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materia nº 2/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-07
Ementa1. Informar a existência de Decreto municipal que regulamente a concessão e gozo das férias dos servidores municipais, 2. Informar qual o procedimento administrativo para concessão e gozo de férias; 3. Esclarecer e justificar porque os servidores municipais só recebem suas férias no mês de JULHO, independente do mês a que faz jus à gozarem suas férias. 4. Qual o critério adotado pelo Poder Público para efetuar o pagamento do terço de férias de seus servidores. 5. Informar se existe uma regra para pagamento das referidas férias em ordem alfabética? 6. Informar se estar sendo cumprida a Lei Constitucional quanto ao pagamento de férias do quadro pessoal.
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*** ffl\
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA I PE
Casa Agricio Brasil
PEDID0 DE INFORMACAO N° 00EL/2020.
5s}.%PoS £#8
unicef
EDICAO 2008
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Requeiro a Mesa Diretora da Camara Municipal de Agrestina, Estado de
Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e preenchidas as formalidades estabelecidas
por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito
deste municipio, o seguinte PEDID0 DE INFORMACAO, formulado com anparo
mos artigos 53, inciso XIV, 58, incisos Ill e VII da Lei Orginica municipal de
Agrestina, Pemambuco :
Requisito que seja informado a este Poder Legislativo Municipal as seguintes
informag6es:
1.Informar a existencia de Decreto municipal que regulamente a concessao e
gozo das ferias dos servidores municipais,
2.Infomar qual o procedimento administrativo para concessao e gozo de ferias;
3.Esclarecer e justificar porque os servidores municipais s6 recebem suas ferias
no mss de JULHO, independente do mss a que faz jus a gozarem suas ferias.
4.Qual o criterio adotado pelo Poder Pbblico para efetuar o pagamento do texpo
de ferias de seus servidores.
5.Informar se existe uma regra para pagamento das referidas ferias em ordem
alfab6tica?
6.Informar se estar sendo cumprida a Lei Constitucional quanto ao pagamento
de ferias do quadro pessoal.
Ap6s dado ciencia ao Plenario deste Poder Legislativo, seja encaminhada c6pia
a autoridade acima mencionada.
Plendrio Vereador Jos5 Barbosa Vcr em 17 dejaneiro de 2020.
HO LEITE
UBSCRITO
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 813744-1091 ~ e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE

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