| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | 1. Informar a existência de Decreto municipal que regulamente a concessão e gozo das férias dos servidores municipais, 2. Informar qual o procedimento administrativo para concessão e gozo de férias; 3. Esclarecer e justificar porque os servidores municipais só recebem suas férias no mês de JULHO, independente do mês a que faz jus à gozarem suas férias. 4. Qual o critério adotado pelo Poder Público para efetuar o pagamento do terço de férias de seus servidores. 5. Informar se existe uma regra para pagamento das referidas férias em ordem alfabética? 6. Informar se estar sendo cumprida a Lei Constitucional quanto ao pagamento de férias do quadro pessoal. |
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*** ffl\ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA I PE Casa Agricio Brasil PEDID0 DE INFORMACAO N° 00EL/2020. 5s}.%PoS £#8 unicef EDICAO 2008 ESTADO DE PERNAMBUCO Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e preenchidas as formalidades estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste municipio, o seguinte PEDID0 DE INFORMACAO, formulado com anparo mos artigos 53, inciso XIV, 58, incisos Ill e VII da Lei Orginica municipal de Agrestina, Pemambuco : Requisito que seja informado a este Poder Legislativo Municipal as seguintes informag6es: 1.Informar a existencia de Decreto municipal que regulamente a concessao e gozo das ferias dos servidores municipais, 2.Infomar qual o procedimento administrativo para concessao e gozo de ferias; 3.Esclarecer e justificar porque os servidores municipais s6 recebem suas ferias no mss de JULHO, independente do mss a que faz jus a gozarem suas ferias. 4.Qual o criterio adotado pelo Poder Pbblico para efetuar o pagamento do texpo de ferias de seus servidores. 5.Informar se existe uma regra para pagamento das referidas ferias em ordem alfab6tica? 6.Informar se estar sendo cumprida a Lei Constitucional quanto ao pagamento de ferias do quadro pessoal. Ap6s dado ciencia ao Plenario deste Poder Legislativo, seja encaminhada c6pia a autoridade acima mencionada. Plendrio Vereador Jos5 Barbosa Vcr em 17 dejaneiro de 2020. HO LEITE UBSCRITO Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 813744-1091 ~ e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE