual e de genero pelo periodo mfnimo de 1 (urn) ano. Obs: depois da elei€ao do Conselho os membros do Conselho faz uma nova eleic5o para a coordenadoria do Conselho onde ira diariamente fiscalizar os direitos em prol da comunidade acima citada . kEDE rouessExuAL DE ACREsflNA Cria¢5o do conselho municipal LGBT em nosso munici'pio. Tendo em vista o crescimento da comunidade LGBT em ambito nacional em nosso munici'pio nao 6 diferente , fica claro a importancia da criacao de urn conselho municipal que vai trazer coer€ncia, transparencia , respeito a diversidade e poli'ticas pdblicas para a comunidade LGBT. Uma comunidade que sofre todos dos os dias com : • Discriminacao • Agress5o fl`sica,verbal, psicol6gjca • Preconceito • Bullying e etc. Obs: Sem falar dos altos i'ndices de assassinatos contra grupos LGBT e o grande e grave i`ndice de Suicidio na comunidade LGBT. o conselho LGBT tern a responsabilidade de coordenar a elabora€ao e jmplementa€5o dos planos, programas e projetos relacionados aos direitos de L€sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em a mbito municipal. i tamb€m compet6ncia da Diretoria a articula€2io de ag5es pr6-LGBT junto aos demais 6rgaos da Administra€ao Pdblica municipal. Os Conselho5 LGBT sao 6rg5os colegiados que devem cumprir a fun€ao do debate, do dialogo e da formulac5o e implementa€5o das politicas ptiblicas LGBT. A cria¢ao do Conselho Municipal LGBT 6 mais urn importante passo para a construc5o de uma sociedade justa na igualdade da dignidade para todas as pessoas e de uma sociedade democratica e avan€ada. Ressalte-se que a defesa e o reconhecimento dos direitos LGBT"s sac legalmente concretizados. A Constitui€ao Federal, em seu artigo 59, determina que "'todos sao iguais perante a lei, sem distin€ao de qualquer natureza"' e veda, em seu artigo 39, qualquer preconceito na promo€5o do bern de todos em virtude de "'origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminac5o"' (inciso lv). Vale lembrar ainda que, apesar da colis5o constante, nosso pals 6 urn Estado lajco, (egisla¢§o 6 uma col.sa e religi5o a outra. Por majs que isso seja de difl'cjl compreensao para algumas pessoas, essa diferenciac5o 6 de extrema importancia. Com os fatos acima citado fica claro a importancia da cria€5o do Conselho municipal LGBT. PEDE roavssExiiAL T)E ArjRfsrr N A Conselho Municipal de Politicas LGBT, 6rg5o colegiado, aut6nomo e permanente, de carater consultivo e propctsitivo, tern par objetivos atuar na promo€5o da cidadania e na defesa dos direitos da populac5o LGBT, bern como contribuir para a constru€ao de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em urn importante instrumento para garantir a participa€ao social e a criac5o/manutencao das poli'ticas ptiblicas LGBT de maneira democr5tica. CC)MPosl€Ao: -Poder Pdblico (titular e suplente): 1) Secretaria Municipal de Assist€ncia e Desenvolvimento Social; 2) Secretaria Municipal de Cultura; 3) Secretaria Municipal de Educac5o; 4) Secretaria Municipal da Sai]de; -Sociedade civil (titular e suplente): 1) segmentos l€sbicas; 2) segmentos gays; 3) segmentos bissexuais; 4) segmento de travestis e trans sexuais; 5) uma entidade sem personalidade juridica, comprovada atua€§o na promo¢ao da diversidade sexual e de genero pelo peri'odo minimo de 1 (urn) ano. Obs: depols da eleisao do Conselho os membros do Conselho faz uma nova elei€ao para a coordenadoria do Conselho onde ira diariamente fiscalizar os direitos em prol da comunidade acima citada .